0000989-97.2022.8.16.0168

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA CRIMINAL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Edifício Fórum - Centro - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3259-7395 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000989-97.2022.8.16.0168 Processo: 0000989-97.2022.8.16.0168 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 21/07/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): SUZANA ALVES BALDI Réu(s): DOUGLAS SILVA SANTOS

DECISÃO

1. Considerando a inércia da defesa (seq. 58), destituo do encargo o(a) defensor(a) anteriormente nomeado(a) no seq. 55.1. 1.1. Nos termos do art. 6º, § 2º, da Resolução n.º 21/2019 do Conselho Seccional da OAB/PR, considerando a recusa sem apresentação de justificativa/inércia quanto à aceitação, desde logo, determino a expedição de ofício à OAB (Seccional Local) para averiguação da pertinência de manutenção do(a) causídico(a) na lista de dativos.

Vale a presente decisão como ofício.

2. Em prosseguimento, ante a ausência de Defensoria Pública instalada e atuante na Comarca, nomeio em substituição o(a) Dr.(a). RAFAEL DO PRADO - OAB/PR nº 50.061, para a defesa do(a)(s) réu(é)(s). 2.1.

Intime-se nos termos da decisão anterior. 2.2. Não aceito o encargo, nomeie-se, em Secretaria, novo(a) defensor(a) dativo(a), consoante lista disponibilizada pela OAB/PR em seu sítio eletrônico. 2.2.1. Na hipótese de ter havido recusa sem apresentação de justificativa/inércia quanto à aceitação, desde logo, determino, nos termos do art. 6º, § 2º, da Resolução n.º 21/2019 do Conselho Seccional da OAB/PR, a expedição de ofício à OAB (Seccional Local) para averiguação da pertinência de manutenção do(a) causídico(a) na lista de dativos.

Vale a presente decisão como ofício.

3. Intimações e diligências necessárias. Terra Roxa, datado eletronicamente. Yuri Alvarenga Maringues de Aquino Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA CRIMINAL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Edifício Fórum - Centro - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3259-7395 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000989-97.2022.8.16.0168 Processo: 0000989-97.2022.8.16.0168 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 21/07/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): SUZANA ALVES BALDI Réu(s): DOUGLAS SILVA SANTOS

DECISÃO

Tendo em vista a certidão de mov. 52.1, em que o acusado informa, no ato de sua citação, que não possui condições financeiras de constituir patrono, nomeio o Dr. VANDERLEI RANGEL DE LIMA, OAB/PR nº 66.215, o qual deverá apresentar resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias. Devidamente intimado e decorrido o prazo sem manifestação, ou recusando o encargo sem relevante fundamento, o nome do advogado será excluído do rodízio de defensores dativos habilitados nesta Comarca.

Com a apresentação da resposta à acusação, dê-se vista ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Terra Roxa, datado eletronicamente. WESLEY PORFÍRIO BOREL Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA CRIMINAL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Edifício Fórum - Centro - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3259-7395 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000989-97.2022.8.16.0168 Processo: 0000989-97.2022.8.16.0168 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 21/07/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): SUZANA ALVES BALDI Réu(s): DOUGLAS SILVA SANTOS

DECISÃO

1. A materialidade delituosa está demonstrada nos autos pelos dados colhidos na fase inquisitorial e há indícios de sua autoria, ao menos nesta análise prefacial. A denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, de modo a proporcionar a ampla defesa do réu. Lado outro, não se faz presente qualquer das hipóteses previstas no art. 395 do mesmo Código, razão pela qual recebo a denúncia (mov. 32.1).

2. Cite-se o denunciado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (art. 396, caput, do CPP). A defesa deverá ser apresentada através de advogado(a) e, caso não possua condições econômicas de contratar um profissional, o Sr.(a) Oficial(a) de Justiça deverá certificar nos autos, a fim de que seja nomeado defensor dativo.

3. Acolho o entendimento exposto na cota contemporânea à denúncia, relativamente à impossibilidade de concessão de qualquer instituto despenalizador ao denunciado previstos na Lei nº 9.099/1995 e no art. 28-A do Código de Processo Penal, diante da ausência dos requisitos legais para tanto.

4. Comunique-se o Cartório Distribuidor, o Instituto de Identificação e a Autoridade Policial acerca do recebimento da denúncia.

5. Atualizem-se os antecedentes criminais e desabilite-se o advogado renunciante do cadastro dos autos, dando-se ciência ao réu acerca da renúncia.

6. Intimações e diligências necessárias. Terra Roxa, datado eletronicamente. WESLEY PORFÍRIO BOREL Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA CRIMINAL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Edifício Fórum - Centro - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3259-7395 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000989-97.2022.8.16.0168 Processo: 0000989-97.2022.8.16.0168 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 21/07/2022 Autoridade(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): SUZANA ALVES BALDI Flagranteado(s): DOUGLAS SILVA SANTOS

DECISÃO

Cuida-se de auto de prisão em flagrante de DOUGLAS SILVA SANTOS pela prática, em tese, do crime previsto no art. 147 do Código Penal, na forma da Lei nº 11.340/2006.

DECIDO. De proêmio, quanto à homologação da prisão em flagrante, verifico que o autuado foi detido em estado de flagrância, por haver, supostamente, cometido o crime de ameaça contra a sua ex-companheira, senhora Suzana Alves Baldi, nas condições descritas no auto de prisão em flagrante, tendo sido ouvidos, na oportunidade, o condutor (mov. 1.4), uma testemunha (mov. 1.5), a vítima (mov. 1.9) e o conduzido (mov. 1.10).

Foi expedida a nota de culpa (mov. 1.11), comunicado o juízo criminal (mov. 1.6) e o Ministério Público (mov. 1.7). Ainda, restaram observadas as garantias constitucionais do autuado. A situação de flagrância se configurou na forma do disposto no inciso II do art. 302 do Código de Processo Penal, porquanto o conduzido foi preso logo após a suposta prática do crime que lhe é imputado. Dessa forma, a prisão foi efetuada legalmente e nos termos do art. 304 do CPP.

Portanto, uma vez que não há vícios materiais ou formais no presente feito, HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante. Considerando que a Autoridade Policial já arbitrou fiança ao autuado, dentro dos limites que a lei lhe confere (art. 325, caput, inciso I, do CPP), mantenho a fiança arbitrada no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). Designo a audiência de custódia para o dia de hoje, às 16:30 horas, ocasião em que também será analisado, se for o caso, eventual pedido de redução ou dispensa da fiança.

No entanto, se houver o recolhimento da quantia antes do ato, dou por prejudicada a audiência, ficando automaticamente cancelada. Requisite-se o conduzido para a realização do ato na forma presencial, preferencialmente. No entanto, caso já tenha sido efetuada a transferência do autuado para outra unidade prisional, fora desta Comarca, o que certamente obstará a realização da audiência na modalidade presencial, desde já, determino que o ato se dê na forma virtual, por videoconferência.

Certifique-se os antecedentes criminais do autuado. Ciência ao Ministério Público, com urgência. Diligências necessárias. Terra Roxa, datado eletronicamente. WESLEY PORFÍRIO BOREL Juiz de Direito