Sentença · Extinção
Decisão- Órgão
- Juizado Especial Cível de Palmas
- Classe
- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
- Destinatários
- HORIZONTE TUR TURISMO LTDA., DAVI DIAS MACHADO
- Advogado
- ELUCI ALVES GUERIOS (OAB 48821/PR)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Avenida Capitão Paulo de Araújo, 740 - Fórum de Palmas - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46) 3263-8116 - Celular: (46) 98833-8424 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001515-49.2015.8.16.0123 Processo: 0001515-49.2015.8.16.0123 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$2.777,81 Exequente(s): Horizonte Tur Turismo Ltda.
Executado(s): Davi Dias Machado
1. Nas execuções propostas perante o Juizado Especial Cível aplica-se a disposição contida no § 4º do art. 53 da Lei nº 9.099/95: não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Neste sentido, transcreve-se abaixo ementa de precedente das Turmas Recursais sobre o tema: RECURSO INOMINADO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AUSÊNCIA DE BENS EM NOME DO EXECUTADO - OBRIGAÇÃO DO CREDOR DE INDICAR BENS PENHORÁVEIS EXTINÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 53, § 4º DA LEI 9.099/95 - ENUNCIADO 75 DO FONAJE -
SENTENÇA
MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recuso conhecido e desprovido.
DECISÃO :
Ante o exposto, esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos exatos termos deste voto. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 201.***.***-68-8 - Londrina - Rel.: FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - - J. 11.03.2014). RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE. TESE DE NÃO APRECIAÇÃO DOS SISTEMAS DOI E CENSEC. DESNECESSIDADE. IMPUTAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE DEVEDORA AO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DO EXEQUENTE EM DILIGENCIAR A LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. JUÍZO DE ORIGEM QUE ASSEVEROU AS DIVERSAS TENTATIVAS DE LOCALIZAR A PARTE EXECUTADA NESTES E EM OUTROS AUTOS.
