Processo Nº 0001507-37.2024.8.16.0162 - Procedimento especial da lei antitóxicos | Tribunal de Justiça - Paraná

Processo Nº 0001507-37.2024.8.16.0162 - Procedimento especial da lei antitóxicos | Tribunal de Justiça - Paraná | JusConsulta

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA CRIMINAL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8753 - E-mail: [email protected] Processo: 0001507-37.2024.8.16.0162 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 06/09/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) Rua Epifanio Sosa, 111 (Jardim Polo Centro) - Centro Cívico - FOZ DO IGUAÇU/PR - CEP: 85.863-721 Réu(s): GIOVANNE VENDRAMINI JORGE DIAS (RG: 138760316 SSP/PR e CPF/CNPJ: 108.***.***-28) RUA IDALINA DE SOUZA, 522-A - JARDIM ALTO DA BOA VISTA - SERTANÓPOLIS/PR - CEP: 86.170-000 - Telefone(s): (43) 98445-7444 / (43) 99100-6183 JONATAS HENRIQUE DOS SANTOS (RG: 12902602 SSP/PR e CPF/CNPJ: 094.***.***-54) Rua Antonieta de Barros, 560 CADEIA PÚBLICA DE IBIPORÃ - CPIPORA - Centro - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000

1. Ciência às partes da baixa dos autos e do trânsito em julgado da sentença condenatória.

2. Certifique a secretaria se oportunamente foram formados autos de execução provisória da pena do réu. Certifique, ainda, se o réu se encontra preso, e em que local.

3. Caso tenha sido formada execução provisória, e considerando que o v. acórdão transitou em julgado, retifique-se a guia de recolhimento, e procedam-se às diligências necessárias para conversão da execução provisória em definitiva.

4. Caso o apenado esteja implantado, remeta-se a guia de execução definitiva à Vara de Execuções Penais competente para cumprimento da pena, na forma preceituada no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná.

5. Quanto à pena de multa, havendo, observem-se os dispositivos constantes nos artigos 839 e 875 e ss. do CNFJ.

6. Quanto às custas processuais, foi deferida a gratuidade processual, como se lê da sentença.

7. Após, arquivem-se os presentes autos, em atendimento ao disposto no Código de Normas da Eg. Corregedoria Geral de Justiça deste Estado, ressalvada a existência de eventuais fianças e apreensões vinculadas ao processo. Intimem-se. Diligências necessárias. Sertanópolis, 13 de janeiro de 2026. Julio Farah Neto Magistrado

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1 dez 202500:00 · há 10 meses

Intimação

Órgão: 3ª Câmara Criminal
Classe: APELAÇÃO CRIMINAL
Destinatários: GIOVANNE VENDRAMINI JORGE DIAS, JONATAS HENRIQUE DOS SANTOS, JONATAS HENRIQUE DOS SANTOS
Advogados: AFONSO FERNANDES SIMON (OAB 45223/PR), NATÁLIA SCARINCI LANZA (OAB 110240/PR)

Processo:0001507-37.2024.8.16.0162(Apelação Criminal)Relator(a):Desembargador Substituto Mauro Bley Pereira JuniorÓrgão Julgador:3ª Câmara CriminalData do Julgamento:01/12/2025Ementa: APELAÇÃO CRIME – TRÁFICO DE DROGAS –

SENTENÇA

PARCIALMENTE PROCEDENTE – CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N° 11.343/06. APELAÇÃO

01 – INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO MINISTERIAL:

1) PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO CORRÉU G.V.J.D. PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS – DESPROVIMENTO – MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA – DÚVIDAS ACERCA DA AUTORIA EM RELAÇÃO AO APELADO GIOVANNE – FRAGILIDADE PROBATÓRIA – IN DUBIO PRO REO – PRECEDENTES – MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

2) PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ARTIGO 40, VI, DA LEI 11.343/2006 PARA O RÉU J.H.S. – DESPROVIMENTO – NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DO ADOLESCENTE.

3) PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA PENA-BASE – DESPROVIMENTO – PLEITO DE VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE, EM RAZÃO DA VARIEDADE DE DROGAS APREENDIDAS – AVALIAÇÃO ISOLADA QUE ACARRETARIA INDEVIDO AGRAVAMENTO DA PENA POR ELEMENTO JÁ INERENTE AO TIPO, CARACTERIZANDO DUPLA VALORAÇÃO NEGATIVA – ENTENDIMENTO ENDOSSADO PELA DOUTA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA – DOSIMETRIA MANTIDA.

4) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO EM SEDE RECURSAL.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO

02 – INSURGÊNCIA DA DEFESA DO RÉU J.H.S.:

1) PLEITO ABSOLUTÓRIO, ANTE A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – DESPROVIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – PALAVRAS DOS POLICIAIS MILITARES, RESPONSÁVEIS PELAS DILIGÊNCIAS QUE CULMINARAM COM A PRISÃO DO RÉU, EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS – VALIDADE – MEIO IDÔNEO DE PROVA – APELANTE QUE TINHA EM DEPÓSITO E GUARDAVA SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES ANÁLOGAS A “COCAÍNA” E “MACONHA”, EM PORÇÕES FRACIONADAS – CRIME CONSIDERADO DE TIPO MISTO ALTERNATIVO, OU SEJA, PARA A SUA CONFIGURAÇÃO, BASTA A PRÁTICA DE QUALQUER DOS VERBOS PREVISTOS NO TIPO – CONDENAÇÃO MANTIDA.

SENTENÇA

RELATÓRIO O Representante do Ministério Público em exercício nesta Comarca, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia em face de GIOVANNE VENDRAMINI JORGE DIAS, brasileiro, portador do RG nº. 13.876.031-6, CPF nº. 108.***.***-28, nascido aos 01/12/2002, com 21 (vinte e um) anos de idade na data dos fatos, natural de Arapongas/PR, filho de Ana Paula da Cunha Jorge e Willian Roberto Dias, residente na Rua Rio Grande do Sul, nº. 793, Centro, no município de Sertanópolis; e JONATAS HENRIQUE DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, portador do RG nº. 12.902.602-2 SSP/PR, CPF nº. 094.***.***-54, nascido aos 05/12/1993, com 30 (trinta) anos de idade na data dos fatos, natural de Cambé/PR, filho de Adriana dos Santos, residente na Rua Rio Grande do Sul, nº. 793, Centro, no município de Sertanópolis; como incursas nas sanções do art. 33, caput c.c art. 40, inciso VI, ambos da Lei 11.343/2006.

Narra o Ministério Público na denúncia de seq. 38.1, a prática dos seguintes fatos delituosos: “Em 06 de setembro de 2024, por volta das 16h00min, na Rua Rio Grande do Sul, nº. 793, Centro, neste município e comarca de Sertanópolis/PR, os denunciados GIOVANNE VENDRAMINI JORGE DIAS e JONATAS HENRIQUE DOS SANTOS, em companhia do inimputável

L. H. A. D. N., com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, em unidade de desígnios, tinham em depósito e guardavam, para fins de entrega ao consumo de terceiros, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar,

I) 06 g (seis gramas) da substância entorpecente popularmente conhecida como cocaína (benzoilecgonina) dividida em pinos e em um pacote plástico;

II) 82 g (oitenta e dois gramas) de “cannabis sativa”, droga vulgarmente conhecida como maconha, dividida em diversas porções substâncias essas capazes de causar dependência física e/ou psíquica em seus usuários e de uso e comércio proibido em todo o território nacional, de acordo com a Portaria nº. 344/98, da Secretaria da Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde (cf. auto de exibição e apreensão mov. 1.9, auto de constatação provisória de droga mov. 1.32 e fotos mov. 1.26 e mov. 1.28).

Durante patrulhamento a equipe da Polícia Militar recebeu notícias quanto ao tráfico de drogas que ocorria naquele momento no local conhecido popularmente como prédio deitado, sendo-lhes informado características físicas e especificidades das vestimentas dos denunciados GIOVANNE VENDRAMINI JORGE DIAS, JONATAS HENRIQUE DOS SANTOS e do inimputável

L. H. A. D. N. Durante a abordagem o denunciado JONATAS HENRIQUE DOS SANTOS tentou fugir do local, inclusive dispensou a porção de cocaína. JÁ com o adolescente foram apreendidas 04 (quatro). porções de maconha, bem como em espécie o importe de R$ 20,00 (vinte reais). Por fim, com GIOVANNE VENDRAMINI JORGE DIAS estava com o valor de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais). Apurou-se, ainda, que em uma caixa de carregador de celular estavam armazenadas os 82g (oitenta e dois gramas) de maconha, estando esta em cima do muro em que estavam sentados inicialmente os denunciados GIOVANNE VENDRAMINI JORGE DIAS, JONATAS HENRIQUE DOS SANTOS e o inimputável

L. H. A. D. N”. A prisão em flagrante do acusado Jonatas foi convertida em preventiva (seqs. 1.4 e 15.1). A denúncia foi oferecida em 13.09.2024 (seq. 38.1). Foi anexado o laudo definitivo das substâncias químicas apreendidas (seq. 52.1). Os acusados foram notificados pessoalmente (seqs. 79.1 e 90.1) e apresentaram defesa prévia por defensor constituído (seqs. 81.1 e 199.1). Em 24.03.2025 foi recebida a denúncia (seq. 214.1), ocasião em que foi designada audiência de instrução e julgamento.

Durante a instrução, foram inquiridas duas testemunhas de acusação e os acusados foram interrogados (seq. 295.1). Em sede de alegações finais via memoriais (seq. 301.1), o Ministério Público requereu a procedência da denúncia, com a consequente condenação dos acusados pelo crime de tráfico de entorpecentes com a causa de aumento da participação de adolescentes. Alega a impossibilidade de aplicação da causa de redução de pena do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006.

A defesa do acusado Jonatas, por seu turno, em suas alegações finais via memorias, inicialmente postulou pela absolvição do réu. Subsidiariamente, requereu a conversão em penas restritivas de direitos (seq. 305.1). No mesmo sentido, a defesa do réu Giovanne, em memoriais, requereu a absolvição do acusado por ausência de provas. Subsidiariamente, postulou concessão de regime aberto (seq. 306.1). É o Relatório.

Passo a decidir. MOTIVAÇÃO. Presentes condições da ação e pressupostos processuais, passo a analisar materialidade e autoria do fato imputado aos acusados, bem como a tipicidade, antijuricidade e culpabilidade, o que faço mediante a valoração fundamentada das provas produzidas. Materialidade e autoria. A materialidade do crime de tráfico de entorpecentes restou plenamente demonstrada, especialmente pelos documentos que instruem o Inquérito Policial em apenso, quais sejam: Auto de Prisão em Flagrante (seq. 1.4), Auto de Exibição e Apreensão (seq.1.9), Auto de Constatação Provisória de droga (seq. 1.11), Boletim de Ocorrência (seq. 1.21), imagens (seqs. 1.26/1.28), laudo pericial (seq. 52.1) e pelas provas orais produzidas nos presentes autos.

Pelo laudo toxicológico à seq. 52.1 constatou-se, quanto às substâncias apreendidas, identificação positiva para cocaína e maconha. Passo, então, à análise das provas em contraditório, obtidas no curso da instrução: Em análise dos autos, verificam-se os depoimentos uníssonos dos policiais militares, e em harmonia com o boletim de ocorrência. Interrogado em sede judicial (seq. 296.1), o réu JONATAS HENRIQUE DOS SANTOS negou os fatos constantes na denúncia.

Alegou, em suma, que é usuário de drogas. Afirmou que se reunião com Giovanne para comemorar a gravidez de sua esposa e que a cocaína (06 pinos) seria para seu próprio uso. Afirmou que correu e dispensou a droga, pois utilizava tornozeleira. Disse que não foi localizada maconha e nem dinheiro com o mesmo. Que o Giovanne não tem qualquer relação com as drogas encontradas. O acusado GIOVANNE VENDRAMINI JORGE DIAS, em seu interrogatório judicial (seq. 296.2/296.3), também negou os fatos que lhe foram imputados.

Detalhou que havia acabado de chegar na cidade e no prédio deitado. Disse que estava sentado na companhia do adolescente, o qual havia fumado maconha. Narrou que os policiais passaram uma primeira vez e apenas olharam, momento no qual ele estava apenas na companhia do menor. Afirmou que no momento que a viatura retornou, o policial Junior saiu correndo atrás do Jonatas. Contou que respeitou a abordagem, não ficou nervoso.

Que não viu de onde os policiais tiraram a maconha, mas foi da rua debaixo, mas que ninguém assumiu a maconha. Que não foi localizado nenhum dinheiro em sua posse. Que não estavam próximos ao Jonatas, e não sabe o motivo de terem sido presos. Estava residindo ali pois estava com dificuldades financeiras, e que sabe que naquela localidade ocorre o tráfico intenso e que possui tatuagens no rosto, o que pode confundir algumas pessoas.

Inquirido em juízo, o policial militar Adriano Messias dos Santos (seq. 296.4) relatou, em síntese, que a equipe recebeu informações que no local havia 03 indivíduos praticando o tráfico, e que no momento que passaram com a viatura, conseguiram localizar os mesmos. Contou que no momento da abordagem, um dos indivíduos saiu correndo para o fundo do beco, e que após ser abordado pelo seu colega cabo Jesus, o mesmo estava com tornozeleira e uma quantia em dinheiro.

Contou que com o adolescente foi localizada a quantia de vinte reais e com o outro réu nada foi encontrado. Por fim, detalhou que próximo ao local foi localizada uma certa quantidade de maconha, e que após indagados, ninguém se manifestou. O policial militar Junior Cristiano de Jesus, em sua oitiva judicial (seq. 296.5), afirmou que, no citado dia, populares efetuaram ligação anônima informando que três indivíduos estariam comercializando drogas na Vilinha, e que informaram as vestimentas e que um utilizava tornozeleira eletrônica.

Contou que se deslocaram até o local, mas que no momento que chegaram, um dos indivíduos avistou a viatura e saiu correndo (o Jonatas). Disse que saiu correndo atrás do Jonatas, e que após pular um obstáculo, ele arremessou algo no chão, e que então realizou a abordagem. Afirmou que foi encontrado vinte reais com o adolescente, com Giovanne nada foi localizado e com Jonatas, se não se engana, foram encontrados trezentos reais em dinheiro trocado, e os pinos de cocaína que dispensou.

Ainda, contou que realizaram uma varredura no local que os acusados estavam e que foram localizadas mais 25 porções de maconha, e que após indagarem a propriedade aos indivíduos, ninguém assumiu a responsabilidade. Após indagado, respondeu que o Jonatas dispensou 10 pinos de cocaína Pois bem, em relação à autoria, passo à análise individualizada acerca de cada acusado. Configurada a posse do entorpecente pelo acusado Jonatas Henrique dos Santos, observa-se que a celeuma reside em apurar se o entorpecente apreendido de fato se destinava à entrega a terceiros, em qualquer das modalidades do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, na forma da Denúncia.

Também remanesce a controvérsia de autoria em relação ao acusado Giovanne Vendramini Jorge Dias e quanto ao imputado auxilio, por adolescente, em suposta prática delituosa, a configurar a causa especial de aumento de pena do art. 40, VI, da Lei n. 11.343/06. Em relação ao réu Jonatas Henrique dos Santos, após análise minuciosa dos autos, foi possível concluir, com a certeza demandada, que o mesmo realizava o comércio de entorpecentes na citada localidade, conforme denunciado.

Verificam-se os depoimentos uníssonos dos policiais militares, em ambas as fases em que foram inquiridos, e suas declarações foram corroboradas pelos demais elementos dos autos. Os depoimentos prestados pelos policiais foram totalmente harmônicos entre si, coesos, transparentes e sem qualquer divergência. Os agentes contaram que obtiveram informações da realização de tráfico de drogas pelos indivíduos através de denúncias anônimas, e no deslocamento para o citado endereço, localizaram os três sujeitos com as mesmas características repassadas.

Contaram que ao estacionar a viatura, o réu Jonatas gcorreu, então o cabo Junior

C. de Jesus foi em perseguição, visualizou o acusado dispensando a cocaína e conseguiu abordá-lo. Salientaram que encontraram valores em dinheiro com o réu Jonatas. No tocante à palavra dos policiais, e qualquer alegação de que queiram prejudicar pessoa inocente, em que pesem as alegações defensivas, a respeito da palavra harmônica e coesa dos policiais militares, agentes dotados de fé pública, diz nossa jurisprudência: APELAÇÃO CRIMINAL.

TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N° 11.343/2006.

SENTENÇA

PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO. ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES ALIADO ÀS DEMAIS PROVAS, INCLUSIVE A CONFISSÃO DO SEGUNDO RECORRIDO. PALAVRA DE SERVIDORES PÚBLICOS QUE DETÉM ESPECIAL RELEVÂNCIA, POIS DOTADA DE FÉ PÚBLICA. MEIO DE PROVA IDÔNEO. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA ALTERNATIVA QUE SE CONSUMA COM A REALIZAÇÃO DE QUAISQUER DAS CONDUTAS DESCRITAS NO TIPO PENAL, COMO NO CASO, TRAZER CONSIGO, TER EM DEPÓSITO E OFERECER.

ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE INDICAM QUE AS DROGAS APREENDIDAS SE DESTINAVAM AO TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 11 PORÇÕES DE COCAÍNA, PESANDO APROXIMADAMENTE 4 GRAMAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PENA DO PRIMEIRO RECORRIDO READEQUADA DE OFÍCIO.

SENTENÇA

REFORMADA.1. O depoimento de agentes públicos de segurança pública, prestado em Juízo, constitui meio de prova idôneo que pode resultar na condenação do réu, especialmente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo, assim, à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova.2. O crime de tráfico de drogas é tipificado em uma estrutura incriminadora de ação múltipla alternativa, e, pois, consuma-se pela prática de qualquer das condutas que constituem verbos nucleares típicos do artigo 33 da Lei Federal n. 11.343/2006, razão pela qual se compreende tecnicamente que não pratica a traficância somente aquele quem vende a droga, mas também aquele que traz consigo ou transporta ou pratica outra conduta nuclear daquele tipo legal de crime, não sendo concretamente para uso exclusivo próprio.3.

Diante da existência de diversos elementos probatórios a indicar que as drogas apreendidas se destinavam para o tráfico de drogas - seja pela natureza e quantidade, seja pelo acondicionamento das drogas apreendidas, seja pelo local e a forma como ocorreu a prisão em flagrante do réu -, é de rigor a condenação do agente pelo cometimento do delito de tráfico de drogas expresso no artigo 33, caput, da Lei Federal n. 11.343, de 23.08.20064.

Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0021410-68.2021.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 01.12.2024). Corroborando as palavras harmônicas dos policiais, temos a denúncia anônima, a tentativa de fuga empreendida pelo acusado Jonatas, a cocaína apreendida, a forma como estava separada em “pinos” e os valores que estavam em posse do réu, as quais demonstram o objetivo e realização de mercancia de drogas.

Insta salientar que, em que pese não se tratar de quantidade expressiva de cocaína (06 gramas), o entorpecente estava acondicionado em 09 pinos e 01 envelope plástico, circunstância, esta, somada à denúncia anônima e às demais situações supramencionadas, que indicam a traficância pelo réu Jonatas. Dessa forma, apesar da negativa do acusado Jonatas, evidenciada a materialidade e autoria, pelo réu, restando demonstrado que, “(...) tinham em depósito e guardavam, para fins de entrega ao consumo de terceiros, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar,

I) 06 g (seis gramas) da substância entorpecente popularmente conhecida como cocaína (benzoilecgonina) dividida em pinos e em um pacote plástico;

II) 82 g (oitenta e dois gramas) de “cannabis sativa”, droga vulgarmente conhecida como maconha, dividida em diversas porções substâncias essas capazes de causar dependência física e/ou psíquica em seus usuários e de uso e comércio proibido em todo o território nacional, de acordo com a Portaria nº. 344/98, da Secretaria da Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde. (...)”. Quanto à participação do adolescente no tráfico efetuado por Jonatas, desde já consigno que a prova dos autos é contraditória sobre o imputado auxílio da adolescente L.H.A.D.N. na suposta conduta delituosa.

Embora o adolescente não tenha sido inquirido em sede judicial, em solo policial afirmou que estava na companhia do acusado Giovanne, que não tem conhecimento da maconha apreendida na caixa. Detalhou que tinha um pedaço de maconha consigo, mas não a droga apreendida nos autos. Destarte, em que pese tenha sido localizada a quantia de vinte reais com o adolescente, não há a certeza demandada que o mesmo auxiliava no tráfico realizado pelo acusado Jonatas.

Entretanto, em relação ao acusado Giovanne Vendramini Jorge Dias, não obstante a consonância dos testemunhos dos policiais entre si e com os elementos informativos a indicar a materialidade, a tese acusatória não deve prevalecer, por insuficiência probatória quanto à autoria do citado réu. O próprio acusado Jonatas, em seu interrogatório judicial, nega que o Giovanne tenha qualquer relação com a cocaína ou maconha apreendida.

Ademais, os policiais militares foram uníssonos a declarar que não foi localizado qualquer entorpecente com o acusado. Ainda, o acusado Giovanne nega os fatos de forma precisa, contando com detalhes a abordagem do citado dia. Dessa forma, examinando detidamente os autos nos limites da denúncia e do que efetivamente presenciado pelas testemunhas inquiridas, em que pese a denúncia anônima informando características do acusado Giovanne, observo não haver prova suficiente de que a maconha apreendida em cima do muro próximo ao acusado Giovanne se destinava à mercancia ou de que tenham o réu incidido em quaisquer das condutas especificadas pelo art. 33 da Lei n. 11.343/2006, quais sejam, importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Destarte, no tocante à Giovanne Vendraminni Jorge Dias, sopesados esses fatores, conclui-se pela ausência de juízo suficiente de certeza para o enquadramento da conduta atribuída ao réu ao art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Tipicidade, antijuricidade e culpabilidade. Os fatos descritos na denúncia, e comprovados em relação à Jonatas Henrique dos Santos, se subsomem perfeitamente ao tipo descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, na modalidade guardar e ter em depósito.

O citado artigo prescreve que: Art.

33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.

Presente o dolo na conduta do acusado, que, tinham, de forma consciente e livre, drogas para fins de mercancia. Frise-se que não é necessária a constatação da efetiva comercialização da droga para que se configure o delito de tráfico. Basta que se comprove que as agentes praticaram uma das dezoito condutas tipificadas, e que o conjunto probatório evidencie a finalidade da mercancia, o que está mais que demonstrado pelo que foi apurado no presente processo em relação à Jonatas.

Ainda, rejeito a tese defensiva de desclassificação para o uso de drogas, pois, segundo o §2º do art. 28 da Lei de Drogas, “Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente”. Assim sendo, nos autos em liça há demais elementos que comprovam o contrário – envolvimento no tráfico da região, entorpecentes para fim de mercancia e drogas para uso de terceiras pessoas.

Ademais, em relação à causa de aumento de pena do artigo 40, inciso VI, da Lei 11343/2006, a mesma á inaplicável no presente caso Digo isto, pois, em que pese o acusado tenha sido denunciado com esta causa de aumento, nos autos não houve demonstração de que o adolescente participasse do tráfico de entorpecentes. Ainda, entendo que o fato é também antijurídico, porque não se demonstrou a presença de qualquer das excludentes de ilicitude.

Não se cogita de legítima defesa, de exercício regular de direito ou de estado de necessidade. Por fim, resta certa a culpabilidade, pois os agentes são imputáveis (maiores e capazes mentalmente), e não há prova de qualquer causa de inexigibilidade de conduta diversa ou de erro de proibição. Diante desses fatos, entendo presentes materialidade, autoria, tipicidade, antijuricidade e culpabilidade. Entendo, logo, que os réus estão incursos nas penas do crime de tráfico ilícito de substância entorpecente, como denunciados.

Pelo exposto, entendo que as denunciadas estão incursas nas disposições do artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA para CONDENAR o réu JONATAS HENRIQUE DOS SANTOS, já qualificado, como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, e ABSOLVER o réu GIOVANE VENDRAMINI JORGE DIAS, já qualificado, da imputação do crime de tráfico de entorpecentes, previsto no art. 33, caput, c.c art. 40, inciso VI, ambos da Lei n. 11.343/06, com fundamento no artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal.

DOSIMETRIA em relação ao réu JONATAS HENRIQUE DOS SANTOS O art. 33 da Lei n. 11.343/06 prevê que a pena-base para o delito em análise será fixada entre 05 (cinco) e 15 (quinze) anos de reclusão, além da multa, a ser definida entre 500 e 1.500 dias-multa. Pena privativa de liberdade. a) Pena-Base. Circunstâncias judiciais. Entendo que a culpabilidade referida no art. 59 tem aqui o significado de “medida da reprovação da conduta” (exigibilidade de conduta diversa “lato senso”), em busca de uma pena-base necessária e suficiente para a reprovação e prevenção do crime.

No caso dos autos é normal. O réu possui antecedentes negativos, cf. seq. 8.1, visto que foi condenado pelo crime de tráfico de drogas nos autos nº 0028834-91.2016.8.16.0014. Nada há de negativo nos autos acerca da conduta social. Quanto à personalidade, entendo que não há nos autos elementos suficientes para sua aferição. Os motivos (supostamente a cupidez, intenção de lucro fácil) não justificam a prática delitiva, nem desbordam o elemento subjetivo do tipo, e não podem influir negativamente na mensuração da pena-base.

As circunstâncias também não são capazes de ensejar valoração negativa além das circunstâncias elementares do tipo penal. As consequências foram mínimas, pois o réu foi preso e a substância entorpecente apreendida, sem que haja notícia de consequências graves a qualquer vítima (usuários ou dependentes), embora sejam presumíveis. Não se cogita de comportamento da vítima a influir na pena-base. Feitas essas considerações, e considerando a existência de uma circunstância judicial negativa (antecedentes), valho-me do seguinte critério para apuração da pena-base: i.

Verifica-se, inicialmente, o intervalo entre a pena mínima e a máxima prevista abstratamente, que, no caso em comento, é de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos = 10 anos (120 meses). ii. Divide-se o número de anos encontrado no intervalo pelo número total de circunstâncias judiciais previstas no art. 59, ou seja, 8 (oito) - (120 meses ÷ 08 circunstâncias = 15 meses (1 ano e 3 meses)). iii. Parte-se do mínimo legal (5 anos) e acresce-se 1/8 do intervalo (= 06 anos e 03 meses) relativos a circunstâncias negativas.

Fixo, deste modo, a pena inicial em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão. Observando a disposição do art. 42 da Lei 11343/06, quanto à natureza da substância ilícita, é de conhecimento público que a droga apreendida conhecida como cocaína possui alto poder de induzir ao vício e à dependência, e tem efeitos devastadores sobre o organismo, e, além disso, vem causando diversos outros transtornos à sociedade, como o crescimento do número de crimes contra o patrimônio cometidos por dependentes que buscam fundos para sustentar seu vício.

Porém, em relação à quantidade, tais circunstâncias não devem ser sopesada para majorar a pena. A quantidade de porções e quantidade global dos entorpecentes não é relativamente alta (06 gramas de cocaína). Desse modo, fixo a pena-base em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão. b) Pena provisória. Circunstâncias Legais. Presente a agravante da reincidência (art. 61, I, CP), porquanto o réu, ao tempo do fato, detinha contra si condenação criminal transitada em julgado por delito de homicídio – autos 0045723-23.2016.8.16.0014, visto que foi condenado à pena de 14 anos de reclusão, com trânsito em julgado em 11.02.2019, como se vê em sua certidão de antecedentes (seq. 309.1).

Não há atenuantes. Aplicando à agravante fração de 1/6 de aumento sobre a pena base, fixo a pena provisória em 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. c) Pena definitiva. Causas Especiais de Aumento e Diminuição. Chegado o momento aplicar as minorantes e majorantes previstas no Código Penal e nas leis especiais. Entendo que não há causas de aumento (não se vislumbram quaisquer das circunstâncias do art. 40 da Lei n. 11.343/06, conforme já explanado).

Em vista da reincidência, deixo de aplicar a causa especial de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei de Drogas, considerando a vedação legal expressa. Portanto, mantenho pena definitiva em 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Pena de Multa. Atendendo as circunstâncias judiciais já expostas, e o disposto no art. 43 da Lei n. 11.343/06, fixo a pena de multa em 583 dias-multa.

No que tange ao valor, fixo para cada dia multa, o quantum de 1/30 (um trinta-avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos, corrigidos monetariamente até o efetivo pagamento, por não haver nos autos elementos bastantes para aferir-se a condição econômica da ré. Regime Inicial. Para início de cumprimento de pena, fixo o regime fechado, tendo em vista a quantidade de pena fixada e a reincidência do réu, nos termos do art. 33, § 2º, alínea a do Código Penal, na forma do art. 34 e §§.

Sendo a pena superior a 04 (quatro) anos, afasta-se a aplicação da Súmula n. 269 do Superior Tribunal de Justiça e a decorrente possibilidade de fixação do regime semiaberto. Substituição por pena restritiva de direitos. Incabível, vez que não estão presentes os requisitos do art. 44, incisos e §§, CP. Incabível a suspensão condicional da pena (art. 77), vez que a pena fixada é maior que 02 (dois) anos.

Não há efeitos específicos (art. 92 do CP) da condenação a declarar. Da prisão cautelar. Permanecem presentes os pressupostos da prisão preventiva do réu Jonatas. HÁ necessidade da medida para fim de garantia da ordem pública, na forma do art. 312 do Código de Processo Penal. Como se asseverou, o acusado é reincidente específico em crime doloso, possuindo condenação anterior pelo crime de tráfico de drogas (autos nº 0028834- 91.2016.8.16.0014), e pelo crime de homicídio qualificado (autos nº 0045723- 23.2016.8.16.0014), de modo que, a manutenção da segregação cautelar se faz necessária também para evitar a reiteração delitiva e assegurar a aplicação da lei penal, bem como encontra-se cumprindo pena em regime fechado nos autos de execução nº 0009339-56.2019.8.16.0014, visto que foi determinada sua regressão de regime em citada execução.

Considerações finais.

1. Condeno o acusado Jonatas Henrique dos Santos ao pagamento das custas e despesas processuais.

2. Diligências necessárias para destruição da droga apreendida, na forma da lei 11.343/06 e do Código de Normas da Corregedoria, se tal providência ainda não tenha sido providenciada.

3. Ainda, decreto o perdimento da quantia em dinheiro apreendida em favor da União. Expeça-se o necessário, observando-se o CN.

4. À nobre advogada que realizou a defesa dativa do acusado Giovanne, arbitro honorários à razão de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), na forma da Resolução n. 06/2024 PGE/SEFA/PR, item 1.3, corrigidos até o efetivo recebimento, custeados pelo Estado do Paraná. Saliento que esta sentença vale como certidão.

5. Oportunamente, expeça-se a carta de guia. Oficie-se ao TRE, para os fins do art. 15, III da CF, e promovam-se as anotações e comunicações necessárias determinadas no Código de Normas da Corregedoria deste Estado.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Dil. necessárias. Sertanópolis, data inserida pelo sistema. Julio Farah Neto Juiz de Direito

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Maio 202513 eventos

13 mai 202500:00 · há 1 ano
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D
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Vara Criminal de Sertanópolis
Classe
PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS
Destinatários
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, GIOVANNE VENDRAMINI JORGE DIAS, JONATAS HENRIQUE DOS SANTOS
Advogados
AFONSO FERNANDES SIMON (OAB 45223/PR), NATÁLIA SCARINCI LANZA (OAB 110240/PR)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA CRIMINAL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8753 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001507-37.2024.8.16.0162 Processo: 0001507-37.2024.8.16.0162 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 06/09/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): GIOVANNE VENDRAMINI JORGE DIAS JONATAS HENRIQUE DOS SANTOS
1. Acolho o pleito retro, pelos fundamentos relevantes alegados. Destarte, cancelo a audiência designada para o dia de hoje. Paute-se nova data, com a devida urgência. Intimem-se todas as partes.
2. Após, voltem os autos conclusos para análise da prisão. Dil. necessárias. Sertanópolis, 09 de maio de 2025. Julio Farah Neto Juiz de Direito
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13 mai 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
Órgão
Vara Criminal de Sertanópolis
13 mai 202500:00 · há 1 ano
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D
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Vara Criminal de Sertanópolis
13 mai 202500:00 · há 1 ano
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D
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13 mai 202500:00 · há 1 ano
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Vara Criminal de Sertanópolis
13 mai 202500:00 · há 1 ano
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9 mai 202500:00 · há 1 ano
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9 mai 202500:00 · há 1 ano
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Vara Criminal de Sertanópolis
9 mai 202500:00 · há 1 ano
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9 mai 202500:00 · há 1 ano
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9 mai 202500:00 · há 1 ano
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9 mai 202500:00 · há 1 ano
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9 mai 202500:00 · há 1 ano
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D
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Março 20253 eventos

27 mar 202500:00 · há 1 ano
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D
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Vara Criminal de Sertanópolis
Classe
PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS
Destinatários
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, GIOVANNE VENDRAMINI JORGE DIAS, JONATAS HENRIQUE DOS SANTOS
Advogados
AFONSO FERNANDES SIMON (OAB 45223/PR), NATÁLIA SCARINCI LANZA (OAB 110240/PR)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA CRIMINAL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8753 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001507-37.2024.8.16.0162 Processo: 0001507-37.2024.8.16.0162 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 06/09/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): GIOVANNE VENDRAMINI JORGE DIAS JONATAS HENRIQUE DOS SANTOS
1. As pessoas acusadas acima qualificadas foram denunciadas como incursas nas sanções dos artigos 33, caput, c/c artigo 40, inciso VI, ambos da Lei nº. 11.343/2006. Foram notificadas e apresentaram defesa preliminar (seq. 81 e 199), refutando as acusações, reservando-se o direito de provar sua inocência no curso da instrução.
2. A materialidade da conduta está, em sede de cognição sumária, evidenciada, especialmente pelo auto de apreensão e pelos laudos de constatação de substância entorpecente. HÁ também indícios que apontam as pessoas denunciadas como autoras do ilícito, em especial os depoimentos dos policiais que procederam à apreensão das substâncias entorpecentes e à prisão em flagrante. Entendo que tais dados são suficientes para sustentar o recebimento da denúncia.
As teses de defesa deverão ser aprofundadas no curso da instrução, o que, por si, impõe o recebimento da denúncia, para permitir-se a dilação probatória.
3. Destarte, havendo certeza da materialidade e suficientes indícios da autoria, RECEBO A DENÚNCIA, com fulcro no artigo 56 da Lei 11.343/2006.
4. Paute-se para audiência de instrução e julgamento, consoante pauta previamente estabelecida pelo juízo. Na forma do art. 262, incisos e §§, do CNFJ, ficam ambas as partes intimadas para, em cinco dias, dizer se têm interesse que a audiência se realize de forma virtual ou semipresencial, o que deverá ser objeto de requerimento expresso, sob pena de impossibilidade de determinação de ofício pelo Juízo. 4.1.
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24 mar 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
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Vara Criminal de Sertanópolis
24 mar 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
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Vara Criminal de Sertanópolis

Fevereiro 20252 eventos

28 fev 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
Órgão
Vara Criminal de Sertanópolis
Classe
PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS
Destinatários
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, GIOVANNE VENDRAMINI JORGE DIAS, JONATAS HENRIQUE DOS SANTOS
Advogados
NATÁLIA SCARINCI LANZA (OAB 110240/PR), PEDRO HENRIQUE MORINIGO DA SILVA (OAB 117584/PR)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA CRIMINAL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8753 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001507-37.2024.8.16.0162 Processo: 0001507-37.2024.8.16.0162 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 06/09/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): GIOVANNE VENDRAMINI JORGE DIAS JONATAS HENRIQUE DOS SANTOS
1. Considerando o termo de notificação de renúncia de mandato de procurador particular constituído pelo réu Jonatas Henrique dos Santos, intime o acusado, pessoalmente, para que regularize sua representação processual e constitua novo advogado, no prazo de cinco dias, ou informe sobre a impossibilidade.
2. Caso não haja constituição de advogado, nomeie-se defensor dativo, obrigatoriamente entre os cadastrados em lista própria e na ordem de inscrição contida na relação nos termos do art. 6º, § 2º, da Lei Estadual n. 18.664/2015 – “LISTA DE ADVOGADOS DATIVOS – OAB/PR” (http://advocaciadativa.oabpr.org.br/lista-de-advogados-dativos), para promover a defesa do réu Jonatas, intimando o profissional a manifestar se aceita a nomeação no prazo legal, independentemente de novas conclusões.
3. No mais, aguarde a apresentação de defesa prévia do réu Giovanne, após, voltem-me conclusos para deliberação. Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Sertanópolis, data inserida pelo sistema. Julio Farah Neto Juiz de Direito
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5 fev 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
Órgão
Vara Criminal de Sertanópolis

Janeiro 20251 evento

7 jan 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
Órgão
Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Porecatu
Classe
PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS
Destinatários
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, GIOVANNE VENDRAMINI JORGE DIAS, JONATAS HENRIQUE DOS SANTOS
Advogados
INDYANARA CRISTINA PINI (OAB 79959/PR), PEDRO HENRIQUE MORINIGO DA SILVA (OAB 117584/PR)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu,
65 - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: 43 3572-3550 Autos nº. 0001507-37.2024.8.16.0162 Processo: 0001507-37.2024.8.16.0162 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): GIOVANNE VENDRAMINI JORGE DIAS JONATAS HENRIQUE DOS SANTOS
DESPACHO
1. O Ministério Público requer busca de endereço do réu Giovanne Vendramini Jorge Dias via os sistemas informatizados do Tribunal de Justiça, tendo em vista que esgotadas as pesquisas nos sistemas disponíveis ao Órgão Ministerial (mov. 135.1).
2. Desta forma, com amparo no princípio da celeridade processual, acolho a manifestação ministerial, e determino à Secretaria para que realizem as buscas nos sistemas Infoseg, Siel, Sisbajud, Renajud e Sanepar, caso o Ministério Público não possua acesso a esses sistemas. Em seguida certifique-se os endereços apurados: 2.1. Sendo localizado endereço, não diligenciado, pertencente a este Estado, expeça-se mandado de intimação; não sendo localizado, 2.2.
Expeça-se Carta Precatória aos demais endereços apurados, não diligenciados, para os devidos fins.
3. Não sendo possível a localização através dos sistemas elencados acima, determino, sucessivamente, a solicitação, por e-mail ao servidor cadastrado, a pesquisa no sistema informatizado da Copel, bem como expedição de ofícios as empresas de telefonia móvel, a fim de serem esgotadas as possibilidades de sua localização. 3.1. Caso seja apurado endereço ainda não diligenciado, cumpra-se os itens 2.1 e 2.2.
4. Negativas as diligências, renove a remessa ao Ministério Público, para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. Francisco De Carvalho Lapa Juiz de Direito
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2024

6 eventos

Dezembro 20244 eventos

20 dez 202400:00 · há 1 ano
Intimação
D
Órgão
Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Porecatu
Classe
PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS
Destinatários
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, GIOVANNE VENDRAMINI JORGE DIAS, JONATAS HENRIQUE DOS SANTOS
Advogados
INDYANARA CRISTINA PINI (OAB 79959/PR), PEDRO HENRIQUE MORINIGO DA SILVA (OAB 117584/PR)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu,
65 - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: 43 3572-3550 Autos nº. 0001507-37.2024.8.16.0162 Processo: 0001507-37.2024.8.16.0162 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): GIOVANNE VENDRAMINI JORGE DIAS JONATAS HENRIQUE DOS SANTOS
DECISÃO
1. Trata-se de análise da necessidade de manutenção da prisão preventiva decretada em 07.09.2024, em desfavor do acusado JONATAS HENRIQUE DOS SANTOS.
2. Em atenção ao artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, que determina a revisão, de ofício, da necessidade de manutenção da medida cautelar prisional a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, passo à análise da necessidade de manutenção da prisão outrora decretada. Com a situação do caso concreto, de fato, verifica-se ter transcorrido mais de 90 (noventa) dias desde a última decisão acerca da prisão preventiva em comento.
Segundo dispõe o artigo 316 do Código de Processo Penal, “O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem”. Cabe ressaltar que as decisões que decretam Prisão Preventiva ou concedem Liberdade Provisória são analisadas sob a égide da cláusula rebus sic standibus, podendo ser revistas a qualquer tempo se houver modificação que evidencie a presença ou a ausência de seus requisitos.
Cumpre observar, porém, que não ocorreu qualquer alteração na situação fática que possa justificar a revogação da decisão de decretação da custódia cautelar, uma vez que ainda se fazem presentes os pressupostos que a autorizaram, permanecendo intactos os fundamentos de fato e de direito que deram suporte àquela decisão. Assim, conforme constou na decisão proferida em mov. 15.1, e após reanálise dos fatos, verifico que a manutenção da prisão preventiva é medida que se mostra necessária a garantia da ordem pública.
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12 dez 202400:00 · há 1 ano
Intimação
D
9 dez 202400:00 · há 1 ano
Intimação
D
3 dez 202400:00 · há 1 ano
Intimação
D

Setembro 20242 eventos

19 set 202400:00 · há 2 anos
Intimação
D

1. Considerando as informações de seq. 272.1, acolho o pleito retro, pelos fundamentos relevantes alegados. Destarte, paute-se nova data, com a devida urgência.

2. Trata-se de ação penal instaurada em face de GIOVANNE VENDRAMINI JORGE DIAS e JONATAS HENRIQUE DOS SANTOS, em vista de suposta prática de delito do art. 33, caput, c.c artigo 40, inciso VI, ambos da Lei nº 11.343/2006. Autuado, JONATAS, em 09/09/2024, teve sua prisão em flagrante convertida em preventiva à seq. 15.1. Consta do Boletim de Ocorrência que: APÓS DENÚNCIA ANÔNIMA DIRETAMENTE A ESSA EQUIPE POLICIAL, QUE NO ENDEREÇO ACIMA MENCIONADO TRÊS MASCULINOS, UM UTILIZANDO TORNOZELEIRA ELETRÔNICA, VESTIDO DE CAMISETA PRETA E CALÇA MOLETOM CINZA, UM MORENO DE CAMISETA ROSA E OUTRO DE BERMUDA COM TATUAGEM NO ROSTO, ESTAVAM TRAFICANDO DROGAS NO LOCAL.

DIANTE A DENÚNCIA A EQUIPE ENTÃO DESLOCOU ATÉ O LOCAL INDICADO. JÁ PRÓXIMO FOI AVISTADO OS TRÊS INDIVÍDUOS COM AS MESMAS CARACTERÍSTICAS, QUE AO VER A VIATURA POLICIAL TENTARAM SE ALEVADIR. FOI DADO VOZ DE ABORDAGEM PORÉM UM DOS MASCULINOS, O AGORA IDENTIFICADO COMO JONATAS HENRIQUE DOS SANTOS, QUE UTILIZADA TORNOZELEIRA, CORREU PARA FUNDO DE UM BECO, COMO ISSO O CABO DE JESUS CORREU ATRÁS DESSE INDIVÍDUO E QUE AQUELE JOGOU UM OBJETO AO LADO APARENTANDO SER DROGA E PULOU UM OBSTÁCULO QUE ESTAVA NO CAMINHO.

O CABO DE JESUS TENTOU FAZER A ABORDAGEM E ACABOU TORCENDO O JOELHO PULANDO MESMO OBSTÁCULO, PORÉM CONSEGUIU CONTE-LO. NO MESMO INSTANTE O CABO MESSIAS TAMBÉM FEZ ABORDAGEM DOS OUTROS DOIS INDIVÍDUOS, AGORA IDENTIFICADS COMO LUCAS HENRIQUE ALVES DAS NEVES E GIOVANNE VENDRAMINI JORGE DIAS, QUE NÃO CORRERAM. NA REVISTA PESSOAL DOS TRÊS INDIVÍDUOS FOI ENCONTRADO COM O MENOR LUCAS VINTE REAIS EM NOTAS TROCAS, COM GIOVANNI NÃO FOI ENCONTRADO NADA DE ILÍCITO, JÁ COM JONATAS HENRIQUE DOS SANTOS FOI ENCONTRADO TREZENTOS REAIS EM DINHEIRO TROCADOS E MAIS 10 PINOS DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A COCAÍNA EMBALADOS E PRONTO PARA A VENDA, QUE ELE DISPENSOU AO SOLO.

EM SEGUIDA FOI FEITO VAREDURA NO LOCAL QUE ELES ESTAVAM E FOI ENCONTRADO UMA CAIXINHA DE CARREGADOR DE CELULAR VAZIO COM 25 PORÇÕES DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA A MACONHA EMBALADAS E PRONTO PARA A VENDA. PERGUNTADO DE QUEM ERA OS ENTORPECENTES, NINGUÉM SE MANIFESTOU. DIANTE O FATO FOI DADO VOZ DE PRISÃO AOS MAIORES E DE APREENSÃO AO MENOR E TODOS ENCAMINHADOS PARA A DELEGACIA PARA SEREM TOMADAS A DEVIDAS PROVIDÊNCIAS.

VALE RESSALTAR QUE PRIMEIRAMENTE OS MASCULINOS FORAM LEVADOS ATÉ O HOSPITAL DE SERTANÓPOLIS PARA ATENDIMENTO MÉDICO DE PRAXE E ACOMPANHANDOS NA DELEGACIA PELA ADVOGADA INDYANARA CRISTINA PINI OAB N° 13140492. TAMBÉM PASSOU POR ATENDIMENTO MÉDICO O CABO DE JESUS PELO ACIDENTE DE TRABALHO COM LESÃO NO JOELHO ESQUERDO. A denúncia foi oferecida em 03/09/2024 (seq. 38.1). À seq. 52.1, foi anexado laudo de exame das substâncias químicas, o qual constatou cocaína e maconha.

Em 20.12.2024 a prisão preventiva do acusado Jonatas foi mantida (seq. 131.1). Em 24.03.2025, a denúncia foi recebida e foi designada audiência de instrução e julgamento (seq. 214.1). Em 24.03.2025, ante a proximidade do prazo de 90 dias desde a prisão, deu-se vista às partes para que se manifestassem sobre a necessidade de manutenção da custódia cautelar, nos termos do art. 316, § único, do CPP (seq. 207.1).

O Ministério Público manifestou-se pela manutenção da prisão (seq. 212.1). A Defesa não se apôs ao requerimento defensivo (seq. 272.1).

Decido. Trata-se de análise sobre a manutenção ou revogação da prisão preventiva determinada há mais de noventa dias, como impõe o art. 316, § único do CPP. No compulsar dos autos, notadamente à seq. 15.1, observo que a prisão preventiva foi inicialmente decretada com base nos seguintes fundamentos em concreto: "2. Da possibilidade de conversão da prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão ou da concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança.

A conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, espécie de medida acautelatória, depende do preenchimento: a) dos pressupostos de autoria e materialidade; b) de um dos fundamentos de necessidade para resguardar as ordens pública e econômica, assegurar a aplicação da lei penal, garantir a conveniência da instrução criminal e de descumprimento de medida cautelar, dos quais decorre o “perigo de liberdade”; c) de um dos denominados requisitos instrumentais que pode ser crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos, condenação por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado ou crime envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência.

Além disso, deve restar demonstrada a inadequação ou insuficiência as medidas cautelares diversas da prisão. a) Das hipóteses legais (CPP, art. 313) A conduta envolve tráfico ilícito de entorpecentes, nos termos da fundamentação lançada oralmente, de modo que resta preenchido o requisito do art. 313, I, do CPP (pena máxima superior a 4 anos). b) Dos pressupostos legais - Existência do crime e indício suficiente de autoria.

Os indícios de materialidade e autoria do encontram-se demonstrados pela lavratura do boletim de ocorrência (mov. 1.21), auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), depoimentos dos condutores (mov. 1.6 e 1.8), depoimento do outro flagranteado (mov.

1. 16), auto de exibição e apreensão (mov. 1.9) e auto de constatação provisória da droga (mov. 1.11). c) Da circunstância autorizadora para prisão cautelar – Garantia da ordem pública A prisão é necessária para garantir a ordem pública tendo em vista a periculosidade em concreto do custodiado, que voltou a delinquir mesmo em cumprimento de pena por homicídio, e a enorme repercussão social do delito em uma cidade pequena, eis que se trata de droga de alto potencial lesivo (cocaína). d) Das outras medidas cautelares (CPP, art. 319).

A custódia cautelar é medida de exceção, somente cabível em situações especiais, por ser forma antecipada de punibilidade e por ofender o direito individual, cerceando a liberdade. Tenho, porém, como necessária no caso dos autos. Como já exposto acima, presente está a periculosidade concreta do agente, não havendo como neste momento sustentar que qualquer cautelar diversa da prisão evitaria a delinquência.

Decidindo:

1. Lastreado nas razões ora adunadas, em conjunto com aquelas expostas oralmente na audiência, bem como pelo que mais se encontram nos autos, DECRETO a PRISÃO PREVENTIVA de JONATAS HENRIQUE DOS SANTOS, qualificado no feito, como forma de garantir a ordem pública, na forma preconizada pelos dispositivos 311, 312 e 313 do Código de Processo Penal." Ratificados os fundamentos contidos acima, os quais faço integrantes a esta decisão, e dito isso, sem descurar das razões jurídicas expostas pela defesa, tenho que, por ora, impõe-se a manutenção da prisão preventiva do acusado.

Este subscritor ratifica tais fundamentos, os quais reputa vigentes, tomando por conta, notadamente, que é caso de manutenção da prisão preventiva anteriormente decretada, em razão da gravidade concreta do delito e da permanência do risco à ordem pública. Pelo exposto, mantenho a prisão preventiva de JONATAS HENRIQUE DOS SANTOS.

4. Aguarde-se o novo ato designado.

5. Ciência ao MP. Ciência pessoal ao acusado, por meio de sua Defesa. Intimações e dil. necessárias. Sertanópolis, data inserida pelo sistema. JEFERSON ANTONIO ZAMPIER Juiz de Direito

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16 set 202400:00 · há 2 anos

Intimação

Órgão: Vara Criminal de Sertanópolis
Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS
Destinatários: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, GIOVANNE VENDRAMINI JORGE DIAS, JONATAS HENRIQUE DOS SANTOS
Advogado: INDYANARA CRISTINA PINI (OAB 79959/PR)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA CRIMINAL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8753 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001507-37.2024.8.16.0162 Processo: 0001507-37.2024.8.16.0162 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 06/09/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) Rua Epifanio Sosa, 111 (Jardim Polo Centro) - Centro Cívico - FOZ DO IGUAÇU/PR - CEP: 85.863-721 Réu(s): GIOVANNE VENDRAMINI JORGE DIAS (RG: 138760316 SSP/PR e CPF/CNPJ: 108.***.***-28) RUA RIO GRANDE DO SUL, 793 - SERTANÓPOLIS/PR JONATAS HENRIQUE DOS SANTOS (RG: 12902602 SSP/PR e CPF/CNPJ: 094.***.***-54) RUA RIO GRANDE DO SUL, 793 ESTADO DO PARANÁ - SERTANÓPOLIS/PR

1. Notifiquem-se as pessoas denunciadas, na forma do art. 55 e §§ da Lei 11.343/06, para que ofereçam defesa preliminar, por escrito, em dez dias. Deverá o Sr. Oficial de Justiça indagar, às pessoas denunciadas, se têm condições de constituir advogado, de tudo certificando. Caso não tenha(m) condições de constituir advogado, nomeie-se defensor dativo, desde logo, observando-se a lista da OAB-PR.

2. Proceda à pesquisa no sistema oráculo (caso ainda não conste dos autos).

3. Com a defesa, ou expirado o prazo sem resposta, voltem conclusos para deliberação sobre o recebimento da denúncia e designação de audiência de instrução e julgamento, se for o caso.

4. Atenda-se o item '06' da cota de seq.

38. Dil. necessárias. Sertanópolis, 16 de setembro de 2024. Julio Farah Neto Magistrado

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0001507-37.2024.8.16.0162

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