0001528-44.2025.8.16.0108

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Joventino Baraldi, 247 - Centro - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44) 3259-6305 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Processo nº: 0001528-44.2025.8.16.0108 Exequente(s): Município de Mandaguaçu/PR Executado(s): MARCIO APARECIDO SQUIZATO

I. Cite-se a parte devedora pelo correio para, em 05 (cinco) dias, pagar o débito ou nomear bens à penhora, na forma da Lei nº 6.830 (LEF), sob pena de constrição judicial. Caso a inicial venha desacompanhada das peças indispensáveis para o cumprimento da citação, intime-se a parte exequente para que a instrua, no prazo de 10 (dez) dias.

II. Caso volte negativa a correspondência, intime-se a parte exequente para se manifestar, em 05 (cinco) dias.

III. Para a hipótese de pronto pagamento, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o montante do débito, cujo valor será calculado exclusivamente sobre as certidões de dívida ativa expressamente mencionadas na inicial, não podendo incidir sobre valores acordados/cobrados extrajudicialmente e nem ser majorado o percentual sem prévia decisão judicial, podendo a Secretaria certificar eventuais inconsistências verificadas nos cálculos apresentados oportunamente pela Fazenda Pública.

V. Em não havendo pagamento ou oferecimento de bens à penhora no prazo de 05 (cinco) dias, determino o bloqueio online de ativos financeiros em nome do executado(a) através do sistema SisbaJud, até o limite do valor da execução (art. 854, CPC). Frutífero o bloqueio em valor significante, efetive-se a transferência do numerário para conta judicial vinculada a este juízo, nos termos do art. 854, §5º, CPC e do item 381, do Código de Normas, e intime-se o(a) executado (a) da penhora, na pessoa do seu procurador constituído ou nomeado, para oferecer embargos em 30 dias (art. 16, LEF).

V. Sem prejuízo, determino a ordem judicial de bloqueio dos veículos que se encontram em nome do executado(a) pelo sistema Renajud.

Intime-se. CEZAR FERRARI JUIZ DE DIREITO