Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
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2026
Intimação referente ao movimento (seq.
45) EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO (22/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2025
Intimação referente ao movimento (seq.
39) EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO (18/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
34) EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO (15/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
30) DECORRIDO PRAZO DE TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. (05/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
27) EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD (17/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MAMBORÊ VARA CÍVEL DE MAMBORÊ - PROJUDI Av. Manoel Francisco da Silva , 985 - Ed. Fórum - Centro - Mamborê/PR - CEP: 87.340-000 - Fone: (44) 3259-7660 - Celular: (44) 3259-7661 - E-mail: [email protected] Autos n. 0001463-52.2025.8.16.0107 Processo: 0001463-52.2025.8.16.0107 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$11.415,95 Autor(s): TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A.
Réu(s): IRINEU ANSELMINI
1. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A. em face de IRINEU ANSELMINI. Aduz a Requerente, em síntese, que, em 11 de novembro de 2022, o Requerido emitiu a Cédula de Crédito Bancário n. 1.01897.0000996.22, com a finalidade de adquirir o veículo CHEVROLET/ASTRA 2.0 8V/CD 2.0 8V HATCHBACK 5P AUT G, Ano: 2003, Cor: Vermelha, Chassi: 9BGTT48B03B156612, Placa: DLR-3A36, o qual foi objeto de alienação fiduciária.
Conforme exposto, o Requerido, Sr. IRINEU ANSELMINI, deixou de cumprir as obrigações voluntariamente pactuadas, permanecendo inadimplente quanto às parcelas da referida Cédula de Crédito Bancário. Requereu, em caráter liminar, a realização da busca e apreensão do bem objeto de alienação fiduciária, bem como a decretação do Segredo de Justiça. Juntou documentos à seq. 1.2 – 1.13. Vieram-me conclusos os autos.
DECIDO.
2. Do Segredo de Justiça: Considerando o disposto no art. 189 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de tramitação em Segredo de Justiça, uma vez que a justificativa apresentada pela Requerente não se enquadra em nenhuma das hipóteses legais que autorizam tal medida.
3. Da liminar: À vista do exposto, constata-se que o pleito liminar revela-se passível de ACOLHIMENTO. Cediço que, para a concessão da medida liminar em sede de Ação de Busca e Apreensão, mostra-se suficiente o atendimento aos requisitos previstos no art. 3º do Decreto-Lei n. 911/1969, consubstanciados na demonstração da mora ou do inadimplemento do devedor, consoante entendimento já consolidado pelo E.
Superior Tribunal de Justiça (STJ): PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LIMINAR POSTERGADA PARA APÓS A CONTESTAÇÃO - INOBSERVÂNCIA DE RITO - DECRETO-LEI Nº 911/69 - AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL - DEFERIMENTO -
I. Inexistindo qualquer circunstância excepcional indicada pelo juízo, bastante à concessão da liminar para a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente a comprovação dos requisitos previstos no art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, cuja constitucionalidade já foi reconhecida pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal.
II. Recurso Especial conhecido e provido. (STJ - RESP 200400886207 - (678039 SC) - 4ª T. - Rel. Min. Aldir Passarinho Junior - DJU 14.03.2005 - p. 00380). In casu, a Requerente juntou cópia da Cédula de Crédito Bancário n. 1.01897.0000996.22, na qual se estipulou a garantia fiduciária, assim como da Notificação Extrajudicial dirigida ao Requerido, documentos que, por si sós, mostram-se suficientes para a adequada elucidação da controvérsia.
Quanto à Notificação Extrajudicial, é relevante destacar que, mesmo que o Requerido não tenha recebido diretamente o referido documento, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Recurso Especial n. 1.951.662/RS, firmou entendimento de que “para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.”.
4. Destarte, DEFIRO a liminar pleiteada, para o fim de determinar a imediata busca e apreensão do bem descrito na Petição Inicial. Proceda-se à execução da liminar, citando-se o Requerido para apresentar Contestação, nos termos do art. 3º, § 3º, do Decreto-Lei n. 911/69, intimando-o, na mesma oportunidade, acerca das disposições previstas nos §§ 1º e 2º do referido diploma legal.
5. O Requerido deverá ser notificado de que a Contestação poderá ser apresentada mesmo após o pagamento, caso entenda que este foi efetuado em valor superior, com a intenção de pleitear a restituição da diferença.
6. Após a indicação do depositário pela parte Requerente, que deverá ser intimada para tal no prazo de 05 (cinco) dias, expeça-se Mandado de Busca e Apreensão, depositando-se o bem em suas mãos, observando o disposto no art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil.
7. Providencie o Cartório a inserção de restrição de circulação sobre o automóvel a ser apreendido, por meio do Sistema Renajud, a qual deverá ser imediatamente levantada após a efetivação da apreensão.
8. Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem que tenha havido pagamento ou purgação da mora, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem ao patrimônio da parte Requerente, com expedição de Certificado de Registro de Propriedade, se for o caso, em seu nome ou em nome de quem indicar, livre do ônus da propriedade fiduciária. Intimações e diligências necessárias. Mamborê, datado eletronicamente.
Renato Augusto Bomfim Juiz Substituto
Intimação referente ao movimento (seq.
7) EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO (22/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.