Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
2026
Intimação referente ao movimento (seq.
55) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (16/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2025
Intimação referente ao movimento (seq.
50) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (31/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, 803 - Centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43) 3572-8312 - Celular: (43) 98817-5221 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001239-97.2025.8.16.0145 Processo: 0001239-97.2025.8.16.0145 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$40.000,00 Polo Ativo(s): KELLER WILLIAN GUERGOLETTE representado(a) por TAYNAN DE JESUS GAMA MORAIS Polo Passivo(s): COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB OURO VERDE ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.
LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
SENTENÇA
1. No âmbito da sistemática dos Juizados Especiais, o comparecimento em quaisquer das audiências designadas é indispensável – à vista da aplicação dos princípios da lei de regência. Daí porque o artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/1995, prevê a extinção do processo “quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências”, com a consequente condenação ao pagamento das custas processuais. A reforço, dispõe o Enunciado 20 do FONAJE: “O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório.
A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto”. Por derradeiro, “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes” (artigo 51, § 1º, da LJE).
2. Em assim sendo, ante a ausência injustificada da parte promovente na audiência de conciliação designada, DECLARO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, condenando-a ao pagamento das custas processuais, com fundamento no artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/1995.
3.
Publique-se e intime-se.
4. Havendo interposição de recurso inominado, deverá a Secretaria intimar a parte contrária para contrarrazões (art. 42, §2º, Lei 9.099/95) e certificado nos autos a tempestividade da sua interposição, após, remeter os autos ao Eg. TJPR. Transitada em julgado a presente decisão, e nada requerendo as partes, remetam-se os autos ao arquivo com baixa. Ribeirão do Pinhal, 23 de janeiro de 2026. Gabriel Henrique Antônio Paiva Leocádio Juiz de Direito [1] § 2º No caso do inciso I deste artigo, quando comprovar que a ausência decorre de força maior, a parte poderá ser isentada, pelo Juiz, do pagamento das custas. [2] Art. 21 Se, antes do trânsito em julgado da sentença, o autor comprovar que sua ausência à audiência decorreu de força maior, os autos serão conclusos ao Juiz que poderá isentá-lo do pagamento de custas, conforme o § 2º do art. 51 da Lei nº 9.099/1995.
Parágrafo único. O pedido de isenção não suspende ou interrompe o prazo recursal.
Intimação referente ao movimento (seq.
35) AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA (26/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, 803 - Centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43) 3572-8312 - Celular: (43) 98817-5221 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001239-97.2025.8.16.0145 Processo: 0001239-97.2025.8.16.0145 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$40.000,00 Polo Ativo(s): KELLER WILLIAN GUERGOLETTE representado(a) por TAYNAN DE JESUS GAMA MORAIS Polo Passivo(s): COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB OURO VERDE ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.
LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
DECISÃO
Vistos e examinados os autos.
1. Trata-se de ação de declaratória de inexistência de débito c/c pedido de obrigação de fazer e indenização por danos morais, ajuizada por KELLER WILLIAN GUERGOLETE, em face de ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A e OUTROS. Em síntese, sustenta a parte autora que, recentemente, foi surpreendido com a negativa de diversos pedidos de concessão de crédito, visto que é uma pessoa honesta e diligente com as suas obrigações financeiras.
Tendo em vista as recusas reiteradas e que seu nome não está nos cadastros de proteção ao crédito do Serasa e SPC, a parte autora constatou que seus dados estão no “cadastro negativo” das instituições financeiras, respectivamente, no SISBACEN e SCR (mov. 1.1). Por meio do sistema Registrato, a parte autora descobriu diversos lançamentos com rubricas de “vencidos” e “prejuízos”, mas afirma que nunca foi notificado previamente sobre a inclusão de seus dados em tais sistemas (mov. 1.1).
Requereu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova, bem como a concessão de tutela de urgência para imediata retirada das rubricas “vencidos” e “prejuízos” sobre os dados do autor (mov. 1.1). Juntou documentos (mov. 1.5 a 1.8). Vieram os autos conclusos.
É o breve relatório.
Decido.
2. Presentes os pressupostos processuais, recebo a inicial.
3. Trata-se de pedido de tutela provisória fundamentada em urgência e arrimado, assim, no artigo 300 do CPC, que, por seu turno, dispõe que a “tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, requisitos estes que se traduzem nas antigas expressões fumus boni iuris e periculum in mora. Desse modo, a concessão da tutela de urgência, de natureza antecipada, somente é cabível se o magistrado entender suficientemente demonstrado que a parte requerente da tutela provisória possui, a princípio, o delineamento do direito por ele perquirido (probabilidade do direito), e que há, de fato, o risco de ofensa ou perda do direito substancial pretendido (perigo de dano).
Cabe analisar a possibilidade de vir a ser acolhida pelo Judiciário a pretensão da parte em relação ao direito material objeto da demanda, tendo-se em conta a ponderação dos interesses em conflito, aplicando-se o princípio da proporcionalidade em face do resultado útil do processo. Inicialmente, no que diz respeito à probabilidade do direito, cumpre destacar que, tratando-se de prova negativa – alegação de inexistência de prévia notificação -, é de ser reconhecida a presunção de boa-fé do(a) autor(a) no que diz respeito à sua afirmação.
Além disso, neste momento processual, basta a formação de um juízo de probabilidade com base em análise não exauriente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. NEGATIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EXCLUSÃO DO ROL DE INADIMPLENTES. PROVA NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO PELO AUTOR.
DEFERIMENTO. A discussão em juízo acerca da existência da relação jurídica entre as partes é juridicamente suficiente para justificar o deferimento do pedido de exclusão do nome do devedor dos cadastros restritivos de crédito, porquanto não se pode exigir da parte autora a prova de fato negativo. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.17.059462-6/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Bernardes , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/12/2017, publicação da súmula em 18/12/2017).
Não somente isso, mas há documento que, pelo menos por ora, comprova que nos cadastros de proteção ao crédito “tradicionais”, em especial a Serasa, não há anotação nos dados do autor (mov. 1.6), o que corrobora a probabilidade do direito. Contudo, no que diz respeito ao periculum in mora, entendo que tal requisito não foi preenchido. Embora a parte autora sustente a ocorrência do periculum in mora, sob o fundamento de que precisa do crédito para sobreviver (mov. 1.1, fl. 7), verifico que o Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR) é datado em 28/04/2025 (mov. 1.7), enquanto a demanda foi ajuizada em 17/07/2025 (mov. 1.1), isto é, quase três meses depois de fornecido o extrato do Registrato.
Não obstante, há rubrica de dívida “vencida”, por exemplo, desde 07/2024 (mov. 1.7, fl. 26). Logo, não há perigo de dano.
Ante o exposto, uma vez que não estão presentes os requisitos do artigo 300, Código de Processo Civil, indefiro o pedido liminar.
4. Ademais, neste momento, por entender que a causa se amolda à disciplina do Código de Defesa do Consumidor e que a parte reclamante é hipossuficiente, em termos técnicos, pois não possui acesso a todos os documentos que possam justificar as rubricas questionadas, atenta, ademais, ao fato de que suas alegações são verossímeis, INVERTO o ônus de prova, conforme o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
5. Paute-se audiência de conciliação ou aguarde-se, caso já marcada, citando-se as requeridas para comparecimento, caso tal providência ainda não tenha sido adotada.
6.
Intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado, para audiência de conciliação, sob pena de extinção do processo (art. 51, I, da Lei 9.099/95).
Cumpra-se. Diligências necessárias. Ribeirão do Pinhal, data da assinatura eletrônica Camila Felix Silva Juíza Substituta
Intimação referente ao movimento (seq.
10) AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA (22/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.