0001246-14.2019.8.16.0141

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CRIMINAL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Centro Cívico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3905-6516 - Celular: (46) 3905-6538 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001246-14.2019.8.16.0141 Processo: 0001246-14.2019.8.16.0141 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Desacato Data da Infração: 21/04/2019 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): JOCIMAR DA CRUZ METZDORF

SENTENÇA

O Ministério Público manifestou que, tendo em vista que o crime investigado prevê pena máxima abstrata de 02 (dois) anos, houve a Prescrição da Pretensão Punitiva Estatal, visto que já se passaram 04 (quatro) anos da data do fato, nos termos do art. 109, inciso V, do Código Penal. Assim, requereu o arquivamento deste procedimento. Diante da promoção ministerial, cujos fundamentos também reconheço, arquivem-se os presentes autos.

No mais, comunique-se o arquivamento ao Cartório Distribuidor, a Autoridade Policial e o Instituto de Identificação, conforme previsto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, como requerido pelo Ministério Público. Por fim, ante o exposto, EXTINGO este feito com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil c/c art. 3º do Código de Processo Penal e, com fundamento no art. 107, IV do CP, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) investigado(a) em relação ao crime previsto no art. 331, da Lei 9.605/98.

Sentença registrada.

Publique-se e intime-se. Demais diligências necessárias. Realeza/PR, assinado e datado eletronicamente. Kamila Pereira Martins Juíza Substituta

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CRIMINAL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Centro Cívico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3905-6516 - Celular: (46) 3905-6538 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001246-14.2019.8.16.0141 Processo: 0001246-14.2019.8.16.0141 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Desacato Data da Infração: 21/04/2019 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): JOCIMAR DA CRUZ METZDORF

Vistos e examinados estes autos: Analisando os autos, verifico que já houve citação positiva do acusado no mov. 45.2, com apresentação de defesa no mov. 54.1 e designação de audiência de instrução e julgamento no mov. 135.1. Desse modo, não há que se falar em citação por edital, conforme requerido pelo Parquet na manifestação de mov. 174.1. Ainda, verifica-se que a última causa interruptiva foi o recebimento da denúncia, que ocorreu em 09/05/2019.

Assim, abra-se vista ao Ministério Público para que se manifeste acerca de eventual prescrição ocorrida nos presentes autos. Após, tornem conclusos. Realeza, datado e assinado eletronicamente. Sidnei Dal Moro Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CRIMINAL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Centro Cívico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3905-6510 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001246-14.2019.8.16.0141 Processo: 0001246-14.2019.8.16.0141 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Desacato Data da Infração: 21/04/2019 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): JOCIMAR DA CRUZ METZDORF

Vistos. Considerando que a citação por edital é medida excepcional e que não foram esgotadas todas as tentativas de buscas de endereços do réu, INDEFIRO o pedido de mov. 147.1. DETERMINO a busca de endereços do réu junto aos sistemas conveniados ao TJPR. Com o retorno de novos endereços ainda não diligenciados, EXPEÇA-SE mandado de citação ou carta precatória. Com a resposta do réu ou com o decurso do prazo sem qualquer manifestação, INTIME-SE o Ministério Público.

No caso de não serem encontrados novos endereços, venham conclusos. Diligências necessárias. Realeza, datado e assinado eletronicamente. Sidnei Dal Moro Juiz de Direito