0001246-35.2022.8.16.0100

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA CÍVEL DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas,

16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 3535-5940 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001246-35.2022.8.16.0100 Processo: 0001246-35.2022.8.16.0100 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Confissão/Composição de Dívida Valor da Causa: R$18.062,87 Exequente(s): IVONE DE MIRANDA Executado(s): CLEITON FERNANDES

DESPACHO

1. Primeiramente, ressalta-se que foi realizada a conclusão dos autos com aposição de urgência pela Secretaria deste Juízo. Por sorte, cabe aos Juízes a fiscalização quanto a correta aposição de urgência as conclusões a ele submetidas, fulcro artigo 360 do Código de Normas Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Assim, realizada aposição de urgência com ou sem pedido constante no petitório, ficará a conclusão condicionado a averiguação da real urgência por parte do Magistrado.

In casu, não se vislumbra existência de perigo de dano as partes ou ao processo, uma vez que não há pedido liminar ou qualquer outro pedido que venha a sustentar a aposição de urgência na conclusão do presente feito. Inclusive, a conduta de promover anotação de urgência de forma indiscriminada, deve ser evitada pelos advogados, pois gera transtornos ao bom andamento dos serviços da Secretaria e Gabinete, além de fraudar a ordem de conclusão dos processos.

2. Pelo exposto, devolvo o presente feito a Serventia para que retire a aposição de urgência da presente conclusão, devendo retornar o processo à posição original da “fila” de análises, a fim de que seja analisado pela ordem cronológica ordinária e seja enviado concluso juntamente com os processos em que as petições foram apresentadas nesta data.

3. Diligências necessárias. Jaguariaíva, datado e assinado digitalmente. Giovane Rymsza Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA CÍVEL DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas,

16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 3535-5940 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001246-35.2022.8.16.0100 Processo: 0001246-35.2022.8.16.0100 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Confissão/Composição de Dívida Valor da Causa: R$18.062,87 Exequente(s): IVONE DE MIRANDA Executado(s): CLEITON FERNANDES Diante da frustração das tentativas de localização de bens penhoráveis e, conforme requerido pela parte exequente (mov. 128.1), suspendo o curso da execução pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, com fundamento no art. 921, inciso III, do CPC.

Decorrido o prazo de suspensão sem que haja a indicação bens penhoráveis em nome do executado, determino o arquivamento dos autos, nos termos do art. 921, § 2º, do CPC. Desde então começará a correr o prazo de prescrição intercorrente, nos termos do § 4º, do mesmo artigo. Remetam-se os autos ao arquivo provisório. Jaguariaíva, datado e assinado digitalmente. Giovane Rymsza Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA CÍVEL DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas,

16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 3535-5940 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001246-35.2022.8.16.0100 Processo: 0001246-35.2022.8.16.0100 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Confissão/Composição de Dívida Valor da Causa: R$18.062,87 Exequente(s): IVONE DE MIRANDA Executado(s): CLEITON FERNANDES

1. Indefiro o pedido de penhora do valor de R$61,86, depositado na conta corrente nº 93068-7 junto à Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri Abcd - Sicredi Vale do Piquiri Abcd PR/SP (0726), tendo em vista que o montante é ínfimo se comparado à dívida perseguida, não sendo suficiente para sequer custear a diligência.

2. Não obstante, promova-se a busca de bens passíveis de constrição por meio do sistema RenaJud com o bloqueio da opção “transferência” e posterior expedição de termo de penhora (art. 845, §1º, do CPC), intimando-se o executado (art. 841 do CPC). Caso frutífera a constrição no RenaJud, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente avaliação (art. 871, inciso IV, do CPC) e se manifeste sobre a remoção e depósito (art. 840, §§1º e 2º, do CPC).

Da avaliação, intime-se a parte executada para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias.

3. Sendo infrutífera a diligência supra, intime-se a parte exequente para manifestação acerca do prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Diligências necessárias. Jaguariaíva, datado e assinado digitalmente. Giovane Rymsza Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA CÍVEL DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas,

16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 3535-1256 Autos nº. 0001246-35.2022.8.16.0100 Processo: 0001246-35.2022.8.16.0100 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Confissão/Composição de Dívida Valor da Causa: R$15.212,19 Exequente(s): IVONE DE MIRANDA Executado(s): CLEITON FERNANDES De início, defiro o pedido de emenda da inicial formulado no mov. 36.1, vez que pleiteado antes da citação do executado (art. 329, II, CPC).

A exequente pugnou pelo arresto cautelar. A medida cautelar de arresto é diligência de apreensão de bens que tem por fim garantir futura execução por quantia certa. Em outras palavras, assim como a penhora, o arresto consiste na apreensão judicial de bens do devedor, para que sobre eles recaia a execução. Cumpre salientar, todavia, que o arresto individualiza e apreende bens indeterminados sobre os quais incidirá a execução.

Demonstrados os seus requisitos, o arresto pode ser concedido liminarmente. A medida liminar deve ser concedida quando o juiz, através de um juízo de cognição sumária e superficial, vislumbrar a probabilidade do direito - “fumus boni iuris” consubstanciado em prova literal da dívida líquida e certa, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - e o “periculum in mora”, presente nos casos de possível frustração da execução.

Analisando detidamente o caso, vê-se a presença do primeiro requisito (prova literal da dívida líquida e certa). O mesmo não se diga quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Isso porque não há prova concreta de dissipação de bens por parte da parte executada e impossibilidade consequente desta em arcar com a dívida, sendo de se observar que a exequente não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de indícios de insolvência.

Ademais, ainda que se cogitasse receber o pedido retro como arresto executivo de que trata o art. 830, do CPC, verifico que na diligência de buscas via SISBAJUD foram apontados pelo menos oito endereços cadastrados em nome da executada, que ainda não foram diligenciados. Sendo assim, indefiro o pedido de arresto.

Cumpra-se, no mais, a decisão de mov. 12.1. Diligências necessárias. Jaguariaíva, data e hora da inserção no sistema. Paula Maria Torres Monfardini Juíza de Direito