0001242-53.2025.8.16.0080

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA CÍVEL DE ENGENHEIRO BELTRÃO - PROJUDI Avenida Vicente Machado,

50 - Edifício Fórum - Centro - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87.270-000 - Fone: (44) 3537-1440 - Celular: (44) 99738-2852 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001242-53.2025.8.16.0080 Processo: 0001242-53.2025.8.16.0080 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$55.827,84 Autor(s): ROSANA EPIFANIA Réu(s): SÓ RIOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

1. À luz do princípio da razoável duração do processo, deixo de designar nova audiência de conciliação prevista no art. 334, do CPC, neste momento, tendo em vista que a experiência vem demonstrando que, a despeito dos esforços do Poder Judiciário com a implantação do CEJUSC, capacitação de servidores e destinação de espaço e estrutura adequados para o desempenho de sua vocação, os índices de composição amigável em sede de audiência de conciliação e mediação são inexpressivos.

Além disso, a parte autora já informou seu desinteresse na realização do ato, o que poderá ser revisto ao longo do processo, caso necessário.

2.

Posto isso, cite-se a parte ré, na forma do art. 246, do CPC, para apresentação de resposta no prazo de 15 (quinze) dias. 2.1. Fica a parte RÉ advertida de que a falta de contestação implicará em revelia e consequente presunção de veracidade dos fatos afirmados pela parte autora (art. 344, CPC).

3. Vindo a contestação e estando presentes uma das hipóteses disciplinadas nos arts. 350-351 do Novo Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para se manifestar-se em 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, poderá a parte autora corrigir eventual irregularidade ou vício sanável (art. 352, CPC).

4. Se com a impugnação à contestação for apresentado documento novo, intime-se a parte ré para manifestar-se a respeito, querendo, em 15 (quinze) dias (CPC, art. 437, § 1º).

5. Por fim, intimem-se as partes para que, querendo, em 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, sob pena de preclusão (art. 370, parágrafo único, CPC).

6. Oportunamente, retornem para Decisão Saneadora ou julgamento antecipado. Int. Dil. nec. Engenheiro Beltrão, datado digitalmente. Silvio Hideki Yamaguchi Juiz de Direito

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Vistos, etc.

1. Trata-se de ação declaratória de rescisão contratual cumulada com nulidade de cláusulas contratuais, restituição de valores, pedido de tutela de urgência e exibição de documentos, proposta por ROSANA EPIFANIA em face de SÓ RIOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. A parte autora sustenta, em síntese, que firmou contrato de promessa de compra e venda de lote urbano, tendo efetuado o pagamento de diversas parcelas, mas que, em razão de dificuldades financeiras, não mais conseguiu adimplir o pactuado, pleiteando a rescisão do contrato e a restituição dos valores pagos.

Requer, em sede de tutela de urgência, a imediata rescisão contratual, a restituição de valores e a . É o essencial a ser relatado.

2. Presentes os requisitos no art. 319 do Código de Processo Civil, RECEBO a petição inicial.

3. A princípio, esclareço que a relação ora debatida se submete às disposições do Código de Defesa do Consumidor. Dos conceitos de fornecedor e consumidor previstos nos artigos 2º e 3º de tal diploma, tenho que as parte(s) autora(a) e ré(s) se enquadram, respectivamente, em tais posições. Assim, reconhecida a hipossuficiência técnica e a vulnerabilidade da(s) parte(s) requerente(s), sobretudo no que refere ao acesso a dados e informações, entendo cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.

4. Da tutela de urgência Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência exige probabilidade do direito e perigo de dano. No caso, verifica-se, em cognição sumária a existência do contrato, o pagamento substancial das parcelas e a notificação extrajudicial para rescisão. Elementos que indicam plausibilidade do direito à resolução contratual e à restituição parcial dos valores pagos, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 543).

O perigo de dano se evidencia na possibilidade de continuidade das cobranças, eventual negativação do nome da parte autora e agravamento indevido de sua situação financeira 4.1. Diante disso, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência para determinar que a parte ré se abstenha de promover cobranças extrajudiciais coercitivas e de proceder à inscrição do nome da parte autora em cadastros de inadimplentes, relativamente ao contrato discutido nos autos, até ulterior deliberação. 4.2.

Seguindo, considerando que a presente demanda versa sobre relação jurídica diretamente vinculada ao imóvel objeto do contrato, bem como visando resguardar a eficácia da tutela jurisdicional e a publicidade perante terceiros, DEFIRO a averbação da existência da presente ação na matrícula do imóvel, nos termos do art. 167, II, item 5, da Lei nº 6.015/73. Expeça-se o competente mandado/ofício ao Cartório de Registro de Imóveis. 4.3.

Por outro lado, quanto ao pedido de restituição imediata de valores, trata-se de providência de natureza satisfativa e irreversível, que demanda prévia formação do contraditório e análise aprofundada do caso concreto. Assim, INDEFIRO, por ora, tal pedido.

5. No mais, designe-se audiência de conciliação ou mediação, a ser realizada em data a ser oportunamente agendada pela serventia.

6. Cite-se a parte ré para comparecer à audiência designada e, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contado na forma do art. 335 do CPC, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas na inicial (art. 344 do CPC).

7. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos arts. 350 e 351 do CPC.

8. Em seguida, intimem-se as partes para que, em suas manifestações, indiquem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência e necessidade da prova requerida, sob pena de indeferimento, conforme dispõe o art. 370 do CPC, competindo ao magistrado o poder de direção do processo e de indeferimento de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Prazo de 10 (dez) dias.

9. Por fim, voltem conclusos para saneamento ou eventual julgamento antecipado, nos termos do art. 355 do CPC. Providenciem-se as intimações e diligências necessárias. Engenheiro Beltrão, datado digitalmente. Silvio Hideki Yamaguchi Juiz de Direito

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Vistos, etc.

1. Trata-se de manifestação da parte autora em que requer a reconsideração da decisão de mov. 19.1, que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, bem como, subsidiariamente, o parcelamento das custas processuais.

2. No que tange ao pedido de reconsideração, não assiste razão à parte. A decisão anteriormente proferida analisou de forma fundamentada os elementos constantes dos autos, especialmente a documentação apresentada, concluindo pela inexistência de comprovação suficiente da alegada hipossuficiência financeira, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Com efeito, embora a declaração de insuficiência de recursos goze de presunção relativa de veracidade (art. 99, §3º, do CPC), tal presunção pode ser afastada quando houver elementos concretos que evidenciem capacidade contributiva, como verificado no caso em análise, notadamente diante da existência de atividade econômica formal e patrimônio declarado.

A superveniência de alegações genéricas acerca de momentânea redução de renda, desacompanhadas de prova robusta da alteração da capacidade financeira, não se mostra suficiente para modificar o entendimento já firmado. 2.1. Dessa forma, inexistindo fato novo relevante ou prova apta a infirmar os fundamentos da decisão anterior, mantenho o indeferimento do benefício da justiça gratuita.

3. Por outro lado, o pedido subsidiário de parcelamento das custas processuais merece acolhimento. Com efeito, o parcelamento das despesas processuais encontra amparo nos princípios do acesso à justiça e da cooperação processual (arts. 6º e 98, §6º, do CPC), constituindo medida adequada para viabilizar o prosseguimento do feito sem prejuízo à parte. 3.1. Desta forma, defiro o parcelamento das custas processuais, que deverão ser recolhidas em 06 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas, a iniciar-se após a intimação desta decisão. 3.2.

Intime-se a parte autora para comprovar o pagamento da primeira parcela no prazo de 15 (quinze) dias.

4. O inadimplemento de qualquer das parcelas implicará no vencimento antecipado das demais e poderá ensejar o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC.

5. Comprovado o pagamento da primeira parcela, prossiga-se com a análise da petição inicial. Providenciem-se as intimações e diligências necessárias. Engenheiro Beltrão, datado digitalmente. Silvio Hideki Yamaguchi Juiz de Direito