0001512-20.2023.8.16.0057

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Fone: (44) 3259-7590 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001512-20.2023.8.16.0057 Processo: 0001512-20.2023.8.16.0057 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Licença Prêmio Valor da Causa: R$42.582,54 Requerente(s): Simone Cristina da Silva Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ

SENTENÇA

1. Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei 12.153/2009).

2. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por SIMONE CRISTINA DA SILVA em face do ESTADO DO PARANÁ. O ESTADO se manifestou para informar que não apresentaria contestação, mas discordou do valor pedido pela parte autora (mov. 12). A parte autora anuiu aos valores apresentados pelo ESTADO (mov. 18). Assim, as partes acabaram por compor em relação ao litígio. Destaco que, apesar de celebrada por ente público, a transação pelo ESTADO DO PARANÁ está embasada, conforme informado pelo seu representante, em Enunciado do Procurador Geral do Estado.

3.

Ante o exposto, dou por resolvido o mérito da causa, haja vista que as partes transigiram amigavelmente e HOMOLOGO o acordo celebrado, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, extinguindo o feito, nos moldes do art. 487, III, b) do Código de Processo Civil.

4. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei 12.153/2009)

5. Com o trânsito em julgado desta decisão, e considerando a Resolução SEFA 002/2023, expeça-se RPV de R$ 19.988,34.

6. Transcorrido o prazo de 60 dias, intimem-se as partes, no prazo comum de 10 dias, para informar sobre o pagamento do RPV.

7. Após o pagamento expeça-se ALVARÁ JUDICIAL DE TRANSFERÊNCIA, com prazo de 02 meses, em favor da exequente e da advogada, observada as deduções de contribuição previdenciária e imposto de renda.

8. Oportunamente, retorne concluso para extinção. Campina da Lagoa, datado e assinado digitalmente. RODOLFO FIGUEIREDO DE FARIA Juiz de Direito