Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
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2026
Intimação referente ao movimento (seq.
68) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO (28/08/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2025
Intimação referente ao movimento (seq.
61) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (22/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44)3259-7120 - Celular: (44) 3259-7120 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Processo nº: 0001507-37.2025.8.16.0086 Requerente(s): DHIEILIANE GONÇALVES DOS SANTOS WALDOW Requerido(s): Município de Guaíra/PR
Vistos etc...
DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA
1) Considerando que a Parte Promovente pretende a realização de prova pericial (ver seq.37), é pertinente esclarecer que a realização da prova pericial nestes moldes não atenta contra os Princípios que regem os processos sob a égide da Lei nº 12.153/09, ainda mais diante do inserto no art.10 deste Diploma Legal. Neste sentido, entendeu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em Tese firmada no Incidente de Assunção de Competência nº 07: “INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA.
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDOR PÚBLICO. HORAS-EXTRAS. EVENTUAL NECESSIDADE DE EXAME TÉCNICO OU PERÍCIA, SEJA NA FASE DE CONHECIMENTO OU DE CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA
QUE NÃO IMPLICA A INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, CUJA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA E DEFINIDA EM RAZÃO DA MATÉRIA E DO VALOR DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO ART. 2º DA LEI Nº. 12.153/2009 QUE EXCLUA A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS EM RAZÃO DE EVENTUAL REALIZAÇÃO DE PERÍCIA OU EXAME TÉCNICO. PRECEDENTES DESTE E. TJPR E DO STJ. DEVER DA PARTE AUTORA DE ESPECIFICAR NA INICIAL OS VALORES QUE PRETENDE RECEBER E INSTRUÍ-LA COM PLANILHA DE CÁLCULOS COM OS VALORES PARA A VERIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA.
NECESSIDADE DE EMENDA DA INICIAL. ELEMENTOS DO CASO CONCRETO QUE CORROBORAM A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. TESE FIRMADA: Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar e julgar as causas ajuizadas por servidores públicos que versem sobre pedido de cobrança de diferenças salariais cujo valor econômico não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, ainda que seja necessária a realização de exame técnico ou perícia de qualquer espécie para apurar os fatos ou valores, seja na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença, sendo indispensável para a correta fixação da competência que o autor especifique na inicial o valor que estima como benefício econômico pretendido na demanda.” (TJPR - Seção Cível Ordinária - IAC - 1711920-9/01 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Desembargador Carlos Mansur Arida - Unânime - J. 14.06.2019).
Ademais, eis o seguinte Aresto: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA.
SENTENÇA
DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. NÃO ACOLHIDA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ARTIGO 10 DA LEI 12.153/09. PRESCRIÇÃO TRIENAL AFASTADA. FAZENDA PÚBLICA QUE SE SUBMETE AO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.
PRESCRIÇÃO QUE ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SÚMULA 85 DO STJ. MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE GOIOERÊ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 11/2009, QUE PREVÊ O VENCIMENTO EFETIVO COMO BASE DE CÁLCULO.
RECÁLCULO DO ADICIONAL DEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E, DESDE OS RESPECTIVOS VENCIMENTOS. JUROS DE MORA, QUE SE CONTAM DA CITAÇÃO, SEGUNDO OS ÍNDICES APLICÁVEIS À CADERNETA DE POUPANÇA (ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI Nº 11.960/09). NÃO INCIDÊNCIA NO PERÍODO DE GRAÇA (SÚMULA VINCULANTE 17/STF). JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.
DECISÃO
MONOCRÁTICA.
SENTENÇA
REFORMADA EM PARTE. Recurso conhecido e parcialmente provido.
1. O feito comporta julgamento monocrático, ante a existência de entendimento dominante desta Turma quanto ao tema objeto de controvérsia. Precedentes: (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003553-78.2020.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO CAROLINA MARCELA FRANCIOSI BITTENCOURT - J. 07.02.2022); (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001664-26.2019.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 06.12.2021); (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002110-29.2019.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 24.05.2021)" (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003561-55.2020.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 17.02.2022).
Dado o exposto, seguem as determinações judiciais: Para a realização da prova pericial, nomeio como perito a empresa SMARTPERICIAS, por intermédio do Responsável Técnico para tal fim, cujos dados encontram-se disponíveis na Secretaria, independente de compromisso legal, que aceitando o encargo, atuará sob a fé e compromisso de seu grau, devendo no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar sua proposta de honorários.
Entre a Secretaria em contato com a empresa precitada, através dos meios de contato insertos no site www.smartpericias.com.br e proceda eventual certificação daquilo que for necessário;
2) Antes da intimação do Sr. Perito, intimem-se as partes para, querendo, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem quesitos, indicarem assistentes técnicos e acompanhamento da perícia;
3) fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo respectivo, devendo ainda o Sr. Perito comunicar a este Juízo o local e data do início da produção da prova, em respeito ao inserto no art.474 do CPC/2015;
4) a disponibilização ao Sr. Perito, de todos os documentos necessários para a realização da prova, os quais devem ser verificados junto ao Perito e, mormente, os quesitos que serão apresentados pelas partes;
5) cientifique o(a) Sr(a). Perito(a) que o(a)(s) Autor(a)(s) da ação é beneficiário(a)(s) da assistência judiciária gratuita e que eventual recebimento de honorários dependerá da cognição exauriente do(s) pleito(s) mediato(s) e da Resolução nº 127/2011 do Colendo Conselho Nacional de Justiça e Ofício-Circular nº 75/2013, e, da Resolução 196/2018 do Eg. Tribunal de Justiça deste Estado do Paraná e/ou tal ônus será analisado em consonância com o contido na Manifestação nº 3971780 – DEF-A (SEI Nº 0022777-39.2019.8.16.6000), ou seja, com a condenação do Estado do Paraná, em sendo o caso e;
6) devem as partes litigantes proporcionar todos os atos visando a realização da prova pericial, com as advertências dos arts.77, 80, incisos IV, V e VI, 378 e 379, inciso III, todos do CPC/2015.
7) Caso necessário e/ou possível, sirva esta decisão de mandado/carta/ofício.
8)
Cumpra-se a Portaria nº 32/2023. Int. Dls. nec. Guaíra/PR – nesta data. ___________Assinado Digitalmente_____________ CHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44)3259-7120 - Celular: (44) 3259-7120 - E-mail: [email protected]
DESPACHO
Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Processo nº: 0001507-37.2025.8.16.0086 Requerente(s): DHIEILIANE GONÇALVES DOS SANTOS WALDOW Requerido(s): Município de Guaíra/PR
Vistos etc...
1. Com esteio nos arts.9º e 10, ambos do Código de Processo Civil, sobre o contido na seq.37, manifeste-se a Parte Promovida em até 10 (dez) dias. Após, retornem os autos para cognição.
2. Caso necessário e/ou possível, sirva esta decisão de mandado/ofício/carta.
3.
Cumpra-se a Portaria nº 32/2023. Int. Dls. nec. Guaíra/PR, nesta data. ______________Assinado Digitalmente______________ CHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA. JUIZ DE DIREITO.
Intimação referente ao movimento (seq.
32) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (06/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
23) AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA (14/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
16) JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA (23/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
12) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (13/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
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DECISÃO
Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Processo nº: 0001507-37.2025.8.16.0086 Requerente(s): DHIEILIANE GONÇALVES DOS SANTOS WALDOW Requerido(s): Município de Guaíra/PR
Vistos etc...
I – ATOS DE PROCESSAMENTO DA DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Considerando que nesse tipo de ação já está pacificado que a falta de audiência de conciliação não gera nenhum efeito processual, a natureza e o espírito da Lei nº 9.099/95, o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal) e os princípios da celeridade, simplicidade e economia processual previstos no art. 2º da Lei n. 9.099/95, determino o seguinte:
1) Assim, excepcionalmente e neste tipo de ação, cite(m)-se o(a)(s) Promovido(a)(s), na forma do art.18, inc.II, da Lei nº 9.099/95, no endereço indicado na peça vestibular, para oferecer contestação(ões) no prazo de até 15 dias (art.7º da Lei nº 12.153/2009). Em havendo apresentação da peça de defesa, em seguida, intime-se a parte Promovente para apresentação de réplica, no prazo de 15 dias.
2) Caso não seja apresentada a peça de defesa e/ou venha aos autos qualquer outra manifestação da parte Promovida e quando não for possível a realização dos atos delegatórios de impulsionamento do feito, certifique-se e faça conclusão dos autos para cognição.
3) Oportunamente, intimem-se as partes litigantes para que, no prazo comum de 15 dias, façam o seguinte: 3.1) especifiquem as provas que pretendem produzir na fase instrutória, em sendo o caso; 3.2) apresentem ao Juiz, na forma do §2º do do Código de Processo Civil, as questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV do artigo em comento; 3.3) digam se pretendem a aplicação dos /26 do Decreto Judiciário nº 699/2021-D.M do Eg.
Intimação referente ao movimento (seq.
30) AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA (05/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
30) AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA (05/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
23) AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA (14/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44)3259-7120 - Celular: (44) 3259-7120 - E-mail: [email protected]
DECISÃO
Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Processo nº: 0001507-37.2025.8.16.0086 Requerente(s): DHIEILIANE GONÇALVES DOS SANTOS WALDOW Requerido(s): Município de Guaíra/PR
Vistos etc...
1) Tendo em vista o contido neste processo, mormente o contido na peça de defesa e a inexistência de documentos e/ou outras provas que permitam o atingimento da cognição exauriente e a conclusão das premissas fáticas, para a apuração dos fatos, concluo que é imperiosa a produção de provas neste processo. Daí a necessidade de oitiva de testemunhas e/ou a tomada do depoimento pessoal, até mesmo em virtude de nebulosos pontos que devem ser esclarecidos.
Assim, em respeito ao rito da Lei nº 9.099/95, designe-se AIJ. DÊ ciência ao(à) Sr(a). Juiz(a) Leigo(a).
2) Intimem-se as partes. Esclareça-se às partes que toda a prova deverá ser produzida em audiência (art. 33 da Lei nº 9.099/95), e que poderão apresentar no máximo 03 (três) testemunhas, independente de intimação. Se houver necessidade de alguma testemunha ser intimada por Oficial de Justiça ou carta precatória, deverá ser feito o pertinente requerimento na Secretaria do JEC no mínimo vinte dias antes da audiência (art.34 da Lei nº 9.099/95).
Atente-se às testemunhas já arroladas, se existente. Depreque-se a oitiva de eventuais testemunhas arroladas. Prazo: 30 dias.
3) Conste ainda no mandado de intimação que caso o(a)(s) Promovente(s) não compareça(m), injustificadamente, à próxima audiência, o processo será extinto, assim como que caso o(a)(s) Promovido(a)(s) não compareça(m), sua ausência importará revelia e procedência do pedido mediato. Intimem-se os(as) Drs(as). Procuradores.
4) Caso necessário e/ou possível, sirva esta decisão de mandado/ofício/carta.
5)
Cumpra-se a Portaria nº 32/2023. Int. Dls. nec. Guaíra/PR, nesta data. _______________Assinado Digitalmente____________ CHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA. JUIZ DE DIREITO
Intimação referente ao movimento (seq.
16) JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA (23/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ou seja, a produção de prova oral por convenção processual e; 3.4) digam se há oposição quanto à realização de eventual audiência de forma telepresencial e, em havendo, fundamentem os motivos.
4) Caso haja enquadramento da situação fática narrada ao inserto nos arts.178 do Código de Processo Civil e 129 da Constituição Federal, intime-se o Ministério Público para participação de todas as etapas deste processo, inclusive, na etapa de conciliação e/ou mediação.
5) Em tendo havido pleito de intimação exclusiva em nome de advogado(a)(s) específico(a)(s), proceda a Secretaria as anotações necessárias para os devidos fins.
6) Caso postulado, reservo-me ao direito de analisar o pleito de inversão do ônus probatório para quando do saneamento do feito ou na prolação de sentença.
II -
Cumpra-se a Portaria nº 32/2023. Int. Dls. nec. Guaíra/PR, nesta data. ________________________Assinado Digitalmente__________________ CHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO