0001246-19.2025.8.16.0039

Conforme destacado pelos Agentes Federais, a ação delituosa foi articulada com planejamento prévio e execução coordenada, enquanto JHENNIFER era responsável pelo transporte, conduzindo o veículo VW /Fusca, no qual a substância entorpecente estava escondida, em um compartimento atrás do banco de passageiros, CLAUDECIR e OSVALDO dirigiam um veículo VW/Parati exercendo função de batedores do tráfico, consistente em comunicar aos demais qualquer intercorrência policial para garantir a entrega da droga.

Com efeito, a melhor interpretação da causa de diminuição do tráfico visa beneficiar o pequeno e eventual traficante, que age isoladamente, sem habitualidade, traficando pequenas quantidades de droga, considerando que a pena a ser aplicada deve ser fixada de forma que a resposta do Estado seja necessária e suficiente para a reprovação e prevenção do crime perpetrado, o que evidentemente não se verifica na espécie.

Sob esta perspectiva, o transporte de aproximadamente 30 kg de maconha, originário de uma região fronteiriça com o Paraguai até outro estado da federação, não apenas evidencia a existência de um vínculo prévio com o narcotráfico, mas revela uma ação coordenada e sofisticada entre todos os Acusados, incluindo sua atuação como batedores do tráfico, prática amplamente utilizada em organizações criminosas, o que demonstra a complexidade e a estrutura envolvidas na prática delituosa, refletindo uma dedicação criminosa contínua e organizada.

Cumpre destacar que, durante os interrogatórios, todos os Acusados apresentaram informações contraditórias, tentando se eximir da responsabilidade pela prática delituosa e com a manifesta intenção de preservar a identidade de terceiros envolvidos, ocultando a origem e o destinatário da droga. Diante dessas circunstâncias, o comportamento dos acusados JHENIFER e OSVALDO, atuando na companhia de CLAUDECIR, não pode ser considerado isolado, evidenciando sua dedicação ao tráfico, o que impede a aplicação do benefício do tráfico privilegiado” (fls. 5-6, mov. 36.1 – acórdão de Apelação).

Infere-se que o Colegiado valorou o ‘modus operandi’ para concluir que a Recorrente se dedicava a atividades criminosas e, por conseguinte, afastar a privilegiadora. Ao assim decidir, a Câmara julgadora alinhou seu entendimento com a orientação do Tribunal Superior. Veja-se: “Hipótese em que o tráfico privilegiado foi negado, não apenas com base na expressiva quantidade de entorpecente, mas também no sofisticado modus operandi do delito, que envolveu multiplicidade de pessoas, uso de batedores, veículos de alto valor para o transporte da droga, valor expressivo em pecúnia apreendido com os agentes, e a comprovação do prévio conhecimento deles nos atos preparatórios, tudo a evidenciar serem integrantes de grupo criminoso voltado ao tráfico de entorpecentes” (AgRg no HC n. 702.650/SP, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe 13.12.2021).

Ainda, no mesmo sentido: “(...) In casu, os fundamentos utilizados pela Corte de origem para não aplicar o referido redutor ao caso concreto estão em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, na medida em que dizem respeito à dedicação do recorrente à atividade criminosa, o que fora evidenciado pelo modus operandi do delito e pelo fato de o agravante ter assumido o posto de traficância de outro indivíduo.

4. Desse modo, para modificar o entendimento adotado nas instâncias inferiores de que a prática do tráfico de drogas e a dedicação em atividade criminosa estão configuradas e aplicar a minorante prevista na Lei de Drogas, seria necessário reexaminar o conteúdo probatório dos autos, o que é inadmissível, a teor da Súmula 7 do STJ. Precedentes.

5. Agravo regimental provido para afastar a incidência da Súmula 182/STJ e conhecer do recurso especial. No mérito, contudo, recurso especial não provido” (AgRg no AREsp n. 2.125.481/SC, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe 04.10.2022). Portanto, a admissibilidade do recurso encontra óbice na Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça (“Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”), aplicável, também, aos recursos interpostos com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional.

Não bastasse, para infirmar a conclusão constante do acórdão objurgado acerca da dedicação da Recorrente à atividade criminosa, imprescindível seria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. A propósito, veja-se: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO. MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006.

DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. As instâncias ordinárias, com esteio em elementos concretos extraídos dos autos, afastaram fundamentadamente a minorante do tráfico privilegiado, por entender que restou comprovada a dedicação à atividade criminosa pelo acusado, - ‘confissão do apelante quanto à sua atuação no abastecimento de tóxicos e armas de fogo’, ‘elevada quantidade de material ilícito altamente nocivo, artefatos balísticos e acessórios, balança de precisão, camisetas com estampas da polícia civil, giroflex e dinheiro em espécie no apartamento e carro usados por ele’ -, contexto em que a inversão do acórdão esbarra (ria) na Súmula 7 desta Corte, por implicar revolvimento fático-probatório.

2. Agravo regimental improvido” (AgRg no AREsp n. 2.065.223/PR, relator Ministro OLINDO MENEZES - Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, DJe 19.08.2022). Por fim, no tocante ao pedido de concessão de medida liminar para que a recorrente permaneça em liberdade até que ocorra o julgamento definitivo do recurso, inviável o acolhimento da pretensão, nos termos do art. 12, § 1º, III, do Regimento Interno deste Tribunal, tendo em vista que a competência desta 1ª Vice-Presidência se cinge ao exame de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário.

III –

Diante do exposto, inadmito o recurso especial, em razão da aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR17