0001246-80.2017.8.16.0077

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 2030-4158 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001246-80.2017.8.16.0077 Processo: 0001246-80.2017.8.16.0077 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$822,98 Exequente(s): Município de Tapejara/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-06) AV.

PRES. TANCREDO A. NEVES, 442 - CENTRO - TAPEJARA/PR - CEP: 87.430-000 Executado(s): ALCINDO GIOPATTO DEPOSITO- ME (CPF/CNPJ: 05.***.***/0001-64) Rua Sete de Setembro, 334 - TAPEJARA/PR

1. Diante da pronúncia da prescrição intercorrente, arquivem-se estes autos, nos termos da sentença proferida nos embargos à execução autos apensados a estes, n.º 4108-14.2023.8.16.007, cuja cópia foi acostada no mov. 230.1 destes autos.

2. Indefiro o pedido de fixação dos honorários advocatícios à curadora especial nomeada, pois estes foram devidamente fixados na sentença proferida naqueles autos, onde exercida a defesa da parte executada por intermédio da advogada dativa que lhe foi nomeada pelo Juízo. Intimações e diligências necessárias. Cruzeiro do Oeste, datado eletronicamente. Fabrício Emanoel Rodrigues de Oliveira JUIZ DE DIREITO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 4436768550 Autos nº. 0001246-80.2017.8.16.0077 Processo: 0001246-80.2017.8.16.0077 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$822,98 Exequente(s): Município de Tapejara/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-06) AV.

PRES. TANCREDO A. NEVES, 442 - CENTRO - TAPEJARA/PR - CEP: 87.430-000 Executado(s): ALCINDO GIOPATTO DEPOSITO- ME (CPF/CNPJ: 05.***.***/0001-64) Rua Sete de Setembro, 334 - TAPEJARA/PR

1. Translade-se cópia da sentença proferida nos embargos à execução fiscal apenso, mov. 24.1 dos autos nº 4108-14.2023.8.16.0077.

2. Diante da pronúncia da prescrição intercorrente da execução fiscal, nos embargos à execução, cuja cópia foi será acostada conforme determinado no item 1 desta decisão, antes da análise do pedido formulado no mov. 226.1, aguarde-se o trânsito em julgado daquele pronunciamento judicial.

3. Oportunamente, à conclusão. Intimações e diligências necessárias. Cruzeiro do Oeste, datado eletronicamente. Fabrício Emanoel Rodrigues de Oliveira JUIZ DE DIREITO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 4436768550 Autos nº. 0001246-80.2017.8.16.0077 Processo: 0001246-80.2017.8.16.0077 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$440,46 Exequente(s): Município de Tapejara/PR Executado(s): ALCINDO GIOPATTO DEPOSITO- ME

1. Os pedidos de pesquisa de bens via SNIPER vinham sendo indeferidos por este Juízo, porque, até então, as diligências realizadas por esse meio não haviam trazido resultados eficientes, já que o sistema estava ainda sendo integrado aos demais. Recentemente, contudo, o CNJ comunicou aos tribunais brasileiros que o SNIPER entrou em regular funcionamento, fato superveniente que modificou o entendimento deste Juízo a esse respeito.

Por isso, defiro o pedido da parte exequente, a fim de autorizar a investigação de bens da executada, via SNIPER, e a consequente juntada do resultado aos autos, em seguida.

2. Após, intime-se a parte exequente a, em 15 dias, requerer o que entender pertinente, sob pena de extinção. Cruzeiro do Oeste, 30 de novembro de 2023. Fabrício Emanoel Rodrigues de Oliveira JUIZ DE DIREITO