0001613-95.2014.8.16.0017

Então, foi determinada a suspensão processual por 1 (um) ano, para aguardar transcurso do prazo prescricional, o que perdurou entre 16/12/2022 e 16/12/2023 (movs. 243/246), seguido de nova suspensão (mov. 248). Notícia de penhora no rosto dos autos (mov. 252). Vieram os autos conclusos.

É o breve relatório.

2. Da prescrição intercorrente A presente execução está lastrada em contrato de locação, tendo por objeto a multa por rescisão antecipada. Assim, é aplicável o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, com base no art. 206, 5º, I, do Código Civil[1], em cotejo com a Súmula n. 150 do STF[2]. Além disso, considerando que a demanda foi ajuizada em janeiro de 2014, antes da vigência do CPC/2015, deve ser observado o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp n. 1604412/SC: 1.1.

Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3.

O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição.

Em síntese, incide o instituto da prescrição intercorrente, caso o exequente permaneça inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material, tendo como termo inicial o transcurso de 1 (um) ano de suspensão do processo. No caso em tela, o processo foi arquivado provisoriamente entre 23/03/2018 e 16/03/2022 (movs. 205/210), em razão da inércia do executado em dar prosseguimento às medidas constritivas.

Assim, o termo inicial se deu em 23/03/2019. Desde então, o exequente foi intimado por diversas vezes para dar prosseguimento ao feito, inclusive pessoalmente, por Oficial de Justiça (mov. 236), mas não apresentou qualquer manifestação dos autos. Com efeito, decorrido prazo superior a 5 (cinco) anos, sem que fosse conferido andamento à presente demanda por parte do exequente, queda imprescindível o reconhecimento da prescrição intercorrente, com a baixa de eventuais bloqueios ou constrições pendentes em nome dos executados.

3. Dispositivo

Ante o exposto, julgo extinta a presente demanda de execução de título extrajudicial, nos termos do art. 924, V, do CPC, pelo advento da prescrição intercorrente. Sem prejuízo, em atenção à nova redação dada pela Lei 14.195/2021 ao art. 921 do CPC, sobretudo no tocante ao seu §5º, não serão gerados ônus a quaisquer das partes, restando dispensadas as custas processuais e eventuais honorários advocatícios (REsp n. 2.060.319/DF).

Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme ao do Código de Normas. Intimem-se. Comunique-se a 2ª Vara do Trabalho de Maringá/PR. À Secretaria para que, munida do poder de cautela, observe a necessidade de baixa de todo e qualquer bloqueio ou constrição pendente em desfavor do devedor que tenham sido eventualmente efetuados por força deste processo. Se contra a sentença for interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §1º, do CPC).

Na hipótese de apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ 1º e 2º, do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §2º, do CPC). Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo veiculem as matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do CPC, intime-se a parte recorrente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, na forma do art. 1.009, §2º, do CPC.

Em seguida, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com as cautelas de estilo e homenagens deste Juízo. Após o trânsito em julgado e feitas as devidas averbações, inclusive na distribuição, arquivem-se, observando-se as disposições do Código de Normas e da Portaria do Juízo. Maringá data da assinatura digital Rafael Altoé Juiz de Direito Substituto [1] Art. 206.

Prescreve: § 5º Em cinco anos:

I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. [2] Súmula 150. Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.

Órgão

5ª Vara Cível de Maringá

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatários

LUIZ BERNAVA, CLEIDE CALOI SANCHES, MENINA-ê INDUSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA ME

Advogado

SILVAN SILVESTRE VIEIRA (OAB 46915/PR)

Órgão

5ª Vara Cível de Maringá

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatários

LUIZ BERNAVA, CLEIDE CALOI SANCHES, MENINA-ê INDUSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA ME

Advogado

SILVAN SILVESTRE VIEIRA (OAB 46915/PR)