0001148-30.2021.8.16.0021

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

RECURSO INOMINADO Nº. 0001148-30.2021.8.16.0021

RECORRENTE : MUNICÍPIO DE CASCAVEL

RECORRIDO : RAFAEL JANTCH

AÇÃO : DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA

ORIGEM : 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL

JUIZ A QUO : OSVALDO ALVES DA SILVA

RELATOR: JUIZ TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO

DECISÃO

EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA E

CONDENATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO DO

MUNICÍPIO DE CASCAVEL. PRETENSÃO DE

RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS DE HORAS

EXTRAS CALCULADAS COM O DIVISOR

INCORRETO, COM REFLEXOS. SENTENÇA

DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA

RECURSAL DO MUNICÍPIO. PRELIMINAR DE

VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA

DIALETICIDADE RECURSAL ARGUIDA EM

CONTRARRAZÕES AFASTADA. AUSÊNCIA DE

IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NÃO

VERIFICADA. MÉRITO. DEFESA RELATIVA

AO DIVISOR UTILIZADO E A BASE DE

CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. DIVISOR 150

PARA JORNADA DE 30 HORAS SEMANAIS.

APLICAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

(ART. 7º, XV). PRECEDENTE DO SUPREMO

TRIBUNAL FEDERAL - INEXISTINDO

DISPOSIÇÃO LEGAL EM CONTRÁRIO, O

SÁBADO, PARA O SERVIDOR PÚBLICO, É

CONSIDERADO DIA ÚTIL NÃO TRABALHADO

4ª TURMA RECURSAL – TJPR

GABINETE DO JUIZ DE DIREITO

TITULAR

Rua Mauá, 920

Alto da Glória – Curitiba/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

2

(...) (ARE 700.592/MG, MIN. GILMAR MENDES,

DJE. 08.08.2012). SENTENÇA MANTIDA POR

SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO

CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Vistos etc.

1. Trata-se de Recurso Inominado interposto contra R. Sentença

proferida ao mov. 43.1 dos autos principais, em que intentam a reforma do

decisum , a fim de que os pedidos iniciais sejam julgados improcedentes.

2. É o breve relatório. Passo a decidir.

3. Destaco, de início, que no caso em apreço é plenamente cabível o

julgamento monocrático do recurso, ante a existência de entendimento

dominante desta Turma quanto ao tema colocado em discussão e, levando

em conta o que vem previsto na Súmula 568

1

do STJ e do artigo 932

2

do

Código de Processo Civil.

4. Afasto a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade

suscitada em contrarrazões, porquanto o recurso apresenta impugnação

específica aos fundamentos da R. Sentença recorrida, demonstrando a

pretensão recursal de forma clara e suficiente, em conformidade com o

disposto no art. 1.010, II e III, do Código de Processo Civil.

5. Satisfeitos os pressupostos processuais, objetivos e subjetivos, de

admissibilidade, positivo o juízo de prelibação, motivo pelo qual o recurso

deve ser conhecido.

6. Cinge-se a controvérsia a examinar o divisor aplicável ao cálculo

das horas extras do servidor público, cuja carga horária é de 30 (trinta)

horas semanais.

7. Os argumentos recursais giram em torno do eixo de que o

Decreto nº 17.654/2023 não detém efeitos retroativos para alterar o divisor

das horas extras.

1

Súmula 568 - O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou

negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula

568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016).

2

Art. 932. Incumbe ao relator:

(...)

VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.

4ª TURMA RECURSAL – TJPR

GABINETE DO JUIZ DE DIREITO

TITULAR

Rua Mauá, 920

Alto da Glória – Curitiba/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

3

8. Esta Colenda Quarta Turma Recursal já decidiu a respeito, em

precedente sedimentado: RECURSO INOMINADO. DIREITO

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ.

HORAS EXTRAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL

DO MUNICÍPIO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO DIVISOR 180 PARA

JORNADA DE 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS. SEM RAZÃO. CORRETA

APLICAÇÃO DO DIVISOR 150 PARA A JORNADA DE 30 (TRINTA) HORAS

SEMANAIS. PREVISÃO CONSTITUCIONAL DE UM DIA DE REPOUSO

SEMANAL REMUNERADO (ART. 7º, XV, DA CF). AUSÊNCIA DE DISPOSITIVO

LEGAL QUE AUTORIZE O CÔMPUTO DO SÁBADO COMO DIA ÚTIL

TRABALHADO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELAS C. TURMAS

RECURSAIS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASOS

ANÁLOGOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. O sábado, por sua natureza jurídica,

deve ser considerado como dia útil para fins de cálculo das horas extras, com a

aplicação do divisor 150 para jornada de 30 horas semanais, conforme estabelece o

artigo 7º, XV, da Constituição Federal. 2. Precedentes desta C. Quarta Turma Recursal

0007691-45.2023.8.16.0129; 0008436-93.2021.8.16.0129; 0004301-04.2022.8.16.0129;

e 0005181-93.2022.8.16.0129)3. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 4ª Turma

Recursal - 0008104-92.2022.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA

TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO

ALBERTO - J. 01.06.2025)9. Da mesma forma são os precedentes desta C.

Quarta Turma Recursal: 0052995-42.2019.8.16.0021; 0031867-63.2019.8.16.0021;

0025724-58.2019.8.16.0021.

10. Entendo, portanto, que todos os argumentos ventilados já foram

amplamente apreciados nos V. Julgados destacados, resultando em

jurisprudência remansosa, consolidada e sedimentada nesta C. Turma

Recursal, sendo adotada por coerência argumentativa, na forma da

legislação processual de regência.

11. Diante do exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos

recursos interpostos, mantendo a R. Sentença proferida pelo juízo de

origem.

12. Ante o resultado do julgamento, condeno os Recorrentes ao

pagamento de honorários advocatícios, em 10% (dez por cento) sobre o

valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, aplicável aos

Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei nº

12.153/2009. Custas dispensadas nos termos do art. 5º da Lei Estadual nº

18.413/2014.

13. Publique-se.

Curitiba, data da assinatura digital.

4ª TURMA RECURSAL – TJPR

GABINETE DO JUIZ DE DIREITO

TITULAR

Rua Mauá, 920

Alto da Glória – Curitiba/PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

4

TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO

Juiz Relator

A síntese desta fundamentação encontra-se explicada, em linguagem

simplificada e de fácil acesso ao cidadão, neste segmento do voto, em atenção

ao princípio argumentativo da inteligibilidade.

ANEXO I

1. O que o servidor público pediu e o que decidiu o juiz?

O servidor público pediu o pagamento das diferenças de horas extras que, segundo ele,

foram calculadas de forma errada. O juiz concordou com o pedido e decidiu que o Município

deveria pagar esses valores corrigidos.

2. O que aconteceu depois?

O Município recorreu dessa decisão, alegando que o cálculo das horas extras estava

errado, principalmente em relação ao divisor que foi usado para calcular o valor devido.

3. Qual foi a decisão final do Tribunal?

O Tribunal decidiu que o cálculo feito na sentença estava correto, pois usou o divisor

150 para jornadas de 30 horas semanais, de acordo com a Constituição Federal e com o

entendimento do Supremo Tribunal Federal. Por isso, o Tribunal manteve a decisão do juiz e

determinou que o Município continuasse obrigado a pagar ao servidor público as diferenças

de horas extras e seus reflexos.

4ª TURMA RECURSAL – TJPR

GABINETE DO JUIZ DE DIREITO

TITULAR

Rua Mauá, 920

Alto da Glória – Curitiba/PR

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: 45-3392-5065 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001148-30.2021.8.16.0021 Processo: 0001148-30.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Adicional de Horas Extras Valor da Causa: R$40.000,00 Polo Ativo(s): RAFAEL JANTCH Polo Passivo(s): Município de Cascavel/PR

SENTENÇA

I.

RELATÓRIO

Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta o julgamento antecipado, na forma do artigo 355, I e 927, ambos do CPC, uma vez que a matéria em discussão é exclusivamente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas, além daquelas acostadas aos autos. Trata-se de Ação Declaratória c/c Cobrança ajuizada por RAFAEL JANTCH em face do MUNICÍPIO DE CASCAVEL-PR, em que pretende que seja o requerido condenado a pagar a diferença das horas-extras calculadas com o denominador errado, acrescida dos adicionais/gratificações, bem como suas respectivas diferenças e reflexos, devidamente corrigidos.

Sustenta, em síntese, que é servidor público do Município de Cascavel/PR, exercendo a função de Técnico em Farmácia, com carga horária semanal de 30 (trinta) horas. No entanto aduz que o requerido para realizar o cálculo de horas-extras de seus funcionários, se baseia no Decreto nº 6.123/2004, que regulamenta a supramencionada matéria, fixando o divisor mensal de 180, para 30 horas semanais. Aduz que a regulamentação em questão padece de grave ilegalidade, vez que para o cálculo do valor das horas-extras, o correto seria dividir o salário normal do funcionário – somado às suas vantagens permanentes – pela quantidade horas trabalhadas no intervalo de um mês.

Relata ainda que o divisor correto é resultado das horas semanais trabalhadas divididas pelos 06 (seis) dias da semana – considera-se o sétimo como descanso semanal remunerado – multiplicado por 30 (trinta), que representa os dias do mês. Logo, chega-se à conclusão que o divisor mensal nos contratos de 40 horas semanais, 30 horas semanais e 20 horas semanais deveria ser 200, 150 e 100, respectivamente.

A questão posta nos presentes autos foi objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 21 (0002642-61.2019.8.16.0000) que fixou a seguinte tese: a) é fixo o divisor (150) a ser utilizado no cálculo das horas extras dos servidores de Londrina sujeitos ao regime regular de 30 horas semanais; b) a base de cálculo das horas extras é a remuneração do servidor, incluindo as vantagens pecuniárias permanentes e temporárias, salvo as de cunho indenizatório e as expressamente excluídas por lei; c) à luz da legislação municipal pertinente, há reflexo das horas extras no valor devido a título de abono natalino e não há no tocante às férias e seu respectivo adicional.

Do divisor para o cálculo das horas extras e seus reflexos Inicialmente ressalte-se que a parte autora é servidor público municipal, regido pelo Estatuto do Servidor (Funcionário) Público de Cascavel, instituído através da Lei 2.215/1991. Segundo o artigo 173 do referido estatuto, o servidor público está sujeito a jornada semanal de 08 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais, sendo especificada a carga horária semanal de cada cargo nos quadros de pessoal estabelecidos em Lei.

Por sua vez, o Decreto Municipal nº 6.123/2004 que regulamentou o procedimento e formas de cálculo de hora extraordinária e adicional noturno, assim dispõe: Art. 2º O valor da hora normal será obtido dividindo-se a somatória das vantagens permanentes que compõem a remuneração mensal pelo divisor da carga horária mensal correspondente. §1º. Considera-se vantagem permanente:

I. O vencimento;

II. O Adicional por Tempo de Serviço (ATS);

III. O Adicional de Desempenho (ADD);

IV. O Prêmio de Produtividade Fiscal. § 2º. Para efeito do caput deste artigo, ficam definidos os seguintes divisores em função da carga horária:

I. Divisor mensal = 220, para 40 horas semanais;

II. Divisor mensal = 180, para 30 horas semanais;

III. Divisor mensal = 120, para 20 horas semanais. Ainda, o artigo 3º: Art. 3º O cálculo da hora extraordinária será feito considerando-se os acréscimos previstos nos incisos I e II deste artigo.

I. A hora extraordinária trabalhada nos dias úteis, inclusive aos sábados e nos dias de recesso, será remunerada com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal;

II. A hora extraordinária trabalhada aos domingos e feriados será remunerada com acréscimo de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal;

III. Para o pessoal sujeito à escala, a folga será equivalente ao domingo. A divergência se encontra no cômputo do repouso semanal remunerado como dia apto a integrar o cálculo, uma vez que a parte autora sustenta que devem ser considerados 6 (seis) dias (5 dias úteis mais o descanso semanal remunerado) e o requerido defende que o cálculo deve conter somente os dias efetivamente trabalhados, ou seja, 5 (cinco) dias, de segunda a sexta-feira.

Quanto à controvérsia, os Tribunais têm se manifestado no sentido de integrar o sexto dia na base de cálculo para obtenção do divisor das horas normais de trabalho, fazendo com que o resultado final da operação se altere, chegando ao divisor 150. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

DECISÃO

EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. ART. 1.025 DO CPC/2015. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. FALTA DE COMANDO NORMATIVO EM

DISPOSITIVO

LEGAL APTO A SUSTENTAR A TESE RECURSAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284/STF. JORNADA DE TRABALHO DE QUARENTA HORAS SEMANAIS. BASE DE CÁLCULO. DIVISOR DE 200 HORAS MENSAIS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (AgInt no AREsp n. 2.259.405/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023.) RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

SENTENÇA

DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ. HORA EXTRA. DIVISOR. APLICAÇÃO DO DIVISOR 200 PARA JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE PREVÊ UM DIA DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO (ARTIGO 7º, XV). PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL.

DECISÃO

MONOCRÁTICA.

SENTENÇA

MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTO NOS TERMOS DO ARTIGO 46, LEI 9.099/95. Recurso conhecido e desprovido.

1. O feito comporta julgamento monocrático, ante a existência de entendimento dominante desta Turma quanto ao tema objeto de controvérsia. Acerca do tema, cito os seguintes precedentes: (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0017697-25.2020.8.16.0030 – Araucária - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ALDEMAR STERNADT - J. 04/04/2022); (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000433- 73.2021.8.16.0122 - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - 17/03/2022); (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0008414- 06.2019.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 04/04 /2022). (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0006383-42.2021.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 13.09.2022) RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL. DISCUSSÃO ACERCA DO DIVISOR A SER UTILIZADO PARA CÁLCULO DE HORAS EXTRAS. ILIQUIDEZ AFASTADA. COMPETÊNCIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONTROVÉRSIA ACERCA DO SÁBADO SER CONSIDERADO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO OU DIA ÚTIL NÃO TRABALHADO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL QUE GARANTE UM DIA DA SEMANA COMO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL QUE AMPLIE PARA MAIS DE UM DIA.

PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0025244-17.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Doutora Bruna Greggio - J. 11.07.2019) Assim, tendo a parte autora carga horária 30 (trinta) horas semanais, o divisor correto a ser utilizado para o cálculo do valor da hora extra é 150 (cento e cinquenta), pois divide-se a jornada de 30 (trinta) horas pelos 6 (seis) dias da semana, incluindo-se o sábado, descontado o repouso semanal remunerado, o que resulta em 5 horas, que deve ser multiplicado por 30 (trinta) dias do mês, totalizando 150 (30/6x30).

Não há que se falar que o 6º dia não deveria integrar o cálculo porque a parte autora não exerceria efetivo labor no final de semana. O repouso semanal remunerado é direito previsto no texto constitucional (art.7º, XV, CF/88), devendo, portanto, ser considerado dia útil de trabalho para os fins previstos nos cálculos questionados. Nessa linha de raciocínio, por ser fato incontroverso nos autos que a parte autora labora sob o regime de 30 (trinta) hora semanais, deve-se reconhecer, pelas razões já expostas, a aplicação do divisor 150 na apuração das horas extraordinárias, sendo que, o valor devido deve compreender o resultado das diferenças salariais decorrentes da aplicação do novo divisor, descontando-se aquilo que já foi pago em razão da aplicação do divisor errado.

Outrossim, devem ser reconhecidos também os reflexos das horas extras sobre a remuneração de 13º salário, férias e 1/3 de férias, já que o Decreto Municipal nº 10.212/2011 dispõe em seus artigos 1º, § 2º e 5º, § 3º que tais verbas serão calculadas com base na média das verbas fixas, temporárias e variáveis do ano de competência. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSARIO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL.

REGIME DE 40 HORAS SEMANAIS. APLICAÇÃO DO DIVISOR 200. REFLEXOS DAS DIFERENÇAS SOBRE VERBAS REMUNERATÓRIAS - 13º SALÁRIO, 1/3 CONSTITUCIONAL, FÉRIAS. PROCEDENCIA DOS PEDIDOS. REFLEXOS SOBRE O DESCANSO SEMANAL REMUNERADO, AS HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO NÃO PODEM GERAR REFLEXOS SOBRE TAL VERBA, SOB PENA DE OCORRER BIS IN IDEM. ONUS DA SUCUMBÊNCIA FIXADO DE FORMA CORRETA. JUROS DE MORA SERÃO OS UTILIZADOS PARA REMUNERAR OS DEPÓSITOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, DEVENDO A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA OBSERVAR A VARIAÇÃO DO IPCA.

POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE IR E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS VALORES A SEREM PAGOS A REQUERENTE. O DIVISOR 200 É REFLEXO DAS HORAS EXTRAS TRABALHADAS PELA REQUERENTE, PORTANTO, TEM NATUREZA INDENIZATÓRIA. RECURSO DA APELANTE 01 PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA APELANTE 02 A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

SENTENÇA

MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. POR MAIORIA". (Apelação Cível e Reexame Necessário nº 1524036-3, Rel. Juiz Subst. Fábio André Santos Muniz, 1ª Câmara Cível, julgado em 03.05.2016). Sendo assim, uma vez que as horas extras compreendem à gratificação pelo serviço excedente prestado, devem compor a base de cálculo do 13º salário, férias e 1/3 de férias. Igualmente, deve ser apurado o valor devido em razão da aplicação do divisor 150, com desconto do valor efetivamente pago.

Da base de cálculo das horas extras A Lei Municipal nº 3.800/2004 que dispõe sobre o plano de cargos, vencimentos e carreiras do Servidor Público Municipal, assim dispõe sobre a remuneração: Art. 2º Define-se, para efeito desta Lei: (...)

XII - REMUNERAÇÃO: é a composição do vencimento do cargo acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em Lei. Assim, a base de cálculo das horas extras deve ser a remuneração do servidor, incluindo todas as vantagens pecuniárias permanentes e temporárias, exceto aquelas de cunho indenizatório e as expressamente excluídas por lei. Este entendimento está em consonância com a tese fixada no IRDR nº 21, que visa assegurar que o cálculo das horas extras reflita de forma justa e completa a remuneração do servidor, respeitando os direitos trabalhistas garantidos pela legislação.

Da Prescrição Por fim, cumpre consignar que eventuais parcelas devidas anteriormente aos 5 (cinco) anos que antecedem o ajuizamento da ação estão prescritas. Como a ação foi ajuizada em 20/01/2021 (evento 1.0), restam prescritas todas as verbas discutidas com vencimento anteriores a 20/01/2016. Portanto, diante das ilegalidades apontadas no Decreto Municipal nº 6.123/04, no tocante a estipulação dos divisores e a limitação das vantagens permanentes, a procedência dos pedidos é medida que impera.

III.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) Determinar que o divisor 150 seja utilizado no cálculo das horas extras da parte autora; b) Estabelecer que a base de cálculo das horas extras seja a remuneração do servidor, incluindo todas as vantagens pecuniárias permanentes e temporárias, exceto as de cunho indenizatório e as expressamente excluídas por lei; c) Reconhecer que, nos termos da legislação municipal, as horas extras refletem no valor devido a título de 13º, férias e adicional de 1/3; d) CONDENAR o requerido ao pagamento das diferenças apuradas, descontando-se aquilo que já foi pago em razão da aplicação do divisor errado, observando a prescrição quinquenal em relação aos valores pretéritos.

O valor deverá ser atualizado pelo índice IPCA-E, desde cada pagamento a menor e acrescido de juros de mora, que devem incidir a partir da citação, correspondem aos juros aplicáveis à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com redação alterada pela Lei nº 11.960 /09), não incidindo no período de graça (Súmula Vinculante 17, STF). No entanto, as prestações vencidas a partir de 9 de dezembro de 2021, em razão da Emenda Constitucional nº 113/2021, deverão ser corrigidas monetariamente pela taxa referencial SELIC.

Os valores poderão ser apurados por simples cálculo. Sem custas e sem honorários, em razão do disposto no art. 55 da Lei nº 9099/95.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, certifique-se. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: 45-3392-5065 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001148-30.2021.8.16.0021 Processo: 0001148-30.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Adicional de Horas Extras Valor da Causa: R$40.000,00 Polo Ativo(s): RAFAEL JANTCH Polo Passivo(s): Município de Cascavel/PR

1. Diante do contido no IRDR nº 0002642- 61.2019.8.16.0000 (Tema 21), determino a SUSPENSÃO do presente feito até ulterior julgamento do mencionado incidente. Nesse sentido, vejamos: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. HORA EXTRA. COMPOSIÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO. CONTROVÉRSIA OBJETO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA Nº 0002642- 61.2019.8.16.0000. TEMA 21, ITEM “B”.

NECESSIDADE DE SUSPENSÃO OBRIGATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO RECURSO NESSE MOMENTO. SUSPENSÃO DOS AUTOS ATÉ O JULGAMENTO DO IRDR nº 0002642-61.2019.8.16.0000 (TEMA

21) OU ULTERIOR

DECISÃO

EM SENTIDO CONTRÁRIO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0023025-94.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juíza Bruna Greggio - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo - J. 27.08.2020) Oportuno consignar que após o recebimento do IRDR, em virtude de pedido de complementação da delimitação da controvérsia do tema 21, foi proferida decisão de evento 125, onde o Relator do IRDR, Desembargador Rogério Luis Nielsen Kanayama, esclareceu: “(...) Assim, considerando que o precedente que vier a ser formado é de observância obrigatória e que, embora diga respeito ao Município de Londrina, pode ser aplicado a outros Municípios cuja legislação, no ponto, seja semelhante, entendo que não é o caso de realizar nova delimitação da controvérsia.

Demais disso, eventuais insurgências quanto à suspensão dos processos individuais com base no presente incidente devem ser manifestadas nos respectivos autos, por meio dos recursos e ações cabíveis. A adequação do pronunciamento judicial deve ser apreciada e resolvida no próprio processo, e não por meio de nova delimitação da controvérsia neste IRDR (...)”

2. Sobrevindo julgamento no IRDR nº 0002642- 61.2019.8.16.0000, certifique-se nos autos, intimando-se as partes para manifestação em 10 (dez) dias.

3. Em seguida, voltem conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito Substituto