0001250-35.2025.8.16.0143

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA CÍVEL DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3309-3345 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001250-35.2025.8.16.0143 Processo: 0001250-35.2025.8.16.0143 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$127.837,37 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CENTRO SUL - SICREDI CENTRO SUL PR/SC/RJ Executado(s): Ivorley Rodrigues de Lima JOSISLAINE CRISTINA DE SOUZA TOMAS DOS SANTOS

DECISÃO

1. A executada JOSISLAINE CRISTINA DE SOUZA pedido de desbloqueio (mov. 77.1), impugnando a penhora dos valores bloqueados em suas contas. Alegou que os R$ 1.602,45 são impenhoráveis, nos termos do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, por serem provenientes de seus ganhos como trabalhadora autônoma (venda informal de lanches e queijos) e indispensáveis à sua subsistência. Subsidiariamente, invocou a aplicação do art. 836 do Código de Processo Civil, em razão da irrisoriedade do valor bloqueado em relação ao total da dívida (mov. 77).

A parte exequente manifestou-se ao mov. 84.1, afirmando que não comprovou a natureza alimentar dos valores bloqueados, tratando-se de receita bruta de atividade comercial, e não de ganho líquido de trabalhador autônomo. Rechaçou, ainda, a aplicação do art. 836 do CPC. É o relato do necessário.

Decido.

2. A executada JOSISLAINE CRISTINA DE SOUZA pleiteia o desbloqueio dos valores penhorados, alegando a impenhorabilidade de seus ganhos de trabalhadora autônoma, nos termos do art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, e, subsidiariamente, a irrisoriedade do montante bloqueado, conforme art. 836 do mesmo diploma legal. Não há, contudo, elementos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito alegado pela executada.

Embora o art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, proteja os vencimentos, salários e ganhos de trabalhador autônomo, a executada não logrou comprovar, de forma cabal, a natureza alimentar e a indispensabilidade dos valores bloqueados para sua subsistência. Os documentos juntados, consistentes em capturas de tela de pedidos de clientes e saldos bancários parciais (mov. 77.2 e 77.3), demonstram a existência de uma atividade comercial, com circulação de valores, mas não se revelam aptos a atestar que a integralidade do montante bloqueado configure ganho líquido de trabalho autônomo.

A ausência de extratos bancários completos e detalhados, que permitissem a análise da origem e destinação de todos os créditos e débitos, impede a conclusão de que o valor constrito possui, de fato, a natureza de verba alimentar impenhorável. O ônus de provar a impenhorabilidade recai sobre a parte executada, que não o cumpriu satisfatoriamente neste momento processual. Ademais, a alegação de irrisoriedade do valor bloqueado, com base no art. 836 do Código de Processo Civil, também não prospera.

A norma em questão visa evitar a penhora de bens cuja expropriação demandaria custos superiores ou desproporcionais ao proveito da execução (como remoção, guarda, avaliação e leilão de bens físicos). No caso de dinheiro em conta bancária, bloqueado por meio do SISBAJUD, a conversão da indisponibilidade em penhora e a transferência para conta judicial não acarretam custos adicionais de expropriação, uma vez que se trata de numerário com liquidez imediata.

Outrossim, qualquer valor, ainda que de pequena monta em relação ao total da dívida, é apto a amortizar o débito e promover a satisfação do crédito do exequente, em conformidade com o art. 797 do Código de Processo Civil, que estabelece que a execução se realiza no interesse do credor. Diante da fragilidade da prova quanto à natureza impenhorável dos valores e da inaplicabilidade do art. 836 do CPC à hipótese, não se verifica a probabilidade do direito da executada ao desbloqueio.

3. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio formulado pela executada JOSISLAINE CRISTINA DE SOUZA (mov. 77.1).

4. Ademais, converto em penhora os valores tornados indisponíveis nas contas dos executados.

5.

Intime-se a parte exequente para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito em prosseguimento à execução, inclusive quanto à determinação de transferência dos valores penhorados para conta judicial vinculada a este Juízo e à adoção de outras medidas executivas cabíveis para a satisfação do remanescente do crédito. Diligências necessárias. Reserva, 30 de junho de 2026. Patricia Aleixo Chigueira Nilo Juíza Substituta

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA CÍVEL DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3309-3345 - E-mail: [email protected] Processo: 0001250-35.2025.8.16.0143 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$127.837,37 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CENTRO SUL - SICREDI CENTRO SUL PR/SC/RJ Executado(s): Ivorley Rodrigues de Lima JOSISLAINE CRISTINA DE SOUZA TOMAS DOS SANTOS

Vistos.

1. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Centro Sul SICREDI Centro Sul PR/SC/RJ em face de Ivorley Rodrigues de Lima, Tomas dos Santos e Josislaine Cristina de Souza. Pugna o exequente, em sede de tutela antecipada de urgência, que seja determinada a averbação junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Reserva e junto ao DETRAN/PR a existência da presente demanda (mov. 1.1).

É o relatório.

Decido.

2. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, contudo, não se verifica a presença do requisito da probabilidade do direito. Isso porque, conforme dispõe o art. 799 do CPC, é de responsabilidade do exequente promover a averbação, nos registros públicos competentes, do ajuizamento da execução e dos atos de constrição realizados, com a finalidade de dar publicidade e garantir a oponibilidade a terceiros.

Trata-se, portanto, de diligência que deve ser efetivada diretamente pela parte interessada, não sendo necessária a intervenção do Juízo.

Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. 2.1. Por outro lado, a fim de viabilizar a referida averbação, autorizo a expedição da certidão mencionada no art. 828 do CPC.

3. Cite-se a parte executada para que pague o débito exequendo, acrescido das custas processuais e honorários advocatícios, no prazo de 3 dias, contado da citação, sob pena de penhora.

4. Caso o devedor não seja encontrado no endereço declinado na inicial, desde já autorizo a realização de busca dos endereços por meio dos sistemas SIEL, INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD, SANEPAR e COPEL.

5. Havendo requerimento, defiro a expedição da certidão de que trata o art. 828, do Código de Processo Civil, devendo o exequente comunicar a este Juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 dias de sua efetivação. Advirta-se ao exequente que a averbação manifestamente indevida está sujeita às penalidades previstas no art. 828, §5º, do Código de Processo Civil.

6. Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito, salvo a oposição de embargos. Advirta-se a parte executada de que no caso de integral pagamento no prazo de três dias os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade.

7. No prazo de 15 dias, contados da juntada do mandado/carta de citação aos autos, poderá a parte devedora opor embargos à execução ou, reconhecendo o crédito do exequente, depositar 30% do valor em execução, acrescidos de custas e honorários advocatícios, e requerer o pagamento do restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Havendo requerimento de parcelamento, intime-se o exequente para que, no prazo de 5 dias, se manifeste sobre o preenchimento dos pressupostos do art. 916, caput, do Código de Processo Civil, e voltem conclusos para decisão.

8. Na inércia do Executado quanto ao pagamento voluntário, à Secretaria para que promova tentativa de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD (art. 854 do CPC). 8.1. Em caso de bloqueio excessivo ou irrisório, promova-se a imediata liberação. 8.2. Frutífero o bloqueio, intime-se o Executado para que, em até 5 dias úteis, se manifeste (art. 854, § 3º, do CPC). Após colhida também a oitiva da parte Exequente em até 5 dias, tornem os autos conclusos. 8.3.

Caso o Executado não se manifeste sobre o bloqueio, transfira-se a quantia para conta vinculada a este juízo, ficando convertida a constrição em penhora.

9. Em caso de tentativa frustrada ou constrição irrisória de ativo financeiros, caso requerido: 9.1. Promova a Secretaria busca e bloqueio de bens via RENAJUD; 9.2. Após, diligencie junto ao INFOJUD em busca das três últimas declarações de imposto de renda da parte Executada, bem como das três últimas Declarações de Operações Imobiliárias; 9.3. Após, promova a Secretaria a indisponibilidade de bens em nome da parte Executada junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB); 9.4.

A qualquer momento, inscreva-se o nome da parte Executada nos cadastros de inadimplentes via SERASAJUD (art. 782, § 3º, CPC). Esclareço desde lodo que será ônus da parte Exequente requerer a respectiva baixa da anotação tão logo seja realizado o pagamento da dívida, respondendo por eventual prejuízo que venha a ser causado ao(s) executado(s) pela manutenção indevida desta restrição.

10. Caso a parte Exequente decida requerer medidas executivas atípicas, deverá se pautar nas balizas jurisprudenciais existentes, devendo a parte Executada ser intimada para, em até 15 dias úteis, se manifestar a respeito de eventual pedido nesse sentido, vindo os autos conclusos em seguida.

11. No mais, sempre que oportuno, intime-se o Exequente para dar prosseguimento ao cumprimento de sentença, indicando bens passíveis de penhora e/ou solicitando o que entender pertinente, observado o prazo de 15 dias úteis.

12. Frustradas todas as diligências e inexistindo indicação de bens à penhora, remetam-se os autos ao arquivo provisório, observadas as cautelas legais, estando o Exequente ciente do disposto no art. 921 do CPC. Reserva, datado e assinado digitalmente. Leonardo Felipe Marques Tiradentes Juiz Substituto