0000831-72.2024.8.16.0103

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA LAPA - PROJUDI Avenida João Joslin do Valle, 1240 - Bairro Dom Pedro

II - Lapa/PR - CEP: 83.752-201 - Fone: (41) 3263-5940 - Celular: (41) 3263-5940 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000831-72.2024.8.16.0103 Processo: 0000831-72.2024.8.16.0103 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 21/02/2024 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s): CLEITON AMARANTE HORNING

Vistos.

1. Acolho o parecer do ilustre representante do Ministério Público, por seus próprios fundamentos, os quais ficam fazendo parte integrante do presente e, por consequência, determino o arquivamento do presente feito, ressalvando-se o disposto no art. 18 do Código de Processo Penal.

2. Comunique-se e dê ciência ao Ministério Público.

3. Oportunamente, com as baixas e anotações de estilo, remeta-se o feito ao ARQUIVO.

Intime-se. Diligências necessárias. Lapa, datado digitalmente. Kelly Sponholz Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA LAPA - PROJUDI Avenida João Joslin do Valle, 1240 - Bairro Dom Pedro

II - Lapa/PR - CEP: 83.752-201 - Fone: (41) 3263-5940 - Celular: (41) 3263-5940 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000831-72.2024.8.16.0103 Processo: 0000831-72.2024.8.16.0103 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 21/02/2024 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s): CLEITON AMARANTE HORNING

Vistos.

1. O Ministério Público ofereceu o benefício da transação penal para o noticiado Cleiton Amarante Horning consistente no pagamento de prestação pecuniária.

2. Ocorre que o noticiado não está cumprindo com a sua obrigação e as tentativas de intimá-lo para dar cumprimento restaram infrutíferas, sendo que é sua responsabilidade manter o endereço atualizado nos autos.

3. Diante disso, o Promotor de Justiça, mov. 43.1 requereu a revogação da transação penal ofertada a Cleiton.

4.

É o breve relatório.

Decido.

5. Destaco desde já que assiste razão ao parquet.

6. Desta forma, REVOGO o benefício da transação penal ofertado ao noticiado e determino a abertura de Vista ao Ministério Público para oferecimento da denúncia e outras medidas que entenda cabíveis. Intimações e diligências necessárias. Lapa, data e hora inseridas no sistema. Kelly Sponholz Juíza de Direito