0001246-22.2016.8.16.0140

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CRIMINAL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Praça dos Três Poderes - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3905-6100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001246-22.2016.8.16.0140 Processo: 0001246-22.2016.8.16.0140 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração: 19/05/2016 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): EDSON LUIZ DA SILVA

DECISÃO

Verifica-se que o denunciado EDSON LUIZ DA SILVA apresentou resposta à acusação no mov. 240.1, conforme previsto no artigo 396-A, do Código de Processo Penal, oportunidade em que alegou a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. O Ministério Público concordou com a prescrição da pretensão punitiva (mov. 243.1). É o breve relato.

Decido. Inicialmente, denota-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado em relação ao delito tipificado no art. 28 da Lei 11.343/06. Ressalta-se que uma vez iniciada a ação penal, a decisão final deve ser prolatada dentro de certo tempo, sob pena de ocorrer a prescrição da pretensão punitiva. O suposto delito teria ocorrido em data de 19/05/2016. Nesse contexto, a denúncia foi recebida em 08/03/2018, interrompendo o curso da prescrição nos termos do artigo 117, inciso I, do Código Penal.

Ademais, denota-se que o processo permaneceu suspenso de 09/08/2018 até 27/08/2020. O prazo prescricional, como prevê o art. 30 da Lei 11.343/06, do presente delito prescreve em 02 (dois) anos. Desse modo, desde o levantamento da suspensão (27/08/2020) até o presente momento, transcorreram de mais de dois anos. Nestas condições impõe-se reconhecer a prescrição da pretensão punitiva do Estado em favor do acusado no que diz respeito ao delito tipificado no artigo 28, caput, da Lei 11.343/06 (Posse de Droga para Consumo Pessoal).

Diante do exposto, com fulcro no artigo 107, IV, do CP e com base no parecer ministerial de seq. 243.1, de cujas razões comungo por seus próprios e jurídicos extinta a punibilidade do sentenciado EDSON LUIZ DA SILVA, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. Em razão da inexistência de Defensoria Pública nesta comarca, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Dr.

RICARDO BERNARDI CASTILHOS OAB/PR 69.571, os quais fixo, com base na Resolução Conjunta nº 15/2019-PGE/SEFA, em R$ 400,00 (quatrocentos reais). A presente decisão/sentença serve como certidão para a exigência dos honorários advocatícios ora arbitrados e pode ser executada independentemente de trânsito em julgado.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público.

Cumpra-se o CN e arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Leonardo de Souza Santos Juiz Substituto

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CRIMINAL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Praça dos Três Poderes - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3905-6100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001246-22.2016.8.16.0140 Processo: 0001246-22.2016.8.16.0140 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração: 19/05/2016 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): EDSON LUIZ DA SILVA Cuida-se de ação penal em que o Ministério Público imputa ao acusado EDSON LUIZ DA SILVA a prática, em tese, do crime do art. 28 da Lei 11.343/06.

Narra-se, em síntese, que no dia 19 de maio de 2016 o acusado haveria trazido consigo, para consumo pessoal, 0,5 g (cinco decigramas) de crack (mov. 33.1). Ofereceu-se, inicialmente, transação penal, proposta aceita pelo acusado em 24 de maio de 2016 (mov. 9.1). No entanto, não cumpridas as condições da transação penal, o Ministério Público ofereceu denúncia, em 31 de janeiro de 2017, com a proposta, porém, de suspensão condicional do processo (mov. 33).

Após infrutíferas tentativas de citação do denunciado, jamais encontrado, os autos foram remetidos a esta Vara Criminal, onde a denúncia foi recebida em 08 de março de 2018 (mov. 114). A ação penal, contudo, foi suspensa em 09 de agosto de 2018, com fundamento no art. 366 do CPP (mov. 136). Conforme a certidão do mov. 234.1, o acusado compareceu em cartório, oportunidade em que informou não possuir condições de constituir advogado particular.

Desse modo, uma vez que o acusado compareceu espontaneamente nos autos, dou-o por citado, na data do comparecimento, e determino o levantamento da suspensão do processo e do prazo prescricional. Ademais, tendo em vista que o acusado afirmou não possuir condição econômica para constituir advogado particular, nomeio, para exercer-lhe a defesa técnica, o Dr. Ricardo Bernardi Castilhos (OAB/PR 69.571).

Intime-se o advogado. À Secretaria para que, ao intimar a parte da presente decisão e nomeação, forneça-lhe os dados de contato do profissional nomeado, disponibilizados pela OAB/PR. Quedas do Iguaçu, 09 de janeiro de 2023. Leonardo de Souza Santos Juiz Substituto