Intimação
D- Órgão
- Vara Descentralizada do Afonso Pena - Juizado Especial Criminal de São José dos Pinhais
- Classe
- TERMO CIRCUNSTANCIADO
- Destinatários
- RODRIGO CASTALDELLI MENDES DE SOUZA, KAUAN CESAR STROMBECH MELO, DIOGO LEONARDO DE LIMA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DESCENTRALIZADA DO AFONSO PENA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Harry Feeken, , 2215 - Afonso Pena - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.040-000 - Fone: 4133126940 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001257-57.2025.8.16.0036 Processo: 0001257-57.2025.8.16.0036 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Leve Data da Infração: 23/04/2024 Vítima(s): RHUAN ADRYAN VON HAHN ALVES Autor do Fato(s): DIOGO LEONARDO DE LIMA KAUAN CESAR STROMBECH MELO RODRIGO CASTALDELLI MENDES DE SOUZA Trata-se de procedimento em que se apura a prática do crime previsto no art. 129 do Código Penal, em tese, por DIOGO LEONARDO DE LIMA, KAUAN CESAR STROMBECH MELO e RODRIGO CASTALDELLI MENDES DE SOUZA.
O Ministério Público, por sua vez, manifestou-se pela incompetência deste Juizado Especial Criminal para análise do feito considerando que o delito, em tese, foi praticado contra adolescente, requerendo a remessa dos autos ao Juízo competente (mov. 15.1). É o necessário relatório. Passo a decidir. Com efeito, assiste razão ao Ministério Público. Segundo o art. 226, §1°, do Estatuto da Criança e do Adolescente, não se aplica a Lei n.° 9.099/1995 aos crimes praticados em face de crianças e adolescentes.
Da análise dos autos, verifica-se que a vítima R.A.V.H.A. era adolescente na época dos fatos. Portanto, o reconhecimento da incompetência deste Juízo é medida que se impõe. A seu turno, vislumbra-se que existe Vara Especializada para o exame dos crimes contra a criança e ao adolescente, atraindo a competência para si. Sendo assim, reconheço a INCOMPETÊNCIA deste Juízo e determino a remessa dos autos à Vara de Crimes contra a Criança e ao Adolescente deste Foro Regional.
Cancele-se audiência designada ao mov.5.
Cumpra-se o disposto no Código de Normas da E. Corregedoria-Geral de Justiça. Anote-se tramitação prioritária, nos termos do °, da ° 8.069/1990. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Gustavo Tinôco de Almeida Juiz de Direito