0001246-35.2017.8.16.0189

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTAL DO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTAL DO PARANÁ - PROJUDI Rua Dona Alba de Souza e Silva, 1359 - Baln. Ipanema - Pontal do Paraná/PR - CEP: 83.255-000 - Fone: (41) 3453-8185 - E-mail: [email protected] Processo: 0001246-35.2017.8.16.0189 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$509,86 Exequente(s): Município de Pontal do Paraná/PR Executado(s): Empresa Balneária Pontal do Sul LTDA Sentença:

1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Pontal do Paraná em face de Empresa Balneária Pontal do Sul LTDA, visando à satisfação do crédito estampado na CDA juntada à inicial (mov. 1.1). Realizadas as diligências necessárias para satisfação do crédito, sobreveio petição do exequente visando à extinção do processo, sob o fundamento de que houve o adimplemento da dívida executiva (mov. 50.1).

2. Considerando a informação da quitação do débito executado, julgo extinto o processo, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Eventuais custas e despesas processuais remanescentes pela parte executada. No mais, cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Promova-se o imediato levantamento das constrições eventualmente existentes em desfavor da parte executada por força da execução que ora se extingue.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Pontal do Paraná, 04 de agosto de 2021. Felipe Wollertt de França Juiz Substituto