0001250-07.2021.8.16.0036

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/nº - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: 41 3263-6366 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001250-07.2021.8.16.0036 Processo: 0001250-07.2021.8.16.0036 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$1.641,31 Exequente(s): MOISÉS CAETANO E SOUZA Executado(s): ALLAN LUIZ DA COSTA Nesta data procedi a transferência dos valores bloqueados junto ao Sisbajud.

Considerando que o bloqueio dos valores ensejou o acordo de seq. 152 que, por sua vez, foi devidamente homologado pelo juízo (seq. 154), expeça-se alvará de levantamento dos valores transferidos aos autos (R$ 1.739,50) em favor de MOISÉS CAETANO E SOUZA. Fica desde logo autorizada a transferência bancária dos valores caso assim seja requerido pela parte, na forma do artigo 906, parágrafo único, do CPC, mediante a juntada de recibo nos autos.

Após, arquivem-se com as baixas e comunicações devidas. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, 26 de maio de 2025. Moacir Antônio Dala Costa Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/nº - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: 41 3263-6366 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001250-07.2021.8.16.0036 Processo: 0001250-07.2021.8.16.0036 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$1.641,31 Exequente(s): MOISÉS CAETANO E SOUZA Executado(s): ALLAN LUIZ DA COSTA Defiro a reiteração automática de ordem de bloqueio (“teimosinha”) para penhora on-line de ativos financeiros, a ser reiterada no limite máximo de 15 (quinze) dias através do SISBAJUD, até o valor necessário para satisfazer o crédito.

Decorridos, certifique-se se houve bloqueio positivo ou negativo, juntando aos autos o espelho da consulta efetuada no sistema Sisbajud. Havendo quantia bloqueada, deverá a secretaria comunicar este magistrado para transferência dos valores à conta vinculada ao processo, sem prejuízo de intimação do executado quanto à constrição para que, querendo, ofereça embargos (impugnação) no prazo de 15 dias (ENUNCIADO Nº 142 FONAJE).

Caso o bloqueio resulte em montante superior ao débito exequendo, venham os autos conclusos para desbloqueio do valor em excesso. Opostos embargos à execução, intimar a parte contrária para, querendo, apresentar resposta em quinze dias. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 28 de fevereiro de 2025. Moacir Antônio Dala Costa Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/nº - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: 41 3263-6366 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001250-07.2021.8.16.0036 Processo: 0001250-07.2021.8.16.0036 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$1.641,31 Exequente(s): MOISÉS CAETANO E SOUZA Executado(s): ALLAN LUIZ DA COSTA Da análise da natureza das restrições anotadas sobre o veículo localizado no RENAJUD (evento n.º 97), verifica-se que o veículo se encontra com anotação de duas restrições: baixado e alienação fiduciária.

Segundo o manual do sistema RENAJUD*, a restrição "baixado" é quando o veículo é retirado de circulação nas seguintes hipóteses: veículo irrecuperável; veículo definitivamente desmontado; sinistrado com laudo de perda total e vendido ou leiloado como sucata. Dadas as circunstâncias acima, a penhora se torna inviável, motivos pelos quais indefiro o pedido do exequente. Assim sendo, intime-se o credor para que no prazo de 5 (cinco) dias dê andamento à execução, sob pena de extinção.

Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, 17 de janeiro de 2025. Moacir Antônio Dala Costa Juiz de Direito * Disponível em: https://renajud.denatran.serpro.gov.br/renajud/ajuda/manual.pdf

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Determino a expedição de intimação via mandado, devendo constar no corpo do mandado a observação de que o descumprimento da determinação judicial pela empresa CONSTRUTORA JR RAMOS LTDA poderá acarretar no crime de desobediência. Deverá o oficial de justiça efetuar o recolhimento desses documentos objetivando juntá-los aos autos juntamente com o mandado cumprido. Intimações e diligências necessárias.

São José dos Pinhais, 07 de agosto de 2024. Moacir Antônio Dala Costa Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/nº - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: 41 34348478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001250-07.2021.8.16.0036 Processo: 0001250-07.2021.8.16.0036 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$1.641,31 Exequente(s): MOISÉS CAETANO E SOUZA Executado(s): ALLAN LUIZ DA COSTA Verifica-se que o AR de intimação que retornou com a informação "mudou-se" foi encaminhada ao mesmo endereço de citação (mov. 23).

Se houve mudança de endereço não comunicada ao Juízo, a intimação é considerada válida nos termos do disposto no artigo 19, §2°, da Lei 9099/95. Ausente a oposição de Embargos à Execução, expeça-se alvará de levantamento dos valores bloqueados nos autos (evento 75 dos autos) em favor de MOISÉS CAETANO E SOUZA. Fica desde logo autorizada a transferência bancária dos valores caso assim seja requerido pela parte, na forma do artigo 906, parágrafo único, do CPC, mediante a juntada de recibo nos autos.

Encaminhem-se os autos ao contador para atualização da dívida, após proceda nova tentativa de bloqueio Siabajud com a reiteração automática pelo período de 15 dias. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, 01 de setembro de 2023. Moacir Antônio Dala Costa Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/nº - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: 41 3434-8414 Autos nº. 0001250-07.2021.8.16.0036 Processo: 0001250-07.2021.8.16.0036 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$1.641,31 Polo Ativo(s): MOISES CAETANO E SOUZA Polo Passivo(s): ALLAN LUIZ DA COSTA

1. Em virtude das deliberações do Comitê Temporário Interinstitucional de Prevenção ao Coronavírus (COVID-19), é inviável realizar, no momento, audiências presenciais de conciliação, razão pela qual passo a deliberar quanto às diretrizes para realização de audiência virtual nos presentes autos. 1.1 Paute-se data e horário para a solenidade.

2. Segundo o art. 212 do CPC e, conforme autorização conferida pelo art. 12 da Lei 9.099/95, as audiências podem ser designadas em qualquer horário (porém em dias úteis), sendo descabida a alegação de desrespeito ao horário de expediente forense.

3. A solenidade ocorrerá via vídeochamada realizada no aplicativo “whatsapp”. No prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento da intimação da presente decisão, deverão as partes informar eventual impossibilidade de realização da audiência, informando detalhadamente as razões via petição nos autos (para advogados) e via e-mail ou telefone para as partes: (41) 3434-8478; [email protected] 3.1.

Não havendo manifestação no prazo do item 3, presumir-se-ão favoráveis as condições para a realização do ato virtual. 3.2. Para viabilizar a realização do ato deverão as partes, prepostos e advogados indicar nos autos telefone para contato, com disponibilidade para utilização do aplicativo whatsapp, até o dia anterior à realização da audiência. 3.3. Deverão as partes, prepostos e procuradores indicar apenas 1 (um) número de telefone assim como apenas 1 preposto para participar da audiência.

Havendo a indicação de mais de um a conciliadora que realizará o ato deverá entrar com contato apenas com o primeiro número indicado. Não conseguindo contato no número indicado, no prazo dos itens 7.4 e 7.5 e diretrizes do item 8 desta decisão, a parte em questão responderá por sua ausência nos termos da lei.

4. Ficam as partes advertidas de que a ausência injustificada na audiência de conciliação pode levar à extinção ou à decretação de revelia, consoante os arts. 20 e 50, inciso I, da Lei n.º 9.099/1995.

5. Destaca-se ao réu que a ausência de indicação de telefone para contato implicará na sua ausência em audiência e como consequência, os fatos narrados pelo autor serão considerados verdadeiros (LJE, artigos 20 e 23)1

6. Encaminhem-se os autos a uma das conciliadoras deste Juízo para que conduza a audiência virtual de conciliação, nos termos dos arts. 22, § 2º, e 23, da Lei n.º 9.099/1995, com as modificações introduzidas por meio da Lei n.º 13.994/20202, bem como artigo 236, §3º do Código de Processo Civil.3

7. Para a participação no ato processual e, em razão do teor do Enunciado nº 20 do FONAJE (“o comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório”) de antemão cientificam-se às partes e/ou advogados de que: 7.1 Os documentos pessoais de identificação com foto deverão ser preferencialmente protocolizados no processo antes do início da audiência (documento dos advogados, partes e prepostos). As partes sem advogado deverão enviar os documentos para o e-mail da serventia até (1) um dia antes da realização do ato: [email protected].

Caso haja a impossibilidade de protocolização com antecedência deverão os sujeitos do processo possuírem em mãos o documento pessoal durante a realização da audiência pois será solicitado pela conciliadora. 7.2 A pessoa física / natural não poderá ser representada por terceiro, nem mesmo seu advogado. E deverá portar documento de identificação para conferência; 7.3 A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto com carta de preposição juntada aos autos antes da realização da audiência, sob pena de eventual decreto de revelia.

O preposto também deverá portar documento de identificação para conferência. Não se admitirá a representação por advogado, tampouco que este acumule simultaneamente as funções de procurador e preposto (Enunciado nº 98 do FONAJE). As microempresas e empresas de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (Enunciado n.º 141 do FONAJE) 7.4 7.4 Será decretada a extinção dos autos e a condenação em custas caso não haja a indicação do telefone para contato do autor até um dia antes da audiência; ou o não comparecimento pessoal da parte autora à audiência; ou, aberta a reunião virtual, não haja sua integração no período de 15 (quinze) minutos. 7.5 Será decretada a revelia da parte ré caso não haja seu comparecimento pessoal à audiência; haja irregularidade na representação; ou, aberta a reunião virtual, não haja sua integração no período de 15 (quinze) minutos.

8. No horário designado para a realização do ato processual a conciliadora realizará a chamada para os números indicados nos autos. Não sendo atendida a chamada no horário designado, será concedida tolerância de 5 e 10 minutos (horários que a conciliadora realizará duas últimas novas tentativas de contato, registrando os horários e tentativas no termo). Estando os sujeitos processuais conectados, será dado início à sessão. 8.1.

Na sequência:

I – a conciliadora que presidir o ato confirmará: a) se todos os sujeitos processuais estão com o áudio e vídeo funcionando devidamente; b) a identidade dos participantes do ato que ainda não tenha apresentado no processo, solicitando que informem seu nome completo e o número do documento de identificação com foto, o qual deverá ser exibido para a câmera. c) todos devem permanecer conectados enquanto não dispensados expressamente; d) É recomendado que cada pessoa esteja no seu próprio ambiente e utilize seu próprio dispositivo eletrônico. e) A audiência, ainda que realizada de modo virtual é ato solene, devendo as partes estarem necessariamente em local silencioso, mantendo a urbanidade, prezando mutuamente por um ambiente respeitoso e evitando a interrupção das falas. 8.2.

Cumpridas as providências do item 8.1, será instalada e iniciada a audiência por aquele que preside o ato processual. 8.3. Devem todos os participantes da audiência certificar-se, antecipadamente, quanto à utilização da versão mais atualizada do aplicativo whatsapp em seu aparelho (abril de 2020) a fim de não prejudicar o bom andamento do ato e garantir a participação de todos os integrantes.

9. Eventual problema técnico, como a ocorrência de instabilidade na internet ou queda de energia, deverá ser certificada pela conciliadora, ocasião em que será designada nova data pela secretaria.

10. Frisa-se às partes, advogados e prepostos que o número telefônico que originará a chamada de vídeo é destinado exclusivamente a este fim: realização da audiência. Fica vedado qualquer contato posterior para manifestações ou dúvidas. Todas as protocolizações e dúvidas devem ser sanadas junto à serventia: (41) 3434-8478; [email protected]

11. Observe-se, no que couber, o ofício-circular nº 10/2020, do Supervisor do Sistema dos Juizados Especiais.

12. Do ato processual será lavrado termo pela conciliadora com as informações de praxe, com o qual devem anuir as partes/advogados, sendo assinado apenas pela conciliadora que presidir o ato processual, segundo estabelece o artigo 221 do Código de Normas do Foro Judicial.4

13. Cite-se com as advertências de praxe e instrua-se a carta citatória com a presente decisão. Intimem-se. Diligências Necessárias. São José dos Pinhais, 11 de novembro de 2021. Moacir Antônio Dala Costa Juiz de Direito 1 Art.

20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. Art.

23. Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença. 2 “§ 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes (NR) Art.

23. Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença”. 3 Lei 9.099/95, artigo 22 § 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.

Código de Processo Civil, artigo 236, § 3º Admite-se a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real. 4 Art. 221. As atas e termos de audiência poderão ser assinados digitalmente apenas pelo presidente do ato, assim como o documento digital, no caso de audiências gravadas em áudio e vídeo, os quais passarão a integrar os autos.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Avenida Rui Barbosa, 6888 - Afonso Pena - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.040-550 - Fone: (41) 3312-6940 Autos nº. 0001250-07.2021.8.16.0036 Processo: 0001250-07.2021.8.16.0036 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$1.641,31 Polo Ativo(s): MOISES CAETANO E SOUZA Polo Passivo(s): ALLAN LUIZ DA COSTA

1. Recebo a petição inicial (mov. 1.1) .

2. Considerando o disposto na Resolução nº 298-OE, publicada no dia 16 de julho 2021, que extinguiu este 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública, transformando-o em Vara Descentralizada do Afonso Pena, a qual não mais será competente para o processamento e julgamento de ações cíveis do juizado especial; considerando que nova vara será instalada no próximo dia 17 de agosto de 2021, e consequentemente, os feitos do extinto 3º Juizado Cível serão redistribuídos ao 1º e ao 2º Juizados cíveis desta Comarca; considerando ainda a incompetência futura deste juízo para a realização do ato designado, cancelo a audiência designada.

3. Mantenham-se os autos em cartório para remessa futura até ulterior redistribuição, nos termos da Resolução supramencionada.

4.

Cumpra-se.

5. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, data e hora da inserção no sistema. (assinado digitalmente) SIDERLEI OSTRUFKA CORDEIRO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO