0001250-35.2016.8.16.0051

Órgão

Vara Criminal de Barbosa Ferraz

Classe

AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI

Destinatários

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, UELITON CHIMANSKI

Advogado

JORGE OLIVEIRA DA SILVA FILHO (OAB 78611/PR)

Órgão

Vara Criminal de Barbosa Ferraz

Classe

AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI

Destinatários

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, UELITON CHIMANSKI

Advogado

JORGE OLIVEIRA DA SILVA FILHO (OAB 78611/PR)

Órgão

Vara Criminal de Barbosa Ferraz

Classe

AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI

Destinatários

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, UELITON CHIMANSKI

Advogado

JORGE OLIVEIRA DA SILVA FILHO (OAB 78611/PR)

Órgão

Vara Criminal de Barbosa Ferraz

Classe

AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI

Destinatários

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, UELITON CHIMANSKI

Após iniciada a execução do crime, isto é: efetuado disparos de arma de fogo; o acusado não alcançou o resultado pretendido em razão de circunstâncias alheias a sua vontade, vale dizer: não conseguiu atingir a vítima em região fatal e esta foi socorrida a serviço médico. Ainda, o crime foi cometido por motivo fútil, pois o acusado atirou na vítima motivado por vingança, já que a vítima o havia furtado por diversas vezes.

Por fim, o crime foi cometido mediante recurso que dificultou a defesa do ofendido, pois o acusado atirou de surpresa e pelas costas da vítima. “ A denúncia foi recebida em 08/08/2019 (seq. 15.1). O acusado foi citado pessoalmente (seq. 85.1) e apresentou resposta à acusação, por intermédio de defensor nomeado (seq. 91.1). Não sendo verificadas quaisquer causas legais que ensejassem a rejeição da denúncia ou que autorizassem a absolvição sumária, designou-se audiência de instrução e julgamento (seq. 93.1).

Em audiência de instrução, realizou-se a oitiva da vítima Nivaldo Mariano (seq. 136.2), assim como, ao final, interrogou-se o acusado Ueliton Chimanski (seq. 136.3). O Ministério Público, em sede de alegações finais, requereu a pronuncia do réu pela prática do crime previsto no artigo 14 da Lei n. 10.826/03 (fato

1) e do artigo 121, § 2º, incisos II e IV, combinado com o artigo 14, inciso II, todos do Código Penal, combinado com as disposições da Lei n. 8.072/90 (2º fato), na forma do artigo 69 do Código Penal (seq. 140.1). A Defesa, por outro lado, pugnou pelo reconhecimento da atenuante da confissão espontânea prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, sobre o crime de posse irregular de arma e ainda, que a pena seja fixada em seu mínimo legal (seq. 144.1).

Por fim, com relação ao crime de tentativa de homicídio, a imputação não deve progredir, não cabendo a pronúncia ao réu pelos fatos. Subsidiariamente, em caso de condenação, requereu que o crime seja reconhecido como diverso do tipo penal imputado na denúncia, bem como que a pena seja fixada no mínimo legal. Os autos, então, vieram-me conclusos. É, em síntese, o relatório. Passo a fundamentar e decidir.

2. FUNDAMENTAÇÃO: Presentes os pressupostos processuais de existência e validade (acusação regular, citação válida, capacidade específica subjetiva e objetiva do juiz, capacidade das partes, originalidade da causa, ampla defesa e intervenção ministerial). Sendo assim, considerando a tramitação imaculada do feito, com observância do devido processo legal e plena garantia do contraditório e da ampla defesa, passo ao juízo de admissibilidade para eventual submissão do réu ao julgamento pelo Tribunal do Júri da Comarca.

A propósito, diz o artigo 413 do Código de Processo Penal, in verbis: "Art. 413 - O juiz, fundamentadamente, pronunciará o Réu, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. § 1º A fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o Réu e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena. § 2º Se o crime for afiançável, o juiz arbitrará o valor da fiança para a concessão ou manutenção da liberdade provisória. § 3º O juiz decidirá, motivadamente, no caso de manutenção, revogação ou substituição da prisão ou medida restritiva de liberdade anteriormente decretada e, tratando-se de Réu solto, sobre a necessidade da decretação da prisão ou imposição de quaisquer das medidas previstas no Título IX do Livro I deste Código”.

A Constituição da República Federativa do Brasil, entre os direitos e garantias individuais, atribuiu ao Tribunal do Júri o julgamento dos crimes dolosos contra a vida (art. 5º, inciso XXXVIII, alínea ‘d), constituindo tal instituição como o Juiz Natural para a apreciação dos delitos mencionados. O Código de Processo Penal, por seu turno, ao regular o procedimento a ser seguido no julgamento pelo Júri, estabeleceu duas fases: o judicium accusationis e o judicium causae.

O presente feito encontra-se no desfecho da primeira fase – sumário da culpa – sendo momento oportuno para realização do juízo acerca da admissibilidade da acusação, de forma a propiciar ao Conselho de Sentença, juiz natural da causa, a efetiva apreciação do mérito. Ao contrário do juízo operado na conclusão de uma condenação, para a pronúncia é tão somente exigido indícios de que o réu seja autor ou partícipe do delito examinado, pois a análise que se faz neste momento processual é de mero juízo de admissibilidade da acusação.

Isso ocorre porque o julgamento dos crimes de competência do Tribunal do Júri acontece de maneira escalonada. Na primeira fase do procedimento, na qual se encontra o presente processo, faz-se apenas um juízo de admissibilidade da acusação, evitando-se, assim, a apreciação do mérito. Na segunda fase do procedimento, deverá o Conselho de Sentença analisar as teses suscitadas em plenário, em confronto com as provas produzidas, para então proferir um veredicto absolutório ou condenatório, por ser o Conselho de Sentença o juiz natural e soberano da causa.

Sobre o tema, Renato Brasileiro de Lima ensina: “Referindo-se o art. 413, caput, do CPP ao convencimento da materialidade do fato, depreende-se que, em relação à materialidade do delito, deve haver prova plena de sua ocorrência, ou seja, deve o juiz ter certeza de que ocorreu um crime doloso contra a vida. Portanto, é inadmissível a pronúncia do acusado quando o juiz tiver dúvida em relação à existência material do crime, sendo descabida a invocação do in dubio pro societate na dúvida quanto à existência do crime.

Por sua vez, quando a lei impõe a presença de indícios suficientes de autoria ou de participação, de modo algum está dizendo que o juiz deve pronunciar o acusado quando tiver dúvida acerca de sua ocorrência para a prática delituosa. Na verdade, ao fazer uso da expressão indícios, referiu-se o legislador à prova semiplena, ou seja, àquela prova de valor mais tênue, e menor valor persuasivo. Dessa forma, conquanto não se exija certeza quanto à autoria para a pronúncia, tal qual se exige em relação à materialidade do crime, é necessário um conjunto de provas que autorizem um juízo de probabilidade de autoria ou de participação.” (BRASILEIRO DE LIMA, Renato.

Manual de Processo Penal. 2ª ed. Ed. JusPodivm: 2014, p. 1295) Quanto à prova oral produzida em juízo, cumpre transcrever, de forma livre, o depoimento da vítima e o interrogatório do réu, uma vez que pertinentes a todos os fatos apurados e fundamentam a conclusão jurisdicional do caso. A vítima Nivaldo Mariano, ao ser ouvida em juízo, narrou que: não sabe se foram três tiros, na verdade não viu nada e também não quer nada contra o réu, veio só para fazer a audiência, que é o que tem que fazer; nunca falou do nome do réu, nunca abriu um boletim contra ele e também não fez o corpo delito, a única coisa que fala é isso; não foi ouvido pela polícia militar; não mencionou o nome dele como o atirador, não sabe se foi ele quem atirou, isso é boato dos outros, então não pode dizer nada sobre isso; nunca falou que foi o réu que atirou, estava de costas, não presenciou nada, só escutou o barulho, não tem como dizer que viu; que se recorda, na época dos fatos não teve problema com o réu; não sabe dizer quem atirou porque não viu, não tem como dizer quem foi, está dizendo somente a verdade; os tiros acertaram nas costas, chegou ir para Campo Mourão, mas não foi nada grave, pegou só o couro; não sabe dizer como foi o tiro não conseguiu ver o tamanho da entrada, do jeito que ocorreu os fatos, os sinais ficaram em seu corpo, não foi retirado, não teve raio x, não teve nada; os fatos ocorreram no Bar do Militão, o local é escuro e estava de costa para rua, então não tinha como presenciar o ocorrido, só escutou o estouro e saiu correndo para frente do bar, pulou o muro e foi embora; não se recorda quem estava junto no dia dos fatos, se recorda apenas que estava ingerindo bebidas alcoólicas e que estava bêbado; atualmente o dono do bar dos fatos, é falecido; não tem nada contra o réu, ele não mora na cidade em que reside; o réu na época dos fatos morava perto de sua casa; não sabe dizer se na época dos fatos sumiu alguma coisa da residência do réu; está usando tornozeleira e foi preso por um mandato de 2016, por desacato; não se recorda de ter furtado o réu; afirma já ter respondido pelo crime de furto, mas atualmente o que foi preso por um mandato de 2016; não se recorda o horário em que chegou no bar no dia dos fatos, já faz muito tempo, mas sabe que era de noite e acredita que seja por volta das 20h00, 21h00; quando chegou no local o réu não estava no bar, na verdade não viu o réu nesse dia, no local só estava a vítima e o Militão; sabe que levou tiros, mas não sabe dizer quantos foram, não viu quem foi e nem de qual arma que saiu o disparo; após os fatos também não ficou sabendo quem foi o autor; foi para Campo Mourão, mas não ficou internado, foi em um dia e saiu em outro, não ficou com nenhuma sequela.

O acusado Ueliton Chimanski, em seu interrogatório judicial, disse que: a vítima lhe roubou por diversas vezes, roubava seu pai e a vizinhança inteira; no dia dos fatos, ele roubou um ray-ban que pagou a quantia de R$ 120,00, tem notas dele, deixou do lado da rua onde estava e foi pegar uma cerveja, quando voltou eles não estavam mais no local onde deixou e a vítima estava lá para baixo correndo com seu ray-ban; quando chegou no bar a tarde, foi conversar com a vítima, que acabou lhe ameaçando, dizendo que se continuasse comentando que ele havia lhe furtado, iria lhe pegar e matar; nesse momento a vítima estava com uma faca; ficou com medo, estava bebendo também, então confessa que foi perto de sua casa pegou uma espingarda caseira, que estava perto de uma moita de bananeira, há uns 200 metros de sua casa, voltou até o local e atirou na vítima, que acabou correndo e por isso o tiro pegou em suas costas; afirma ter sido somente um tiro, foi uma espingarda de chumbo, por isso ficou os sinais nas costas da vítima; foi isso o que aconteceu; a espingarda era uma puxa-fieira, daquelas que carregam pela boca; já tinha a espingarda antes dos fatos, mas não ficava dentro de casa, pois seu pai não sabia da existência dela e se ele soubesse, iria dar ruim, então escondia ela perto de sua casa, em um terreno baldio; fez uma mudança para um colega que foi embora para Santa Catarina, viu a espingarda na casa dele e como ajudou com a mudança, seu amigo lhe deu, disse que não queria levar embora, então acabou lhe dando e ficou com ela; possuía a arma cerca de um mês antes dos fatos; ficou com medo da vítima, pois sabia de sua fama na cidade, morava perto dele; quando voltou onde a vítima estava, chegou e já atirou, não chegaram a conversar primeiro, ele lhe viu chegando na porta do bar, então virou as costas e saiu correndo e foi nesse momento em que efetuou o disparo, estava a uns 20 metros de distância da vítima; esse tipo de arma, quando atira, precisa ser carregada novamente; queria dar um susto na vítima, mostrar para ela que não seria fácil lhe matar; sua intenção não era matar, mas ele levou azar que pegou nele; mirou a espingarda na reta dele, estava alcoolizado e estava tudo escuro no local; o bar ficava em uma rua bem escura, chegou, mirou na reta dele e atirou; só efetuou o disparo e saiu correndo do local, não viu mais nada do que ocorreu, e nem se havia acertado a vítima; na época dos fatos, se apresentou com seu advogado Dr.

Alfredo e entregou a espingarda na delegacia de Barbosa; só tinha a munição que estava no cano; está morando em Sarandi já faz três anos, mas que saiu de Barbosa já tem mais tempo; depois dos fatos, ficou um tempo em Barbosa, após casou, arrumou uma família e saiu da cidade, foi embora. Essa é a prova oral colhida em juízo. A materialidade do delito encontra-se demonstrada pelo boletim de ocorrência (seq. 8.3), auto de exibição e apreensão (seq. 8.6), laudo de exame de lesão corporal indireto (seq. 8.1, prontuário médico (seq. 8.12), laudo de exame de eficiência e prestabilidade (seq. 8.7), relatório da Autoridade Policial (seq. 8.15), bem como pelos depoimentos colhidos e demais elementos de informação coligidos aos autos.

HÁ, portanto, prova material que a vítima Nivaldo Mariano foi alvejada com, ao menos, três disparos de arma de fogo em região dorsal. Resta evidenciado, portanto, o primeiro requisito exigido pelo artigo 413 do CPP, qual seja, a materialidade do delito. No que diz respeito à autoria delitiva, a seu turno, também recai sobre o réu, pois ele admite que efetuou disparo de arma de fogo, mas alega ter agido visando apenas "dar um susto” na vítima.

Conforme demonstrado pela transcrição da prova oral, Ueliton afirmou que a vítima teria roubado/furtado ele e seu pai por diversas vezes, sendo que, no dia dos fatos, deixou seus óculos de sol na rua onde estava e foi ao bar pegar uma cerveja, quando retornou o bem não estava mais lá, tendo visualizado a vítima correndo com seu ray-ban. Ponderou que, no período da tarde, foi ao bar e Nivaldo estava lá, oportunidade em que o questionou sobre seus óculos, tendo a vítima o ameaçado portando uma faca, dizendo para parar de lhe acusar, pois, caso contrário, o mataria.

Aduziu que, em ato contínuo, buscou sua espingarda caseira, a qual estava escondida em uma moita, atrás de uma bananeira, voltou ao local e atirou na vítima, a qual acabou correndo e, por esse motivo, o tiro pegou em suas costas. Ponderou que deu apenas um tiro e que a arma era uma puxa-fieira, que recarrega pela boca e só possui capacidade de armazenamento de uma bala, sendo que toda vez que efetua um tiro, necessita ser recarregada novamente.

Esclareceu que, quando retornou ao bar, a vítima lhe viu e já saiu correndo, oportunidade em que efetuou o tiro em sua direção. Por fim, afirmou que gostaria apenas de dar um susto em Nilvado, mostrar a ele que não seria fácil lhe matar, aduzindo que sua intenção não era matá-lo, que mirou a arma em sua direção e estava tudo escuro no local. A vítima, por sua vez, afirmou que não viu se foi Ueliton que efetuou os disparos, pois estava de costas.

Disse que nunca registrou um boletim de ocorrência, pois não sabe se foi o acusado ou foi apenas boatos de que teria sido ele. Relatou que não se recorda de ter furtado o acusado. Disse que os tiros pegaram apenas em seu “couro” e que não foi nada grave. Por fim, ponderou que não viu o réu no dia dos fatos. Pois bem. Muito embora a presente fase processual não seja destinada à formação do juízo de convencimento quanto ao crime doloso contra vida, pois, destina-se a constatar a existência de prova da materialidade e indícios de autoria, é possível inibir a apreciação do caso pelo Tribunal do Júri quando as provas obtidas enunciarem a prática de crime que foge da competência do Tribunal do Júri.

A análise dos autos evidencia que o conjunto probatório não aponta para a existência de crime doloso contra a vida, procedendo, portanto, o pleito defensivo de desclassificação da conduta. Isto porque, as provas coligidas aos autos não demonstram indícios suficientemente contundentes de que o Réu teria agido efetivamente com intenção homicida. Ao contrário, conforme se observa, a vítima efetuou um único disparo, em local escuro, em direção à vítima, visando a amedrontá-lo, em razão da ameaça, em tese, realizada anteriormente por Nivaldo em seu desfavor.

A propósito, ressaltando alguns elementos objetivos a serem avaliados para se concluir se houve ou não dolo de matar, Flávio Augusto Monteiro de Barros pondera: “Examinaremos agora a questão da prova da intenção de matar, salientando-se, desde logo, que a exteriorização desse elemento interno dependa das circunstâncias objetivas do crime, porquanto impossível é a captação do pensamento íntimo do agente.

A doutrina ministra alguns critérios para identificação do animus necandi, extraindo-o das circunstâncias exteriores do delito. Os mais lembrados são: a sede da lesão, o tipo de arma empregada, o número de disparos, profundidade do golpe de faca, as precedentes relações entre o agente e os motivos do crime. O critério mais seguro, contudo, é o da sede da lesão, pois nesse caso a própria natureza da conduta revela o propósito do agente..." (in Crimes contra a pessoa.

Ed. Saraiva, pág. 16/17). Sobre o tema, convém destacar o quanto mencionado pelo Des. Telmo Cherem no julgamento de caso semelhante "Inexistindo a certeza de que quisesse o réu matar e não apenas ferir, não se configura a tentativa de morte. É que essa exige atos inequívocos da intenção do agente" (RT 434/357). A corroborar a ausência de provas acerca da intenção homicida na conduta imputada ao acusado, depreende-se que, logo em seguida ao disparo dos tiros, Ueliton saiu do local, sem saber se, de fato, havia atingido Nivaldo, sem indicativos de que ela tenha realizado novas investidas.

Além disso, existem fundadas dúvidas quanto ao potencial lesivo da arma utilizada, que, a princípio, embora fosse eficiente para a realização de disparos, sequer tinha potencial para ceifar a vida da vítima. Dessa maneira, o reconhecimento da ausência de dolo e consequente desclassificação do delito para lesões corporais é medida que se impõe, eis que inexistem indicativos de que o Acusado tenha agido com inequívoco propósito homicida, mostrando-se inviável remeter a causa para julgamento pelo Tribunal do Júri, na medida em que o fato atribuído na denúncia não se configura como um dos crimes relacionados no artigo 74, § 1º, do Código de Processo Penal.

Nesse sentido é a jurisprudência desta 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2.º, INC. V, C.C. ART. 14, INC. II, AMBOS DO CP, POR DUAS VEZES) E LESÃO CORPORAL PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR (ART. 129, § 9.º, CP, POR DUAS VEZES). PRONÚNCIA. RECURSO DO RÉU. PLEITO DE DESPRONÚNCIA E ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA.

PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESPRONÚNCIA QUANTO AO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO DA VÍTIMA MARILÉIA. CRIME SEQUER DESCRITO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. ABSOLVIÇÃO QUANTO A UM CRIME DE LESÃO CORPORAL PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO, DESCRITO NO FATO DA DENÚNCIA. LESÃO INSIGNIFICANTE. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DA VÍTIMA WILLIAN. INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO. PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE QUAISQUER INDICATIVOS, AINDA QUE MÍNIMOS, DA INTENÇÃO DE MATAR.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJPR - 1ª C.Criminal - RSE - 1455648-4 - Colombo - Rel. Des. Miguel Kfouri Neto - Unânime - J. 03.03.2016 - destaquei). RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL, SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. DOLO HOMICIDA NÃO EVIDENCIADO MESMO QUE POR INDÍCIOS. DESCLASSIFICAÇÃO QUE SE IMPÕE.EXTENSÃO AO CORRÉU.

EXEGESE DO ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - RSE - 1597066-4 - Santa Mariana - Rel.: Macedo Pacheco - Unânime - J. 11.05.2017 - destaquei) Dessa forma, o que se verifica dos presentes autos é que inexistem indícios suficientes de que Ueliton iniciou a execução de um crime de homicídio, que não teria se consumado por constâncias alheias à sua vontade, de modo a justificar a sua submissão a julgamento pelo Tribunal do Júri.

Ressalta-se, ainda, que restou evidente nos autos que o acusado estava alterado, em razão de uso de bebida alcoólica, no entanto verifica-se que se trata de conduta voluntária de Ueliton, a qual não tem o condão de isentá-lo da responsabilidade criminal, os termos da teoria do actio libera in causa, adotada no artigo 28, II, do Código Penal. Por fim, com relação ao crime conexo, esclareço que sua análise se dará juntamente com o novo crime eventualmente atribuído pelo Ministério Público ao denunciado, em caso de aditamento à denúncia.

3.

Ante o exposto, DESCLASSIFICO a imputação formulada na denúncia em face do réu UELITON CHIMANSKI, nos termos da fundamentação supra, o que faço com fundamento no artigo 419 do Código de Processo Penal. Operada a preclusão, tratando-se de Juízo de Vara Única, dê-se vista ao Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias, para, caso queira, adite a denúncia, dizendo se pretende produzir novas provas ou se ratifica a já produzida, podendo arrolar até 3 (três) testemunhas, a teor do art. 384, § 4º, do Código de Processo Penal.

Na mesma oportunidade, conforme a classificação jurídica que atribuir ao fato, deverá se pronunciar sobre o cabimento do benefício previsto no art. 89 da Lei n. 9.099/95 ou, ainda, quanto à eventual prescrição do delito.

Publique-se.

Registre-se e Intimem-se. Barbosa Ferraz, data da assinatura digital William George Nichele Figueroa Magistrado

3. Por conseguinte, nos termos do art. 410 e seguintes do CPP, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 16/08/2023, às 14h, oportunidade em que serão inquiridas a(s) vítima(s) e as testemunha(s) e interrogado(s) o(s) acusados residentes na Comarca, assim como aqueles que tiverem condições técnicas de serem ouvidos por videoconferência, nos termos do artigo 263 e seu parágrafo único, do CN-FJ.

O ato será presidido presencialmente das dependências do fórum da Comarca, na forma do artigo 262 do CN-FJ, facultando-se, caso haja interesse, a participação telepresencial de partes/testemunhas, na forma prevista nos artigos 263, 264 e do seu §1º do CN. Réus eventualmente presos participarão do ato por meio telepresencial, diretamente do estabelecimento prisional, nos moldes do artigo 264, §2º, do CN-FJ, diante da inexistência de carceragem nesta Comarca, observado o artigo 269 do CN-FJ.

Caso haja objeção por qualquer das partes à realização do ato no referido formato, ela deverá ser manifestada em 5 dias, contados da intimação da presente decisão, e devidamente fundamentada (262, §2º, CN-FJ). Atentem-se as partes que, no ato, deverão ser respeitadas as regras dos artigos 266 e 271 do CN-FJ. A parte/testemunha que não tiver condições de participar remotamente deverá, obrigatoriamente, comparecer ao fórum, como prevê o artigo 267, §3º, do CN-FJ.

Anote-se, neste sentido, que "Caberá ao(à) interessado(a) em participar de audiência telepresencial providenciar a estrutura necessária para tanto, incluindo tecnologia e as condições adequadas de tráfego de dados para garantia da qualidade de som e imagem" (267, §1º, CN-FJ). No mais, fica consignado, desde já, que, a menos que seja verificada e comprovada a ocorrência de dificuldades técnicas imprevisíveis, a parte e/ou testemunha que optar pelo comparecimento virtual fica sujeita aos ônus de eventual ausência.

Se for o acusado, ficará sujeito à revelia. Caso seja vítima/testemunha, à posterior condução com condenação nas custas da diligência. Se for o Ministério Público, o ato será realizado sem sua presença. Por fim, caso seja o defensor da parte ré, será nomeado defensor dativo para o ato, com eventual revogação da nomeação original, se for o caso. Fixadas tais premissas, havendo testemunhas civis residentes em outra Comarca, deve a Secretaria contatá-las previamente, a fim de verificar suas condições de participação no ato.

Caso necessário, expeça-se mandado regionalizado, devendo constar do documento que o Sr. Oficial de Justiça, no momento da intimação, deverá questionar a parte quanto à disponibilidade para participação da audiência diretamente por videoconferência, requerendo, em caso positivo, número de telefone/WhatsApp e endereço de e-mail para disponibilização do link/convite de acesso ao ato. Em caso de impossibilidade, deverá cientificar a parte de que deverá comparecer ao fórum, para ser ouvida na forma do artigo 8º da INC 25/2020, na data já designada.

Em não sendo possível, deverá cientificá-la de que será expedida Carta Precatória para que a inquirição ocorra no fórum local, onde a parte deverá comparecer, em data oportuna. Neste caso, depreque-se, independentemente de nova decisão. Conste do mandado todas as orientações para participação do ato por videoconferência, a serem repassadas pelo Oficial de Justiça. Anoto que policiais militares e civis lotados em unidades situadas fora desta Comarca serão ouvidos por videoconferência diretamente com as sedes de suas instituições ou deu seus próprios terminais telefônicos, dispensada a expedição de carta precatória, devida, no entanto, a requisição/comunicação prévia.

4. Caberá ao servidor/estagiário que secretariar o ato efetivar as diligências prévias previstas no artigo 270 do CN-FJ.

5. Intimem-se as testemunhas arroladas na denúncia e aquelas eventualmente arroladas pela defesa, salvo aquelas que, eventualmente, por manifestação expressa, comparecerão independentemente de intimação.

6. Não sendo localizada alguma testemunha, abra-se vista à parte que a arrolou para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. Caso insista na oitiva de tal testemunha, deverá informar seu endereço atualizado. 6.1. Indicado endereço ainda não diligenciado e pertencente a esta Comarca, expeça-se o devido mandado de intimação, para os fins do item

3. 7. Ciência às partes. Diligências necessárias. Barbosa Ferraz, data da assinatura digital William George Nichele Figueroa Magistrado