0001057-23.2025.8.16.0142

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REBOUÇAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE REBOUÇAS - PROJUDI Rua Germano Veiga, sn - Praça do Expedicionário - Rebouças/PR - CEP: 84.550-000 - Fone: 42 3309-3321 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001057-23.2025.8.16.0142 Processo: 0001057-23.2025.8.16.0142 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$18.168,50 Polo Ativo(s): VANDO MARCOSKI Polo Passivo(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. ==

SENTENÇA ==

Vistos etc. Dispenso o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95). HOMOLOGO por sentença a

DECISÃO

DO JUIZ LEIGO proferida na movimentação retro, com fulcro no art. 40 da Lei n. 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 54 da lei n. 9.099/95). P.R.I. Oportunamente arquivem-se. Diligências necessárias. Rebouças, data da assinatura digital. - Assinado Digitalmente - James Byron Weschenfelder Bordignon Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REBOUÇAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE REBOUÇAS - PROJUDI Rua Germano Veiga, sn - Praça do Expedicionário - Rebouças/PR - CEP: 84.550-000 - Fone: 42 3309-3321 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001057-23.2025.8.16.0142 Processo: 0001057-23.2025.8.16.0142 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$18.168,50 Polo Ativo(s): VANDO MARCOSKI Polo Passivo(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

DECISÃO

1.

Vistos etc. Trata-se de pedido formulado pela parte ré, consistente no requerimento de oitiva do assistente técnico responsável pela elaboração do laudo de constatação de dano apresentado pela parte autora. É o breve relato.

Decido.

2. Da análise do pedido, verifica-se que este comporta deferimento. No âmbito judicial, deve ser assegurado às partes não apenas o contraditório formal, mas também o substancial, que se traduz na efetiva possibilidade de utilizar todos os meios lícitos aptos a influir na formação do convencimento do julgador. Nesse contexto, a oitiva do assistente técnico responsável pela elaboração do laudo apresentado pela parte autora mostra-se medida adequada e útil à complementação do conjunto probatório, notadamente por se tratar de questão que envolve aspectos técnicos relevantes ao deslinde da controvérsia.

Ademais, o pleito encontra amparo no artigo 477, § 3º, do Código de Processo Civil, que expressamente prevê a possibilidade de inquirição dos peritos e assistentes técnicos em audiência de instrução e julgamento, bem como disciplina o modo de sua realização. Art. 477 [...] § 3º Se ainda houver necessidade de esclarecimentos, a parte requererá ao juiz que mande intimar o perito ou o assistente técnico a comparecer à audiência de instrução e julgamento, formulando, desde logo, as perguntas, sob forma de quesitos.

3.

Diante do exposto, DEFIRO a oitiva do(s) assistente(s) técnico(s) responsável(is) pela elaboração dos laudos apresentados pela parte autora. A oitiva será realizada em audiência continuativa, sem prejuízo da audiência de instrução e julgamento já designada, em observância ao princípio da duração razoável do processo.

Intime-se a parte requerida para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente os quesitos a serem dirigidos ao assistente técnico, nos termos do art. 477, § 3º, do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão. Paralelamente, intime-se a parte requerente para que, no mesmo prazo, informe os dados de contato do assistente técnico responsável pela elaboração do laudo juntado (número de telefone, endereço de e-mail, endereço comercial etc.), a fim de viabilizar a sua cientificação acerca do ato a ser realizado.

Advirta-se o assistente técnico de que poderão ser formuladas perguntas complementares durante a audiência. Após a juntada dos dados necessários pela parte autora, intime-se o assistente técnico por meio de oficial de justiça, observando-se que o cumprimento do ato deverá ocorrer com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data designada para a audiência, conforme o disposto no art. 477, § 4º, do Código de Processo Civil.

Cumpra-se, com as demais diligências necessárias. Rebouças, data da assinatura digital. - Assinado Digitalmente - James Byron Weschenfelder Bordignon Juiz de Direito