Processo Nº 0001246-30.2025.8.16.0100 - Apelação cível | Tribunal de Justiça - Paraná

Processo Nº 0001246-30.2025.8.16.0100 - Apelação cível | Tribunal de Justiça - Paraná | JusConsulta

2025

15 eventos

Outubro 20252 eventos

10 out 202500:00 · há 11 meses
Ata de sessão
D
Órgão
4ª Câmara Cível
Classe
APELAÇÃO CÍVEL
Destinatários
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, JOSE MARCOS PESSA FILHO, LINCOLN FERREIRA DE BARROS, RADMILA BARANOSKI ARTERO, DAVI ALESSANDRO DONHA ARTERO, ARTUR HOELDTKE ARTERO, ELIZIANE HOELDTKE, NATÁLIA HOELDTKE ARTERO
Advogados
ALBA MARIA DE CARVALHO E SILVA GONÇALVES (OAB 21974/PR), PAULO ROBERTO HOELDTKE (OAB 47289/PR), CESAR AUGUSTO PESSA FILHO (OAB 46560/PR), LINCOLN FERREIRA DE BARROS (OAB 20803/PR)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
4ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
Ata da 60ª sessão virtual ordinária da 4ª Câmara Cível do Estado do Paraná, realizada entre
22 de setembro de 2025 às 00:00 e 26 de setembro de 2025 às 23:59, sob a Presidência da
Excelentíssima Senhora Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes no Plenário
Virtual, presentes os Eminentes Senhores Desembargador Abraham Lincoln Merheb
Calixto, Desembargador Luiz Taro Oyama, Desembargador Clayton de Albuquerque
Maranhão e Desembargador Coimbra de Moura. Presentes também o Desembargador
Substituto Evandro Portugal e a Desembargadora Substituta Luciani de Lourdes Tesseroli
Maronezi cujas participações se deram nos feitos em que estavam vinculados.
Representando o Ministério Público do Estado Mario Sergio de Albuquerque Schirmer,
Digníssimo Procurador de Justiça em 2º Grau. Aprovada ata da sessão de julgamento
anterior. Secretariada pelo bel. Jackson Bartnik, tendo como auxiliar a estagiária Giovana
Bueno Machado, foram abertos os trabalhos. JULGAMENTOS: 1. 0000354-
16.2023.8.16.0190 - Apelação Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Astrid
Maranhão De Carvalho Ruthes. Apelante: Ministério Público do Estado do Paraná - 6 ª
Promotoria, Apelante: Município de Maringá/PR. Apelado: Ministério Público do Estado do
Paraná - 6 ª Promotoria, Apelado: Município de Maringá/PR, Apelado: JURANDIR DE
MELLO. Pedido de vista por: Desembargador Clayton De Albuquerque Maranhão. 2.
0001820-79.2010.8.16.0132 - Apelação Cível - 4ª Câmara Cível. Relator: Desembargador
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1 out 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D

Agosto 20258 eventos

25 ago 202500:00 · há 1 ano
Pauta de julgamento
E

Junho 20255 eventos

30 jun 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D

Processo:0001246-30.2025.8.16.0100(Apelação Cível)Relator(a):Desembargador Abraham Lincoln Merheb CalixtoÓrgão Julgador:4ª Câmara CívelData do Julgamento:29/09/2025Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROCEDIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARIAÍVA. CONTRATAÇÃO DIRETA DE CURSO DE CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES.

CARTA CONVITE N.º 01/2009. ACUSAÇÃO DE FRAUDE NO PROCESSO LICITATÓRIO. INCIDÊNCIA DA TESE FIXADA NO TEMA 1.199 DA REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO ÂMBITO DO ARE 843989 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, DANO EFETIVO E DO DOLO ESPECÍFICO NÃO DEMONSTRADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Trata-se de recurso de apelação cível voltado contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial ao fundamento de que não restou demonstrado o prejuízo ao erário e o dolo na conduta dos réus, ora apelados.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia recursal consiste em verificar a ocorrência ou não de ato de improbidade administrativa no caso em comento.

III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 Consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do Tema n.º 1.199, a nova Lei n.º 14.230/2021 aplica-se imediatamente aos processos pendentes, eis que não é possível uma futura decisão condenatória com base em norma legal revogada. Nesse contexto, sobreleva destacar que a redação dos artigos 9º, 10 e 11 da Lei n.º 8.429/92 exigem a comprovação da efetiva obtenção de vantagem patrimonial indevida e do prejuízo certo para que se condene o agente por enriquecimento ilícito e lesão ao erário, assim como a presença de dolo específico. 3.2 No caso concreto, o Ministério Público do Estado do Paraná ajuizou a ação originária visando a condenação dos réus em razão da prática de ato de improbidade administrativa, sob o argumento de que os réus fraudaram processo licitatório (Carta Convite n.º 01/2009), que tinha por objeto a contratação de pessoa jurídica para a capacitação de servidores e agentes políticos que atuam na área do processo legislativo, no valor de R$7.500,00 (sete mil e quinhentos reais). 3.3 De acordo com a tese acusatória, os réus agiram em conluio para que fosse contratada a empresa IDEJURE – INSTITUTO NACIONAL DE DIREITO PÚBLICO E CONTROLE SOCIAL, da qual o réu DAVI ALESSANDRO DONHA ARTERO era advogado contratado, forjando procedimento licitatório de inexigibilidade de licitação, causando com isso enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário, já que, segundo afirmado pelo Parquet, o curso não teria sido ministrado. 3.4 Entretanto, como bem concluído pelo MM.

Juiz e pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, tanto os depoimentos testemunhais quanto os documentos anexados aos autos foram aptos a demonstrar que o curso foi devidamente ministrado, assim como não houve qualquer elemento que comprovasse o suposto superfaturamento. 3.5 Tampouco se constata a presença de dolo específico, a ensejar o enquadramento da conduta no artigo 11, inciso V, da Lei n.º 8.429/92, vez que as ilegalidades apontadas não passam de meras irregularidades, inexistindo nos autos elementos probatórios que possam indicar que os réus tenham atuado em conluio e/ou com deliberada intenção de beneficiar a empresa contratada, em detrimento do interesse público, sobretudo se levado em consideração que houve a devida prestação do serviço contratado. 3.6 Diante dessas premissas, forçoso concluir pela impossibilidade de condenação dos réus, ora apelados, pela prática de ato de improbidade administrativa.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Apelação Cível desprovida. Tese de julgamento: A ausência de comprovação de dolo específico, enriquecimento ilícito e efetivo prejuízo ao erário impede a configuração de ato de improbidade administrativa, ainda que constatadas eventuais irregularidades formais em procedimento de inexigibilidade de licitação. Dispositivos relevantes citados: artigos 1º, §§1º a 3º; 9º; 10; 11; 17-C, I, da Lei n.º 8.429/92.

Jurisprudência relevante citada: STF, Tema de Repercussão Geral nº 1.119, ARE 843989, Relator: Alexandre Moras, Tribunal Pleno, julgado em 18-08-2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-251 DIVULG 09-12-2022 PUBLIC 12-12-2022); TJPR, 0002243-47.2024.8.16.0100, 4ª C.Cível, j. 01.04.2025; TJPR, 0000579-74.2007.8.16.0100, 4ª C.Cível, j. 18.06.2025; TJPR, 0000580-59.2007.8.16.0100, 5ª C.Cível, j. 05.02.2024; TJPR, 0000584-03.2024.8.16.0100, 5ª C.Cível, j. 12.08.2024.

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0001246-30.2025.8.16.0100 Recurso: 0001246-30.2025.8.16.0100 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Dano ao Erário Apelante(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) AVENIDA GABRIEL DE LARA, 771 - *FÓRUM CRIMINAL* - - ALTO SÃO SEBASTIÃO - PARANAGUÁ/PR Apelado(s): DAVI ALESSANDRO DONHA ARTERO (RG: 60223190 SSP/PR e CPF/CNPJ: 003.***.***-67) Rua Freire Alemão, 766 - Estrela - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.040-050 LINCOLN FERREIRA DE BARROS (RG: 51140672 SSP/PR e CPF/CNPJ: 755.***.***-87) RUA PREFEITO ALDO RIBAS, 285 - CIDADE ALTA - JAGUARIAÍVA/PR - CEP: 84.200-000 JOSE MARCOS PESSA FILHO (RG: 11842127 SSP/PR e CPF/CNPJ: 281.***.***-72) RUA ALMEIDA SALIM , 730 - VILA NOVA - JAGUARIAÍVA/PR - CEP: 84.200-000 RADMILA BARANOSKI ARTERO (RG: 137550156 SSP/PR e CPF/CNPJ: 106.***.***-75) rua Lauro Bittencourt Neto, 268 - JARDIM CARVALHO - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.016-735 ELIZIANE HOELDTKE (RG: 63299324 SSP/PR e CPF/CNPJ: 005.***.***-19) Rua Major Alceu Teixeira Pinto,

93 - Estrela - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.050-450 NATÁLIA HOELDTKE ARTERO (RG: 135958913 SSP/PR e CPF/CNPJ: 113.***.***-06) representado(a) por ELIZIANE HOELDTKE (RG: 63299324 SSP/PR e CPF/CNPJ: 005.***.***-19) Rua Major Alceu Teixeira Pinto,

93 - Estrela - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.050-450 ARTUR HOELDTKE ARTERO (RG: 130224555 SSP/PR e CPF/CNPJ: 113.***.***-66) representado(a) por ELIZIANE HOELDTKE (RG: 63299324 SSP/PR e CPF/CNPJ: 005.***.***-19) Rua Major Alceu Teixeira Pinto,

93 - Estrela - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.050-450 VISTOS ETC;

1. Com esteio nos artigos 10 e 933, do Código de Processo Civil, intimem-se as partes, para que se manifestem, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a preliminar de não conhecimento do recurso, aventada em sede de contrarrazões de mov. 694.1.

2. Após, voltem os autos conclusos.

3. Intimem-se.

4. Diligências necessárias. Curitiba, data e assinatura do sistema. DES. ABRAHAM LINCOLN CALIXTO RELATOR

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Maio 20251 evento

5 mai 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
Órgão
4ª Câmara Cível
Classe
APELAÇÃO CÍVEL
Destinatários
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, JOSE MARCOS PESSA FILHO, LINCOLN FERREIRA DE BARROS, RADMILA BARANOSKI ARTERO, DAVI ALESSANDRO DONHA ARTERO, ARTUR HOELDTKE ARTERO, ELIZIANE HOELDTKE, NATÁLIA HOELDTKE ARTERO
Advogados
ALBA MARIA DE CARVALHO E SILVA GONÇALVES (OAB 21974/PR), CESAR AUGUSTO PESSA FILHO (OAB 46560/PR), PAULO ROBERTO HOELDTKE (OAB 47289/PR), LINCOLN FERREIRA DE BARROS (OAB 20803/PR)
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0001246-30.2025.8.16.0100 Recurso: 0001246-30.2025.8.16.0100 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Dano ao Erário Apelante(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) AVENIDA GABRIEL DE LARA, 771 - *FÓRUM CRIMINAL* - - ALTO SÃO SEBASTIÃO - PARANAGUÁ/PR Apelado(s): DAVI ALESSANDRO DONHA ARTERO (RG: 60223190 SSP/PR e CPF/CNPJ: 003.***.***-67) Rua Freire Alemão, 766 - Estrela - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.040-050 LINCOLN FERREIRA DE BARROS (RG: 51140672 SSP/PR e CPF/CNPJ: 755.***.***-87) RUA PREFEITO ALDO RIBAS, 285 - CIDADE ALTA - JAGUARIAÍVA/PR - CEP: 84.200-000 JOSE MARCOS PESSA FILHO (RG: 11842127 SSP/PR e CPF/CNPJ: 281.***.***-72) RUA ALMEIDA SALIM , 730 - VILA NOVA - JAGUARIAÍVA/PR - CEP: 84.200-000 RADMILA BARANOSKI ARTERO (RG: 137550156 SSP/PR e CPF/CNPJ: 106.***.***-75) rua Lauro Bittencourt Neto, 268 - JARDIM CARVALHO - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.016-735 ELIZIANE HOELDTKE (RG: 63299324 SSP/PR e CPF/CNPJ: 005.***.***-19) Rua Major Alceu Teixeira Pinto,
93 - Estrela - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.050-450 NATÁLIA HOELDTKE ARTERO (RG: 135958913 SSP/PR e CPF/CNPJ: 113.***.***-06) representado(a) por ELIZIANE HOELDTKE (RG: 63299324 SSP/PR e CPF/CNPJ: 005.***.***-19) Rua Major Alceu Teixeira Pinto,
93 - Estrela - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.050-450 ARTUR HOELDTKE ARTERO (RG: 130224555 SSP/PR e CPF/CNPJ: 113.***.***-66) representado(a) por ELIZIANE HOELDTKE (RG: 63299324 SSP/PR e CPF/CNPJ: 005.***.***-19) Rua Major Alceu Teixeira Pinto,
93 - Estrela - PONTA GROSSA/PR - CEP: 84.050-450 VISTOS ETC;
1. À douta Procuradoria Geral de Justiça.
2.
Publique-se. Curitiba, data e assinatura do sistema. DES. ABRAHAM LINCOLN CALIXTO RELATOR
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0001246-30.2025.8.16.0100

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Ata de sessão

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