0001242-57.2023.8.16.0069

Esclareceu que são assinados contratos pelos usuários do sistema de transmissão e distribuição, de forma que deve ser efetuado o adimplemento das tarifas ora tratadas. Diante de todo o exposto, conclui-se que o ICMS se aplica na integralidade do processo de fornecimento de energia elétrica, já que as fases da geração, transmissão e distribuição não podem ser desassociadas, de forma que compõe o preço final da operação os custos específicos de cada etapa, e, consequentemente, integram a base de cálculo do imposto, em observância à Lei Complementar n.º 87/1996, artigo 13, inciso I[1].

Portanto, não há que se falar em ilegalidade na atribuição do TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS relativo à prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica, tendo em vista a legitimidade da incidência das tarifas setoriais na vase de cálculo do imposto, porque faz parte do preço final. Por fim, no referido julgamento houve modulação dos efeitos da decisão pelo Ministro Herman Benjamin, que assim consignou:

1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS - que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma-a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017-data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS-, hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo.

Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão-aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final.

2. A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017.

3. Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. Processos destacados de ofício pelo relator. Da análise das hipóteses acima apresentadas, tem-se não se enquadra o autor em nenhuma delas, já que conforme item 2, alínea “b” do trecho acima, havia proposto demanda judicial antes da decisão, mas sem que tenha sido concedida tutela de urgência ou de evidência.

Imperiosa, pois, a improcedência da demanda. D I S P O S I T I V O

Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos contidos na presente demanda, nos termos da fundamentação acima despendida, o que faço com esteio no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Em conformidade com a Lei 12.153/2009, deixo de condenar a parte em custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Cianorte, datado eletronicamente. [1] Art.

13. A base de cálculo do imposto é:

I - na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do art. 12, o valor da operação; Cianorte, 14 de agosto de 2024. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

Órgão

Juizado Especial da Fazenda Pública de Cianorte

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Destinatários

ESTADO DO PARANÁ, ADEMIR GONÇALVES DOS SANTOS

Advogados

CLECIUS ALEXANDRE DURAN (OAB 25373/PR), RAFAEL VIVA GONZALEZ (OAB 43367/PR), MAIKON DOUGLAS DOS SANTOS SILVA (OAB 111213/PR)