0001490-07.2021.8.16.0097

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália,

20 - CENTRO - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3572 9952 - Celular: (43) 3572-9953 - E-mail: [email protected]

DECISÃO

Processo: 0001490-07.2021.8.16.0097 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização Trabalhista Valor da Causa: R$5.789,08 Polo Ativo(s): MARINA CALAZANS RODRIGUES Polo Passivo(s): Município de Lidianópolis/PR

Vistos, etc.

1. Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença. Promova-se a Secretaria a alteração da classe processual. 2.1. Nos termos do artigo 535 do CPC, INTIME-SE a Fazenda Pública, na pessoa do seu representante judicial para, querendo, apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias como incidente a estes próprios autos. 2.2. Considerando o contido no art. 3º, § 2º do Decreto nº 382/2020 do E.

TJ-PR, decorrido o prazo para apresentação de impugnação ou havendo concordância quanto ao valor devido, INTIME-SE a Fazenda Pública para apresentar o cálculo das retenções legais (IR/Contribuições previdenciárias) no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, na sequência, MANIFESTE-SE o exequente no prazo preclusivo de 10 (dez) dias, nos termos do § 3º do mesmo dispositivo legal, fazendo-se os autos concluso para homologação.

3. Apresentada impugnação, INTIMEM-SE a parte exequente para se manifestar, em seguida, tornem conclusos para decisão.

4. Não apresentada a impugnação pela Fazenda Pública e transcorrido in albis o prazo para apresentação do cálculo de retenção de Imposto de Renda e/ou Contribuições Previdenciárias, nos termos do artigo 535, §3°, II, do CPC, EXPEÇA-SE ordem de pagamento no prazo de 02 (dois) meses (RPV), sob pena de sequestro, ou então, nos termos do artigo 535, §3º, inciso I, do CPC/15, REQUISITE-SE o pagamento, por meio de precatório requisitório, por intermédio do Exmo.

Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, observada a natureza do crédito, destacando-se em separado, quando houver, os valores referentes aos honorários sucumbenciais, conforme Ofício Circular nº 01/2018 - CPRE do E. TJ-PR e Súmula Vinculante nº

47. 5. Em seguida, procedido o depósito pela Fazenda Pública, expeça-se alvará em favor do exequente, fazendo-se conclusos os autos para extinção.

6. Intimações e diligências necessárias. Ivaiporã, 09 de abril de 2025. Dirceu Gomes Machado Filho Juiz de Direito

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SENTENÇA

Processo: 0001490-07.2021.8.16.0097 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização Trabalhista Valor da Causa: R$5.789,08 Polo Ativo(s): MARINA CALAZANS RODRIGUES Polo Passivo(s): Município de Lidianópolis/PR

Vistos, etc... Relatório dispensado conforme o disposto no art. 38, caput, da Lei nº 9.099/1995. Da analise dos autos verifica-se que, embora a fundamentação do projeto de sentença retro reconheça a procedência do pleito formulado pela parte autora de extensão da condenação às diferenças sobre os reflexos salarias, o dispositivo, por um lapso, não faz menção à diferença incidente ao reflexo sobre o FGTS.

Sendo assim, HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos o projeto de sentença retro, elaborado pela Juíza Leiga, com fulcro no art. 40 da Lei nº 9.099/95, contudo, retifico a sentença para constar o seguinte dispositivo, em substituição ao naquele constante: "Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015, JULGO PROCEDENTE a pretensão contida na inicial, com resolução de mérito, a fim de CONDENAR a parte ré ao pagamento das diferenças salariais retroativas à data da vigência da Lei Federal 12.994/2014, não abarcados pela prescrição quinquenal, até a efetiva implementação do piso salarial, acrescidos às diferenças incidentes os reflexos salariais sobre as férias, terço constitucional, 13.º salário e FGTS.

Os juros devem incidir a partir da citação pelo índice de remuneração da caderneta de poupança e a correção monetária pelo IPCA - E, desde cada parcela inadimplida." No mais, o projeto de sentença permanece incólume.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os presentes autos com as baixas e cautelas de estilo. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná e, oportunamente, arquivem-se. Demais diligências necessárias. Ivaiporã, 15 de fevereiro de 2022. Dirceu Gomes Machado Filho Juiz de Direito