0001463-54.2025.8.16.0074

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA CÍVEL DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1246 Autos nº. 0001463-54.2025.8.16.0074 Processo: 0001463-54.2025.8.16.0074 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Superendividamento Valor da Causa: R$2.264,52 Autor(s): DALVANA FERNANDES DA SILVA Réu(s): BANCO BRADESCO S/A Banco do Brasil S/A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

DESPACHO

1. Compulsando os autos, verifica-se que o procurador constituído pela autora apresentou renúncia ao mandato outorgado (mov. 33.1/ 33.2), juntando como prova da comunicação de tal ato Comprovante do envio de mensagens eletrônicas registradas (movs. 33.2 / 33.3). Analisando tal comprovante, constata-se que foram encaminhados a autora Dalva Fernandes da Silva um AR-Email ao endereço eletrônico [email protected] e um AR-SMS ao telefone (45) 99972-3988.

Todavia, constato que tais medidas não foram suficientes para comprovar a notificação da representada nos moldes do art. 112 do CPC: Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. § 1º Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo § 2º Dispensa-se a comunicação referida no caput quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da renúncia.

Isto porque, em que pese o mencionado endereço de e-mail esteja indicado na qualificação da autora na inicial, no comprovante de envio apresentado há apenas a confirmação de seu recebimento, mas não da efetiva leitura de seu conteúdo pela parte, confira-se: Ademais, quanto ao AR-SMS não há nos autos prova de que referido número pertence a autora, bem como de que o recebeu, não constando em seu texto sequer o conteúdo da notificação: Assim, não restando demonstrada a inequívoca ciência da representada quanto a renúncia do mandato, tampouco se iniciou o prazo previsto no supramencionado §1º: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. RENÚNCIA DE MANDATO PELO ADVOGADO CONSTITUÍDO. NECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO MANDANTE (ART. 112/CPC). MANUTENÇÃO DA

DECISÃO. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida na fase de cumprimento de sentença que determinou ao procurador agravante comprovar a efetiva ciência dos outorgantes sobre a renúncia do mandato, sob pena de permanecer na sua representação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar se a decisão que determinou a comprovação da ciência inequívoca dos outorgantes sobre a renúncia do mandato pelo advogado encontra-se correta.III.

RAZÕES DE DECIDIR

1. A denúncia do mandato pelo advogado só se aperfeiçoa com a notificação inequívoca do mandante, não tendo sequer início o decêndio legal previsto no § 1º do art. 112/CPC enquanto não for notificado.2. Em que pese demonstrada a expedição de notificação ao mandante, não havendo suficiente comprovação de sua efetiva recepção pelo destinatário, não se verifica o aperfeiçoamento da renúncia, permanecendo, assim, o advogado na representação da parte em juízo com todas as responsabilidades inerentes à profissão.IV.

DISPOSITIVO

2. Agravo de Instrumento à que se nega provimento.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 112, caput e § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp: 1494351 DF 2014/0279154-0, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 26/08/2020; STJ, REsp 320.345/GO, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 18/08/2003; TJPR - 4ª C.Cível - AI 0014344-67.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Des. Francisco Cardozo Oliveira - J. 21.09.2020. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0002919-67.2025.8.16.0000 - Mandaguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 16.06.2025) (Grifos nossos)

2.

Diante do exposto, intime-se o Dr. Diego Soares da Silva para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a comunicação da renúncia a outorgante da procuração.

3. Oportunamente, tornem os autos conclusos.

4. Diligências necessárias. Corbélia/PR, datado eletronicamente. Érika Fiori Bonatto Müller Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA CÍVEL DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1246 Autos nº. 0001463-54.2025.8.16.0074 Processo: 0001463-54.2025.8.16.0074 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Superendividamento Valor da Causa: R$2.264,52 Autor(s): DALVANA FERNANDES DA SILVA Réu(s): BANCO BRADESCO S/A Banco do Brasil S/A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

DECISÃO

1. Relatório Trata-se de ação de repactuação de dívidas, ajuizada por DALVANA FERNANDES DA SILVA contra o BANCO BRADESCO CARTÕES S/A e OUTROS, na qual a parte autora noticia situação de superendividamento e, com fundamento na Lei nº 14.181/2021, apresenta plano de pagamento global, visando à reorganização de suas obrigações financeiras sem comprometimento do mínimo existencial. A autora sustenta que contraiu diversas dívidas de consumo de boa-fé, porém passou a enfrentar colapso financeiro em razão da concessão desordenada de crédito, com descontos que ultrapassam percentual razoável de sua renda líquida.

Afirma que o cenário inviabiliza o custeio de despesas básicas, caracterizando superendividamento nos termos do art. 54-A do Código de Defesa do Consumidor. Incidentalmente, requer a concessão de tutela de urgência para suspensão ou limitação dos descontos bancários e consignados, dentre outros pedidos.

É o relatório.

Decido.

2. Fundamentação Primeiramente, pontuo que a decisão de mov. 7.1 recebeu a inicial e suspendeu o prosseguimento do feito, conforme item 4, até que fossem adotadas algumas providências pela parte autora. Contudo, mesmo que a parte autora não tenha comprovado o cumprimento das determinações constantes na decisão de mov. 7.1, em atenção ao princípio da inafastabilidade da jurisdição passo a deliberar sobre o pedido de tutela de urgência incidental.

Pois bem. Embora a parte autora tenha formulado o pedido incidental para limitar os descontos em seu salário e impedir a inscrição nos órgãos de proteção de crédito, o entendimento majoritário das Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a despeito do enunciado 41 do FONAMEC, tem sido no sentido de contraindicar a análise dos pedidos liminares antes da realização da audiência de conciliação.

É que, para além da natureza jurídica do procedimento de repactuação de dívidas, somente após a realização da audiência é que será possível verificar o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO.

DECISÃO

QUE INDEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA SUSPENDER COBRANÇAS EM FACE DO CONSUMIDOR. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE REFORMA PARA DEFERIR A TUTELA PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA QUE SÓ PODE SER DEFERIDA APÓS A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA INICIAL NO PROCEDIMENTO DA REPACTUAÇÃO. MOMENTO ANTES DO QUAL O JUÍZO NÃO DISPÕE DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À AFERIÇÃO DA PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 300 DO CPC.

PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL.

2. AGRAVO INTERNO. Recurso interposto em face de decisão liminar que indeferiu pedido de atribuição de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento. Superveniência de decisão que aprecia definitivamente este último recurso. Perda de objeto da insurgência direcionada em face da decisão liminar. Agravo de instrumento não provido. Agravo interno prejudicado. Decisão Mantida.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela para obstar a cobrança de débitos objeto de pedido de repactuação de dívidas.2. Agravo interno apresentado em face de decisão liminar que indeferiu o pedido de recebimento do Agravo de Instrumento no duplo efeito.

II. Questão em discussão

3. O atendimento aos requisitos legais para o deferimento da antecipação pleiteada.

4. A presença dos pressupostos ao deferimento do pedido liminar.

III. Razões de decidir

5. No procedimento de repactuação de dívidas, a audiência inicial exsurge como ato destinado a proporcionar ao magistrado elementos básicos acerca do caso, dentre as quais as dívidas suscetíveis de inclusão em eventual plano e a própria possibilidade de caracterização do autor como superendividado.

6. Anteriormente à realização dessa audiência, o Juízo não dispõe de dados suficientes a apreciar o atendimento aos requisitos necessários ao deferimento da tutela antecipada.

7. Apreciado definitivamente o mérito do Agravo de Instrumento, não mais subsiste a decisão liminar proferida no bojo daquele recurso, o que acarreta a perda do objeto do Agravo Interno.

8. Mantida a decisão proferida na origem.

IV. Dispositivo9. Agravo de instrumento não provido. Agravo Interno prejudicado. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0097415-88.2025.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 30.01.2026) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO). LIMITAÇÃO DO VALOR DESCONTADO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA.

ARTIGO 104-A DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.DECISÃO MANTIDA.I. CASO EM EXAME1.Agravo de Instrumento interposto em face da decisão que indeferiu o pleito liminar para limitar os descontos sobre os rendimentos do autor.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.A questão em discussão consiste em saber se é possível a concessão da tutela de urgência, a fim de limitar os descontos sobre os rendimentos do agravante.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. O procedimento do superendividamento constante nos artigos 104-A e 104-B do Código de Defesa do Consumidor estabelece um trâmite em duas etapas.

4. Ainda não ocorreu a audiência de conciliação prevista no codex, desta forma, incabível a intervenção do Poder Judiciário com a concessão de tutela de urgência.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

5. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Tese de julgamento: “1. O Código de Defesa do Consumidor estabelece um procedimento em duas etapas para as ações de superendividamento.

2. Não é possível a concessão da tutela de urgência no atual momento processual, uma vez que ainda não ocorreu a audiência de conciliação para que as partes possam proceder com a repactuação das dívidas.” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0085165-23.2025.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 17.11.2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO).

DECISÃO

QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA VISANDO LIMITAR OS DESCONTOS EM SALÁRIO A 35% DA RENDA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA COBRIR DESPESAS MENSAIS E DESCONTOS EXCESSIVOS EM SEU SALÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO, PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (ART. 300 CPC). IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DAS OBRIGAÇÕES POR TUTELA LIMINAR.

PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL INDEFERIDA.

DECISÃO

MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0044612-65.2024.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 09.09.2024)

3. Dispositivo Portanto, como ainda não realizada a audiência de conciliação e afiliando-me ao entendimento do Tribunal de Justiça, deixo de analisar o pedido liminar, tendo-o por prejudicado, nos termos do recente entendimento jurisprudencial.

4.

Cumpra-se o item 4 da decisão de mov. 7.1. Intimações e diligências necessárias. Corbélia, datado eletronicamente. Linckse Bianca Oliveira Ramires Juíza Substituta

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORBÉLIA VARA CÍVEL DE CORBÉLIA - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 102 - Centro - Corbélia/PR - CEP: 85.420-000 - Fone: (45) 3242-1246 Autos nº. 0001463-54.2025.8.16.0074 Processo: 0001463-54.2025.8.16.0074 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Superendividamento Valor da Causa: R$2.264,52 Autor(s): DALVANA FERNANDES DA SILVA Réu(s): BANCO BRADESCO CARTOES S.A.

Banco Central do Brasil CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

DECISÃO

1.

RELATÓRIO

Trata-se de “Embargos de Declaração” opostos pelo DALVANA FERNANDES DA SILVA contra a decisão de mov. 7.1, que não apreciou o pedido incidental de exibição de documentos formulado pela embargante.

É o relatório.

Decido.

2. FUNDAMENTAÇÃO Recebo os embargos de declaração, porquanto tempestivos, já que manejados dentro do quinquídio legal previsto no art. 1.023, do Código de Processo Civil. Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. No mérito, os embargos merecem acolhimento, eis que a decisão, de fato, foi omissa ao não apreciar o pedido incidental.

Portanto, de modo a sanar a omissão, passo a apreciar o pedido de exibição de documentos formulado na inicial. Pois bem. Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora formulou pedido incidental de exibição de documentos, a fim de que as partes requeridas sejam compelidas a juntar cópia de todos os contratos firmados entre as partes. A ordem incidental de exibição de documentos na ação ordinária encontra respaldo no art. 396 e seguintes do CPC, que dispõe: "O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa, que se encontre em seu poder".

O artigo 397, por sua vez, elenca os requisitos que devem ser observados para o deferimento da medida: Art. 397. O pedido formulado pela parte conterá:

I - a descrição, tão completa quanto possível, do documento ou da coisa, ou das categorias de documentos ou de coisas buscados;

II - a finalidade da prova, com indicação dos fatos que se relacionam com o documento ou com a coisa, ou com suas categorias;

III - as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento ou a coisa existe, ainda que a referência seja a categoria de documentos ou de coisas, e se acha em poder da parte contrária. No presente caso, verifica-se que a parte não cumpriu os requisitos exigidos, vez que não individualizou os contratos. No que diz respeito à exibição de “todos os contratos firmados entre as partes” o pedido se revela demasiadamente genérico, não atendendo a exigência legal, visto que sequer delimita o período de abrangência do pedido.

Em casos como este, a jurisprudência entende incabível o deferimento do pedido de exibição de documentos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA.

SENTENÇA

DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. DEFESA PELA EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES QUE DERAM ORIGEM À OBRIGAÇÃO DISCUTIDA, NOS TERMOS DA SÚMULA 286 DO STJ. IMPERTINÊNCIA DE EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS NO CASO CONCRETO. PEDIDO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DE QUAIS SERIAM OS OUTROS CONTRATOS E DE DEMONSTRAÇÃO DA PERTINÊNCIA DA MEDIDA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CÉDULA RURAL. APLICABILIDADE DO DECRETO-LEI 167/67.

ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O SALDO FINAL. POSSIBILIDADE. ART. 71 DO DECRETO-LEI Nº 167/67.

SENTENÇA

MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0001487-79.2014.8.16.0135 - Piraí do Sul - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 19.09.2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO.

1. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DAS COBRANÇAS NO PATAMAR DE 30% DE SUA RENDA LÍQUIDA, SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. CONTRATOS DE MÚTUO VÁLIDOS E EXIGÍVEIS. DESCONTOS DEVIDOS. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA.

2. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS. PEDIDO GENÉRICO. EXEGESE DO ART. 397, INCISO I, DO CPC.

DECISÃO

REFORMADA.1. A tutela provisória de urgência somente será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

2. Segundo disposição do artigo 397 do CPC, não basta que a parte autora alegue genericamente a existência de contratos a serem exibidos, mas sim que individualize especificamente os documentos, o que não ocorreu no caso.Agravo de instrumento provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0079885-71.2025.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 20.09.2025) Assim, o pedido incidental não merece acolhimento.

3.

DISPOSITIVO

Diante do acima exposto, conheço e DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração de mov. 9.1, para o fim de indeferir o pedido incidental de exibição de documentos, nos termos da fundamentação acima.

4.

Cumpra-se as demais disposições da decisão embargada.

5. Intimações e diligências necessárias. Corbélia, datado eletronicamente. Linckse Bianca Oliveira Ramires Juíza Substituta