0001250-41.2021.8.16.0057

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA CRIMINAL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, Nº 518 - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Fone: (44) 3259-7590 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001250-41.2021.8.16.0057 Processo: 0001250-41.2021.8.16.0057 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 10/09/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) rua das industrias, 518 - Industrial - CAMPINA DA LAGOA/PR - CEP: 87.345-000 Réu(s): JOÃO LUCAS ALVES MAIA (RG: 13383299 SSP/PR e CPF/CNPJ: 099.***.***-85) Rua Renato Javorski Tico-Tico de Oliveira, 329 - Jardim Montreal - MARINGÁ/PR - CEP: 87.070-015 - Telefone(s): (44) 99929-8061

DECISÃO

1. Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público em desfavor de JOÃO LUCAS ALVES MAIA, em virtude da prática do delito previsto no art. 147, caput, do Código Penal, por duas vezes, observadas as disposições da Lei nº 11.340/06, conforme denúncia de mov. 10.1. Mandado de intimação do réu com retorno negativo (mov. 101.1). Expedida carta precatória, sobreveio novo mandado de intimação com retorno negativo (mov. 128.1).

O Ministério Público se manifestou pela decretação da revelia do acusado (movs. 114.1 e 132.1). É o breve relato.

Decido.

2. Verifica-se que o art. 367 do CPP prevê que a revelia do acusado será decretada caso o mesmo seja citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato e deixe de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência não comunicar o novo endereço ao Juízo. No presente caso, compulsando os autos averígua-se que no mov. 62.1 o acusado foi citado e apresentou resposta à acusação por intermédio de defensor nomeado (mov. 72.1).

No entanto, quando tentada sua intimação pessoal para comparecer à audiência de instrução está não obteve êxito, conforme certidão de movs. 101.1 e 128.1. 2.1

Ante o exposto, DECRETO A REVELIA do acusado JOÃO LUCAS ALVES MAIA, nos presentes autos, devendo o processo seguir sem sua presença nos termos do art. 367 do CPP.

3. Prossiga-se a realização do ato redesignado ao mov. 117.1. Diligências necessárias. Campina da Lagoa, datado eletronicamente. RODOLFO FIGUEIREDO DE FARIA Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA CRIMINAL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, Nº 518 - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Fone: (44) 3259-7590 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001250-41.2021.8.16.0057 Processo: 0001250-41.2021.8.16.0057 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 10/09/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) rua das industrias, 518 - Industrial - CAMPINA DA LAGOA/PR - CEP: 87.345-000 Réu(s): JOÃO LUCAS ALVES MAIA (RG: 13383299 SSP/PR e CPF/CNPJ: 099.***.***-85) RUA RIO CONGOINHAS, 438 - MARINGÁ/PR - Telefone(s): (44) 98436-1561

DECISÃO

1. Redesigno a audiência de instrução e julgamento, a ser realizada na modalidade semipresencial, para o dia 01 de agosto de 2024 às 14h30min.

2. Expeça-se carta precatória para à Comarca de Maringá-Pr (mov. 114.1), a fim de que se proceda a intimação do acusado para comparecimento no ato ora redesignado, a ser presidido pelo juiz deprecante, consignando desde já possibilidade de videoconferência. 2.1 Sobrevindo mandado negativo, tornem conclusos para análise da Revelia requerida ao mov. 114.1.

3. Intimem-se/requisitem-se à vítima, bem como o Ministério Público e o defensor do acusado para se fazerem presentes ao ato vindouro. 3.1 Atente-se à Secretaria à condução coercitiva da vítima determinada ao mov. 109.1. Intimações e diligências necessárias. Campina da Lagoa, datado eletronicamente. RODOLFO FIGUEIREDO DE FARIA Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA CRIMINAL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, Nº 518 - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Fone: (44) 3259-7590 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001250-41.2021.8.16.0057 Processo: 0001250-41.2021.8.16.0057 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 10/09/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) rua das industrias, 518 - Industrial - CAMPINA DA LAGOA/PR - CEP: 87.345-000 Réu(s): JOÃO LUCAS ALVES MAIA (RG: 13383299 SSP/PR e CPF/CNPJ: 099.***.***-85) RUA RIO CONGOINHAS, 438 - MARINGÁ/PR - Telefone(s): (44) 98436-1561

DECISÃO

Vistos etc. Trata-se de imputação penal. A denúncia foi recebida. Citado, o réu apresentou Resposta a Acusação requerendo (seq. 72.1).

É o relatório, passo a decidir. Neste momento não observo existência de quaisquer das hipóteses do art. 397 do CPP, pois a conduta narrada na exordial acusatória é típica na esfera penal, bem assim, existem indícios suficientes de materialidade e autoria delitiva, que deverão ser melhores apurados em sede de instrução processual. A justa causa para o oferecimento da denúncia encontra-se demonstrada pelos documentos angariados ao Inquérito Policial e pelas informações colacionadas à denúncia, ensejo em que, mediante investigações policiais, restaram averiguadas materialidade criminosa e indícios de autoria delitiva por parte do acusado, o que é suficiente para o oferecimento de denúncia Diversamente da sentença, que exige juízo de certeza, neste momento vige o princípio do in dubio pro societate, nada obstando que a defesa do acusado explore sua tese defensiva durante a instrução.

Assim, havendo justa causa e os requisitos do art. 41 do CPP, mantenho o processamento do feito e DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 28 de maio de 2024, às 14:45, primeira data possível na agenda do juízo. INTIMEM-SE/requisitem-se o acusado, testemunhas de defesa e acusação, bem como o Ministério Público e o defensor do acusado para se fazerem presentes ao ato vindouro. Havendo necessidade de expedição de carta precatória para intimação de quaisquer das partes ou testemunhas, proceda-se, fixando prazo de 30 (trinta) dias para fins do art. 222 § 2º do CPP, consignando desde já possibilidade de videoconferência, preferencialmente na data da instrução já designada.

Não sendo possível, deve o Sr. Secretário entre em contato com o juízo deprecado e com base na disponibilidade de pauta tanto deste quanto daquele juízo, agendar data e horário para realização do ato. Tão logo fixado o agendamento, intime-se o réu, defensor e MP. Ciência do MP. Intimações e diligências necessárias. Campina da Lagoa, datado e assinado digitalmente. Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz de Direito