0001190-87.2014.8.16.0033

Assim, se as partes celebrarem acordo antes da sentença, seja no processo de conhecimento ou no de execução, ficarão dispensadas do pagamento das custas remanescentes.4. Despesas processuais é gênero do qual são espécies as custas judiciais, a taxa judiciária e os emolumentos. As custas judiciais têm natureza tributária e visam a remunerar os serviços praticados pelos serventuários em juízo. A taxa judiciária, a seu turno, também é um tributo, mas é devida ao Estado em contraprestação aos atos processuais.5.

O art. art. 90, § 3º, do CPC/2015 é expresso ao referir custas remanescentes. Assim, se a legislação estadual prever o recolhimento da taxa judiciária ao final do processo - como ocorre no processo de execução no Estado de São Paulo -, as partes não estarão desobrigadas de recolhê-la, haja vista que não se confunde com as custas processuais e, portanto, não se enquadra nas custas remanescentes.6. A ausência de comprovação de similitude fática entre o aresto recorrido e os acórdãos paradigmas inviabiliza a análise do dissídio jurisprudencial.7.

Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.(REsp n. 1.880.944/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/3/2021, DJe de 26/3/2021. Honorários na forma pactuada. Pinhais, 13 de janeiro de 2026.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Cumpra-se. SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito

Órgão

Vara Cível de Pinhais

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

COMPLEXO DE ENSINO SUPERIOR DO BRASIL LTDA.

Advogado

MELINA BRECKENFELD RECK (OAB 33039/PR)

Órgão

Vara Cível de Pinhais

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

COMPLEXO DE ENSINO SUPERIOR DO BRASIL LTDA., VANESSA SILVA DOS REIS

Advogados

MELINA BRECKENFELD RECK (OAB 33039/PR), CEZAR VERBICARO MOREIRA PAIS (OAB 61220/PR)

Órgão

Vara Cível de Pinhais

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

COMPLEXO DE ENSINO SUPERIOR DO BRASIL LTDA., VANESSA SILVA DOS REIS

Advogados

MELINA BRECKENFELD RECK (OAB 33039/PR), CEZAR VERBICARO MOREIRA PAIS (OAB 61220/PR)

2. Da ausência da requerente na audiência de conciliação: A carta de preposição foi anexada no mov. 362.2. Ademais, em audiência de conciliação, a parte autora estava representado por seu preposto Vitor Cezar Santos Pinheiro. Desta forma, deixo de aplicar a sanção prevista no art. 334, §8º do CPC.

3. Da prescrição quinquenal: A prescrição para a cobrança de mensalidades escolares inicia-se na data de vencimento de cada parcela, com prazo de prescrição quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, I, do

CC. A parte autora pretende o recebimento das parcelas inadimplidas nos 1º e 2º semestre de 2008 e 1º semestre de 2009. A ação foi ajuizada em 05.02.2014. Assim, estão prescritas as parcelas vencidas antes de 05.02.2009.

4. Da prescrição das notas promissórias (mov. 1.8, fls. 3, e mov. 1.7, fl. 3: O prazo para o credor cobrar a quantia descrita em nota promissória é de cinco anos, contados do término do prazo para o ajuizamento da ação de execução, que se adiciona, segundo o art. 206 § 5º, I do Código Civil. No caso em tela, as notas promissórias possuem vencimento em 11.06.2009 (mov. 1.8, fl.

3) e 11.02.2009 (mov. 1.7, fl. 3). A ação foi ajuizada em 05.02.2014. Logo, não há que se falar em prescrição das notas promissórias.

4. Da prescrição dos cheques: Prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de cheque prescrito, conforme previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. In casu, os cheques foram emitidos em 17.02.2009, 16.02.2009 e 11.02.2009 (movs. 1.9/1.11). A ação foi ajuizada em 05.02.2014. Logo, não há que se falar em prescrição dos cheques.;

5. Da confusão das cobranças: Sustenta a parte ré que o termo de acordo e a confissão de dívida se referem ao mesmo período (2º semestre de 2008). Ao que se vê da inicial, em 09.02.2009, a ré celebrou termo de acordo para regularização das mensalidades do 1º semestre de 2008, emitido a nota promissória com vencimento em 11.06.2009, a título de garantia. Em 11.02.2009, visando a regularização dos débitos referentes ao 2º semestre de 2008, firmou termo de confissão de dívida, no valor de R$ 3.350,27, emitido a nota promissória com vencimento em 12.05.2009, a título de garantia.

Entretanto, a ré apenas adimpliu a parcela de entrada de ambas as composições, restando pendentes 4 parcelas do termo de acordo, 3 parcelas do termo de confissão de dívida e 5 parcelas referentes ao 1º semestre de 2009. Dessa forma, o termo de acordo de mov. 1.8 e o termo de confissão de dívida de mov. 1.7 não se tratam da mesma semestralidade, mas sim do 1º semestres de 2008 e 2º semestre de 2008, respectivamente.

6. Da cobrança referente ao 1º semestre de 2009: Aduz a parte ré que as mensalidades referentes ao 1º semestre de 2009 foram quitadas. No entanto, não comprova tal alegação, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II do CPC. A exigibilidade das mensalidades referentes ao 1º semestre de 2009 encontra-se demonstrada pelo demonstrativo de mov. 1.5 e histórico de mov. 1.6. Por constituir fato extintivo do direito da instituição educacional, incumbe ao aluno comprovar o pagamento das mensalidades escolares referentes ao curso para o qual se matriculou.

Portanto, não demonstrado o pagamento das 5 mensalidades referentes ao 1º semestre de 2009, reconheço a obrigação da parte ré ao adimplemento.

7. Dos critérios de cálculo: No Contrato de Prestação de Serviços (mov. 1.4) constam de maneira bastante clara os índices de correção a serem utilizados em caso de inadimplemento de mensalidades, conforme disposto na Cláusula Quinta, § 4º. Nesse sentido, o cálculo apresentado pelo Requerente (mov. 1.12) segue de modo claro o pactuado no contrato, descrevendo de maneira detalhada a sua formulação e as sanções que foram aplicadas decorrentes do não pagamento.

Noutro ponto, quanto às previsões estipuladas no Termo de Acordo (mov. 1.8), nota-se que a parte Requerente também seguiu as previsões contratuais presentes em seu cálculo, nos moldes da Cláusula Terceira, § 2º. Novamente cumpre demonstrar que o cálculo apresentado pelo Requerente seguiu de igual modo os termos acordados no reparcelamento da dívida firmado. Logo, não assiste razão a parte RÉ em seu relato de que os índices aplicados se deram em dissonância ao pactuado, eis que foram seguidos os termos firmados, padecendo de erros os cálculos da Requerida.

Dispositivo:

8.

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença ajuizada por COMPLEXO DE ENSINO SUPERIOR DO BRASIL LTDA em desfavor VANESSA SILVA DOS REIS, nos termos do art. 487, I do CPC, para o fim de condenar a parte ré aos valores relativos à inadimplência do contrato de prestação de serviços, posteriores a 05.02.2009, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, desde a data do vencimento, incidindo juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (art. 405 do CC4), até o efetivo pagamento.

Condeno o réu ao pagamento das despesas processuais (70%) e honorários advocatícios ao patrono da autora, os quais fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Ainda, condeno o autor ao pagamento das despesas processuais (30%) e honorários advocatícios ao patrono da ré, os quais fixo em 15% sobre o valor do proveito econômico obtido (parcelas prescritas), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Com as baixas e anotações necessárias, inclusive na distribuição, comuniquem-se as autoridades envolvidas, e, oportunamente, arquivem-se e baixem-se. Diligências necessárias. Pinhais, data da assinatura digital. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito

4. A citação é um ato indispensável para validade do processo (artigo 239 do Código de Processo Civil), devendo ocorrer independentemente do local de residência da parte citanda. Nada impede que as partes residam em outros países e tal fato não outorga de ofício a citação editalícia da parte. E mais, a mudança da executada ocorreu antes do início do processo, não cabendo a interpretação de que tal atitude ocorreu por má-fé da parte.

5. Em análise dos autos verifica-se que ao movimento 46.1 o Oficial de Justiça foi informado que a parte executada residia atualmente no Canadá, entretanto, a parte exequente nada se manifestou sobre tal informação. Conforme estabelece o artigo 256, I e II, do Código de Processo somente será citado por edital quando desconhecido ou incerto o citando ou quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando.

E mais, o Código de Processo Civil considera inacessível o citando quando o país de residência recusar o cumprimento da carta rogatória. Ocorre que sequer foi expedida carta rogatória para realizar a tentativa de citação da parte, não podendo considerar que parte executada estava em local incerto ou inacessível.

6. Anote-se, ademais, que a nulidade de citação é o mais grave dos vícios capazes de ocorrer em um processo judicial, permitindo seu conhecimento e análise a qualquer tempo, inclusive após o decurso do prazo decadencial.

7. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça[1] entende que somente é válida a citação editalícia após frustrada a citação pessoal, por carta rogatória, e afirmado pela requerente que não encontrou o atual endereço do requerido. Diante da ausência de expedição de carta rogatória e tentativa de localização do endereço no exterior da parte executada, ACOLHO em parte a Cautelar Incidental Com Pedido De Tutela De Urgência manejada nos autos, RECONHEÇO a nulidade da citação e dos atos processuais seguintes ao movimento 180.1.

Retifique-se na autuação a classe processual para que passe a constar Procedimento Ordinário.

8. Em consequência do item suso, os bloqueios realizados nas contas bancárias da parte executada são inválidos e indevidos. Proceda-se assim, ao imediato desbloqueio através do sistema SISBAJUD na conta da parte executada.

9. A pretensão da parte executada de concessão do benefício da justiça gratuita não comporta acolhimento, porque desacompanhada de elementos concretos que permitam admitir a hipossuficiência da parte, exigidos pelos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil. Os comprovantes juntados no processo não comprovam a incapacidade financeira da parte, muito pelo contrário. A fatura de cartão de crédito elevada não apresenta descontos significativos e essenciais para subsistência da família, podendo desse modo a parte arcar com o ônus das custas processuais.

Portanto, INDEFIRO o benefício da Gratuidade Judicial solicitado pela parte executada.

10. Paute-se audiência de conciliação (artigo 334 do Código de Processo Civil), a ser realizada pelo CEJUSC deste Foro. Com a data e hora intime-se a autora para participar. Ficam expressamente ressalvadas as advertências dos artigos 334, § 8º, e 344 do Código de Processo Civil. Na sequência, intime-se o réu para participar da audiência de conciliação, cientificando-lhe que o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias úteis, terá como termo inicial a data da audiência, se não houver autocomposição (artigo 335, I, do Código de Processo Civil).

11.

Cumpra-se a Portaria 6/2020 deste Juízo, no que for pertinente, observadas as alterações promovidas pela Portaria 12/2022. Intimações e diligências necessárias. Pinhais, data da assinatura digital. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito 35 [1] (SEC n. 7.670/EX, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 6/5/2015, DJe de 17/6/2015.)

Órgão

Vara Cível de Pinhais

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

COMPLEXO DE ENSINO SUPERIOR DO BRASIL LTDA., VANESSA SILVA DOS REIS

Advogados

MELINA BRECKENFELD RECK (OAB 33039/PR), CEZAR VERBICARO MOREIRA PAIS (OAB 61220/PR)

Órgão

Vara Cível de Pinhais

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

COMPLEXO DE ENSINO SUPERIOR DO BRASIL LTDA., VANESSA SILVA DOS REIS

Advogados

LEANDRO CONSALTER KAUCHE (OAB 64480/PR), MELINA BRECKENFELD RECK (OAB 33039/PR)

Órgão

Vara Cível de Pinhais

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

COMPLEXO DE ENSINO SUPERIOR DO BRASIL LTDA., VANESSA SILVA DOS REIS

Advogados

LEANDRO CONSALTER KAUCHE (OAB 64480/PR), MELINA BRECKENFELD RECK (OAB 33039/PR)