0000799-54.2016.8.16.0004

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000799-54.2016.8.16.0004 Processo: 0000799-54.2016.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Assunto Principal: Subsídios Valor da Causa: R$10.802,81 Requerente(s): SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 75.***.***/0001-05) R.

DAVID GERONASSO, 000227 - BOA VISTA - CURITIBA/PR - CEP: 82.540-150 Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-28) Praça Nossa Senhora da Salete, S/N - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909

Vistos para decisão.

1. Trata-se de cumprimento de sentença decorrente da Ação Coletiva 194/2002 (0001601-43.2002.8.16.0004) ajuizada pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Paraná (Sindijus) em face do Estado do Paraná. Rememorando, em audiência conciliatória, no dia 18/07/2016, as partes acordaram a realização de execução invertida. Nela convencionou-se: i) o reconhecimento da execução individual primária (0003555- 70.2015.8.16.0004) como marco interruptivo da prescrição em relação ao fracionamento determinado pelo Juízo; ii) apresentação do cálculos e forma de correção dos valores, anuindo com a aplicação da Lei n°. 11.960/2009 no cálculo; iii) extinção das execuções já ajuizadas e que se refiram a “servidores inativos e pensionistas do poder judiciário no período de vigência da Emenda Constitucional 20/1998, até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 41/2003 (31/12/2003) com descriminação dos valores, mês a mês, dos descontos de contribuição previdenciária e dos fundos de serviços médicos hospitalares, excluindo-se maiores de 70 anos na data da Emenda Constitucional 20/1998 (16/12/1998), magistrados e pensionistas desses e servidores beneficiários falecidos” e casos de litispendência ao processo de conhecimento sob n°. 41224/1999, em trâmite perante a 1ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca – com dispensa recíproca de honorários.

O acordo, foi homologado em seq. 43 daqueles autos, tendo os processos individuais sido suspensos para implementação do acordo. Passado o prazo e levantada a suspensão, o Estado do Paraná apresentou a lista dos substituídos e o respectivo cálculo (seq. 294.2 dos autos 0001601-43.2002.8.16.0004). Dando prosseguimento nos processos individuais, determinou-se a regularização do polo ativo, momento em que se verificou que os substituídos mencionados no cálculo preliminar quando do ajuizamento da ação individual, em verdade, não estão englobados na lista para recebimento do crédito (seq. 294.2 dos autos 0001601-43.2002.8.16.0004), ou seja, os substituídos em questão não fazem jus ao recebimento de crédito oriundo da Ação Coletiva 194/2002 e/ou possuíam mais de 70 anos quando da data de vigência da Emenda Constitucional 20/1998 (16/12/1998), não podendo se beneficiar do título executivo que ora se executa, de modo que a presente situação se encaixa na cláusula de acordo que previu a necessidade de extinção desses processos individuais.

Dessa forma, diante da expressa previsão em acordo, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, III do Código de Processo Civil. Nessa situação específica, excepcionalmente, deixo de dar continuidade à regularização do polo ativo e/ou buscas de endereço da parte ou habilitação de herdeiros, evitando-se atos desnecessários e atento ao princípio da celeridade e efetividade processual.

Custas processuais na proporção estabelecida nos itens 29 e 30 da sentença de seq. 43 dos autos 0001601-43.2002.8.16.0004, que transcrevo para melhor visualização: “29. Considerando a ausência de estipulação específica das partes quanto às custas processuais, incide no caso de acordo entre as partes o pagamento de custas proporcionais a 50% (cinquenta por cento) para cada parte, nos processos individuais em que houve a determinação de citação do ente estadual (execução e eventual embargos) – art. 90, § 2º do CPC/2015 (Art. 90, §2 o Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente.)–, arcando o SINDIJUS, exclusivivamente, com as custas naqueles processos em que não houve a citação em razão do não adiantamento dos emolumentos.

30. Custas remanescentes. Dispensadas as partes das custas remanescentes, nos termos do art. 90, § 3°, do CPC/2015 (Art. 90, § 3o Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver), não abrangidas, aqui, as custas cujo pagamento é postergado por previsão legal”. (grifei)

2. Preclusa esta decisão, remetam-se os autos à contadoria judicial para elaboração das custas nos moldes acima estabelecidos, intimando-se as partes na sequência. Desde já, saliento que, na proporção devida pelo Estado do Paraná, apenas as custas de atos praticados após a vigência da Lei Estadual 20.713/2021 estão isentas, sendo as anteriores devidas por não ter caráter retroativo.

3. Após, inexistindo divergências, expeça-se RPV para recolhimento das custas processuais da proporção devida pelo executado. No tocante à parte que é de responsabilidade do Sindijus, intime-se para recolhimento, sob pena de protesto.

4. Recolhidas as custas, nada mais sendo postulado, arquivem-se em definitivo.

5.

Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR.

6. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000799-54.2016.8.16.0004 Processo: 0000799-54.2016.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Subsídios Valor da Causa: R$10.802,81 Polo Ativo(s): SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 75.***.***/0001-05) R.

DAVID GERONASSO, 000227 - BOA VISTA - CURITIBA/PR - CEP: 82.540-150 Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-28) Praça Nossa Senhora da Salete, S/N - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909

DECISÃO

Vistos para decisão.

1. Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva dos autos 194/2002 (0001601-43.2002.8.16.0004) englobado em acordo efetuado entre as partes. Os autos permaneceram suspensos para ajustes e demais diligências no feito principal. Embora tenha havido previsão de extinção das demandas individuais, antes, contudo, há a necessidade de implementação do acordo (com pagamento por RPV ou precatório, a depender de cada situação e recolhimento das custas processuais), bem como regularização processual, visto que a parte exequente está cadastrada como SINDIJUS, sem individualização por substituído.

Nota-se que na época da celebração do acordo, o pagamento se daria diretamente ao Sindicato, que após a quitação dos débitos teria a responsabilidade no repasse a cada substituído, no entanto, diante das alterações legislativas que sobrevieram ao referido acordo, há a necessidade de expedição individual do crédito e para tanto, há a necessidade de regularização processual. Outrossim, a medida se mostra razoável em caso de falecimento de algum exequente, a fim de que possa ocorrer a correta habilitação de herdeiros e juntada de inventário e partilha do crédito, além de possibilitar a identificação de eventual litispendência.

2. Diante desta situação, intime-se a parte exequente para identificar os substituídos que compõem cada demanda, juntando procuração atualizada (conforme já decidido nos autos principais), documentos pessoais e comprovante de endereço, eis que se trata de documento indispensável à propositura da demanda, nos termos do artigo 321, parágrafo único do Código de Processo Civil. Considerando a quantidade de processos, cumpra-se no prazo de até 60 (sessenta) dias. 2.1.

Sendo o caso de beneficiários já identificados como falecidos, bem como aqueles que terão o crédito pago através de precatório, em caso de haver mais de um substituído por processo, deve haver o desmembramento, permanecendo apenas 01 (um) exequente por processo. Ciente de que outrora fora autorizado que permanecessem até 30 exequentes por demanda, fato é que o litisconsórcio na fase de cumprimento de sentença ocasiona tumulto e cria óbices aos demais exequentes, justificando a determinação acima.

Os casos de beneficiários que ainda estejam vivos e que o pagamento se dará por RPV, caso já haja litisconsórcio formado, poderão permanecer desse modo. No entanto, caso venham a falecer no curso do processo, deverão ser desmembrados. À secretaria para as diligências que se fizerem necessárias, nesse caso.

3. Munido dos documentos, deve a secretaria alterar o polo ativo com os dados indicados, passando a constar o beneficiário no polo ativo e o Sindijus como terceiro interessado, além de alterar também a classe processual para Cumprimento de Sentença de Ação Coletiva. Retire-se o feito da suspensão.

4. Caso o feito não esteja englobado no lote de acordo (identificado em seq. 294.2 e 294.6 dos autos principais 0001601-43.2002.8.16.0004) deve a parte exequente informar a situação para que o feito saia do lote e tenha seu regular prosseguimento.

5. Oportunamente, voltem conclusos para demais diligências.

6.

Cumpra-se, no que for pertinente a Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR.

7. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito