PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 585 - prolongamento - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: (46) 3563-1044 - E-mail: [email protected] Processo: 0001250-41.2021.8.16.0154 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Fornecimento de medicamentos Valor da Causa: R$25.500,00 Polo Ativo(s): TERVINA MURARO Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ VISTOS PARA
SENTENÇA
Relatório dispensado, consoante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/1995, aplicável ao Juizado Especial da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei 12.153/09.
DECIDO. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por TERVINA MURARO em desfavor do ESTADO DO PARANÁ. A parte autora pretende compelir o Estado do Paraná a disponibilizar 5 (cinco) doses do medicamento ANTI VEGF (EYLIA OU LUCENTIS) e suas aplicações, ou no caso de não o fazê-lo, disponibilizar o valor suficiente para o tratamento na via particular. Ocorre que recentemente o Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema nº 793 da repercussão geral, “Responsabilidade solidária dos entes federados pelo dever de prestar assistência à saúde”, no bojo do Recurso Extraordinário nº 855.187/SE, assentou a seguinte tese, conforme voto do Relator Min.
Edson Fachin: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro" (Plenário, julgado em 23.05.2019, ata de julgamento publicada em 04.06.2019).
Grifei e sublinhei. Desse modo, de acordo com o Supremo Tribunal Federal, a notória solidariedade dos entes federados nos processos que visam o fornecimento de medicamentos se mantém, entretanto, cabe ao Poder Judiciário remeter o cumprimento das decisões de acordo a competência administrativa do Sistema Único de Saúde- SUS. Ademais, em seu voto, o relator Ministro Edson Fachin, estabeleceu que: "Se a pretensão veicular pedido de tratamento, procedimento, material ou medicamento não incluído nas políticas públicas em todas as suas hipóteses, a União necessariamente comporá o polo passivo, considerando que o Ministério da Saúde detém competência para incorporação, exclusão ou alteração de novos medicamentos, produtos, procedimentos, bem como constituição ou alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica, de modo que recai sobre ela o dever de indicar o motivo ou as razões da não padronização e eventualmente iniciar o procedimento de análise de inclusão nos termos da respectiva fundamentação." Portanto, ao presente caso deve-se aplicar a tese acima mencionada, tendo em vista que os medicamentos Ranibizumabe 10mg/ml (Lucentis) ou Aflibercepte 40mg/ml (Eylia), não fazem parte da Relação Nacional dos Medicamentos Essenciais (RENAME), conforme informado pela Secretaria de Saúde do Estado (mov. 1.8).
Dessa forma, tratando-se de demanda que vise a concessão de medicamento não incluído nas listas do Sistema Único de Saúde, se faz necessária a inclusão da União para compor o polo passivo da demanda, sob pena de nulidade. Nesse sentido, existe precedente recente da 4ª Turma Recursal do TJPR, em que foram solicitados os mesmos medicamentos pleiteados pela parte autora neste processo: RECURSO INOMINADO.
PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. EYLIA (AFLIBERCEPT) 40MG E LUCENTIS (RANIBIZUMABE) 10MG. PACIENTE PORTADORA DE RETINOPATIA DIABÉTICA (CID H36.0). MEDICAMENTO NÃO INCLUÍDO NA RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS (RENAME). PROCESSO JULGADO IMPROCEDENTE DIANTE DA EXISTÊNCIA DE MEDICAMENTOS SIMILARES FORNECIDOS PELO SUS. TESE RECURSAL DE QUE O MÉDICO QUE ACOMPANHA A PACIENTE PRESCREVEU O TRATAMENTO ADEQUADO PARA A SUA ENFERMIDADE.
APLICAÇÃO DO TEMA 793 DO STF. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA PARA APRECIAÇÃO DO FEITO. OBRIGAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO OBSERVAR AS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ NO POLO PASSIVO. REGRA GERAL DE SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS. NULIDADE DA
DECISÃO
A QUO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0014811-19.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 15.04.2021) Ainda, há precedentes do TJPR: AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DO TEMA 793/STF. INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA.
AGRAVANTE QUE DEFENDE O LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO E REQUER A MANUTENÇÃO DO PROCESSO NA JUSTIÇA ESTADUAL. SEM RAZÃO. INTEIRO TEOR DO
ACÓRDÃO
DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 855.178 DEFINIU COM PRECISÃO O ASSUNTO SOLIDARIEDADE. INDICAÇÃO EXPRESSA DA NECESSIDADE DA UNIÃO COMPOR O POLO PASSIVO CASO SE PLEITEIE MEDICAMENTO OU INSUMOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. CASO QUE VERSA SOBRE O FORNECIMENTO DE INSUMO NÃO INCORPORADOS ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS. SISTEMA FREESTYLE LIBRE. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. TESE DE OBSERVÂNCIA IMEDIATA E OBRIGATÓRIA PELOS TRIBUNAIS INFERIORES.
DEBATES ENTRE OS MINISTROS NA OCASIÃO DO JULGAMENTO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR O CONTIDO NO
ACÓRDÃO
PUBLICADO. PROVIMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO AUTORIZADO PELO ART. 200, XXI, “b” DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0002108-66.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Juíza Cristiane Santos Leite - J. 27.07.2020)
DECISÃO
MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PACIENTE PORTADOR DE CONJUNTIVITE VERNAL E RINITE ALÉRGICA MODERADA. PLEITO DE FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS HYABAK 0,15% (HIALURONATO DE SÓDIO), PATANOL® (OLOPATADINA) E DA POMADA OFTÁLMICATARFIC® (TACROLIMO) 0,03%. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. NOVA TESE FIXADA PELO STF NO JULGAMENTO DO RE Nº 855178.
DECISÃO
PROFERIDA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 793. FÁRMACOS QUE NÃO CONSTAM NA LISTA DE MEDICAMENTOS EDITADA PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE. NECESSIDADE DE A UNIÃO COMPOR O POLO PASSIVO DA LIDE. OBSERVÂNCIA DA LEI 8080/90, EM SEU ART. 19-Q. REMESSA DOS AUTOS A JUSTIÇA FEDERAL. MANUTENÇÃO DOS ATOS PRATICADOS, NOS TERMOS DO ART. 64, §4º DO NCPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0001655-25.2019.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: Desembargador Luiz Mateus de Lima - J. 22.07.2020) Dito isso, nos termos do art. 109 da Constituição Federal, “Art. 109.
Aos juízes federais compete processar e julgar:
I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho”. Com efeito, no caso posto, a competência da Justiça Federal é absoluta, em razão da presença da União no feito, impõe-se, ex officio, o reconhecimento da incompetência desta Justiça Estadual.
Entretanto, no rito dos juizados especiais quando há o reconhecimento da incompetência do Juízo, seja relativa ou absoluta, não é cabível o declínio de competência, mas a extinção do processo sem resolução de mérito na forma do art. 51, III, da Lei 9.099/95, aplicável ao Juizado Especial da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei 12.153/09.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, reconheço, de ofício, a INCOMPETÊNCIA deste Juizado Especial da Fazenda Pública para o processamento da presente ação e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 485, IV do CPC e no art. 51, III, da Lei nº 9.099/1995. Sem condenação em custas ou honorários (art. 55Lei nº 9.099/1995).
Publique-se.
Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, cumpridas as formalidades elencadas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Paranaense, arquivem-se. Santo Antônio do Sudoeste, 11 de agosto de 2021. Rodrigo de Lima Mosimann Juiz de Direito
