0001361-28.2009.8.16.0095

Informação, pela exequente, de que a executada fechou seu estabelecimento em Irati e que ocultou o bem (empilhadeira) na cidade de Teixeira Soares/PR. Requereu a aplicação de multa por litigância de má-fé e remoção do bem para depósito em mãos da exequente (mov. 1.6, pdf. 1-3). Deferido o imediato cumprimento de remoção, mediante expedição de carta precatória. Na ocasião, foi indeferido o pedido de aplicação de multa (mov. 1.6, pdf. 5).

Pedidos de suspensão do feito para localização do bem penhorado (mov. 7.1 e 13.1). A exequente requereu a intimação do representante da executada para indicar o paradeiro do bem, sob pena de crime de desobediência (mov. 18.1). A executada informou seu fechamento, com pendência de diversas dívidas, alegando não ter condições de realizar o pagamento do crédito em execução (mov. 19.1). Deferido o pedido de suspensão do feito por 90 (noventa) dias, a pedido da exequente, com intimação, findo o prazo, para dar andamento ao processo, sob pena de arquivamento provisório e fluência do prazo prescricional intercorrente (mov. 25.1).

Ordenada intimação da executada, pessoalmente, para indicar a localização do bem penhorado, sob pena de aplicação de multa (mov. 35.1). Intimação infrutífera (mov. 49.1), diante do que a exequente requereu a repetição do ato por Oficial de Justiça (mov. 53.1). A executada pugnou pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, alegando que os autos tramitam por quase 12 (doze) anos, sem qualquer ato efetivo para a satisfação do crédito (mov. 56.1).

Em seguida, o procurador da executada comunicou a renúncia de mandato (mov. 63.1) A exequente discordou do reconhecimento da prescrição intercorrente. Afirmou que houve constrição patrimonial, de bem ocultado pela executada. Justificou que os demais atos expropriatórios restaram frustrados, uma vez que a executada teria ocultado o bem penhorado, recusando-se a informar o paradeiro, de modo a burlar a sua remoção (mov. 64.1).

A análise do pedido de prescrição foi postergada, intimando-se a executada para constituir novo advogado (mov. 67.1). A executada foi intimada (mov. 72.1), não constituindo novo procurador no prazo.

É o relatório.

Decido.

2. QUESTÃO PENDENTE 2.1. Revelia da executada A executada foi intimada pessoalmente para regularizar a sua representação processual (mov. 72.1), porquanto o antigo patrono renunciou ao mandato outorgado (mov. 64.1). Entretanto, restou inerte, sendo certificado o transcurso de seu prazo atinente (mov. 73). Portanto, com fundamento ao art. 76, § 1º, inc. II, do Código de Processo Civil (CPC), DECRETO a sua revelia, haja vista o vício não sanado em sua representação processual.

Passa-se à análise da prescrição intercorrente arguida.

3. FUNDAMENTAÇÃO A execução de título extrajudicial está fundada em 26 (vinte e seis) cheques emitidos (mov. 1.1, páginas 15/23). Conforme estabelece o Enunciado de Súmula nº 150 do STF, tratando-se de prescrição intercorrente, deve ser observado o prazo prescricional que incide sobre a pretensão de exercício do direito material, que, no caso, se refere à cobrança de valores oriundos de cheques emitidos e não adimplidos.

Por conseguinte, o prazo prescricional é o de 06 (seis) meses, conforme prescreve o art. 59 da Lei nº 7.357/1985. Nesse sentido, citam-se precedentes: “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – EXTINÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM CHEQUE PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – MANUTENÇÃO – PROCESSO PARALISADO POR TEMPO SUPERIOR AO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL VINDICADO NA AÇÃO PRINCIPAL, SEM QUE FOSSE DADO IMPULSO PARA SEU PROSSEGUIMENTO – DESÍDIA CONFIGURADA – PRAZO PRESCRICIONAL DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CHEQUE – 6 MESES – ART. 59 DA LEI Nº 7.357/85 –

SENTENÇA

MANTIDA – APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA”. (TJPR - 16ª

C. Cível - 0027643-50.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 10.05.2021). Grifado. “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE.

SENTENÇA

QUE PRONUNCIOU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TERMO INICIAL. UM ANO APÓS A

DECISÃO

QUE DEFERIU O ARQUIVAMENTO DO FEITO. TESE FIXADA EM CARÁTER VINCULANTE PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO IAC RESP 1.604.412/SC. EXECUÇÃO QUE FICOU PARALISADA POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL. PRAZO PRESCRICIONAL DE SEIS MESES. ARTIGO 59 DA LEI Nº 7.357/85. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO CREDOR PARA IMPULSIONAR O FEITO. CONTRADITÓRIO OBSERVADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA.

SENTENÇA

MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO PELO JUÍZO A QUO (CPC, ART. 85, §11)”. (TJPR - 13ª C.Cível - 0002173-13.1995.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONE - J. 26.03.2021). Grifado. “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. ACOLHIMENTO EM PARTE. JULGAMENTO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. IAC NO RESP 1604412/SC PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE CARÁTER VINCULANTE. ARTIGO 947, §3º, DO CPC/15. TESES QUE DEVEM SER OBSERVADAS PARA A HIPÓTESE DOS AUTOS. PROCESSO SUSPENSO POR SESSENTA DIAS. INÉRCIA DO EXEQUENTE APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃO. INÍCIO DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

PROCESSO PARALISADO POR QUASE DOIS ANOS. INÉRCIA POR TEMPO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DE DIREITO MATERIAL (6 MESES, CONFORME ART. 59, DA LEI 7.357/85). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DEVIDAMENTE RECONHECIDA.

SENTENÇA

QUE CONDENOU O EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EXECUTADO QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, SENDO ADEQUADA SUA RESPONSABILIZAÇÃO PELAS VERBAS A ELA INERENTES. PRECEDENTES DO E. STJ. REFORMA DA

SENTENÇA

APENAS NESTE PONTO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJPR - 14ª C.Cível - 0013138-69.2007.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 07.10.2019). Conforme julgamento do Recurso Especial nº 1604412/SC pelo Superior Tribunal de Justiça, restaram firmadas as seguintes teses: “RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1. Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3.

O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição.

2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório.

3. Recurso especial provido”. (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018). No caso, a última suspensão determinada no consta ao mov. 25.1. Este juízo deferiu o pedido suspensivo, pelo prazo de 90 (noventa) dias, o qual foi requerido ao mov. 23.1, sob o argumento de que a exequente iria colher documentos para subsidiar um incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

A decisão foi proferida na data de 21/05/2019 (mov. 25), sendo cumprida em 22/05/2019 (ev. 27), e certificado o levantamento do sobrestamento do feito em 20/08/2019 (mov. 30). Logo, a data de 20/08/2019 é o termo inicial para cômputo da prescrição intercorrente na execução em tela. Respeitando-se o prazo suspensivo de 01 (um) ano, a prescrição passou a fluir a partir da data subsequente ao término da suspensão, ou seja, na data de 21/08/2020, iniciando-se o prazo prescricional de 06 (seis) meses.

Assim, em 21/02/2021 ocorreu o lustro prescricional, quando ultimado o prazo prescricional de 06 (seis) meses. Nesse ínterim, não houve qualquer andamento frutífero no feito, porquanto entre o termo inicial e o lustro prescricional, a exequente não formulou nenhum requerimento constritivo, muito menos obteve êxito na localização de qualquer outro bem, visando à satisfação de seu crédito. Não houve sequer o ajuizamento do pedido incidental de desconsideração da personalidade jurídica, o qual a exequente afirmou que efetuaria.

Do termo inicial da prescrição, em 21/08/2020, até o lustro ocorrido, em 21/02/2021, ocorreu tão somente um pedido, datado de 30/11/2020 (mov. 53.1), reiterando a intimação pessoal do sócio administrador da executada, diligência cujo recolhimento das custas ocorreu apenas em 16/03/2021, ou seja, após o lustro prescricional. Logo, atingido o lustro prescricional em 21/02/2021, e não verificada qualquer suspensão ou interrupção da fluência da prescrição, ante a reiteração de requerimentos infrutíferos e ausência de qualquer nova constrição, forçoso reconhecer que a pretensão executiva restou fulminada pela prescrição intercorrente.

Em síntese, a parte exequente permaneceu inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado (tese 1.1). Ademais, quando da entrada em vigor do CPC/2015, em 18/03/2016, transcorreu o prazo prescricional de 06 (seis) meses aplicável à espécie, (tese 1.2), sem qualquer diligência hábil a interromper ou suspender o prazo. Por fim, mesmo intimada por meio de seu procurador, em respeito ao contraditório e à ampla defesa, a parte exequente não trouxe qualquer argumento apto a afastar a prescrição alegada (tese 1.4).

Ainda que tenha ocorrido a penhora de uma 01 (uma) empilhadeira, em 19/03/2009 (mov. 1.3, pdf. 13), marco interruptivo da prescrição, a exequente se manteve inerte por período a 06 (meses), em momento posterior de 21/08/2020 a 21/02/2021. Citam-se precedentes: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO JÁ GARANTIDA POR PENHORA.

DESÍDIA DO EXEQUENTE. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, § 2º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO COM BASE NA EQUIDADE. [...]”. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000013-40.1995.8.16.0135 - Piraí do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 03.05.2021). Grifado. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. [...]

2. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE DIANTE DA PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. PARALISAÇÃO DO PROCESSO QUE OCORREU EXCLUSIVAMENTE PELO COMPORTAMENTO DESIDIOSO DO EXEQUENTE EM DILIGENCIAR PARA A SATISFAÇÃO DO SEU CRÉDITO, MESMO COM PENHORA FORMALIZADA NO PROCESSO. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE, NO CASO, DEVEM SER IMPUTADOS AO EXEQUENTE.

PRECEDENTE.

3. [...]”. (TJPR - 14ª C.Cível - 0027531-45.2020.8.16.0000 - Matelândia - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 08.03.2021). Grifado. “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA.

1. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. [...].

4. INSURGÊNCIA QUANTO AOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PECULIARIDADES QUE AFASTAM A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, UMA VEZ QUE A PARALISAÇÃO DA EXECUÇÃO NÃO SE DEU PELA SIMPLES AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS, COMO NA MAIORIA DAS VEZES OCORRE, MAS, SIM, DO COMPORTAMENTO DESIDIOSO DO EXEQUENTE. EXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. AUSÊNCIA DE SATISFAÇÃO DO DÉBITO EM TEMPO OPORTUNO DECORREU DO PRÓPRIO COMPORTAMENTO DESIDIOSO DO EXEQUENTE NA CONDUÇÃO PROCESSUAL, O QUE ENSEJOU A CARACTERIZAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E, POR CONSEGUINTE, ATRAI A SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.

ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE.

SENTENÇA

MANTIDA.

5. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11). RECURSO DESPROVIDO”. (TJPR - 16ª C.Cível - 0045784-84.2011.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 04.11.2020). Grifado. Portanto, o reconhecimento da prescrição intercorrente é medida que se impõe.

4.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no 924, inc. V, do CPC, JULGO extinto o presente feito, com resolução do mérito. CONDENO a exequente ao pagamento das custas e despesas processuais. DEIXO de condenar em honorários advocatícios, em razão da ausência de patrono constituído. Levante-se a penhora determinada ao mov. 1.3, pdf.

13.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Posteriormente, arquivem-se, observadas as cautelas de praxe e aplicando-se, no que couber, o contido no Código de Normas da e. Corregedoria-Geral da Justiça. Irati, data da inserção no sistema. Luciana Gonçalves Nunes Juíza Substituta

Órgão

1ª Vara Cível de Irati

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatários

HAGAEF LAMINADOS LTDA., CLEIDE MENON ME

Advogados

ULYSSES DE MATTOS (OAB 33119/PR), VALTER LOURENÇO DE SOUZA (OAB 31771/PR)