0001291-28.2007.8.16.0112

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON COMPETÊNCIA DELEGADA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001291-28.2007.8.16.0112 Processo: 0001291-28.2007.8.16.0112 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$644.544,25 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): RIMMAVA SUPERMERCADO

DECISÃO

Trata-se a presente demanda de executivo fiscal ajuizado antes da vigência da Lei n. 13.043/2014 ou processo conexo e que, portanto, ainda tramita neste Juízo Estadual por força da Competência Delegada. Com efeito, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região consolidou o entendimento de que, com a alteração do art. 109, §3º da CF promovida pela EC n. 103/2019, houve a revogação tácita dos dispositivos da Lei 13.043/14 que ainda mantinham a competência estadual delegada para processar e julgar Execuções Fiscais relacionadas a entes federais.

Veja-se: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DELEGADA. ART. 109, § 3º DA CF. EC 103/2019. LEI 13.043/2019. REVOGAÇÃO.

1. A modificação do paradigma constitucional revoga a legislação infraconstitucional que com ele seja incompatível.

2. A Emenda Constitucional nº 103/2019 alterou a redação do § 3º do art. 109 da CF. A modificação da norma acarretou a revogação dos dispositivos da Lei 13.043/14 que ainda mantinham a competência estadual delegada para processar e julgar Execuções Fiscais relacionadas a entes federais.

3. Assim, desde a EC 103/2019, compete aos Juízes Federais o processamento de Execuções Fiscais que envolvam entes federais, independentemente da data em que ajuizado o feito. (TRF4 5027979-62.2021.4.04.0000, PRIMEIRA SEÇÃO, Relator para Acórdão LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 13/10/2021) No mesmo sentido: TRF4 5040901-38.2021.4.04.0000, PRIMEIRA SEÇÃO, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 08/12/2021; TRF4 5040879-77.2021.4.04.0000, PRIMEIRA SEÇÃO, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 03/12/2021; TRF4 5042013-42.2021.4.04.0000, PRIMEIRA SEÇÃO, Relator MARCELO DE NARDI, juntado aos autos em 03/12/2021; TRF4 5039843-97.2021.4.04.0000, PRIMEIRA SEÇÃO, Relator ROBERTO FERNANDES JÚNIOR, juntado aos autos em 02/12/2021; TRF4 5027981-32.2021.4.04.0000, PRIMEIRA SEÇÃO, Relator ROBERTO FERNANDES JÚNIOR, juntado aos autos em 02/12/2021.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON COMPETÊNCIA DELEGADA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001291-28.2007.8.16.0112 Processo: 0001291-28.2007.8.16.0112 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$644.544,25 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): RIMMAVA SUPERMERCADO

Vistos, etc. Infrutífera a venda do bem penhorado em leilão judicial, defiro o pedido de alienação direta do bem penhorado, nos termos fixados pelo artigo 880 do CPC, a ser realizada pelo leiloeiro nomeado. Aplicam-se ao caso as disposições constantes na Portaria 06/2021 do Juízo, artigo 147 e seguintes, inclusive quanto ao preço vil e forma de pagamento. Fixo o prazo de 60 sessenta dias para efetivação da alienação.

Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON COMPETÊNCIA DELEGADA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: (45) 3284-7412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001291-28.2007.8.16.0112 Processo: 0001291-28.2007.8.16.0112 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$644.544,25 Exequente(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Executado(s): RIMMAVA SUPERMERCADO

Vistos e etc.

1. Trata-se de Execução Fiscal movida por PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) em face de RIMMAVA SUPERMERCADO. No ev. 74.2 restou bloqueado valor ínfimo em conta do executado através do sistema Sisbajud. Por sua vez, o exequente requereu a transferência de valores (ev. 90.1.). Após, os autos vieram conclusos para decisão.

É o breve relatório.

Decido.

2. O valor bloqueado no evento 74.2 mostra-se irrisório diante da quantia executada, que atualmente perfaz um total de R$ 761.153,34, representando menos de 1% deste, o que impõe a necessidade de reconhecer a inutilidade da penhora realizada para saldar a dívida executada. No mesmo sentido, entende a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA BACENJUD, VEDAÇÃO LEGAL DA EFETIVAÇÃO DA PENHORA.

ART. 836 DO CPC DE 2015. APLICABILIDADE. VALOR IRISÓRIO.

DECISÃO

REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. Nos termos do art. 836 do CPC de 2015, não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto de execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução. (TJ-MG – AI: 10000190990994001 MG, Relator: José Marcos Vieira, Data de Julgamento: 23/10/2019, Data de Publicação: 24/10/2019. Tal entendimento se consubstancia no princípio da utilidade da execução, de modo a coibir as constrições por importarem unicamente em sacrifício do devedor, sem propiciar, utilidade substancial ao credor. 2.1 Dessa maneira, à luz dos princípios da menor onerosidade da execução, bem como da razoabilidade e proporcionalidade e com fulcro no do Código de Processo Civil, o qual dispõe que “Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução”, indefiro o pedido de ev. 90.1 e DETERMINO o levantamento do bloqueio realizado ao evento 74.2.