0000778-32.2025.8.16.0176

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, sn - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Fone: (43) 3572-8484 Autos nº. 0000778-32.2025.8.16.0176 Processo: 0000778-32.2025.8.16.0176 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$780,00 Exequente(s): RIBEIRO E CIPILI RIBEIRO LTDA Executado(s): MARIA CRISTINA MIRANDA DE OLIVEIRA

DECISÃO

1. Indefiro o pedido de prosseguimento dos atos executórios, conforme requerido pela parte exequente ao mov. 82.1. Isso porque, na forma do artigo 513, § 3º, do CPC, somente será presumida a realização da intimação do devedor acaso tenha ocorrido uma das hipóteses previstas nos incisos II ou III do artigo 513, § 2º, do diploma legal, o que não ocorreu nestes autos.

2. Destarte, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar novo endereço ou requerer o que entender pertinente à efetivação da intimação da parte executada. Intimações e diligências necessárias. Wenceslau Braz, 09 de julho de 2026. Heitor Nishizawa De Souza Juiz Substituto

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, sn - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Fone: (43) 3572-8484 Processo: 0000778-32.2025.8.16.0176 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$780,00 Exequente(s): RIBEIRO E CIPILI RIBEIRO LTDA Executado(s): MARIA CRISTINA MIRANDA DE OLIVEIRA

DECISÃO

1. Indefiro o pedido de prosseguimento dos atos executórios, conforme requerido pela parte exequente ao mov. 64.1. Isso porque, na forma do artigo 513, § 3º, do CPC, somente será presumida a realização da intimação do devedor acaso tenha ocorrido uma das hipóteses previstas nos incisos II ou III do artigo 513, § 2º, do diploma legal, o que não ocorreu nestes autos.

2. Destarte, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar novo endereço ou requerer o que entender pertinente à efetivação da intimação da parte executada. 2.1. Para fins de economia e celeridade processual, desde já defiro a expedição de alvará, com prazo de validade de 30 (trinta) dias, autorizando a parte exequente a diligenciar em todos os órgãos públicos, concessionárias de serviço público e instituições financeiras informações sobre o paradeiro da parte executada. 2.2.

Expeça-se o competente alvará, e intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, o retire na Secretaria para as diligências necessárias.  2.3. Advirto que não sendo retirado o alvará no prazo assinalado, ou se, mesmo depois de retirado, não vier aos autos o endereço da parte requerida, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do vencimento do alvará, o feito será extinto, na forma do artigo 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95. 2.4.

Autorizo o chefe da Secretaria assinar o alvará requisitório.

3. Intimações e diligências necessárias. Wenceslau Braz-PR, datado e assinado digitalmente. Rodrigo Will Ribeiro Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, sn - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Fone: (43) 3572-8484 Autos nº. 0000778-32.2025.8.16.0176 Processo: 0000778-32.2025.8.16.0176 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$531,71 Polo Ativo(s): RIBEIRO E CIPILI RIBEIRO LTDA Polo Passivo(s): MARIA CRISTINA MIRANDA DE OLIVEIRA

SENTENÇA

Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Tendo em vista que se trata de direito disponível, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes (mov. 37.1), para que surta os regulares e jurídicos efeitos, e, por consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, a teor do art. 487, inciso III, alínea ‘b’, do Código de Processo Civil. Sem custas (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Cumpra-se com o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, arquivando-se com a devida baixa na distribuição.

Publique-se e registre-se. Intimem-se. Essa sentença serve de ofício e certidão para os devidos fins. Wenceslau Braz, datado e assinado digitalmente. Heitor Nishizawa de Souza Juiz Substituto

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, sn - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Fone: (43) 3572-8484 Autos nº. 0000778-32.2025.8.16.0176 Processo: 0000778-32.2025.8.16.0176 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$531,71 Polo Ativo(s): RIBEIRO E CIPILI RIBEIRO LTDA Polo Passivo(s): MARIA CRISTINA MIRANDA DE OLIVEIRA

DESPACHO

1. RECEBIMENTO DA INICIAL 1.1. Dispensado o recolhimento das custas processuais no âmbito dos Juizados Especiais. 1.2. Presentes os requisitos constantes do artigo 319 e 320, do Código de Processo Civil, bem como dos pressupostos processuais e das condições da ação, recebe-se a petição inicial.

2. TUTELA DE URGÊNCIA A parte autora não formulou requerimento de tutela provisória.

3. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA 3.1. Eventual requerimento de inversão do ônus da prova será oportunamente analisado, conforme a atribuição feita legalmente a cada parte e a suficiência ou não da prova documental produzida, respeitando-se, evidentemente e se for o caso, a necessária oportunidade para que a parte se desincumba do ônus que lhe foi atribuído de modo diverso (CPC, art. 373, §1°). 3.2. Contudo, caso a relação seja de consumo, e considerando que nos Juizados Especiais não há decisão saneadora, a parte requerida deverá juntar com a contestação a documentação referente ao objeto da presente ação, como cópia do contrato, cópia de eventuais cobranças (seja por escrito, seja por áudio ou outro meio), cópia das ligações telefônicas realizadas com a parte consumidora, sob pena de presumir verdadeiro o que a parte autora alega.

4. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E DEMAIS ATOS 4.1. Designe-se audiência de conciliação e intimem-se as partes, alertando-as da necessidade de comparecimento, na forma dos arts. 20 e 51, I, da LJE. 4.2. Em continuidade, cite-se a parte ré para que compareça à audiência de conciliação. 4.3. Obtida conciliação, conclusos para homologação do acordo. 4.4. Caso a parte requerida, regularmente citada, não compareça, será decretada revelia. 4.5.1.

Nesse caso, colha-se em audiência de conciliação, eventual interesse da parte autora em produzir prova oral e, em caso positivo, designe-se audiência de instrução e julgamento. 4.5.2. Não havendo interesse na produção de provas, deverá constar no Termo de Audiência que a parte autora requer o julgamento antecipado, e nesse caso, remetam-se os autos à Juíza Leiga. No projeto de sentença deverá a Juíza Leiga minutar revelia em tópico específico, e em seguida, analisar o mérito da pretensão, salvo se for o caso de extinção sem resolução do mérito. 4.6.

Comparecendo ambas as partes e, não obtida a conciliação em audiência, deve ser designada audiência de instrução e julgamento no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 27, parágrafo único, da Lei 9.099/1995. 4.6.1. A contestação pode ser apresentada até a audiência de instrução e julgamento, conforme Enunciado nº 10 do FONAJE. A parte autora poderá, caso queira, impugnar a contestação durante a audiência de instrução, antes do início da colheita da prova oral. 4.6.2.

As partes ficam cientes de que deverão comparecer à audiência trazendo suas testemunhas, até três. Caso encontre dificuldade em conduzir suas testemunhas, poderá a parte apresentar os nomes ao Cartório com 05 (cinco) dias de antecedência, para que sejam intimadas. 4.6.3. A ausência da parte autora implicará extinção do processo com a sua condenação em custas, e da parte requerida, a revelia, não se aplicando seus efeitos se presente alguma das hipóteses do art. 345 do CPC. 4.6.4.

O comparecimento pessoal da parte à audiência é obrigatório. 4.6.5. Realizada a instrução e julgamento, se for o caso, remetam-se os autos à Juíza Leiga para que apresente projeto de sentença, na forma da Res. n° 09/2019 do CSJEs.

5. Intimações e diligências necessárias. Wenceslau Braz, datado e assinado digitalmente. Heitor Nishizawa de Souza Juiz Substituto