Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
2026
Intimação referente ao movimento (seq. 166) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (19/09/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2025
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3634 - Celular: (42) 3309-3633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001229-97.2024.8.16.0174 Processo: 0001229-97.2024.8.16.0174 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$16.090,36 Autor(s): UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR DO GRANDE VALE DO IGUACU SA Réu(s): GUSTAVO VINICIUS CORREIA
SENTENÇA
01.
RELATÓRIO
UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR DO VALE DO IGUAÇU propôs a presente Ação de Cobrança em face de GUSTAVO VINICIUS CORREA. Sustentou, em síntese, que Gustavo Vinicius Correa era aluno do curso de Direito fornecido pela requerente. Discorreu que o requerido efetuou a matrícula e cursou regularmente os semestres letivos de 2018 e 2019/1, oportunidade em que celebrou contrato de prestação de serviços educacionais.
Alegou que, em razão do inadimplemento de mensalidades vencidas durante o curso, as partes firmaram instrumento de confissão de dívida, pelo qual o débito existente foi renegociado, mediante o pagamento de três parcelas, sendo a primeira no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com vencimento em 15 de março do ano de 2019, e as demais no valor de R$ 1.458,00 (mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais) cada uma, com vencimentos em abril e maio de 2019.
Afirmou, contudo, que o requerido adimpliu apenas a primeira parcela do acordo, permanecendo inadimplente quanto ao saldo remanescente, bem como em relação às mensalidades com vencimento entre março e junho de 2019, que na época correspondia ao quantum de R$ 1.221,39 (mil, duzentos e vinte e um reais e trinta e nove centavos). Sustentou que os serviços educacionais foram efetivamente prestados e usufruídos pelo requerido, o qual frequentou as aulas e realizou as atividades acadêmicas correspondentes.
Ao final, requereu a procedência dos pedidos para condenar o requerido ao pagamento da quantia de R$ 16.090,36 (dezesseis mil, noventa reais e trinta e seis centavos), acrescida dos consectários legais. Instruiu a petição inicial com o instrumento particular de confissão de dívida (mov. 1.4); contratos de prestação de serviços (mov. 1.5); histórico escolar (mov. 1.6) e planilhas de débito (movs. 1.7 e 1.8).
Recebida a inicial, foi designada audiência de conciliação e determinada a citação da parte requerida (mov. 13.1). Após diversas tentativas de citação do requerido Gustavo Vinicius Correa (movs. 21.1; 29.1; 39.1), foram promovidas buscas do endereço da parte nos sistemas conveniados (movs. 51.1 e 61.1). O requerido foi citado ao mov. 109. A audiência de conciliação foi infrutífera, diante da ausência do autor no ato (mov. 111.1).
Posteriormente, o requerido se habilitou nos autos, momento em que pugnou pela condenação da parte adversa ao pagamento de multa pela ausência em audiência, bem como rogou pela extinção do processo sem o julgamento do mérito (mov. 118.1). Continuamente, foi aplicado ao requerente multa de 0,5% do valor da causa, a ser revertida em favor do FUNJUS. No mesmo pronunciamento foi afastado o pedido de extinção do processo sem resolução do mérito e designada nova audiência de conciliação (mov. 120.1).
A composição restou infrutífera (mov. 124.1). Certificado o decurso do prazo ao requerido para apresentação de contestação (mov. 132.1). Seguidamente, foi decretada a revelia de Gustavo Vinicius Correa e anunciado o julgamento antecipado da demanda (mov. 138.1). Posteriormente, foi convertido o julgamento em diligência para cumprir decisão anterior que determinou a remessa dos autos ao contador para apurar o valor da multa aplicada à requerente (mov. 147.1).
O cálculo das custas foi juntado (mov. 147.1) e, na sequência, a parte requerente comunicou o pagamento da importância devida (mov. 151.1).
É o relatório, em síntese.
Decido.
02. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do julgamento antecipado. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil, ante a revelia do requerido e a suficiência da prova documental produzida. 2.2. Dos efeitos da revelia e do ônus da prova. A revelia não importa procedência automática dos pedidos. A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, prevista no art. 344 do Código de Processo Civil, é relativa, e reclama análise conjunta das alegações e das provas produzidas.
O art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil atribui ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito e ao réu o de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. Não comprovado pelo requerente o fato que deduz, nenhum ônus recai sobre o requerido, salvo se pretender opor defesa peremptória, cujo acolhimento importa a extinção do feito. Nesse sentido, os ensinamentos de Humberto Theodoro Júnior: "O processo é um método de composição dos litígios.
As partes têm de se submeter às suas regras para que as suas pretensões, alegações e defesas sejam eficazmente consideradas. A mais ampla defesa lhes é assegurada, desde que feita dentro dos métodos próprios da relação processual. Assim, se a parte não cuida de usar das faculdades processuais e a verdade real não transparece no processo, culpa não cabe ao juiz de não ter feito a justiça pura, que, sem dúvida, é a aspiração das partes e do próprio Estado.
SÓ as partes, ou às contingências do destino, pode ser imputada semelhante deficiência. Ao juiz, para garantia das próprias partes, só é lícito julgar segundo o alegado e provado nos autos. O que não se encontra no processo para o julgador não existe."1 2.3. Do mérito. A presunção relativa decorrente da revelia encontra-se corroborada por elementos objetivos de convicção. Incumbia à requerente comprovar a existência da relação contratual e a efetiva disponibilização dos serviços, ônus do qual se desincumbiu.
Colacionou aos autos o instrumento particular de confissão de dívida, subscrito pelo requerido, no valor de R$ 4.916,00 (quatro mil, novecentos e dezesseis reais), com vencimento final em 15 de maio de 2019 (mov. 1.4); contrato de prestação de serviços educacionais relativo ao primeiro semestre do ano de 2019 (mov. 1.5, fls. 10 a 14); histórico acadêmico (mov. 1.6), que demonstra o efetivo aproveitamento das disciplinas cursadas.
Consigno, por relevante, que as parcelas objeto da confissão de dívida e as mensalidades cobradas referem-se a períodos distintos: a primeira renegociou débitos relativos às mensalidades do ano de 2018, ao passo que as mensalidades vencidas entre março e junho de 2019, decorrem do contrato firmado em 28 de fevereiro daquele ano, relativo ao primeiro semestre. Inexiste, portanto, sobreposição de cobranças.
Competia ao requerido a demonstração de fato extintivo da pretensão, seja pela comprovação do pagamento, seja pela indicação de circunstâncias que afastassem a exigibilidade do débito. Nada trouxe aos autos. Nesse particular, a frequência ou não às aulas não dispensa a contraprestação pactuada, porquanto os serviços educacionais permaneceram à disposição do contratante, sendo imprescindível o distrato formal para a cessação das obrigações - providência não demonstrada.
Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ENSINO SUPERIOR PRIVADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. (...) INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE COMPROVA DOCUMENTALMENTE A PACTUAÇÃO E A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DOS SEUS SERVIÇOS. CONFIRMAÇÃO DE MATRÍCULA, HISTÓRICO ESCOLAR E EXTRATO DE DÉBITOS. IRRELEVÂNCIA DA FREQUÊNCIA OU NÃO ÀS AULAS. (...) ESTUDANTE QUE SERIA DISPENSADA DE EFETUAR OS REFERIDOS PAGAMENTOS SOMENTE EM CASO DE CANCELAMENTO DA MATRÍCULA, TRANSFERÊNCIA OU TRANCAMENTO DO CURSO.
SITUAÇÕES NÃO CONSUMADAS NO CASO CONCRETO. (...) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0031884-96.2018.8.16.0001 - Londrina - Rel.: Fabian Schweitzer - J. 16.06.2023 - DJ 20.06.2023) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS. PROVAS ACERCA DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS.
AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO FORMAL DE CANCELAMENTO DE MATRÍCULA. SUBSISTÊNCIA DAS OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS. EXISTÊNCIA DO DÉBITO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. MULTA CONTRATUAL DE 2%. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. ART. 52, § 1º, DO CDC. (...) RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0000254-88.2019.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Des. Renato Lopes de Paiva - J. 14.06.2021) 2.4. Do valor devido e dos encargos.
O débito perseguido decompõe-se em duas parcelas de origem distinta. A primeira decorre do instrumento particular de confissão de dívida firmado em 2019, no valor de R$ 4.916,00 (quatro mil, novecentos e dezesseis reais), ajustado em três prestações mensais. Quitada a primeira parcela de R$ 2.000,00 (dois mil reais), remanescem duas parcelas de R$ 1.458,00 (mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais), vencidas em 15 de abril de 2019 e 15 de maio de 2019 (mov. 1.4), perfazendo o total inadimplido de: R$ 2.916,00 (dois mil, novecentos e dezesseis reais), c.f. mov. 1.4.
A segunda corresponde às mensalidades do primeiro semestre de 2019, vencidas nos meses de março, abril, maio e junho daquele ano, com valor unitário de R$ 1.221,39 (mil, duzentos e vinte e um reais e trinta e nove centavos), totalizando R$ 4.885,56 (quatro mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos). O montante nominal do débito alcança, portanto, R$ 7.801,56 (sete mil oitocentos e um reais e cinquenta e seis centavos).
A condenação recairá sobre esses valores nominais, e não sobre a expressão atualizada indicada na inicial. A opção não reduz o alcance do julgado nem viola os limites do pedido: o artigo 322, § 1º, do Código de Processo Civil compreende no principal os juros legais e a correção monetária, independentemente de requerimento expresso, de modo que o montante de R$ 16.090,36 (dezesseis mil, noventa reais e trinta e seis centavos) referido na exordial nada mais é do que a expressão daquele mesmo débito atualizada até janeiro de 2024.
Condenar sobre os valores originários, com os encargos incidentes desde os respectivos vencimentos, confere transparência à liquidação e permite a conferência aritmética que a memória de cálculo, isoladamente, não proporciona. Tratando-se de obrigações positivas e líquidas, com termo certo de vencimento, a mora constitui-se de pleno direito, na forma do artigo 397, caput, do Código Civil, de modo que os encargos moratórios correm desde cada vencimento, e não da citação.
Quanto aos critérios, os instrumentos contratuais estipularam correção monetária pelo INPC, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e multa moratória de 2% (dois por cento). Os encargos são legítimos. A multa observa exatamente o teto do artigo 52, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, aplicável à relação; os juros moratórios de 1% ao mês correspondem ao patamar tradicionalmente admitido para as obrigações civis; e o INPC constitui índice oficial de atualização, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, adequado à recomposição do poder aquisitivo da moeda em contratos celebrados com pessoa física.
Inexiste, portanto, abusividade a ser reconhecida de ofício. De fato, havendo estipulação contratual expressa quanto aos juros moratórios e ao índice de atualização, não incide o regime supletivo instituído pela Lei nº 14.905/2024. O artigo 406 do Código Civil reserva a taxa legal às hipóteses em que os juros não tenham sido convencionados, ou o tenham sido sem taxa estipulada, e o artigo 389, parágrafo único, do mesmo diploma somente determina a adoção do IPCA quando o índice de atualização não houver sido convencionado.
Prevalecem, por conseguinte, o INPC e os juros de 1% ao mês por todo o período, afastada qualquer aplicação da taxa SELIC e, com ela, o risco de cumulação indevida de encargos. Registro, por fim, que os juros moratórios incidirão de forma simples, ausente estipulação expressa de capitalização, e que a multa moratória incidirá uma única vez sobre o valor de cada parcela vencida.
03.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para CONDENAR o requerido GUSTAVO VINICIUS CORREA ao pagamento de: [a] R$ 2.916,00 (dois mil, novecentos e dezesseis reais), correspondentes às duas prestações remanescentes do instrumento particular de confissão de dívida de mov. 1.4, no valor unitário de R$ 1.458,00 (mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais), vencidas em abril e maio do ano de 2019; [b] R$ 4.885,56 (quatro mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos), correspondentes às quatro mensalidades do primeiro semestre do ano de 2019, no valor unitário de R$ 1.221,39 (mil, duzentos e vinte e um reais e trinta e nove centavos), vencidas nos meses de março, abril, maio e junho daquele ano; perfazendo o montante nominal de R$ 7.801,56 (sete mil oitocentos e um reais e cinquenta e seis centavos), sobre o qual incidirão, a contar do vencimento de cada parcela: (i) multa moratória de 2% (dois por cento), incidente uma única vez sobre o valor de cada parcela vencida, na forma pactuada e em observância ao artigo 52, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor; (ii) juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, na forma pactuada, calculados de modo simples, sem capitalização; (iii) correção monetária pelo INPC, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, na forma pactuada, incidente por todo o período e sem substituição pelo índice legal de que trata o artigo 389, parágrafo único, do Código Civil.
CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerados o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.
Certificado o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, procedendo a Secretaria às anotações e comunicações necessárias. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. União da Vitória, datado e assinado digitalmente. Ana Beatriz Azevedo Lopes Juíza de Direito Substituta [1] Curso de direito processual civil. Rio de Janeiro: Ed.
Forense Ltda., 2014. p. 465. vol. I.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3634 - Celular: (42) 3309-3633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001229-97.2024.8.16.0174 Processo: 0001229-97.2024.8.16.0174 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$16.090,36 Autor(s): UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR DO GRANDE VALE DO IGUACU SA Réu(s): GUSTAVO VINICIUS CORREIA Reporto-me ao relatório de mov. 144.
Cumpra-se o item 2.1 da decisão retro. Oportunamente, tornem os autos conclusos para sentença. União da Vitória, datado e assinado digitalmente. ANA BEATRIZ AZEVEDO LOPES Juíza de Direito Substituta
Intimação referente ao movimento (seq. 147) JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA (05/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
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01. Trata-se de Ação de Cobrança proposta por UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR VALE DO IGUAÇU, em face de GUSTAVO VINICIUS CORREA. A inicial foi recebida ao mov. 13.1. Após diversas tentativas, o requerido foi citado (mov. 109.1), tendo, em seguida, requerido sua habilitação nos autos (mov. 118.1). Decorreu o prazo sem a apresentação da contestação (mov. 132.1). Intimadas as partes a indicarem as provas que pretendem produzir, a parte autora postulou pelo julgamento antecipado da demanda (mov. 135.1) e o réu deixou o prazo decorrer in albis (mov. 136).
02. Da revelia: Compulsando os autos, constata-se que, devidamente citada (mov. 125), a parte requerida deixou transcorrer o prazo legal para apresentação de contestação. Desse modo, DECRETO A REVELIA DE GUSTAVO VINICIUS CORREA, nos termos do disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil.
03. Do julgamento antecipado da lide. Diante da ausência de interesse das partes na instrução probatória, anuncio o julgamento antecipado do mérito (artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil).
04. Em respeito ao princípio da cooperação e não-surpresa, dispostos nos artigos 6º, 9º e 10 do Código de Processo Civil, cientifiquem-se as partes acerca da presente decisão.
05. Decorrido o prazo, caso não haja manifestação, remetam-se os autos conclusos para prolação de sentença com a indicação correta do agrupador.
06. Intimações e demais diligências necessárias. União da Vitória, datado e assinado digitalmente. Ana Beatriz Azevedo Lopes Juíza de Direito Substituta
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01. Certifique-se o decurso do prazo para apresentação de contestação.
02. Na sequência, embora o Código de Processo Civil não preveja fase exclusiva de especificação de provas e delimitação dos pontos controvertidos de fato e de direito, entendo que, do espírito do diploma processual, não é possível atingir a fase de organização e saneamento do processo sem que as partes tenham a possibilidade de influenciar a decisão judicial (CPC, art. 9º). Ademais, a legislação instrumental veda a prolação de decisões que surpreendam as partes (CPC, art. 10), de modo que as providências decisórias do art. 357, por seu potencial de interferir na situação processual das partes, devem ser precedidas de oportunização ao contraditório.
Outrossim, cobra relevo consignar que o atual Código de Processo Civil apresenta como norma e princípio a cooperação (CPC, art. 6º), que não deve ser imposto apenas ao magistrado, mas essencialmente às partes. Portanto, a despeito da exigência de que as provas sejam requeridas já na inicial e na contestação e da inexistência de previsão legal desta determinação, assentou-se a possibilidade, quiçá necessidade, do reconhecimento do dever do juiz de antes de sanear o processo, dar às partes tal oportunidade de esclarecimento dos pontos que entendem controvertido, na medida em que nesta fase processual a demanda já foi exposta e contestada, bem como indicar as provas que entendem relevante, exercendo, assim, a ampla defesa e colaborando para o saneamento e a organização do processo.
Note-se, que alguns defendem, que a especificação de provas pelas partes deve ocorrer após o saneamento realizado pelo magistrado. Nesse sentido, ouso discordar pois nem de longe existe tal possibilidade e/ou previsão nos comandos insertos no do Código de Processo Civil. Ao revés, na decisão de saneamento e organização do processo deve o magistrado, dentre outras providências, delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos.
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1. Defiro o pedido formulado pela autora, concedendo o prazo de 05 (cinco) dias para que acoste ao feito a carta de preposição.
2. Decorrido o prazo, considerando o resultado infrutífero da audiência de conciliação, intime-se a parte autora para que se manifeste em 15 (quinze) dias, dando regular andamento ao feito.
3.
Intime-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito
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1. O autor embora tenha sido devidamente intimado para o comparecimento em audiência, restou ausente no ato conciliatório apresentando como justificativa para a ausência a ocorrência de um lapso no agendamento da data da audiência devido à recente transição de secretária em sua organização, pugnando pela não aplicação de multa. Nestes casos, prevê dispõe o artigo 334, §8°, do Código de Processo Civil: Art. 334.
Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. [...] § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.
Nota-se que nos presentes autos a parte autora, devidamente intimada por meio eletrônico, deixou de comparecer ao ato conciliatório, o qual restou prejudicado, manifestando-se indicando justificativa para sua ausência. Entretanto, verifica-se que justificativa apresentada não se mostra apta a afastar a incidência da sanção legal. É dever das partes e de seus procuradores manter a organização interna de seus escritórios ou departamentos de forma diligente para o regular cumprimento dos atos processuais.
Problemas de gestão ou transição de pessoal interno não configuram força maior ou motivo de caso fortuito que justifique a ausência a uma audiência judicial obrigatória, tratando-se de risco inerente à própria organização da parte ou de seu representante. A responsabilidade pelo acompanhamento da pauta e do cumprimento das intimações é exclusiva da parte e de seus advogados, não podendo ser transferida a terceiros ou a dificuldades administrativas internas.
2. Desta forma, praticou ato atentatório à dignidade da justiça, incidindo na hipótese capitulada 334, § 8°, do Código de Processo Civil, vez que restou ausente na audiência de conciliação designada, oferecendo justificativa inapta ao acolhimento, razão pela qual aplica-se ao autor multa de 0,5% (meio por cento) do valor da causa. 2.1. Remetam-se os autos ao Contador Judicial para que apure o valor da multa fixada com base no valor atualizado da causa, a ser revertida em favor do FUNJUS.
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1.
Intime-se a parte exequente para que justifique sua ausência na audiência de conciliação (seq.111) no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de aplicação de multa.
2.
Intime-se o advogado que compareceu ao ato, para que encarte o instrumento de procuração no prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória-PR (datado e assinado eletronicamente). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito
Intimação referente ao movimento (seq.
98) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (04/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 14/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq.
95) INDEFERIDO O PEDIDO (02/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 14/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq.
87) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (12/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 24/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq.
83) JUNTADA DE COMPROVANTE (24/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 06/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
2024
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3634 - Celular: (42) 3309-3633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001229-97.2024.8.16.0174
1. Considerando a citação infrutífera (seq.62) e que não há tempo hábil para citação do réu com a antecedência exigida pelo artigo 334 do Código de Processo Civil, redesigno a audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, do Código de Processo Civil, para o dia 01 de abril de 2024, às 16h30min, a ser realizada pelo CEJUSC PRO-CÍVEL, pelo Programa MICROSOFT TEAMS, devendo as partes comparecerem pessoalmente chamada, bem como seus procuradores.
2. A audiência será realizada na Sala Virtual: https://tinyurl.com/1229-97-2024rr da qual as partes devem ser cientificadas no momento da intimação da audiência, bem como que a entrada na sala somente será admitida no horário designado, informando-as, ainda, acerca da necessidade de possuir em mãos fone de ouvido para que, em caso de ruídos ou ecos sejam utilizados, a fim de que a audiência seja realizada de forma adequada, bem como documento de identificação.
3. Expeça-se mandado de citação ao réu considerando a informação de destinatário ausente (seq.62).
4. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória-PR (datado e assinado eletronicamente) Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito
Assim sendo, a possibilidade de as partes influenciarem a decisão saneadora, com a especificação de provas e outros aspectos, longe de violar o espírito do atual Código de Processo Civil confirma a sua propensão à cooperação de todos os agentes. Pontue-se ainda, que apesar de o Processo Civil permitir a prolação de decisões fracionadas, a hipótese do parágrafo primeiro do artigo 357 do Código de Processo Civil não deve ser entendida como regra, mas sim exceção para ocasiões em que haja necessidade de “esclarecimentos” ou “ajustes” à decisão saneadora já proferida.
Dessarte, visando ao saneamento e ao encaminhamento da instrução do feito, em atendimento ao disposto nos arts. 6º, 9º e 10 do Código de Processo Civil, que estabeleceram os Princípios da Cooperação e Não-surpresa, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, e sob pena de preclusão: a. Declinem as questões de fato e de direito sobre os quais buscam pronunciamento judicial (arts. 357, I e IV, e 489, § 1º, do CPC). b.
Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. c. Remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Ademais, deverão se manifestar sobre a distribuição do ônus da prova e para que, em querendo, apresentem eventual delimitação consensual das questões de fato e de direito (arts. 357, § 2º, e 190, do CPC). d.
Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. e.
Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. f. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.
Ressalvo, que a especificação de provas não obstará a eventual determinação de julgamento antecipado do mérito, na hipótese de ser reconhecida as hipóteses do art. 355 e 356 do Código de Processo Civil.
03. Intimações e diligências necessárias. União da Vitória, datado e assinado digitalmente. Ana Beatriz Azevedo Lopes Juíza de Direito Substituta
3. Indefiro o pedido de extinção do processo sem resolução de mérito formulado pela parte Requerida. A ausência injustificada da parte à audiência de conciliação ou mediação obrigatória, nos termos do artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil, tem como consequência legal a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, conforme já deliberado. Tal conduta, embora sancionada pela lei, não configura, por si só, nenhuma das hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito previstas taxativamente no artigo 485 do Código de Processo Civil.
O processo se encontra regularmente formado, foram observados os pressupostos processuais e as condições da ação, e a ausência na audiência não invalida o procedimento a ponto de justificar sua extinção prematura. Portanto, o feito deve ter regular prosseguimento para que as partes possam exercer seus direitos.
4.
Diante do exposto, redesigno a sessão de mediação/conciliação virtual para o dia 22/08/2025, às 14h00, a ser realizada pelo CEJUSC PRO-CÍVEL, pelo Programa MICROSOFT TEAMS, devendo as partes comparecerem pessoalmente chamada, bem como seus procuradores.
5. A audiência será realizada na Sala Virtual: https://tinyurl.com/0001229-97-2024R da qual as partes devem ser cientificadas no momento da intimação da audiência, bem como que a entrada na sala somente será admitida no horário designado, informando-as, ainda, acerca da necessidade de possuir em mãos fone de ouvido para que, em caso de ruídos ou ecos sejam utilizados, a fim de que a audiência seja realizada de forma adequada, bem como documento de identificação.
6. Intimem-se as partes para que indiquem seus contatos telefônicos, devendo, no caso de partes e/ou advogados que pretendam restringir tais dados da consulta pública, informá-los em petição separada, unicamente para tal fim, informando a pretensão de que a petição fique restrita as partes do processo, no afã de restringir o acesso. 6.1. Se assim requerido pelas partes, promova-se, de imediato, a restrição de visibilidade da petição com os dados das partes. 6.2.
Os referidos dados não poderão ser utilizados para finalidade diversa das comunicações processual e devem ser protegidos do uso indevido de terceiros.
7. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito
Intimação referente ao movimento (seq. 120) OUTRAS DECISÕES (26/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 120) OUTRAS DECISÕES (26/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 114) PROFERIDO
DESPACHO
DE MERO EXPEDIENTE (05/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 114) PROFERIDO
DESPACHO
DE MERO EXPEDIENTE (05/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3634 - Celular: (42) 3309-3633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001229-97.2024.8.16.0174 Processo: 0001229-97.2024.8.16.0174 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$16.090,36 Autor(s): UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR DO GRANDE VALE DO IGUACU SA Réu(s): GUSTAVO VINICIUS CORREIA
01. Indefiro o pedido de mov. 86.1. Analisando detidamente os autos, vislumbra-se que a decisão de mov. 67.1 determinou a citação do réu no endereço Rua Marechal João Batista Mascarenhas de Morais, n.o 56, apartamento 04, São Brás, União da Vitória/PR, CEP 84603-388 (mov. 62.1). Todavia, constou no mandado de mov. 79.1 Rua Valdemar Shuewtus, n.o 295, São Basílio Magno, União da Vitoria, tendo retornado com a informação de que o citando não residiria no local, porquanto é domiciliado no Distrito de São Cristóvão (mov. 82.1).
02. Assim, com base no princípio cooperativo que rege o Código de Processo Civil, expeça-se novo mandado citatório a ser cumprido na Rua Marechal João Batista Mascarenhas de Morais, n.o 56, apartamento 04, São Brás, União da Vitória/PR, CEP 84603-388.
03. Designo nova audiência conciliatória para o dia 05 de junho de 2025 às 14h00min.
04. Intimações e diligências necessárias. União da Vitória, datado e assinado digitalmente. Ana Beatriz Azevedo Lopes Juíza de Direito Substituta
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3634 - Celular: (42) 3309-3633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001229-97.2024.8.16.0174
1. A parte autora requer o cancelamento da sessão de mediação/conciliação designada para o dia 18/07/2024 às 14h30min, alegando que ante a ausência de citação do réu e de prazo hábil para tanto, bem como informa a desistência do interesse na realização de audiência de mediação, tendo em vista que nos processos de mesma natureza a diligência tem sido predominantemente infrutífera (seq. 52).
2. Considerando que a matéria comporta possibilidade de transação entre as partes e que em muitos conflitos semelhantes tem gerado resultados frutíferos, assim como o dever de estimulação aos métodos de solução consensual de conflitos, consoante estabelecem os artigos 3º, §3º, e 139, inciso V, do Código de Processo Civil. De outro lado, ainda, em observância a ausência de citação do réu e de prazo hábil para tanto, nos termos do artigo 333 do Código de Processo Civil. 2.1.
Defiro em parte o pedido da autora (seq. 52), cancelo o ato para conciliatório designado para o dia 18/07/2024 às 14h30min, e redesigno a audiência para o dia 25 de setembro de 2024, às 14h30min, a ser realizada pelo CEJUSC PRO-CÍVEL, pelo Programa Microsoft Teams, devendo as partes comparecerem pessoalmente na chamada, bem como seus procuradores.
3. A audiência será realizada na Sala Virtual, sendo que o link será encartado pelo CEJUSC previamente à audiência, da qual as partes devem ser cientificadas no momento da intimação da audiência, bem como que a entrada na sala somente será admitida no horário designado, informando-as ainda acerca da necessidade de possuir em mãos fone de ouvido para que, em caso de ruídos ou ecos sejam utilizados, a fim de que a audiência seja realizada de forma adequada, bem como documento de identificação, tanto de partes quanto de procuradores.
4. Expeça-se mandado de citação e intimação considerando o endereço assinalado pela autora (seq.
52) para comparecimento da parte ré.
5. Intimem-se com urgência. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital) Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3634 - Celular: (42) 3309-3633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001229-97.2024.8.16.0174
1. Considerando a ausência de citação do réu e de prazo hábil para tanto, nos termos do artigo 333 do Código de Processo Civil, redesigno a audiência para o dia 18 de julho, às 14h30min, a ser realizada pelo CEJUSC PRO-CÍVEL, pelo Programa Microsoft Teams, devendo as partes comparecerem pessoalmente na chamada, bem como seus procuradores.
2. A audiência será realizada na Sala Virtual: https://tinyurl.com/1229-97-2024r da qual as partes devem ser cientificadas no momento da intimação da audiência, bem como que a entrada na sala somente será admitida no horário designado, informando-as ainda acerca da necessidade de possuir em mãos fone de ouvido para que, em caso de ruídos ou ecos sejam utilizados, a fim de que a audiência seja realizada de forma adequada, bem como documento de identificação, tanto de partes quanto de procuradores.
3. Expeça-se mandado de citação e intimação virtual para comparecimento da parte ré, conforme determinado no mov. 13 item 2, no contato indicado pela autora no mov. 32: (42 99139-4533).
4.
Intime-se a exequente com urgência. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital) Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3634 - Celular: (42) 3309-3633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001229-97.2024.8.16.0174
1. A Lei nº 13.140/2015 trouxe a necessidade de realização de audiência de conciliação/mediação em todos os processos, antes do recebimento da petição inicial, quando esta preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, na forma do disposto no seu artigo 27, as quais devem ser realizadas pelo Centro de Resolução de Conflitos (CEJUSC) O Código de Processo Civil, de igual modo, traz a necessidade de realização de audiências de conciliação e mediação, nos termos do artigo 334.
No presente caso, vislumbram-se a real e concreta possiblidade de realização de sessão de mediação/conciliação, considerando que o caso se amolda dentre aqueles que costuma gerar sucesso na realização do ato. Ademais, a própria parte autora se manifestou favorável a realização do ato, o que vem ao encontro da consagração do procedimento de autocomposição para solucionar a lide de forma mais eficaz. 1.1.
Desta maneira, designo, audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, do Código de Processo Civil, para o dia 29 de maio de 2024, às 15h30min, a ser realizada pelo CEJUSC PRO-CÍVEL, pelo Programa MICROSOFT TEAMS, devendo as partes comparecerem pessoalmente chamada, bem como seus procuradores. 1.2. A audiência será realizada na Sala Virtual: https://tinyurl.com/1229-97-2024 da qual as partes devem ser cientificadas no momento da intimação da audiência, bem como que a entrada na sala somente será admitida no horário designado, informando-as, ainda, acerca da necessidade de possuir em mãos fone de ouvido para que, em caso de ruídos ou ecos sejam utilizados, a fim de que a audiência seja realizada de forma adequada, bem como documento de identificação.
2. Expeça-se mandado de citação e intimação virtual para comparecimento da ré em que há indicação de endereço eletrônico, nos moldes do artigo 246 do Código de Processo Civil, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, nos termos do artigo 334, do Código de Processo Civil, advertindo-o da necessidade de comparecimento na audiência acompanhado por advogado (§ 9º do artigo 344 do CPC), e que a sua ausência injustificada na audiência será considerada ato atentatório a dignidade da justiça, e implicará em multa de até 2% do valor da causa. 2.1.
Cientifique-se ainda a parte ré de que deverá confirmar o recebimento da citação, sob pena de incidência de multa por ato atentatório da dignidade da justiça, deste já fixada em 5% do valor da causa, nos moldes do artigo 246, §1-C do Código de Processo Civil. 2.2. Inexistindo confirmação da citação, no prazo de 03 (três) dias úteis, nos termos do artigo 246, §1º-A, expeça-se carta de citação ou mandado, devendo o réu ser notificado de que deverá, na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação da citação, se visar o afastamento da multa acima fixada.
3. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação ou de mediação (art. 335, I, do CPC), sob pena de incidir as disposições previstas nos artigos 344 e 437 do Código de Processo Civil.
4. Senhores Servidores (CPC, art. 203, § 4º, c/c art. 139, inc. II):
I - Vindo a contestação, intime a parte autora para replicar, em 15 (quinze) dias (CPC, arts. 350-351 e 437).
II - Se com a réplica for apresentado documento novo, intime a parte ré para manifestar-se a respeito, querendo, em 5 (cinco) dias (CPC, art. 437).
5. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito