0001607-83.2019.8.16.0156

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira, 780 - Centro - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Celular: (44) 99928-9252 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001607-83.2019.8.16.0156 Processo: 0001607-83.2019.8.16.0156 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$10.116,88 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALOR SUSTENTAVEL - SICREDI VALOR SUSTENTAVEL PR/SP Executado(s): J.

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DECISÃO

1. Trata-se de requerimento formulado pela parte exequente em que pugna a pesquisa no sistema NOTA PARANÁ, com vistas à localização dos bens do(a) executado(a).

2. A consulta aos sistemas e expedição de ofícios por parte do juízo, como tentativa de localização de bens do devedor, não pode ser realizada de maneira desmedida, só se justificando quando houver uma chance mínima de retorno positivo ou então vínculo indiciário da parte executada com a instituição destinatária do pedido, sob pena de movimentar a máquina Judiciária de forma desmedida. Além disso, no âmbito na execução não se pode admitir as consultas meramente especulativas, ou seja, aquelas que se iniciam sem qualquer embasamento ou objetivo, sem chances mínimas de retorno frutífero da informação pretendida.

Isso porque a atuação do Judiciário não pode assumir um ônus que pertence primordialmente à parte exequente de indicar bens passíveis de penhora e diligências capazes de gerar a satisfação do procedimento. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0034504-11.2023.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 12.12.2023). No caso dos autos, a parte exequente não colaciona aos autos nenhum elemento ou indício mínimo de que tenha a parte exequente vínculo com a referida instituição ou, ainda, a existência de possíveis valores que possam ser objeto de penhora.

Outrossim, depreende-se que ao longo de todo o curso processual várias medidas constritivas foram empreendidas, inclusive lançadas ordens aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, dentre outros, sem sucesso, todavia. Vale dizer, não pode o Exequente se limitar ao requerimento formal de diligências sem antes demonstrar a probabilidade de êxito na localização de bens passíveis de penhora, quando do peticionamento nos autos.

Nesse cenário, considerando o histórico dos autos, o deferimento da medida postulada implicaria em demora processual, em evidente violação ao princípio da celeridade e economia, tão somente para atender a um requerimento formal.

3. Ante ao exposto, INDEFIRO o pedido de mov. 336.1, nos termos da fundamentação supra.

4.

Intime-se o exequente para dar prosseguimento no feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.

Intime-se. Diligências necessárias. São João do Ivaí, data da assinatura. assinado digitalmente márcio carneiro de mesquita junior Juiz de Direito

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DECISÃO

1. Trata-se de cumprimento de sentença movido por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALOR SUSTENTÁVEL – SICREDI VALOR SUSTENTÁVEL PR/SP em face de JOSÉ APARECIDO FERREIRA e OUTRA. Foram realizadas tentativas de penhora através dos sistemas SISBAJUD (mov. 248), RENAJUD (mov.

54) e INFOJUD (mov. 65), no entanto, foram insuficientes a saldar o total devido. A parte exequente requereu a inclusão do devedor no CNIB (Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens) (mov. 251.1). Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

DECIDO.

2. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.377.507/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, definiu, para a utilização do CNIB como ordem de indisponibilidade, os seguintes requisitos: a) A regular citação do devedor; b) a inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e c) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências judiciais (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD); Atendidos os requisitos acima elencados, no caso em comento é possível a inclusão dos devedores no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB).

Em situação análoga, a jurisprudência já decidiu, aliás: “DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

DECISÃO

AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO NO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. RECURSO DO EXECUTADO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO DEVEDOR NA CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. PROVIMENTO 39/2014 DO CNJ. REGULAMENTAÇÃO PELA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DESTE TJ/PR. REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STJ – RESP 1.377.507/SP, SUBMETIDO A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS.

CITAÇÃO DO DEVEDOR, INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO OU APRESENTAÇÃO DE BENS À PENHORA NO PRAZO LEGAL E NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS SUFICIENTES PARA SALDAR O DÉBITO. REQUISITOS PREENCHIDOS.

DECISÃO

MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO MONOCRATICAMENTE. Agravo de instrumento nº 0075038-02.2020.8.16.0000 (TJPR - 13ª C.Cível - 0075038-02.2020.8.16.0000 - Matinhos - Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 17.12.2020)”

4. Ante ao exposto, DEFIRO, o pedido de inclusão dos devedores no Cadastro de Indisponibilidade de Bens.

5. Promova a Secretaria o registro da indisponibilidade no CNIB.

6. Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito, sob pena de extinção.

7. Preclusa a presente decisão, libere-se a visibilidade externa. Intimações e diligências necessárias. São João do Ivaí, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz de Direito

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DECISÃO

1. Trata-se de cumprimento de sentença movido por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALOR SUSTENTÁVEL – SICREDI VALOR SUSTENTÁVEL PR/SP em face de JOSÉ APARECIDO FERREIRA e OUTRA.

2. Diante do não pagamento voluntário, DEFIRO o pedido de bloqueio de valores via sistema SISBAJUD, com a utilização da ferramenta de renovação automatizada da busca, “teimosinha”.

3. Assim, promovo o bloqueio do correspondente à soma do cálculo atualizado do credor com o valor das custas pendentes de recolhimento, que foram apuradas pela contadora do Juízo.

4. Com a juntada do comprovante de bloqueio, intime-se a parte executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se, na forma do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil.

5.

Intime-se, também, a parte exequente para, no mesmo prazo, manifestar interesse no valor bloqueado, sob pena de desbloqueio.

6. Quando cumprida a ordem de bloqueio, libere-se esta decisão para visualização externa. Intimem-se. Diligências necessárias. São João do Ivaí, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz de Direito

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DESPACHO

1. Trata-se de ação monitória ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALOR SUSTENTÁVEL – SICREDI VALOR SUSTENTÁVEL PR/SP em face de JOSÉ APARECIDO FERREIRA, em fase de cumprimento de sentença.

2. Devolvo os autos à Secretaria, para que cumpra integralmente o pronunciamento de mov. 199.1, notadamente o item "4".

3. Após, retornem os autos conclusos para análise do pedido ao mov. 203.1. Intimem-se. Diligências necessárias. São João do Ivaí, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz de Direito

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DECISÃO

1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSÃO AGROEMPRESARIAL – SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP em face de JOSÉ APARECIDO FERREIRA. Através do petitório de mov. 203.1 a parte exequente pugnou pela inclusão de J. A. FERREIRA PUBLICIDADES, empresário individual composto pelo ora executado, no polo passivo da demanda. Vieram conclusos os autos.

Pois bem.

DECIDO.

2. O pedido formulado pela parte exequente comporta acolhimento. Autorizo a inclusão da pessoa jurídica no polo passivo da demanda, tendo em vista que, em se tratando de empresário individual, não há de se falar, realmente, em diferenciação dos bens da pessoa física com os da pessoa jurídica. Não havendo de se falar em responsabilidade limitada ou distinção e autonomia entre o patrimônio empresarial e o pessoal, é o caso de inclusão da pessoa jurídica no polo passivo, como devedor solidário.

É, aliás, o entendimento firmado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

EM AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. SÍNTESE FÁTICA.

DECISÃO

AGRAVADA DE INDEFERIMENTO DA INCLUSÃO DA SÓCIA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA POR AUSÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. CABIMENTO. MICROEMPRESA FORMADA POR EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. PESSOA FÍSICA. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL ILIMITADA. BENS DO SÓCIO QUE SE CONFUDEM COM OS DA EMPRESA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ARTIGO 966, DO CÓDIGO CIVIL, E 3º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA INCLUIR A SÓCIA DA AGRAVADA NO POLO PASSIVO DO CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. (TJPR - 11ª

C. Cível - 0031147-62.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Lenice Bodstein - J. 29.08.2019) (TJ-PR - AI: 00311476220198160000 PR 0031147-62.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargadora Lenice Bodstein, Data de Julgamento: 29/08/2019, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/09/2019)” – grifei. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE TERCEIRA PESSOA JURÍDICA, DIANTE DE SUCESSÃO IRREGULAR.

HIPÓTESE DE ABUSO DE PERSONALIDADE JURÍDICA A SER VERIFICADO EM PROCEDIMENTO PRÓPRIO. PREVISÃO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO NOVO CPC. DEVEDOR, ADEMAIS, QUE É EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA DE AUTONOMIA PATRIMONIAL ENTRE SEUS BENS E O DA PESSOA JURÍDICA.

DECISÃO

MANTIDA, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO. Recurso conhecido e desprovido”. (TJPR – Agravo de Instrumento nº 0041024- 60.2018.8.16.0000 – Relatora Desembargadora Themis de A. Furquim – DJ: 27.02.2019” – grifei. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.DECISÃO QUE DEFERIU A INCLUSÃO DOS AGRAVANTES NO POLO PASSIVO DA AÇÃO.(...)

3) DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. EMPRESÁRIA INDIVIDUAL. CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. Em se tratando de firma individual, inexiste distinção entre os bens particulares do empresário e os bens do empreendimento, respondendo o proprietário da empresa com todo o seu patrimônio pelas dívidas decorrentes da atividade econômica desempenhada. RECURSO PARCIALMENTE (TJPR – Agravo de Instrumento nº 1598484-6 – Relatora Juíza Substituta em Segundo Grau Luciane R.

C. Ludovico – DJ: 19.07.2017)” – grifei.

3. Pelo exposto, DEFIRO o pedido, e determino a inclusão de J. A. FERREIRA PUBLICIDADES no polo passivo da demanda.

4. Promova a Serventia sua habilitação, observando os dados constantes na petição de mov. 203.2, anotando-se, inclusive junto ao Distribuidor.

5. Na sequência, intimem-se os executados para que, em 15 (quinze) dias, tomem ciência da presente decisão, a fim de evitar futura alegação de nulidade.

6. Após, retornem conclusos os autos para análise do requerimento de penhora online (mov. 203). Intimem-se. Diligências necessárias. São João do Ivaí, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz de Direito

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1. Trata-se de ação monitória ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALOR SUSTENTÁVEL – SICREDI VALOR SUSTENTÁVEL PR/SP em face de JOSÉ APARECIDO FERREIRA, em fase de cumprimento de sentença. Em razão das tentativas frustradas de localização de bens do devedor, a parte exequente postulou pela pesquisa através do CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) para localizar contras e bens de titularidade do executado (mov. 187.1).

Vieram os autos conclusos. Pois bem.

DECIDO.

2. Em que pese o sistema SISBAJUD se preste à mesma finalidade, obtendo informações mais abrangentes e úteis, na hipótese de existirem ativos financeiros em nome do devedor, a fim de evitar recursos por parte do credor, DEFIRO o pedido de consulta através do sistema CCS-BACEN, cujo resultado segue anexo.

3. Determino a intimação da parte exequente para que, em 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito com vistas ao prosseguimento, sob pena de extinção.

4. Preclusa a presente decisão, libere-se a visibilidade externa. Intimem-se. Diligências necessárias. São João do Ivaí, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz de Direito

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1. Trata-se de ação monitória ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALOR SUSTENTÁVEL – SICREDI VALOR SUSTENTÁVEL PR/SP em face de JOSÉ APARECIDO FERREIRA, em fase de cumprimento de sentença.

2. Antes de proceder com a busca solicitada pela parte exequente no mov. 185/187, determino a intimação do credor para que, em 15 (quinze) dias, adiante as custas para efetivação da diligência.

3. Após, retornem conclusos os autos. Intimem-se. Diligências necessárias. São João do Ivaí, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz de Direito

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1. Trata-se de ação monitória ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALOR SUSTENTÁVEL – SICREDI VALOR SUSTENTÁVEL PR/SP em face de JOSÉ APARECIDO FERREIRA, em fase de cumprimento de sentença.

2. INDEFIRO o pedido formulado no mov. 165.1. O Juízo não possui qualquer interesse em obter informações acerca da propriedade dos veículos que são guardados na residência do executado. Inexistindo indícios de fraude à execução ou equivalente, trata-se de medida desnecessária. Outrossim, eventual busca por bens de propriedade da esposa do executada poderá ser efetivada através dos sistemas a disposição do Juízo, e não através de expedição de mandado de constatação.

3.

Intime-se a parte exequente para que, em 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito com vistas ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Intimem-se. Diligências necessárias. São João do Ivaí, data da assinatura digital (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz de Direito

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DECISÃO

1. Trata-se de ação monitória ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALOR SUSTENTÁVEL – SICREDI VALOR SUSTENTÁVEL PR/SP em face de JOSÉ APARECIDO FERREIRA, em fase de cumprimento de sentença. No mov. 160.1 a parte exequente pugnou pela expedição de mandado para penhora de um veículo que, supostamente, pertenceria ao executado, por estar em sua posse. Vieram conclusos os autos.

Pois bem.

DECIDO.

2. O pedido formulado pela parte exequente não comporta acolhimento. Explico. Embora alegue que o veículo apontado na petição de mov. 160.1 pertenceria, de fato, ao executado, por estar estacionado em frente à sua residência e possuir adesivo que faz referência à banda que o executado compõe, não entendo estarem presentes requisitos suficientes para presumir que o bem é propriedade do executado. A parte exequente não trouxe aos autos provas suficientes de que o executado adquiriu o referido veículo ou mesmo de que faça uso dele.

São poucos os elementos que levam a crer que o bem é do executado, tendo em vista que não se encontra registrado em seu nome. Nesse sentido, aliás, é o entendimento do E. TJPR: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DECISÃO

QUE DETERMINOU QUE O EXEQUENTE DEVERIA INSTAURAR PROCEDIMENTO EM APARTADO PARA APURAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. ALEGA QUE OS VEÍCULOS SÃO DE PROPRIEDADE DOS EXECUTADOS. VEÍCULOS REGISTRADOS EM NOME DE TERCEIRO. ARTIGO 1.226 E 1.267 DO CÓDIGO CIVIL. PROPRIEDADE DE BEM MÓVEL QUE SE TRANSFERE COM A TRADIÇÃO. POSSIBILIDADE DE PENHORA DESDE QUE COMPROVADAMENTE OS AUTOMÓVEIS SE ENCONTREM EM PODER DOS EXECUTADOS.

PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1.267 DO

CC. FOTOS RETIRADAS DA REDE INSTAGRAM. INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA E SUFICIENTE. INAPTIDÃO PARA DESCONSTITUIR A PRESUNÇÃO RELATIVA DE PROPRIEDADE GERADA PELO REGISTRO JUNTO AO DETRAN. MANUTENÇÃO DA

DECISÃO

AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª

C. Cível - 0044141-25.2019.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: Juiz Victor Martim Batschke - J. 22.05.2020)” – grifei.

3. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de penhora formulado no mov. 160 e determino a intimação da parte exequente para que, em 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito com vistas ao prosseguimento, sob pena de extinção. Intimem-se. Diligências necessárias. São João do Ivaí, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz de Direito

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DESPACHO

1. Trata-se de ação monitória ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALOR SUSTENTÁVEL – SICREDI VALOR SUSTENTÁVEL PR/SP em face de JOSÉ APARECIDO FERREIRA, em fase de cumprimento de sentença.

2.

Intime-se a parte exequente para que, em 15 (quinze) dias, justifique e comprove documentalmente as alegações que formulou no petitório de mov. 143.1, vez que não trouxe nenhuma prova de que o bem é, de fato, pertencente ao ora devedor.

3. Após, retornem conclusos os autos. Intimem-se. Diligências necessárias. São João do Ivaí, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ VARA CÍVEL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira, 780 - Centro - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Celular: (44) 99928-9252 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001607-83.2019.8.16.0156 Processo: 0001607-83.2019.8.16.0156 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$10.116,88 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALOR SUSTENTAVEL - SICREDI VALOR SUSTENTAVEL PR/SP Executado(s): JOSE APARECIDO FERREIRA

DECISÃO

1. Trata-se de ação monitória ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALOR SUSTENTÁVEL – SICREDI VALOR SUSTENTÁVEL PR/SP em face de JOSÉ APARECIDO FERREIRA, em fase de cumprimento de sentença. Após a penhora de veículo que alega ser seu (mov. 137.1), o Sr. LUCAS DA SILVA FERREIRA, filho do ora executado, opôs embargos de terceiro nos mesmos autos da ação executiva (mov. 139.5).

O exequente, por sua vez, pugnou pela expedição de mandado a fim de penhorar mais um veículo supostamente pertencente ao executado (mov. 143.1). Vieram os autos conclusos. Pois bem.

DECIDO.

2. Embora tempestivos, há erro no protocolo da defesa pelo terceiro, a qual foi protocolada nos mesmos autos do feito executivo, quando o correto seria que fosse distribuída em apartado e por dependência aos presentes autos, a teor do que disciplina o artigo 676, caput, do CPC: “Art. 676. Os embargos serão distribuídos por dependência ao juízo que ordenou a constrição e autuados em apartado.” Em casos como o em comento, o E.

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim se manifestou: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS NO PRAZO LEGAL NOS AUTOS ELETRÔNICOS DA PRÓPRIA EXECUÇÃO.

DECISÃO. RECONHECIMENTO DE VÍCIO SANÁVEL E DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE PARA PROMOVER A DISTRIBUIÇÃO AUTÔNOMA, QUE RESTOU CUMPRIDA. RECURSO DA EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO PROTOCOLADOS TEMPESTIVAMENTE NO PROCESSO DE EXECUÇÃO E POSTERIOR DISTRIBUIÇÃO EM AUTOS APARTADOS. ERRO ESCUSÁVEL. ATO REALIZADO DE OUTRO MODO QUE ALCANÇOU A FINALIDADE.

INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 277 E 914, § 1º, AMBOS DO CPC, E OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS E ACESSO À JUSTIÇA. PRECEDENTES.

DECISÃO

MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0031598-87.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 22.06.2020)” – grifei. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NO BOJO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO PELO JULGADOR DE PRIMEIRO GRAU, ANTE A NÃO DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA E EM AUTOS SEPARADOS.

INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. PEDIDO PRELIMINAR DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCESSÃO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. REFORMA DA

DECISÃO

AGRAVADA NO MÉRITO. NÃO RECEBIMENTO DOS EMBARGOS QUE SE CONFIGURA FORMALISMO EXACERBADO. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS QUE DEVE PREVALECER NO CASO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A PARTE AGRAVADA. MANUTENÇÃO DA LIMINAR QUE DETERMINOU A DISTRIBUIÇÃO DOS EMBARGOS EM AUTOS APARTADOS. Recurso de agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0033033-96.2019.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 02.12.2019)” – grifei.

3. Com efeito, embora se trate de erro que poderia ser evitado, sobretudo com a observância das disposições da lei processual acerca do procedimento especial de embargos de terceiro (CPC, artigos 674 a 681), entendo por bem valer-me dos princípios da instrumentalidade das formas e da fungibilidade, para admitir a oposição da defesa como tempestiva e determinar que o terceiro, então embargante, proceda sua distribuição em autos apartados, por dependência ao presente feito, no prazo de 15 (quinze) dias.

4. Habilite-se e intime-se o terceiro, com prazo de 15 (quinze) dias, apenas para que cumpra conforme acima determinado, desabilitando-o tão logo o prazo concedido decorra.

5. Sem prejuízo do acima deliberado, verifico que o exequente formulou pedido de penhora de outro veículo (mov. 143.1).

6. No entanto, considerando que os atos expropriatórios devem observar a menor onerosidade ao devedor, determino à parte exequente que apresente planilha atualizada do débito a fim de que se constate a necessidade de nova penhora neste feito.

7. Após, retornem os autos conclusos. Intimem-se. Diligências necessárias. São João do Ivaí, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz de Direito