0001487-83.2013.8.16.0145

PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.040, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . TEMA 1170 STF.

1. Se o acórdão deste grau de jurisdição estiver em dissonância com as teses jurídicas fixadas por Tribunal Superior no julgamento de recurso submetido à sistemática da Repercussão Geral ou dos Recursos Especiais Repetitivos, deve ser realizado o juízo de retratação para adequação do julgado, consoante artigo 1.040, II, do Código de Processo Civil .

2 . Tendo o título executivo fixado os índices para a atualização monetária a serem aplicados no cumprimento do julgado, sem nada ressalvar, a prescrição quinquenal tem início na data do trânsito em julgado da sentença ou acórdão.

3 . Efetuado o pedido de saldo complementar após cinco anos do trânsito em julgado do acórdão que definiu o índice de correção monetária aplicável, prescrita a pretensão executória .

4. Configurada a prescrição da pretensão executória, incabível a aplicação do Tema STF 1170. (TRF-4 - AC: 50056399520244049999 RS, Relator.: MÁRCIO ANTONIO ROCHA, Data de Julgamento: 11/03/2025, 10ª Turma, Data de Publicação: 12/03/2025) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. SALDO COMPLEMENTAR. PRESCRIÇÃO.

1. O prazo para a execução da verba complementar é idêntico ao prazo de que dispõe a parte para o ajuizamento da ação originária, nos termos da Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal.

2. Não tendo havido a suspensão do feito quanto ao Tema 810, impõe-se reconhecer a prescrição intercorrente, especialmente se os cálculos não violam o título executivo, que nada dispôs quanto ao tema. (TRF-4 - AI: 50512393720224040000, Relator: JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, Data de Julgamento: 22/03/2023, SEXTA TURMA) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. SALDO COMPLEMENTAR. PRESCRIÇÃO.

1. O prazo para a execução da verba complementar é idêntico ao prazo de que dispõe a parte para o ajuizamento da ação originária, nos termos da Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal.

2. Não tendo havido a suspensão do feito quanto ao Tema 810, impõe-se reconhecer a prescrição intercorrente, especialmente se os cálculos não violam o título executivo, que nada dispôs quanto ao tema. (TRF4, AG 5051239-37.2022.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 26/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. SALDO REMANESCENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 810 DO STF. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. SÚMULA 150 DO STF. O prazo para a execução da verba complementar é idêntico ao prazo de que dispõe a parte para o ajuizamento da ação originária, nos termos da súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal - prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Não tendo havido a suspensão do feito quanto ao Tema 810, impõe-se reconhecer a prescrição intercorrente, especialmente se os cálculos não violam o título executivo, que nada dispôs quanto à matéria. (TRF4, AG 5043829-59.2021.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 09/12/2021) Em advindo execução/cumprimento, o prazo prescricional é interrompido (artigo 202, caput, do Código Civil) e só volta a correr por inércia do credor, no curso do feito (prescrição intercorrente prevista no artigo 921 do CPC e aplicável analogicamente para o cumprimento de sentença), ou após o último ato promovido na fase de cumprimento (parágrafo único do artigo 202 do CC).

No caso concreto, não houve inércia da parte exequente no curso da fase de cumprimento, mas, encerrado este, após o pagamento de valores, o processo foi baixado e arquivado com sentença extintiva e consequente trânsito em julgado em 01/12/2016 e a parte exequente apenas em 30/06/2024 com mais de cinco anos depois, a parte demandante peticionou, nos autos, alegando a existência de diferenças pendentes e pedindo sua quitação.

Assim, ficou caracterizada a prescrição da pretensão executória das diferenças postuladas pela parte exequente.

III -

DISPOSITIVO

Ante o exposto, reconheço de ofício a prescrição da pretensão executória, e extingo a execução, nos termos dos arts. 203, § 1º, e 925 do CPC. Interposto recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões e remetam-se os autos ao Tribunal. Nada mais sendo requerido, dê-se baixa. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, arquivando-se oportunamente.

Publique-se. Registre-se.

Intime-se. Ribeirão do Pinhal, 16 de março de 2026. Gabriel Henrique Antônio Paiva Leocádio Juiz de Direito

Órgão

Competência Delegada de Ribeirão do Pinhal

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

VALKIRIA FRANCISCA ABREU

Advogados

PALOMA LEILA DE ANDRADE FERNANDES (OAB 78738/PR), JOSÉ ANTONIO IGLECIAS (OAB 43820/PR), ALEX FERNANDO PELOGIO (OAB 74366/PR)

Órgão

Competência Delegada de Ribeirão do Pinhal

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

VALKIRIA FRANCISCA ABREU

Advogados

PALOMA LEILA DE ANDRADE FERNANDES (OAB 78738/PR), JOSÉ ANTONIO IGLECIAS (OAB 43820/PR), ALEX FERNANDO PELOGIO (OAB 74366/PR)

Órgão

Competência Delegada de Ribeirão do Pinhal

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, VALKIRIA FRANCISCA ABREU

Advogados

PALOMA LEILA DE ANDRADE FERNANDES (OAB 78738/PR), JOSÉ ANTONIO IGLECIAS (OAB 43820/PR), ALEX FERNANDO PELOGIO (OAB 74366/PR), ROSIMAR WEBBER VALDOVINO (OAB 770493490/RS)