0001089-97.2024.8.16.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - Celular: (41) 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº 0001089-97.2024.8.16.0001 Processo: 0001089-97.2024.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): ALLAN RICARDO GHISI Réu(s): AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

1. JÁ de pronto, saliento que a solução da controvérsia posta em juízo não requer a produção de prova oral, tampouco documental. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de oitiva das partes, bem como de testemunhas, deduzido pelo autor (mov. 36), principalmente porque a parte não conseguiu justificar, de maneira satisfatória, a relevância de tais meios de prova para o deslinde da demanda. Ainda, cumpre salientar que a inversão do ônus da prova foi deferida (mov. 38), no entanto, ainda assim a parte ré não apresentou qualquer requerimento de produção de provas.

2. Assim, considerando que os elementos probatórios constantes dos autos são suficientes para a solução da presente demanda, bem como que a controvérsia posta é iminentemente de direito, determino o JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, nos termos do art. 355, I, do CPC.

3. Com vistas a evitar a prolação de decisão surpresa (art. 7º, do CPC), intimem-se as partes acerca da presente decisão, no prazo de 15 (quinze) dias.

4. Decorrido o prazo supra, contados e preparados, voltem os autos conclusos para prolação da sentença. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Lilian Resende Castanho Schelbauer Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - Celular: (41) 3353-2862 - E-mail: [email protected] Processo: 0001089-97.2024.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): ALLAN RICARDO GHISI Réu(s): AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

1. Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova Não há dúvida de que existiu uma relação de consumo em que a parte autora figurou na condição de consumidora de um serviço, enquanto a parte ré como fornecedora de serviços de transporte aéreo. Fixada esta premissa, tem-se que o Código de Defesa do Consumidor dispõe, em seu art. 6º, inciso VIII: “São direitos básicos do consumidor:

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. A norma em questão regula a possibilidade de inversão do ônus probandi, nos casos de verossimilhança da alegação do autor, ou quando for ele hipossuficiente.

No caso vertente, resta evidente a hipossuficiência da parte autora, pessoa física, frente à pessoa jurídica requerida, que atua no setor de aviação prestando serviços de transporte de modo rotineiro, bem como por possuir um maior conhecimento técnico e por deter melhores condições de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Assim sendo, inverto o ônus da prova em favor da parte autora, de modo a impor à parte ré o ônus de provar que agiu dentro dos ditames preconizados pelo Código de Defesa do Consumidor.

Destaco que a inversão do ônus da prova é apenas com relação à regularidade de suas ações, sendo certo que a existência efetiva de danos morais segue sendo ônus da parte autora fazer prova.

2. Diante da decisão supra, faculto às partes a reabertura do prazo de quinze dias para especificação de provas. 2.1. Inertes e/ou pugnando, ambas, pelo julgamento antecipado da lide, desde logo o declaro, nos termos do art. 355, I, CPC. 2.2. Isso ocorrendo, anotem-se conclusos para sentença.

3. Havendo especificação de provas, anotem-se para saneador em complementação, com agrupador "produção de provas". Int. Dil.nec. Curitiba, 22 de novembro de 2024. Lilian Resende Castanho Schelbauer Juíza de Direito