Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
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2026
Intimação referente ao movimento (seq. 134) EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD (17/09/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2025
2024
2023
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARRACÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BARRACÃO - PROJUDI Rua Lírio João Barzotto, 710 - Jardim Vale do Capanema - Barracão/PR - CEP: 85.700-000 - Fone: (46)3905-6656 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001433-90.2022.8.16.0052 Processo: 0001433-90.2022.8.16.0052 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$13.267,20 Exequente(s): JOÃO FELIPE RODRIGUES COLMAN Executado(s): JOAO ROBERTO GONCALVES
DECISÃO
1. O executado apresentou impugnação à penhora realizada por meio do SISBAJUD (mov. 118.1), alegando a impenhorabilidade dos valores constritos, ao argumento de que são provenientes de sua remuneração. A insurgência merece acolhimento.
2. Nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões e demais verbas de natureza alimentar, ressalvadas as hipóteses previstas no § 2º do mesmo dispositivo. No caso, os documentos apresentados pelo executado demonstram que ele exerce atividade laborativa formal junto à empresa Transporte Itapirense Bertini Ltda., percebendo remuneração decorrente de vínculo empregatício.
Os documentos bancários igualmente evidenciam que os valores atingidos pela constrição se encontravam em conta utilizada para o recebimento e movimentação de sua remuneração. Ademais, o executado demonstrou que os recursos são destinados ao custeio de suas despesas ordinárias e à assistência material prestada às suas filhas menores. A constrição, no montante de R$ 2.502,73, atingiu, portanto, verba de natureza alimentar, destinada à subsistência do executado e de sua família.
Nesse contexto, ausente demonstração de qualquer das hipóteses excepcionais previstas no § 2º do art. 833 do CPC, deve ser reconhecida a impenhorabilidade dos valores constritos.
3.
Diante do exposto, acolho a impugnação apresentada pelo executado e, em consequência, desconstituo a penhora realizada por meio do SISBAJUD no mov. 118.1.
4. Expeça-se alvará em favor do executado, para restituição dos valores depositados judicialmente em decorrência da constrição, acrescidos da respectiva remuneração da conta judicial, se houver.
5. Em razão da desconstituição da penhora, fica prejudicado o pedido de levantamento formulado pelo exequente quanto aos valores constritos.
6. Considerando o insucesso da constrição de ativos financeiros, diante do reconhecimento da impenhorabilidade dos valores bloqueados, DEFIRO o pedido de pesquisa de veículos em nome do executado por meio do sistema RENAJUD. Proceda-se à pesquisa. 7.Sendo localizados veículos de propriedade do executado passíveis de constrição, proceda-se à respectiva penhora e à inserção da restrição de transferência, observadas as formalidades legais e eventuais restrições preexistentes.
8. Por ora, deixo de apreciar os demais requerimentos de pesquisas patrimoniais formulados pelo exequente, bem como o pedido de expedição de ofícios às operadoras de telefonia, sem prejuízo de posterior análise, caso a diligência via RENAJUD resulte infrutífera.
9.
Intime-se o exequente acerca do resultado da pesquisa realizada para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias.
10. Oportunamente, conclusos.
11. Intimações e diligências necessárias. Barracão, dado e passado nesta comarca, na data da assinatura. Tailan Tomiello Costa Juiz de Direito
Intimação referente ao movimento (seq. 123) ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (10/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 120) ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (08/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 118) JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (06/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARRACÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BARRACÃO - PROJUDI Rua Lírio João Barzotto, 710 - Jardim Vale do Capanema - Barracão/PR - CEP: 85.700-000 - Fone: (46)3905-6656 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001433-90.2022.8.16.0052 Processo: 0001433-90.2022.8.16.0052 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$13.267,20 Exequente(s): JOÃO FELIPE RODRIGUES COLMAN Executado(s): JOAO ROBERTO GONCALVES
DECISÃO
1. Defiro o pedido da parte requerente.
2. Trata-se de pedido formulado pela parte exequente no mov. 111.1, pugnando pela realização de buscas através dos sistemas SISBAJUD. 2.1. Analisando os autos, verifica-se que houve a busca de valores e bens através dos sistemas uniformizados do judiciário por inúmeras vezes, resultando insuficiente para quitação da dívida. Assim sendo, e considerando o lapso temporal decorrido desde então, a circunstância de que a modalidade tradicional de penhora de ativos financeiros revelou-se insuficiente para o adimplemento da dívida, entendo que o uso da ferramenta “teimosinha” mostra-se adequado ao caso e não implicará em vulneração do princípio da menor onerosidade do devedor.
3. Desse modo, defiro o pedido de nova tentativa de penhora online (mov. 160.1), razão pela qual determino o bloqueio e posterior penhora pelo SISTEMA SISBAJUD dos valores constantes de contas correntes e aplicações financeiras em nome da parte executada, até o limite do crédito exequendo.
4. Se necessário, intime-se o credor para que apresente, em 10 (dez) dias, o número correto do CPF/CNPJ do (s) executado (s).
5. Caso positivo o bloqueio (de valor que não se afigure ínfimo), intimem-se os devedores para, querendo, comprovarem no prazo de cinco dias que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, § 3º do CPC), ciente a parte credora de que os valores permanecerão em conta judicial à disposição do juízo até que tenha decorrido o referido prazo.
6. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora, procedendo a transferência dos valores para conta judicial remunerada, em estabelecimento oficial de crédito, independentemente de termo de penhora, conforme dispõe o art. 854, § 5º do CPC, nos termos do item 5.8.7.2 do CN. Em tal oportunidade, intime-se a parte executada.
7. Decorrido o prazo sem insurgência da parte executada, expeça-se alvará para levantamento dos valores penhorados pela parte exequente, intimando-a para retirá-lo no prazo de 05 (cinco) dias
8. Infrutífera a penhora online ou realizada em valor insuficiente, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias.
9. Oportunamente, tornem os autos conclusos.
10. Intimações e diligências necessárias. Barracão, dado e passado nesta comarca, na data da assinatura. Tailan Tomiello Costa Juiz de Direito
Intimação referente ao movimento (seq. 107) EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO (05/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
96) EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO (04/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
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DESPACHO
1.
Intime-se o executado conforme requerido ao mov. 90.1.
2. Restando infrutífera a diligência, intime-se a parte exequente, com prazo de 15 (quinze) dias, para que requeira o que entender de direito em termos de prosseguimento do feito.
3. Oportunamente, tornem os autos conclusos.
4. Intimações e diligências necessárias. Barracão, datado e assinado digitalmente. Esdras Murta Bispo Juiz de Direito
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DECISÃO
1. Defiro o prosseguimento do feito apenas em relação ao executado JOÃO ROBERTO GONÇALVES, conforme requerido pela parte exequente (mov.55.1), uma vez que se trata de obrigação solidária.
2.
Cumpra-se nos termos da decisão de mov.63.1.
3. Oportunamente, conclusos.
4. Intimações e diligências necessárias. Barracão, datado e assinado digitalmente. Esdras Murta Bispo Juiz de Direito
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DECISÃO
1. Defiro o processamento do cumprimento de sentença (mov. 55.1 e 61.2).
2. Altere-se a classe processual, sem inversão dos polos, com anotações pertinentes junto ao Cartório Distribuidor.
3. Após, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, intime-se a parte devedora, para que efetue o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias.
4. Efetuado o pagamento, expeça-se alvará para levantamento em nome da parte credora ou de seu patrono, caso possua poderes para receber e dar quitação (art. 340 do Código de Normas), com prazo de 60 (sessenta) dias, devendo a parte exequente se manifestar quanto à satisfação de seu crédito no prazo de 05 (cinco) dias, sendo que o silêncio será tido como satisfação, e os autos deverão vir conclusos para sentença de extinção pelo pagamento, nos termos do art. 924, inc.
II, do Código de Processo Civil.
5. Não realizado o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento), sem incidência de honorários advocatícios, salvo aqueles fixados em grau de recurso (art. 55 da Lei n. 9.099/95).
6. Ocorrida a hipótese prevista no item 4, intime-se a parte exequente para que indique, no prazo de 05 (cinco) dias, o valor atualizado do débito. Apresentada a planilha, na forma dos itens seguintes.
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DESPACHO
1. Preliminarmente, intime-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze dias), para juntar aos autos demonstrativo atualizado do débito e seus acréscimos legais, compreendendo o valor originário da dívida, correção monetária, juros de mora, nos termos do art.62 inc. II da Portaria n°31/2019 desse juízo.
2. Após, tornem os autos conclusos.
3. Intimações e diligências necessárias. Barracão, datado e assinado digitalmente. Esdras Murta Bispo Juiz de Direito
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DECISÃO
1. Analisando os autos, verifico que os réus não compareceram à audiência de conciliação, razão pela qual foi decretada a revelia (mov. 43.1). Além disso, o réu João Roberto Gonçalves não possuía advogado constituído nos autos, portanto, a intimação da sentença para o réu não é exigida, pois um dos efeitos da revelia é a perda do direito de ser intimado dos atos processuais subsequentes e sua decretação.
Nada impedindo que seja intimado em sede de cumprimento de sentença. Nesse sentido, o art. 346, caput, do CPC, dispõe que: “os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial”. Ainda, o enunciado nº 167 do FONAJE dispõe de forma expressa que: “Não se aplica aos Juizados Especiais a necessidade de publicação no Diário Eletrônico quando o réu for revel”.
2. Sendo assim, indefiro o pedido formulado ao mov.50.1, podendo a parte autora requerer nos autos o início da fase de cumprimento de sentença.
3. Intimações e diligências necessárias. Barracão, datado e assinado digitalmente. Esdras Murta Bispo Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARRACÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BARRACÃO - PROJUDI Rua Lírio João Barzotto, 710 - Jardim Vale do Capanema - Barracão/PR - CEP: 85.700-000 - Fone: (46)3905-6656 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001433-90.2022.8.16.0052 Processo: 0001433-90.2022.8.16.0052 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$13.267,20 Polo Ativo(s): JOÃO FELIPE RODRIGUES COLMAN Polo Passivo(s): EDIOMARA WINCK JOAO ROBERTO GONCALVES
SENTENÇA
Com base no art. 40 da Lei n. 9.099/95, homologo por sentença, o projeto de sentença de mov. 45.1, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença retro, de lavra do Juiz Leigo. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95.
Publique-se.
Registre-se. Intimem-se. Oportunamente arquivem-se, observadas as cautelas de estilo. Barracão, datado e assinado digitalmente. Esdras Murta Bispo Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARRACÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BARRACÃO - PROJUDI Rua Lírio João Barzotto, 710 - Jardim Vale do Capanema - Barracão/PR - CEP: 85.700-000 - Fone: (46)3905-6656 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001433-90.2022.8.16.0052 Processo: 0001433-90.2022.8.16.0052 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$13.267,20 Polo Ativo(s): JOÃO FELIPE RODRIGUES COLMAN Polo Passivo(s): EDIOMARA WINCK JOAO ROBERTO GONCALVES
DECISÃO
1. As partes requeridas foram devidamente citadas e, de forma injustificada, deixaram de comparecer ao ato conciliatório, conforme termo de mov. 40.1. Dessa forma, decreto a revelia das partes rés, nos termos do art. 344 do CPC. Assim sendo, encaminhem-se os autos ao MM. Juiz Leigo, para elaboração do projeto de sentença e, após, tornem conclusos.
2. Intimações e diligências necessárias. Barracão, datado e assinado digitalmente. Esdras Murta Bispo Juiz de Direito
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DECISÃO
1. Diante da justificativa apresentada (mov. 28.1), defiro o pedido de redesignação da audiência de conciliação. Paute-se nova data para o ato e se intimem as partes.
2. Intimações e diligências necessárias. Barracão, datado e assinado digitalmente. Esdras Murta Bispo Juiz de Direito
7. Penhora online de ativos financeiros, através do sistema SISBAJUD: a) Devidamente certificada a intimação e a ausência de pagamento, deverá ser realizada tentativa de penhora pelo sistema SISBAJUD (art. 835, inc. I, do Código de Processo Civil), limitada a indisponibilidade ao valor constante no cumprimento de sentença (art. 854 do Código de Processo Civil). Conforme Enunciado n. 147 do FONAJE, a constrição eletrônica de bens e valores poderá ser determinada de ofício pelo juiz. b) Se necessário, intime-se a parte exequente para que apresente, em 05 (cinco) dias, o número correto do CPF/CNPJ da parte executada.
Noticiada a impossibilidade de obtenção do documento, diligencie-se pelo INFOJUD. c) Positiva a penhora, deverá a Secretaria proceder imediatamente à transferência dos valores para conta judicial. Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a Secretaria providenciar o cancelamento do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, ordem que deverá ser cumprida pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, § 1º, do Código de Processo Civil). d) Após, intimem-se as partes da penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo, eis que o bloqueio online já caracteriza constrição judicial (Enunciado n. 140 do FONAJE).
A intimação da parte executada será na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, por carta com aviso de recebimento, da qual constará expressamente a advertência de que dispõe do prazo de 15 (quinze) dias para oposição de impugnação. e) Encontrado valor em dinheiro e não oposta impugnação, expeça-se alvará de levantamento à parte exequente, com prazo de 60 (sessenta) dias, devendo se manifestar, na sequência, quanto à satisfação de seu crédito, no prazo de 10 (dez) dias, sendo que o silêncio será tido como satisfação e os autos devem vir conclusos para sentença de extinção pelo pagamento, nos termos do art. 924, inc.
II, do Código de Processo Civil. Vencido o alvará, e nada sendo requerido, transfira-se o valor ao FUNJUS, com envio dos autos conclusos para extinção. f) Negativa a penhora via SISBAJUD, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.
8. Sendo requerido requerido pelo exequente, proceda-se à pesquisa online de veículos automotores por meio do sistema RENAJUD, observando-se o seguinte: a) Efetue-se consulta e bloqueio via RENAJUD com o propósito de serem localizados veículos em nome da parte executada, impedindo a transferência destes, eis que, ao menos por ora, não se justifica o bloqueio de circulação. No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá a parte exequente ser intimada para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia, no prazo de 5 (cinco) dias. b) Deverá a Secretaria providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio de transferência, bem como expedir termo de penhora e avaliação do bem de acordo com a tabela FIPE (art. 871, inc.
IV, do CPC), efetuando-a mediante termo nos autos, o qual substitui o auto de penhora (art. 845, §1º, do CPC). c) Lavrado o termo, e diante dos inúmeros casos em que os veículos não são encontrados, expeça-se mandado de intimação e remoção, devendo o veículo ficar sob responsabilidade da parte exequente, caso requerido, diante da inexistência de depositário público na Comarca. Para tanto, intime-se a parte exequente para manifestar interesse, indicando preposto para receber o bem na condição de depositário particular, bem como para apresentar planilha atualizada do seu crédito, em 15 (quinze) dias. d) Em seguida, preferencialmente na mesma diligência, deverá ser intimada a parte executada tanto da penhora quanto da avaliação, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que àquele pertença.
Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente (art. 841 do CPC). e) Conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, § 2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pela parte exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça.
Na hipótese de remoção, deverá ser previamente intimada a parte exequente para que, em 05 (cinco) dias, informe o local onde se encontra o veículo. f) Não sendo encontrado o executado e/ou veículo penhorado, intime-se a parte exequente para indicar sua localização atualizada e manifestar interesse na manutenção da penhora sobre o veículo, requerendo o que entender pertinente ao prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias.
8. Intimações e diligências necessárias.
9. A presente decisão servirá de ofício/certidão para os devidos fins. Barracão, datado e assinado digitalmente. Esdras Murta Bispo Juiz de Direito