0001187-83.2011.8.16.0148

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001187-83.2011.8.16.0148 Processo: 0001187-83.2011.8.16.0148 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$278.553,75 Exequente(s): CLAUDETE MARIA MULLER FACCIONE Executado(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA

Vistos etc. Ciente acerca do recurso de agravo de instrumento interposto. Em juízo de retratação, mantenho a decisão agravada, pelos seus próprios fundamentos. Tendo em vista a ausência de concessão efeito suspensivo, cumpra-se, no que couber, a decisão recorrida. Intimem-se. Diligências necessárias. Rolândia/PR, datado e assinado digitalmente. Marcos Rogério César Rocha Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001187-83.2011.8.16.0148 Processo: 0001187-83.2011.8.16.0148 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$278.553,75 Exequente(s): CLAUDETE MARIA MULLER FACCIONE Executado(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA

Vistos etc.

RELATÓRIO

Trata-se de impugnação ao laudo pericial apresentada pelo ESTADO DO PARANÁ, na qual requer a retificação dos cálculos para que “as diferenças observem a legislação específica aplicável a cada período do lapso temporal em execução, e não um percentual fixo sem embasamento legal”. Consta dos autos Laudo Pericial (mov. 213.2), no qual o perito apurou as diferenças remuneratórias devidas à Exequente, considerando acréscimo de 25% no período de ago/1998 a fev/2019, com correção pelo INPC/IBGE desde cada vencimento e juros de mora pela remuneração da poupança a partir da citação (16/12/2013 – mov. 1.20), resultando em saldo credor de R$ 328.602,70 em jul/2023.

O próprio quadro-síntese do laudo explicita os critérios e rubricas utilizados e a coluna “Valor devido (col. K + 25%)” como base de cálculo da diferença, ilustrada com a linha de set/1998 (diferença de R$ 180,32 antes de atualização e juros). Em complemento (mov. 222.2), o perito ratificou integralmente o laudo de mov. 213 e registrou a concordância da Exequente (mov. 217). Ainda, demonstrou que, tomando o “vencimento efetivo” como base, o acréscimo de 25% e o adicional de 15% produzem a mesma diferença (R$ 180,32 em set/1998) evidenciada no próprio apêndice do laudo; e reproduziu trecho da manifestação do Executado (mov. 216) no qual se admite que as gratificações têm o “vencimento” como base de cálculo, o que corrobora a metodologia pericial.

É o relato. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO

1) Delimitação do título e parâmetros da liquidação O laudo afirma ter observado “os critérios determinados nas r. decisões proferidas” ao aplicar o acréscimo de 25% (classe/nível indicados: ‘II, classe 11’) no interregno definido, com INPC e juros da poupança desde a citação de 16/12/2013, ou desde o vencimento se posterior. À míngua de impugnação específica ao conteúdo do título executivo (sentença/acórdão), o debate aqui se resume ao acerto metodológico do cálculo.

2) Metodologia do perito (base de incidência e rubricas) O ESTADO sustenta, em síntese, que não seria possível aplicar “um percentual fixo” ao longo de todo o lapso, devendo-se observar “a legislação específica de cada período”. Exame técnico do laudo: a) O quadro pericial identifica rubricas e bases (vencimento efetivo, adicionais, férias, 13º, aulas etc.) e explicita que a diferença resulta do acréscimo de 25% sobre a base devida, com atualização e juros segundo os critérios judiciais fixados. b) Esclarecimentos periciais posteriores confirmam que a base utilizada foi o “vencimento efetivo”, inclusive com reprodução de planilha do próprio Executado (mov. 216), onde se vê que as gratificações tomam o vencimento como base de cálculo, reforçando a aderência da perícia à estrutura remuneratória aplicável. c) A concordância da Exequente e a ratificação pericial (mov. 222.2) afastam a necessidade de refazimento na ausência de erro aritmético concreto ou de rubrica indevidamente considerada/excluída.

3) Correção monetária e juros de mora O laudo aplicou INPC/IBGE desde cada vencimento e juros das cadernetas de poupança a partir da citação (16/12/2013), critérios expressamente declarados no corpo do laudo e coerentes com o comando judicial referido pelo perito.

4) Honorários e custas Segundo o próprio laudo, por se tratar de condenação ilíquida, os honorários advocatícios serão fixados após a liquidação, nos termos do art. 85, §§3º e 4º, II, CPC, conforme acórdão (mov. 42), o que também não foi especificamente impugnado.

5) Síntese conclusiva sobre a impugnação A insurgência do ESTADO vem genérica, limitando-se a postular que “não se aplique percentual fixo” e se observe “legislação de cada período”, sem indicar: (i) quais rubricas teriam sido incididas indevidamente; (ii) quais marcos normativos alterariam a base de cálculo em meses/anos determinados; ou (iii) qual o impacto numérico a justificar retificação. Em contrapartida, a perícia: (i) explicita critérios, (ii) demonstra aderência à base ‘vencimento efetivo’, inclusive com referência a documento do próprio Executado, e (iii) ratifica o resultado final, sem contraprova técnica em sentido oposto.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, REJEITO a impugnação apresentada pelo ESTADO DO PARANÁ e HOMOLOGO o Laudo Pericial de mov. 213.2, mantidos os critérios de cálculo ali empregados (acréscimo de 25% no interregno definido; INPC/IBGE desde cada vencimento; juros da poupança desde a citação/16.12.2013), ressalvada a atualização até o efetivo pagamento na fase subsequente. Prosseguimento como de direito. Intimem-se. Rolândia, 16 de setembro de 2025.

Marcos Rogério César Rocha Juiz de Direito

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Vistos etc. Ante a justificativa apresentada pela perita na manifestação retro, nomeio, em sua substituição, o perito Leônidas Gil Benetelo de Almeida, com cadastro junto ao CAJU/TJPR.

Intime-se o perito, para que diga se aceita o encargos, observando-se os termos das decisões prolatadas nos autos. Aceito o encargo, cumpra-se, no que couber, a decisão que determinou a realização da perícia. Intimem-se. Diligências necessárias. Rolândia/PR, datado e assinado digitalmente. Marcos Rogério César Rocha Juiz de Direito

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DESPACHO

Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Processo nº: 0001187-83.2011.8.16.0148 Exequente(s): CLAUDETE MARIA MULLER FACCIONE Executado(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA

Vistos, etc.. Ciente acerca da interposição de recurso de agravo de instrumento. Em juízo de retratação, mantenho a decisão agravada, pelos seus próprios fundamentos.

Cumpra-se aquilo que determinado pelo Egrégio Tribunal de Justiça, mantendo estes autos sobrestados até julgamento colegiado daquele inconformismo.

Intime-se. Diligências necessárias. Rolândia, datado e assinado digitalmente. Marcos Rogério César Rocha Juiz de Direito

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Vistos, etc.. Ante a alegação de excesso de execução, DETERMINO, com fulcro no art. 524, § 2º, do CPC, a remessa dos autos ao contador judicial para realização de novo cálculo, a fim de se apurar o valor da condenação na data em que o executado realizou o depósito judicial, se houver. Caso não exista depósito, cabe ao contador apurar o valor da condenação até a presente data.

Registre-se que, no caso, por figurar a Fazenda Pública como executada, não incidirá a multa de 10%, conforme art. 534, § 2º, do CPC. Após, manifestem-se as partes, em 10 (dez) dias. Por fim, voltem-me para decisão.

Intime-se. Diligências necessárias. Rolândia/PR, datado e assinado digitalmente. Marcos Rogério César Rocha Juiz de Direito

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Vistos etc.

1. Anote-se quanto ao início do cumprimento de sentença, conforme art. 68, VII, do Código de Normas.

2. Remetam-se ao contador judicial para acréscimo das custas remanescentes devidas pela Fazenda Pública.

3.

Intime-se a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (CPC, art. 535, caput).

4. Não impugnada a execução ou em caso de concordância expressa, ficam HOMOLOGADOS, desde logo, os cálculos apresentados. Nesse caso, certifique-se e, nos termos do art. 535, § 3º, do CPC, expeça-se, por intermédio do Exmo. Sr. Presidente do Tribunal de Justiça, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto no art. 100 da Constituição Federal. Em se tratando de obrigação de pequeno valor, expeça-se ordem, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, para o pagamento do valor no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.

Registre-se que, diante das mudanças ocorridas no sistema eletrônico de expedição de precatório/RPV, é necessário que conste dos autos cálculo do valor da condenação no qual estejam discriminados (i) o valor principal corrigido monetariamente, (ii) o valor dos juros moratórios (se for o caso) e (iii) a data em que foi elaborado o cálculo. Por isso, caso verificado que os cálculos do exequente não contêm tais valores individualizados, intime-se-o para que os apresente, em 15 (quinze) dias, expedindo-se a requisição ou o precatório em seguida.

Ressalto que não caberá ao exequente, nessa hipótese, apresentar novo cálculo atualizado, mas apenas discriminar as quantias no cálculo por ocasião do início do início do cumprimento de sentença, sob pena de ser necessário abrir novo prazo de impugnação à Fazenda Pública.

5. Noticiado o pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor, manifestem-se as partes em 05 (cinco) dias.

Intime-se. Diligências necessárias. Rolândia/PR, datado e assinado digitalmente. Marcos Rogério César Rocha Juiz de Direito