Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
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2025
Intimação referente ao movimento (seq. 143) JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO (15/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
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2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001410-02.2019.8.16.0004 Processo: 0001410-02.2019.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Entidades Sem Fins Lucrativos Valor da Causa: R$4.843,16 Polo Ativo(s): União Sul Brasileira da Igreja Adventista (CPF/CNPJ: 79.***.***/0003-18) R.
DEPUTADO JOAO FERREIRA NEVES, 000159 - VISTA ALEGRE - CURITIBA/PR - CEP: 80.820-380 Polo Passivo(s): Município de Curitiba/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-86) Álvaro Ramos, 150 - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-190 Diante da concordância do executado (seq. 131), expeça-se alvará em favor da exequente, nos termos da petição de seq. 108 e 113, item
4. Após, cumpra o exequente a parte final do despacho de seq. 122. Em caso de inércia, arquive-se os autos. Curitiba, 12 de fevereiro de 2025. Bruno Oliveira Dias Juiz de Direito Substituto
Intimação referente ao movimento (seq. 134) OUTRAS DECISÕES (12/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 134) OUTRAS DECISÕES (12/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
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Vistos para decisão. Com relação ao pleito de mov. 108.1, reiterado no item 4 da petição de mov. 113.1, intime-se o MUNICÍPIO DE CURITIBA para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. JÁ com relação ao pedido de cumprimento de sentença (mov. 113.1), intime-se a parte exequente para que apresente demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do art. 534 do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias.
Após, tornem conclusos para deliberação.
Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. BRUNO OLIVEIRA DIAS Juiz de Direito Substituto
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001410-02.2019.8.16.0004 Recurso: 0001410-02.2019.8.16.0004 Classe Processual: Apelação / Remessa Necessária Assunto Principal: Entidades Sem Fins Lucrativos Apelante(s): Município de Curitiba/PR Apelado(s): União Sul Brasileira da Igreja Adventista
I. Encaminhem-se os autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça.
II. Após, voltem conclusos. Curitiba, 01 de fevereiro de 2023. CARLOS MAURÍCIO FERREIRA Relator
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0001410-02.2019.8.16.0004 Processo: 0001410-02.2019.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Entidades Sem Fins Lucrativos Valor da Causa: R$3.895,98 Autor(s): União Sul Brasileira da Igreja Adventista Réu(s): Município de Curitiba/PR
1. Dos embargos de declaração de mov. 82.1: Trata-se de embargos de declaração opostos por União Sul Brasileira da Igreja Adventista do Sétimo Dia em face da sentença de mov. 79.1, alegando que houve omissão quanto ao item ‘a’,
IV – Do Pedido exposto na peça inicial. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material. No caso dos autos, na petição inicial de seq. 1.1, a parte embargante formulou no item
IV – Do Pedido, item ‘a, o seguinte pedido: “a) seja julgado totalmente procedente o pedido, ao efeito de reconhecer e declarar a imunidade da Requerente que alberga a presente pretensão, e por via de consequência reconhecer a inexistência de relação jurídica entre a USB e o Município de Curitiba – PR, que a submeta ao recolhimento do IPTU, incidente sobre o imóvel acima descrito, declarando a ilegitimidade da exigência e o cancelamento dos valores e/ou anulação dos lançamentos de IPTU em aberto, bem como aqueles lançados no decorrer do processo”.
Na sentença de seq. 79.1, foi reconhecido imunidade tributária prevista no art. 150, VI, ‘b’, da CF, e declarada a inexistência de obrigação tributária a título de IPTU em relação ao imóvel, durante os exercícios de 2016 a 2017 (fl. 4). De fato, houve omissão na sentença quanto ao requerimento de cancelamento dos valores exigidos em relação ao IPTU lançados no decorrer do processo. Logo, constatada a imunidade tributária em relação ao imóvel descrito na inicial, declaro a inexistência de obrigação tributária a título de IPTU, com relação ao imóvel indicado na inicial, em relação ao IPTU lançado no decorrer do processo.
Portanto, pelo exposto, recebo os embargos declaratórios, posto que tempestivos, e, no mérito, acolho-os.
2. No mais, mantenho a sentença tal qual lançada.
3. P.R.I. e diligências necessárias. Pinhais, data da assinatura digital. Rita Borges de Area Leão Monteiro Juíza de Direito Substituta
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SENTENÇA
RELATÓRIO UNIÃO SUL BRASILEIRA DA IGREJA ADVENTISTA propôs ação anulatória c/c repetição de indébito contra MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR alegando, em síntese, que é uma organização religiosa com fins não lucrativos; lhe é assegurada a isenção do pagamento de IPTU, que vem sendo cobrado pelo réu; o réu indeferiu o pedido de imunidade, realizado em procedimento administrativo, sob o argumento de que o imóvel não está em nome da entidade.
Requereu, ao final, o reconhecimento da imunidade e anulação dos lançamentos de IPTU em aberto e os que vencerem no curso do processo, a condenação do réu no pagamento dos valores recolhidos em 2016 e 2017, além de outros que a parte desconheça. Citado, o réu apresentou contestação (mov. 37.1) e alegou que o imóvel em questão não se trata de templo, condição para a isenção de impostos; a autora não comprova a propriedade e a utilidade do imóvel; a cobrança dos impostos originou dívida certa, líquida e exigível; impossibilidade de devolução dos valores pagos de IPTU.
Requereu, ao final, a improcedência dos pedidos. A autora depositou judicialmente o valor do IPTU do ano de 2020 (mov. 48.1). Em relação às provas, o réu informou não ter provas a produzir (mov. 53.1) e a autora requereu a prova documental e vistoria no local (mov. 55.1). O Ministério Público se manifestou pela não intervenção (mov. 59.1).
Vistos em saneamento (mov. 64.1) foram fixados os pontos controvertidos, distribuído o ônus da prova de acordo com o artigo 373 do CPC e anunciado o julgamento antecipado. O réu juntou planilha de débitos de IPTU (mov. 70.1) e a autora documentos requisitados pelo juízo em saneador (mov. 75.1). Vieram os autos conclusos para sentença.
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DECISÃO
SANEADORA
1. Reporto-me, por brevidade, ao relatório da decisão inicial de mov. 25.1. Citado (mov. 36.0), o Requerido apresentou contestação ao mov. 37.1, na qual não arguiu preliminares. Alegou, em síntese, que: a) a Requerente não logrou êxito na obtenção do reconhecimento da imunidade sobre seu patrimônio, pois não comprovou a titularidade do imóvel e nem que está dando destinação relacionada com suas finalidades essenciais; b) o benefício da justiça gratuita deve ser indeferido à Requerente, já que não apresentou documentos aptos a demonstrar a hipossuficiência; c) a Requerente reconhece a dívida como certa, líquida e exigível, tanto é que pagou o débito; d) é incabível o pedido de devolução dos valores já pagos, por ofensa ao princípio da legalidade, que não se sobrepõe a outros de mesma hierarquia e força vinculante.
Por fim, postulou a improcedência dos pedidos iniciais, a produção de provas admitidas Página 1 de 5 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 em direito e a condenação da Requerente ao pagamento das custas processuais e honorários.
Intimada para manifestar-se acerca da contestação (mov. 39.0), a Requerente deixou transcorrer o prazo in albis (mov. 40.0). Diante da informação de registro de depósito eletrônico (mov. 41.0), foi juntada a informação de mov. 42.1 e intimadas as partes para manifestação (movs. 43.0/44.0). A Requerente informou o depósito do valor referente ao IPTU/2020, com o objetivo de suspender a exigibilidade do crédito tributário e garantir o juízo (mov. 48.1/48.2).
As partes foram, então, intimadas para que especificassem as provas que pretendiam produzir (mov. 49.1). O MUNICÍPIO DE CURITIBA/PR declarou que “não tem provas a produzir, lembrando que cabe à Autora a prova dos fatos alegados e o preenchimento dos requisitos do artigo 14, CTN, ressalvando-se o direito de apresentar quesitos e assistente técnico, na hipótese dela requerer prova pericial, reiterando suas razões de contestação do ev. 37.” (mov. 53.1).
A Requerente postulou pela produção de prova pericial, consignando que “análise pericial de profissional imparcial para que vistorie o local e constate se realmente funciona um templo no local e há quanto tempo” e pela juntada de novos documentos (mov. 55.1). Com vista dos autos, a representante do Ministério Público informou não ter interesse em intervir no feito (mov. 59.1). Por fim, a Requerente informou o depósito no valor de R$2.641,26 (dois mil, seiscentos e quarenta e um reais e vinte e seis centavos) a título de IPTU/2021, com o objetivo de suspender a exigibilidade do crédito e garantir o Juízo (mov. 62.1/62.2).
Vieram-me, então, os autos conclusos. É o necessário relato. Passo a fundamentar e decidir. Página 2 de 5 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700
2. Do saneamento do feito Diante da inexistência de questões prejudiciais ou preliminares ao conhecimento do mérito, bem como de nulidades que mereçam saneamento e constatando a presença das condições da ação e dos pressupostos processuais, declaro o processo saneado (artigo 357 do Código de Processo Civil).
3. Dos pontos controvertidos (artigo 357, II, CPC) Fixo como pontos controvertidos a) a comprovação da propriedade do imóvel situado na Rua Arthur Martins Franco, 747, nesta Capital, pela Requerente; b) o preenchimento dos requisitos autorizadores da imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, alínea b da Constituição Federal, inclusive com utilização do referido imóvel como templo de qualquer culto.
4. Da distribuição do ônus da prova (artigo 357, III do CPC)
Diante do exposto acima, defino a distribuição do ônus da prova da seguinte maneira: a) à Requerente, quanto ao fato constitutivo de seu direito (que é proprietária do imóvel e que preenche os requisitos autorizadores da imunidade tributária, utilizando o referido imóvel como templo); b) ao Requerido, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte Requerente Página 3 de 5 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700 (provar que a Requerente não cumpre com os requisitos para a imunidade tributária).
5. Dos meios de prova e do julgamento antecipado A cláusula geral do devido processo legal garante aos litigantes a manifestação nos autos de maneira significativa, o que, por sua vez, confere a eles o direito de produzir os meios de prova necessários à elucidação das questões de fato suscitadas ao exercer o direito de ação ou de exceção (art. 369, CPC). O art. 370 do Código de Processo Civil, por seu turno, confere ao juiz o dever de exercer o controle sobre essa atividade instrutória, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias.
In casu, a parte Requerente pugnou pela produção de prova pericial, com o intuito de que um profissional imparcial vistorie o local e conste se realmente funciona um tempo no local e há quanto tempo (mov. 55.1). Todavia, compulsando detidamente os autos, entendo que a prova pericial pretendida é protelatória, e não trará qualquer vantagem à resolução da questão, sobretudo porque o ponto central da celeuma não está na utilização do imóvel e sim na comprovação da propriedade.
Aqui colaciono a argumentação do Requerido à fl. 03, mov. 37.1, “a autora não tem direito ao reconhecimento da imunidade para o exercício em questão, caso os imóveis façam parte de seu patrimônio, fato que não se comprova, já que não demonstra a propriedade e nem tão pouco a utilidade dos referidos imóveis, não se podendo constatar a existência da instalação de um templo para culto ou casa pastoral, como afirma”.
Nessa linha de raciocínio, entendo que a prova documental é suficiente para comprovar as alegações das partes, considerando as imagens acostadas ao mov. 1.8, que poderão ser atualizadas pela parte interessada, caso queira. Página 4 de 5 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA Estado do Paraná PÚBLICA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA _________________ Rua da Glória, 362, Centro Cívico, CEP 80.030-060, Fone: (41) 3200-4700
Diante do exposto, com fulcro no artigo 355, I do CPC, indefiro o pedido de produção de prova pericial e, por conseguinte, anuncio o julgamento antecipado do mérito.
6. Antes, contudo, determino a) a intimação da Requerente para que informe o andamento processual, em quinze dias, dos autos mencionados na exordial (0010259-14.2015.8.16.0194), em trâmite perante a 1ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba/PR, devendo acostar documentos atinentes à referida demanda; b) a certificação, pela Secretaria, dos depósitos realizados nos autos (movs. 48.1 e 62.1), com a juntada do respectivo bancário; e c) a intimação do Requerido para manifestar-se acerca dos depósitos noticiados aos movs. 48.1 e 62.1.
7. Oportunamente, cumpridas as disposições acima e preclusa esta decisão, contados e preparados, tornem os autos conclusos para deliberações. Anote-se a conclusão como sentença.
8.
Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. 1 Curitiba/PR, data da inserção no sistema . CAMILA SCHERAIBER POLLI Juíza de Direito Substituta (documento assinado digitalmente) 1 Artigo 207 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Página 5 de 5
É o breve relatório.
Decido. FUNDAMENTAÇÃO A questão é eminentemente de direito e dispensa a produção de quaisquer outras provas. Trata-se de ação declaratória fiscal em qual a autora pretende receber o imposto predial e territorial urbano ( IPTU ) incidente sobre imóvel, relativos aos exercícios fiscais de 2016 e 2017, bem como a declaração de imunidade tributária por se tratar de imóvel destinado a fins religiosos e não lucrativos.
Em relação à propriedade do imóvel, consta no mov. 1.5 promessa de compra e venda entre Antônio Boina e Maria M. Boina em favor da autora, não havendo averbação na matrícula do bem (mov. 1.7). A autora explica que há ação de adjudicação compulsória em trâmite (autos 0010259-14.2015.8.16.0194), pois não conseguiu realizar os trâmites de escrituração. Naqueles autos, nota-se que o vendedor Antônio Boina é falecido, informação dada pela viúva e vendedora Maria Boina, que também confirmou a venda do imóvel para a autora, veja-se (mov. 212.1 dos autos 0010259-14.2015.8.16.0194): “O cônjuge da requerida, Antônio Boina, é falecido (certidão anexa).
A requerida comparece, na condição de administradora provisória do falecido, conforme art. 1.797-I do Código Civil, para, nos termos do que já foi exposto na contestação, manifestar anuência ao pedido autoral, uma vez que de fato o casal comercializou o imóvel que é objeto deste feito, nada tendo a opor quanto à sua escrituração ao autor. Termos em que, pede deferimento, Curitiba, 5 de novembro de 2020”.
Dessa forma, não há dúvidas da propriedade da autora sobre o bem imóvel lote de terreno n.º 12, da quadra 19, da Planta Barigui I, sito à Rua AP 2, localizado em Curitiba/PR e matriculado sob nº 18078. Em relação ao IPTU, o Código Tributário Nacional define em seu artigo 32 a competência dos municípios para lançar e cobrar o IPTU, bem como seu fato gerador (a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, desde que esteja localizado na zona urbana do Município), sendo contribuinte, nos termos do art. 34, o “proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título”.
A imunidade tributária decorre de norma constitucional, tem aplicação imediata e não está na dependência de qualquer lei regulamentadora. De um modo geral, afasta a hipótese de incidência tributária e impede o nascimento da obrigação tributária, portanto, diferentemente da isenção, que não é autoaplicável e necessita de lei específica para ser aplicada ( par. 6.º do art. 150 da CF/88 ). No tocante aos templos, o art. 150, inciso VI, alínea b, da Constituição Federal dispõe que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre templos de qualquer culto.
Ainda, dispõe o § 4º do mesmo artigo que “As vedações expressas no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas”. A autora é uma organização religiosa de fins eclesiásticos e evangélicos não lucrativos (mov. 1.4) e se adequa à descrição legal de templo, invocando para si a imunidade tributária.
Pela fotografia retirada do site “Google Maps” (mov. 1.8) nota-se que há edificação no terreno, referente a uma igreja, inclusive com placas de identificação, afastando qualquer argumento de que o local não seria destinado para fins religiosos. Sobre o tema, o entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a imunidade tributária se aplica, inclusive, a imóveis vazios, pertencentes às instituições de educação e assistência social: “Recurso extraordinário.
Repercussão geral.
2. Imunidade tributária. Instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.
3. IPTU. Lote vago. Não incidência.
4. A imunidade tributária, prevista no art. 150, VI, c, da CF/88, aplica-se aos bens imóveis, temporariamente ociosos, de propriedade das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos que atendam os requisitos legais. Precedentes.
5. Recurso não provido. Reafirmação de jurisprudência” (STF - RE 767332 RG, Relator (a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 31/10/2013, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-230 DIVULG 21/11/2013 PUBLIC 22/11/2013 - destaquei). Esse entendimento passou a ser adotado também com relação às entidades religiosas: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. IPTU.
Imunidade. Entidade religiosa. Imóveis temporariamente desocupados. Irrelevância. Utilização nas finalidades essenciais da entidade. Ônus da prova.
1. A condição de um imóvel estar temporariamente vago ou sem edificação não é suficiente, por si só, para destituir a garantia constitucional da imunidade. Precedentes.
2. A presunção de que o imóvel ou as rendas da entidade religiosa estão afetados a suas finalidades institucionais milita em favor da entidade. Cabe ao fisco o ônus de elidir a presunção, mediante prova em contrário.
3. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 2% (art. 1.021, § 4º, do CPC). Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez por cento) do total daquela já fixada (art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC), observada a eventual concessão do benefício de gratuidade da justiça” (STF - ARE 1037290 AgR, Relator (a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 21/8/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-198 DIVULG 01/9/2017 PUBLIC 04/9/2017 - destaquei).
Ademais, ainda que o registro da transferência da propriedade ainda não tenha sido realizado na matrícula do imóvel, a autora detém a posse do bem com animus domini desde 1988. Isso significa que a imunidade tributária é hipótese de não incidência da própria exação, de modo que o sujeito ativo fica impedido de promover o lançamento, e, por consequência, de cobrar o tributo desde então. Aliás, era do réu o ônus de provar a não destinação do imóvel aos fins religiosos, veja-se: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.
AÇÃO ORDINÁRIA. ENTIDADE RELIGIOSA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA (ART. 150, INCISO VI, ALÍNEA "B", CONSTITUIÇÃOFEDERAL). ÔNUS DO FISCO DE ILIDIR A PRESUNÇÃO DE QUE A RENDA DOS IMÓVEIS LOCADOS É DESTINADA ÀS FINALIDADES ESSENCIAIS DA ENTIDADE. BENEFÍCIO APLICÁVEL TAMBÉM AOS TERRENOS VAGOS. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF.(...)(TJPR - 2ª C.Cível - ACR - 1631248-6 - Foz do Iguaçu - Rel.: Carlos Mauricio Ferreira - Unânime - J. 20.06.2017) Portanto, não tendo o réu comprovado que o imóvel não se destina a fins religiosos ou qualquer fato que afastasse a incidência da imunidade, a procedência dos pedidos da autora é de rigor.
Ainda, cabível a repetição de indébito pretendida na inicial. Isso porque, nos termos do art. 165, I, do CTN, em casos de pagamento indevido, é dado ao sujeito passivo pleitear a restituição destes. Veja-se: “Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4ºdo artigo 162, nos seguintes casos:
I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; ” Quanto à atualização destes valores, por se tratar de repetição de indébito tributário, deve-se aplicar o Código Tributário Municipal em detrimento do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, alterado pela Lei nº 11.960/2009.
Assim, devem incidir juros moratórios de 1% ao mês após o trânsito em julgado da presente decisão, em observância ao disposto no art. 161, §1º do CTN e Súmula 188 do STJ. Em relação à correção monetária, deve ser seguido o precedente do STJ, no sentido de se aplicar o princípio da isonomia. Portanto, devida correção monetária a partir de cada pagamento indevido, e, ante o princípio da isonomia, deverá incidir o mesmo índice caso houvesse inadimplência do contribuinte, ou seja, por meio "Índice de Preços ao Consumidor Amplo" (IPCA).
Cumpre ressaltar, ainda, que deverá ser respeitado o período de graça constitucional previsto na Súmula Vinculante nº 17, que afasta a incidência de juros de mora contra a Fazenda Pública no período compreendido entre a homologação dos valores devidos e a expedição do precatório ou Requisição de Pequeno Valor (RPV). Anota-se, por fim, que todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada por este Juízo foram enfrentados, de modo que se encontra atendida a regra prevista no art. 489, §1°, IV, do CPC.
DISPOSITIVO
Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados à inicial, extinguindo o feito com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para o fim de: a) declarar o direito da autora à imunidade tributária prevista no art. 150, VI, inciso “b”, da Constituição Federal, com relação ao imóvel descrito na inicial (mov. 1.5, 1.6, 1.7), ressalvada a hipótese de futura comprovação da alteração da destinação dos imóveis apta a ensejar a incidência de impostos; b) declarar a inexistência de obrigação tributária a título de IPTU, com relação ao imóvel indicados na inicial, durante os exercícios de 2016 a 2017, e, via de consequência, o condenar o ente público à restituição do imposto recolhido durante o referido período, incluindo aqueles que foram adimplidos no decorrer da ação.
A quantia devida será apurada mediante simples cálculo pela parte vencedora (art. 509, §2º, do CPC), com apresentação dos respectivos comprovantes de pagamento. Os valores deverão ser atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, na forma delimitada na fundamentação. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, cujo percentual, previstos nos incisos I a V, do § 3º, do art. 85, do CPC, somente será definido quando liquidado o julgado, tal como estatuído no inc.
II, do § 4º, do art.85, do Novo Código de Processo Civil. Em se tratando de condenação ilíquida, como no caso em exame, cabível o reexame necessário, nos exatos termos do verbete sumular n. 490, do STJ.
Publique-se.
Registre-se. Intimem-se. De Pinhais para Curitiba, data da assinatura digital. Rita Borges de Area Leão Monteiro Juíza de Direito Substituta