0001198-29.2023.8.16.0169

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 19ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001198-29.2023.8.16.0169 Recurso: 0001198-29.2023.8.16.0169 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Alienação Fiduciária Apelante(s): Pierre José Machado Gomes Apelado(s): BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A.

APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO DA BENESSE. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE PREPARO. INÉRCIA DA RECORRENTE. RECURSO DESERTO.

I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Avaliação dos requisitos de admissibilidade recursal, após denegação da gratuidade judiciária.

III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de comprovação do pagamento do preparo, após a denegação da gratuidade da justiça, resulta na deserção do recurso.

IV. SOLUÇÃO DO CASO Recurso não conhecido.

V. LEGISLAÇÃO UTILIZADAS Legislação CPC, art. 932, III; art. 101, § 2º; Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, art. 174, § 1º, II, e art. 182,

XXV.

I –

RELATÓRIO

Cuida-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação. (evento 187.1 – autos de origem). Postula o apelante, preliminarmente ao mérito recursal, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça (evento 190.1 - autos de origem). Ante a não comprovação de insuficiência econômica, indeferiu-se o pleito de concessão da gratuidade da justiça. Desta forma, concedeu-se o prazo de 5 (cinco) cinco dias para recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção (evento 14.1 – TJ).

Intimada, a parte apelante deixou o prazo transcorrer in albis, não realizando o pagamento das custas a tempo e modo (evento

16 – TJ). É o necessário relato.

II – FUNDAMENTAÇÃO Conforme preceptivo do art. 101, § 2º, do Código de Processo Civil, denegada a gratuidade, o relator fixará prazo para a pagamento de preparo, sob a pena de não conhecimento. Ausente a comprovação do pagamento, é consectário lógico a deserção do recurso, tal como sucede no presente caso.

III –

DECISÃO

Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil e nos artigos 174, § 1º, inciso II, e 182, inciso XXV, ambos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná, não se conhece do recurso interposto.

Publique-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data do sistema. OSVALDO CANELA JUNIOR Desembargador Substituto

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 19ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0001198-29.2023.8.16.0169 Recurso: 0001198-29.2023.8.16.0169 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Alienação Fiduciária Apelante(s): Pierre José Machado Gomes Apelado(s): BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A.

I – Trata-se de recurso de apelação cível interposto em face da sentença proferida no mov. 187.1 que, nos autos nº 0001198-29.2023.8.16.0169 da ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, julgou procedente os pedidos deduzidos na petição inicial, consolidando a posse e propriedade do veículo objeto de garantia em favor do credor fiduciário. Em face da sucumbência, condenou a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Nas razões recursais (mov. 190.1), a parte apelante pugna pela concessão do benefício da gratuidade da justiça, bem como pela reforma da sentença, sustentando, em suma, a abusividade dos juros remuneratórios e moratórios, resultando, consequentemente, no afastamento da mora. Contrarrazões (mov. 196.1). É, em síntese, o relatório.

II – Primeiramente, quanto ao benefício da gratuidade da justiça, de acordo com o artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, é possível que a parte efetue o requerimento em sede recursal, devendo, para tanto, preencher os pressupostos que autorizem a concessão do benefício. In verbis: “Art.

99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.

Neste contexto a parte deve demonstrar a real impossibilidade de arcar com as custas processuais, conforme entendimento deste Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.CONTA CORRENTE.

I. INÉPCIA DA INICIAL. PEDIDO GENÉRICO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO SUFICIENTE DAS ABUSIVIDADES.ART. 285-B, DO CPC. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MANUTENÇÃO.

II. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE. DECLARAÇÃO DE POBREZA.PRESUNÇÃO IURIS TANTUM.

SENTENÇA

MANTIDA. [...]

II - "Nos termos da jurisprudência do STJ, embora se admita a mera alegação do interessado acerca do estado de hipossuficiência, a ensejar presunção relativa, não é defeso ao juízo indeferir o pedido de gratuidade de justiça após analisar o conjunto fático-probatório dos autos. Ademais, o magistrado pode ordenar a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de subsidiar o deferimento da assistência judiciária gratuita (AgRg no AREsp 45.356/RS, Rel.

Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/10/2011, DJe 04/11/2011). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 1401541-9 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Shiroshi Yendo - Unânime - - J. 19.08.2015 – grifou-se). Assim, para que seja possível a análise de sua necessidade, intime-se a parte apelante para, em 15 dias, comprovar a hipossuficiência econômica alegada (CF, art. 5º, LXXIV), juntando cópia da Declaração de Imposto de Renda apresentada do ano exercício de 2025 ou, caso não tenha apresentado, Holerites/Contracheques recentes, Certidões do DETRAN e dos Cartórios de Registros de Imóveis da Comarca em que reside ou tenha bens, bem como extratos bancários dos últimos 3 (três) meses, comprovantes de gastos mensais (luz, água, cartão de crédito etc.) e despesas pessoais (extratos de contas correntes), comprovantes de qualquer percebimento de prerrogativa pelo Regime Geral de Previdência Social, e, ainda, comprovantes de despesas expressivas que comprometam qualquer forma de renda então auferida.

III – Oportunamente, retornem os autos à conclusão. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Des. Belchior Soares da Silva Relator

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TIBAGI VARA CÍVEL DE TIBAGI - PROJUDI Rua Frei Gaudêncio, 469 - Centro - Tibagi/PR - CEP: 84.300-000 - Celular: (42) 99838-6905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001198-29.2023.8.16.0169 Processo: 0001198-29.2023.8.16.0169 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$280.707,09 Autor(s): BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A.

Réu(s): Pierre José Machado Gomes

DECISÃO

Preliminarmente ao saneamento do feito, intime-se o autor para que se manifeste sobre as preliminares indicadas na petição de mov. 159.1. Destaco que, para análise do pedido de justiça gratuita, o auto deverá apresentar declaração de próprio punho, acompanhada de documentos que comprove a sua condição de miserabilidade (holerite dos últimos 3 meses, cópia da declaração do imposto de renda do exercício anterior, etc...) Int.

Diligências necessárias. Tibagi, data da assinatura digital. João Batista Spanier Neto MAGISTRADO

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Réu(s): Pierre José Machado Gomes

DECISÃO

Vistos, etc. Preliminarmente ao saneamento, certifique a serventia, com a indicação das movimentações correspondentes, se o mandado de busca e apreensão foi cumprido e se a parte requerida apresentou contestação tempestiva. Certifique também se todos foram intimados para especificação de provas e, em caso afirmativo, a movimentação onde encontra-se tal peça ou certidão de decurso de prazo. Em caso de não intimação, regularize-se.

Após, retornem conclusos para decisão saneadora. Int.Dls. Tibagi, data a assinatura digital. João Batista Spanier Neto MAGISTRADO

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Réu(s): Pierre José Machado Gomes

DECISÃO

Vistos, etc. 1-Na petição de mov. 128.1 o autor postula a expedição de novo mandado de busca e apreensão para cumprimento no endereço da inicial. Contudo, não justifica o motivo da reiteração de tal diligência. Como se infere do mov. 30.1, o Sr Oficial de Justiça já realizou tentativa de localização do veículo neste endereço e a diligência restou infrutífera, tendo o requerido afirmado, na ocasião, que ‘passou’ o veículo para terceiros:

2- Assim, esclareça o autor se o veículo retornou para esse endereço.

3- Intimem-se. Dls. Tibagi, data da assinatura digital. João Batista Spanier Neto MAGISTRADO

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Réu(s): Pierre José Machado Gomes

DECISÃO

A certidão de mov. 91.1 não demonstra a impossibilidade do cumprimento do mandado. Consta apenas a informação de que o requerido não estava em casa no momento do cumprimento da ordem: ‘ Certifico que em cumprimento r. mandado que após as formalidades legais, que dirigi-me no endereço informado no mandado, onde fui atendido pela esposa do réu, a senhora Elza M de A Gomes, que disse que Pierre não estava, mas que aceitava receber a intimação, aceitando a cópia que lhe ofereci, exarando seu ciente ‘ Assim, desnecessária nova conclusão, devendo o Sr Oficial de Justiça proceder nova(s) tentativa(s) de localização do bem.

Int. Diligências necessárias. Tibagi, data da assinatura digital. João Batista Spanier Neto MAGISTRADO

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Réu(s): Pierre José Machado Gomes

SENTENÇA

Vistos, etc.

I. BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S/A , oferece Embargos de Declaração em face da decisão liminar de mov. 22.1, alegando que a mesma apresenta contradição quanto ao prazo inicial para purgação da mora e apresentação de contestação, bem como em relação à proibição de remoção do veículo pelo credor, no prazo de purgação da mora, e omissão quanto a tramitação do feito em segredo de justiça Diz que na deliberação em comento, foi determinada a citação do Requerido para, querendo, em 05 ( cinco) dias a contar do cumprimento da liminar, efetuar o pagamento da integralidade da dívida, bem como apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

Todavia, a determinação de citação da parte está em confronto com o que determina o Decreto-Lei 911/69, notadamente à disposição do §§ 2º e 3º do Artigo 3º, eis que a previsão é expressa no sentido de que os prazos têm como marco inicial o prazo da execução da liminar, independentemente da citação do Requerido. Diz também que o fato de constar na decisão a determinação da citação da parte adversa entende-se que este seria o termo inicial para a fluência de tal prazo.

Acrescenta que nem sempre a parte Requerida se faz presente quando do cumprimento da liminar de busca e apreensão, e, em consequência, não ocorre sua citação quando da apreensão dos bens, dando margem a abertura de situações jurídicas distintas para o mesmo ato. Nestes termos, requer seja alinhada à previsão legal constante no artigo 3º, parágrafos 1º, 2º e 3º do Decreto-Lei 911/69, para que seja determinado o termo inicial para purgar a mora no prazo de 5 (cinco) dias e o termo inicial para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, ambos à contar da execução da liminar, independente da citação do Requerido, nos exatos termos da fundamentação supra.

Também alega adoção de premissa equivocada na decisão embargada, notadamente com relação à determinação de proibição pelo Banco Credor para a remoção ou alienação do bem eventualmente retomado, durante o transcurso do prazo legal para purga da mora, enquadrando-se na hipótese do art. 1.022, do Código de Processo Civil. Fundamenta que o Decreto-Lei estabelece que após transcorrido o prazo para purgação da mora – 5 (cinco) dias contados da execução da liminar – será consolidada a propriedade e posse plena do bem no patrimônio do Credor fiduciário (Art. 3º, §1º do DL 911/69) e, nesse sentido, não há menção a qualquer prazo ou previsão de que o bem apreendido permaneça na Comarca em que a ação foi proposta ou no local em que apreendido, não cabendo ao ilustre Julgador impedir que o bem seja transferido conforme conveniência do Autor, incumbindo a este, tão somente, manter o veículo em lugar apropriado e seguro, de sua livre escolha.

Deste modo, requer seja tornada sem efeito a determinação de proibição de remoção pelo Banco credor do bem eventualmente retomado. Por fim, quanto a alegada omissão, diz que esta se refere ao pedido de tramitação do feito em segredo de justiça, sustentando que o segredo de justiça, ao presente caso, é essencial para que não haja a frustração nas investigações e diligências pela Instituição financeira, visto que o Requerido pode tomar ciência quanto ao presente processo e dificultar o cumprimento de eventual liminar para apreensão dos maquinários com a ocultação dos bens, por exemplo.

Salienta que a tramitação do feito em segredo de justiça não trará prejuízos ao Requerido, uma vez que terá o devido acesso mediante a habilitação de advogado, e com todos os prazos previstos para se manifestar nos autos com referência à presente ação conforme prevê o DL 911/69. Ao final, postula a procedência destes embargos, para que seja sanada as contradições apontadas, bem como para que seja apreciado o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça.

Decido.

II. O recurso é tempestivo e deve ser parcialmente provido. De fato, compulsando os autos verifica-se que a decisão liminar não fixou o prazo inicial para apresentação de contestação, bem como deixou de se manifestar sobre o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça, o que será deliberado na sequência. Quanto ao pedido de que seja tornada sem efeito a determinação de proibição de remoção pelo Banco credor do bem eventualmente retomado, entendo que nesse ponto a decisão não comporta alteração.

Diante da possibilidade de o devedor purgar a mora e recuperar a posse do veículo, mostra-se plausível que durante este período de cinco dias o bem permaneça na comarca onde tramita a ação.

III. Pelo exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentes embargos de declaração manejados por BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S/A, reconhecendo haver as omissões apontadas, no tocante ao acima exposto, para, em consequência, determinar sua retificação, como segue: Em substituição integral da decisão de mov. 22.1 profiro a seguinte: ‘1. Trata-se de ação de busca e apreensão, em que a instituição financeira credora pede, em sede liminar, a busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente nos autos de contrato de mútuo.

2. A busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente está disciplinada no Decreto-Lei 911/69. A norma autoriza a busca e apreensão do móvel, quando provada a mora das obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária. No caso dos autos, estão presentes a prova da relação negocial, do domínio resolúvel do bem e da mora do devedor, mediante notificação do vencimento da dívida e da impontualidade através de documento idôneo, razão pela qual a liminar há que ser concedida.

3. Diante do acima exposto, DEFIRO o pedido liminar de busca e apreensão do veículo (descrito na petição inicial), ao efeito de determinar a expedição do competente mandado de busca e apreensão do veículo (e dos respectivos documentos), devendo o bem ser depositado em mãos da pessoa indicada pela credora (mencionando, inclusive, o local do depósito), lavrando-se o respectivo termo. 3.1. Conste no mandado que a parte autora não poderá remover o veículo para outro local fora desta Comarca dentro do prazo previsto em lei para purgação da mora, já que, havendo pagamento da integralidade da dívida no prazo abaixo fixado, poderá o requerido ter restituído o bem. 3.2.

Independentemente de autorização judicial, o Sr. Oficial de Justiça poderá proceder de conformidade com o dispositivo no artigo 212, § 2º do CPC (cumprimento do ato em domingos, feriados ou, nos dias úteis, fora do horário entre 06h e 20h), bem como a requisitar força policial para execução da medida, acaso necessário. 3.2.1. No mesmo expediente, cite-se o réu, cientificando-o: a) do prazo de 05 (cinco) dias para, querendo, pagar a integralidade da dívida pendente, a contar da execução da medida liminar (DL 911/69, art. 3º, § 2º), incluindo custas e honorários advocatícios, que fixo, desde já, em 10% do valor do débito; b) do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da execução da medida liminar (DL 911/69, art. 3º, § 3º), para, querendo, contestar.

4. Acaso não localizado o bem para ser apreendido, proceda-se à inclusão de restrição do veículo junto ao RENAJUD, em observância à regra prevista no §9º do art. 3º do DL 911/69.

5. Vinda aos autos a contestação, e arguindo a parte ré alguma preliminar (dentre as enumeradas no art. 337 do CPC) ou algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado, abra-se vista à parte autora, para réplica, pelo prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 351).

6. Expirados os prazos acima, com ou sem manifestação, retornem conclusos.

7. Ainda, pretende, a parte autora, a tramitação do feito em segredo de justiça, a bem de garantir a efetividade da postulada medida liminar de busca e apreensão, e, também, para evitar que o réu, ciente da existência do processo contra si, promova a ocultação do automóvel objeto dos autos. O art. 189 do Código de Processo Civil prevê as hipóteses em que os processos tramitarão em segredo de justiça.

Embora a ação de busca e apreensão não esteja expressamente prevista dentre as hipóteses legais, o deferimento da tramitação em sigilo para evitar que se frustre a medida liminar concedida, encontra esteio na proteção do interesse público. A propósito, colaciono o aresto a seguir: MANDADO DE SEGURANÇA - BUSCA E APREENSÃO - TRAMITAÇÃO EM SEGREDO DE JUSTIÇA A FIM DE EVITAR A FRUSTRAÇÃO DA MEDIDA - PROTEÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 189, I DO CPC - POSSIBILIDADE - SEGURANÇA DENEGADA. - O CPC de 2015 prevê, em seu artigo 189, os casos que deverão tramitar em segredo de justiça. - A tramitação da busca e apreensão em segredo de justiça visando impedir a ocultação do bem e a frustração da medida, se enquadra no artigo 189, I do CPC. (TJMG, 16ª Câmara Cível, Mandado de Segurança nº 1.0000.18.086695-6/000, Rel.

Des. Pedro Aleixo, julgamento em 27/02/2019, publicação em 28/02/2019). Ademais, o rol do art. 189 do CPC, que disciplina as possibilidades de tramitação em segredo de justiça, é meramente exemplificativo, consoante entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA. PEDIDO LIMINAR DEFERIDO EM PARTE. SEGREDO DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. DIVULGAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE PODE PREJUDICAR INTERESSES COMERCIAIS DAS PARTES.

ROL EXEMPLIFICATIVO DO ARTIGO 189. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SIGILO DECRETADO SOMENTE AOS DOCUMENTOS SIGILOSOS, NÃO INCIDINDO SOBRE O OS DEMAIS ATOS PROCESSUAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0028246-53.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel. Des. Ruy Alves Henriques Filho - Julgado em 20.09.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA.

POSSIBILIDADE. CONTRATOS FIRMADOS ENTRE A AGRAVANTE E TERCEIROS COM CLÁUSULA DE CONFIDENCIALIDADE. DIVULGAÇÃO QUE PODE PREJUDICAR INTERESSES COMERCIAIS LEGÍTIMOS DAS PARTES. AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO NO SEU CONTEÚDO. ROL DO ARTIGO 189 DO CÓDIGO DE PROCESSO QUE TEM CUNHO MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SIGILO QUE DEVE ABRANGER SOMENTE OS CONTRATOS, NÃO INCIDINDO SOBRE O RESTO DO PROCESSO.RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0055981-95.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.

Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto - Julgado em 08.03.2021). 7.1Dessa feita, tenho que o requerimento comporta deferimento, pelo que defiro a tramitação do feito em segredo de justiça, em nível de sigilo médio.

8. Int. Dls'. Passa a presente decisão a substituir integralmente a decisão de mov. 22.1.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Tibagi, data da assinatura digital. João Batista Spanier Neto Magistrado

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TIBAGI VARA CÍVEL DE TIBAGI - PROJUDI Rua Frei Gaudêncio, 469 - Centro - Tibagi/PR - CEP: 84.300-000 - Celular: (42) 99838-6905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001198-29.2023.8.16.0169 Processo: 0001198-29.2023.8.16.0169 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$280.707,09 Autor(s): BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A.

Réu(s): Pierre José Machado Gomes

DECISÃO

Documentalmente provada como está a mora (seq. 1.13), autorizo liminarmente a busca e apreensão do bem discriminado na inicial. Cite-se o réu para, em 15 (quinze) dias, oferecer resposta, com a advertência de que, no prazo de cinco (05) dias a contar do cumprimento da liminar, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário no mov. 1.11 e 1.12 e que, na falta desse pagamento, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem alienado fiduciariamente consolidar-se-ão no patrimônio do credor, ao passo que se o débito for quitado, o bem lhe será restituído livre do ônus (art. 3 .º, parágrafos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 911/69, com a redação que lhe foi introduzida pela Lei n.º 10.931/04).

Fica, desde já deferido, se necessário, o benefício do parágrafo 2.º do artigo 212 do Código de Processo Civil, bem como ordem de arrombamento, além do reforço policial, como disposto no Art. 846, §2º, do referido Codex. Durante o prazo de cinco dias que o réu dispõe para pagar a dívida, o veículo apreendido não poderá ser removido desta comarca. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -

1. LIMINAR CONCEDIDA COM A RESSALVA DE QUE O BEM NÃO PODERÁ SER REMOVIDO DA COMARCA SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - ENTENDIMENTO QUE CONTRARIA O DISPOSTO NO ART. 3º, § 1º C/C ART. 2º, CAPUT DO DECRETO-LEI Nº 911/69 - POSSIBILIDADE DE REMOÇÃO DO VEÍCULO APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E POSSE PLENA E EXCLUSIVA - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA

2. DILAÇÃO DE PRAZO PARA PURGAÇÃO DA MORA. INEXISTÊNCIA.DECISÃO QUE RESPEITOU A LEI NESSE ASPECTO-

DECISÃO

REFORMADA - RECURSO PROVIDO. -grifo (TJPR - 17ª C.Cível - AI - 1626836-3 - Cambará - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANE BORTOLETO - Unânime - J. 02.08.2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR. DEFERIMENTO. REMOÇÃO DO BEM AO DEPOSITÁRIO PÚBLICO.MANUTENÇÃO DO VEÍCULO NA COMARCA ORIGINÁRIA.MEDIDA DE CAUTELA. PERMANÊNCIA ATÉ PRAZO PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA.

EVENTUAL RESTITUIÇÃO DO BEM AO DEVEDOR. PROPRIEDADE QUE SOMENTE SE CONSTITUI VENCIDO O LAPSO DE 5 DIAS (ART. 3º, §1º DO DL 911/69).O DL 911/69 não traz previsão expressa acerca da obrigatoriedade de manutenção do bem na Comarca onde tramita o feito.No entanto, tendo em vista que a consolidação da propriedade em nome do credor somente ocorre após os 5 dias da efetivação da apreensão (art. 3º, §1º), a permanência do veículo na Comarca configura medida de cautela, frente à possibilidade de pagamento da dívida pelo devedor.No mais, tal posicionamento visa prestigiar os princípios da efetividade e da celeridade processual.MULTA DIÁRIA.

MINORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO.NÃO CABIMENTO. MONTANTE QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E À FINALIDADE A QUE SE DESTINA. NPU: 2164-83.2016.8.16.0121O quantum, fixado em cinco mil reais uma única vez, não se revela excessivo, tendo observado ao princípio da razoabilidade e à finalidade a que se destina, sem implicar em enriquecimento ilícito da parte agravada e sem prejuízo de que, nos termos do artigo 537, §1º do CPC/2015, o MM.

Juízo poderá reavaliá-la.Recurso não provido. (TJPR - 18ª C.Cível - AI - 1613133-2 - Nova Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - Unânime - J. 15.02.2017) – grifo. Intimações e diligências necessárias. Tibagi, data da assinatura digital. JOÃO BATISTA SPANIER NETO JUIZ DE DIREITO