0001346-03.2021.8.16.0204

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PUC-CAJURU - PROJUDI Rua Iapó, 1.111 - (41) 3312-6090 (41) 99508-6476 Telefone e WhatsApp - Prado Velho - Curitiba/PR - CEP: 80.215-223 - Fone: (41) 3312-6002 - E-mail: [email protected] Processo: 0001346-03.2021.8.16.0204 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração: 30/06/2021 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s): EDILEI APARECIDO SOARES PEREIRA PEDRO FRANCISCO HASS NETO Autos nº. 0001346-03.2021.8.16.0204

1. Trata-se de TERMO CIRCUNSTANCIADO instaurado para apurar a prática, em tese do crime de posse de substância entorpecente para uso próprio, praticado por PEDRO FRANCISCO HASS NETO e EDILEI APARECIDO SOARES PEREIRA e do crime de infração de medida sanitária preventiva, praticado por EDILEI APARECIDO SOARES PEREIRA.

2. Quanto ao delito de posse de substância entorpecente para uso próprio, o Ministério Público, através da cota mov. 18.1, pugnou o arquivamento do feito visto que se aplica ao caso o princípio da insignificância. Tal pretensão deve ser acolhida. Com efeito, verifico pela constatação dos autos que a droga apreendida em poder dos noticiados foi em muito baixa quantidade (0,8 gramas de crack e 9,8 gramas de maconha).

Por isso, e considerando que os demais elementos que compõe a hipótese fática não indicam ser outro o tipo penal imputável aos infratores, incide no caso concreto o princípio da insignificância (cf. Supremo Tribunal Federal, HC 110475, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 14/02/2012) de forma a tornar a conduta, no caso especialíssimo dos autos, penalmente irrelevante e, portanto, não se justifica o prosseguimento do feito.

Ante o exposto, acolho o parecer ministerial e determino o arquivamento do processo com relação ao delito de posse de substância entorpecente para uso próprio, em relação aos noticiados PEDRO FRANCISCO HASS NETO e EDILEI APARECIDO SOARES PEREIRA. Ainda, considerando a natureza ilícita da substância apreendida, determino sua destruição pela autoridade policial, independentemente da confecção do laudo pericial, conforme item 4.1, da Instrução Normativa Conjunta 01/2016 TJ/PR, CGJ/PR, MP/PR, CGMP/PR, SESP/PR, DETRAN/PR.

Comunique a autoridade policial para promover a incineração/destruição da substância entorpecente. SERVIRÁ A PRESENTE

DECISÃO

DE OFÍCIO À AUTORIDADE POLICIAL PARA O FIM DETERMINADO. Deverá ser comunicado diretamente à representante do Ministério Público a data, horário e local em que se dará a destruição/incineração. Oportunamente, deverá a autoridade policial encaminhar a este d. juízo o termo de destruição/incineração da droga.

3. Quanto ao crime de infração de medida sanitária preventiva, praticado por EDILEI APARECIDO SOARES PEREIRA, foi oferecida transação penal ao noticiado, a qual foi aceita (evento 24). Desse modo, presentes os requisitos, homologo a transação penal realizada, para que surta os efeitos jurídicos e legais, nos termos do artigo 76 da Lei n.º 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Tendo em vista o não atendimento da Defensoria Pública nesta unidade federada para os processos em trâmite perante os Juizados Especiais e de forma a assegurar o pronto exercício do direito do beneficiário necessitado de assistência jurídica por advogado, com aproveitamento do ato processual instalado e em atenção aos critérios informadores da Lei nº 9.099/95, designou-se a advogada Dra.

Sheron de Oliveira Bueno, OAB/PR n.º 89.052, para representar o noticiado na audiência. Assim e em razão do contido na Resolução Conjunta nº 015/2019 - PGE/SEFA, arbitro honorários advocatícios em favor do(a) advogado(a) dativo(a) nomeado(a) para o ato o importe de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), conforme Tabela de Honorários da Advocacia Dativa do Paraná, a serem suportados pelo Estado. Expeça a secretaria a certidão necessária para que a d. advogada possa realizar a cobrança dos honorários advocatícios, intimando-a na sequência.

Aguarde-se o cumprimento da transação penal ofertada. Comunicações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Roseana

C. G. R. Assumpção Juíza de Direito Substituta