Intimação
D- Órgão
- 1ª Vara Descentralizada do Pinheirinho - Juizado Especial Cível de Curitiba
- Classe
- PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- Destinatários
- ATIVA CONSORCIO, SILVIA CRISTIANE DA SILVA SILVEIRA, OTANIEL LOPES DE OLIVEIRA, ERINALDO GOMES CHAVES
- Advogados
- ANA PAULA MACIEL BAUMEL (OAB 82570/PR), ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 90016/PR)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 4501-6000 - Celular: (41) 4501-6033 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001246-19.2023.8.16.0191
Vistos, Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com danos morais e materiais. Da análise dos autos, entendo que o valor da causa necessita de correção, o que passo a fazer, nos termos do art. 292, §3º do CPC. A parte requerente atribuiu à causa o valor de R$ 26.501,58 que diz respeito à soma da pretensão envolvendo os danos materiais e morais. Todavia, há pedido de rescisão contratual relativo à contrato de consórcio celebrado no montante de R$ 140.000,00 (mov.1.5).
Sobre esta pretensão nenhum valor foi atribuído e, ademais das reparações pretendidas, pretende-se expressamente a rescisão contratual. O Enunciado 39 do FONAJE orienta que “em observância ao art. 2º da Lei 9.099/1995, o valor da causa corresponderá à pretensão econômica objeto do pedido”. A propósito, e com meus grifos, confira-se recente julgado da Turma Recursal deste Estado sobre o tema: RECURSO INOMINADO.
RESPONSABILIDADE CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO. IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO DE FUNDOS DE VALE. DESLIZAMENTO DE TERRA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PLEITO DE RESCISÃO DO CONTRATO. VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER À PRETENSÃO ECONÔMICA DO PEDIDO. ENUNCIADO 39 DO FONAJE. VALOR DO CONTRATO QUE ULTRAPASSA O TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DE SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS.
SENTENÇA
ANULADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 51, INCISO II, DA LEI 9.099/1995. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0006800-87.2019.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO BRUNA GREGGIO - J. 03.03.2023) Visto assim, e analisando o contrato de compra celebrado entre as partes (mov. 1.5), constato que o valor atribuído foi o de e, nos termos acima, tal cifra deve compor o valor total da causa, passando esta a ser de , correspondendo a todos os pedidos formulados, amparados nas respectivas causas de pedir.