0001445-75.2022.8.16.0191

2022

Nos casos de ínfima afetação do bem jurídico, o conteúdo do injusto é tão pequeno que não subsiste nenhuma razão para o pathos ético da pena. Ainda a mínima pena aplicada seria desproporcional à significação social do fato...” Para a aplicação do princípio da insignificância, o STF entende que devem ser preenchidos, de forma concomitante, os seguintes requisitos: (i) mínima ofensividade da conduta do agente; (ii) nenhuma periculosidade social da ação; (iii) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e (iv) relativa inexpressividade da lesão jurídica.

Diante disso, verifica-se que, em relação à conduta perpetrada pelo agente, tem-se uma ofensividade mínima, quando analisada a ação em si e, em que pese tipificada no ordenamento jurídico, ela não representa (ao que consta dos autos) periculosidade social, além de revelar grau de reprovabilidade irrelevante, isso em decorrência da ofensa não implicar lesão expressiva ao bem jurídico penalmente tutelado.

Ademais, o STF já se manifestou do seguinte modo em caso como o presente: Na realidade, considerados, de um lado, o princípio da intervenção penal mínima do Estado (que tem por destinatário o próprio legislador) e, de outro, o postulado da insignificância (que se dirige ao magistrado, enquanto aplicador da lei penal ao caso concreto), na precisa lição do eminente Professor René Ariel Dotti (Curso de Direito Penal - Parte Geral.

2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004. p. 68, item nº 51), cumpre reconhecer que o direito penal não se deve ocupar de condutas que produzam resultado cujo desvalor - por não importar em lesão significativa a bens jurídicos relevantes - não represente, por isso mesmo, prejuízo importante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social. […] Relativamente ao usuário de substância entorpecente, o tema ainda suscita discussões quanto à aplicação da tese de bagatela.

O fato é que, com acertos e desacertos, a legislação penal especial avançou significativamente no trato da questão, não mais permitindo a imposição de pena privativa de liberdade. (HC 110475, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 14/02/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-054 DIVULG 14-03-2012 PUBLIC 15-03-2012 RB v. 24, n. 580, 2012, p. 53-58) No caso dos autos, houve a apreensão de 0,8g de substância entorpecente análoga à maconha em posse do noticiado JONATAS (cf. boletim de ocorrência de mov. 18.1 e foto da substância de mov. 18.9).

A pequena quantidade de droga, assim, não apresenta nenhuma relevância material, implicando em atipicidade ante a ausência de lesão ao bem jurídico tutelado. Além disso, não há justa causa para se mobilizar a máquina judiciária para tratar de assunto de mínima relevância, devendo voltar-se a atuação à tutela de valores tidos como indispensáveis à ordem social, precipuamente tendo em conta a ideia da despenalização trazida com o advento da Lei n.º 11.343/06.

Isso posto, preconizando o caráter subsidiário e fragmentário do Direito Penal (decorrentes do princípio da intervenção mínima), acolho a promoção ministerial e, em razão disso, determino o arquivamento do feito.

4.

Registre-se.

Publique-se. Intimem-se.

5. Incinere-se a substância entorpecente apreendida (caso ainda não tenha sido incinerada).

6. Diligências necessárias, de acordo com Código de Normas, observando-se as devidas comunicações.

7. Oportunamente, arquive-se. Curitiba, data consignada pelo sistema Projudi. Beatriz Fruet de Moraes Juíza de Direito