0001479-21.2020.8.16.0191

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 4501-6000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001479-21.2020.8.16.0191 Processo: 0001479-21.2020.8.16.0191 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Perturbação do trabalho ou do sossego alheios Data da Infração: 01/04/2020 Vítima(s): ESTADO DO PARANA LORENA ALICE LIMA DA SILVA Autor do Fato(s): ALEXSANDRO DOS SANTOS

Vistos,

1. O relatório é dispensado, nos termos do art. 81, §3º, da Lei nº. 9.099/95.

2. Trata-se de termo circunstanciado instaurado para apurar a prática do delito previsto no art. 42, III, da Lei de Contravenções Penais (perturbação do sossego alheio), perpetrado, em tese, pelo noticiado ALEXSANDRO DOS SANTOS, tendo como vítima LORENA ALICE LIMA DA SILVA.

3. Realizada audiência preliminar, verificou-se a ausência das partes (mov. 103.1). Expedida intimação para que a vítima apresentasse o rol de testemunhas, o AR retornou negativo, constando a informação “desconhecido” (mov. 126.1). O Ministério Público requereu o arquivamento do feito, tendo em vista que a noticiante quedou-se inerte e deixou de trazer aos autos outros elementos que pudessem corroborar o seu relato, inviabilizando o prosseguimento do feito (mov. 129.1).

4. Da detida análise dos autos, observa-se que a vítima deixou de cumprir seu dever de manter o endereço atualizado nos autos, demonstrando evidente desinteresse no prosseguimento do feito. Inobstante a ação penal nos delitos desta natureza seja pública incondicionada, é cediço que o direito penal possui caráter subsidiário e fragmentário (decorrente do princípio da intervenção mínima), de modo que deve tutelar bens jurídicos apenas quando não suficientes outras áreas do direito e quando as circunstâncias fáticas demonstrem sua premente necessidade.

Ademais, o enunciado n.º 99 do FONAJE assim dispõe: “nas infrações penais em que haja vítima determinada, em caso de desinteresse desta ou composição civil, deixa de existir justa causa para ação penal”. Assim sendo, verifica-se o desinteresse manifesto da vítima, de modo que o feito carece de justa causa para seu prosseguimento. Por todo o exposto, acolho a promoção ministerial e determino o arquivamento do feito, ressalvando-se a possibilidade de desarquivamento, nos termos do do Código de Processo Penal.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 4501-6000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001479-21.2020.8.16.0191 Processo: 0001479-21.2020.8.16.0191 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Perturbação do trabalho ou do sossego alheios Data da Infração: 01/04/2020 Vítima(s): ESTADO DO PARANA LORENA ALICE LIMA DA SILVA Autor do Fato(s): ALEXSANDRO DOS SANTOS

Vistos,

1. O relatório é dispensado, nos termos do art. 81, §3º, da Lei nº. 9.099/95.

2. Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado para apurar a prática do delito previsto no art. 147 do Código Penal (ameaça), e da contravenção penal prevista no art. 42, III, do Decreto-Lei nº. 3.688/41, perpetrados, em tese, pelo noticiado ALEXSANDRO DOS SANTOS.

3. O Ministério Público se manifestou pela extinção da punibilidade do noticiado em relação ao crime de ameaça, com fundamento no Enunciado n.º 117 do FONAJE. Ainda, quanto à contravenção penal de perturbação do sossego, requereu a intimação da noticiante LORENA ALICE LIMA DA SILVA para apresentar informações a respeito dos fatos, sob pena de arquivamento (mov. 106.1).

4. Quanto ao delito de ameaça: O crime de ameaça é de ação penal pública condicionada à representação, conforme expressa disposição do art. 147, parágrafo único, do Código Penal. No caso dos autos, a vítima LORENA manifestou interesse em representar quando da elaboração do boletim de ocorrência (mov. 8.1, fl. 4). Contudo, não foi intimada para comparecer à audiência preliminar, tendo em vista que o AR teve retorno negativo com a informação “mudou-se” (mov. 91.1).

Diante disso, considerando que a ofendida deixou de comparecer ao ato, ante a ausência de sua localização, verifico que tal conduta acarreta o reconhecimento da renúncia tácita à representação, conforme Enunciado n.º 117 do FONAJE, in verbis: A ausência da vítima na audiência, quando intimada ou não localizada, importará renúncia tácita à representação (XXVIII Encontro – Salvador/BA). À vista do exposto, acolho a manifestação ministerial e julgo extinta a punibilidade de , com fundamento no nc.