0001626-37.2022.8.16.0107

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MAMBORÊ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MAMBORÊ - PROJUDI Avenida Manoel Francisco da Silva, 985 - Edificio Fórim - Centro - Mamborê/PR - CEP: 87.340-000 - Fone: 443259-7660 - Celular: (44) 3259-7661 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001626-37.2022.8.16.0107 Processo: 0001626-37.2022.8.16.0107 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.414,81 Exequente(s): Município de Mamborê/PR Executado(s): CARLOS ROBERTO DA LUZ

1. Promova-se o desbloqueio de eventuais valores constrangidos via minuta SISBAJUD. Caso já tenha ocorrido a transferência dos valores bloqueados, expeça-se alvará em favor do Executado.

2. Defiro a suspensão do feito pelo prazo de 06 (seis) meses.

3. Após, intime-se o Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão.

4. Havendo requerimentos ou com a informação de pagamento, nova conclusão.

5. Int. Dil. Nec. Mamborê, 05 de setembro de 2025. Renato Augusto Bomfim Juiz Substituto

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MAMBORÊ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MAMBORÊ - PROJUDI Avenida Manoel Francisco da Silva, 985 - Edificio Fórim - Centro - Mamborê/PR - CEP: 87.340-000 - Fone: 443259-7660 - Celular: (44) 3259-7661 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001626-37.2022.8.16.0107 Processo: 0001626-37.2022.8.16.0107 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.414,81 Exequente(s): Município de Mamborê/PR (CPF/CNPJ: 75.***.***/0001-22) Guadalajara, 645 - Centro - MAMBORÊ/PR - CEP: 87.340-000 Executado(s): CARLOS ROBERTO DA LUZ (CPF/CNPJ: 815.***.***-15) LAZARO CORREA , 610 - CENTRO - MAMBORÊ/PR - CEP: 87.340-000 Espólio de João da Luz (CPF/CNPJ: 604.***.***-00) Rua Vereador Lázaro Correa, 598 - Centro - MAMBORÊ/PR - CEP: 87.340-000 Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública Municipal objetivando a execução de crédito inscrito em CDA de baixo valor, assim considerados os créditos de valor inferior a R$ 10.000,00.

Segundo o Relatório Justiça em Números 2023 (ano-base 2022), as execuções fiscais têm sido apontadas como o principal fator de morosidade do Poder Judiciário, respondendo por 34% do acervo pendente, com taxa de congestionamento de 88% e tempo médio de tramitação de 6 anos e 7 meses até a baixa. Ainda, estima-se que mais da metade (52,3%) das execuções fiscais tem valor de ajuizamento abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

As Notas Técnicas nº 06/2023 e 08/2023, ambas do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF dão conta de que o custo mínimo de uma execução fiscal, com base no valor da mão de obra, é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais), e que o protesto de certidões de dívida ativa costuma ser mais eficaz que o ajuizamento de execuções fiscais. Diante desses fatos, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1184 fixou a seguinte tese:

1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.

2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida.

3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis (STF, Recurso Extraordinário nº 1.355.208, Plenário, Rel. Min. Carmen Lúcia, j. 19/12/2023 – Repercussão Geral – Tema 1184) O julgamento foi endossado pelo Conselho Nacional de Justiça, que, ao editar a Resolução nº 547 de 22/02/2024, determinou que as Fazendas Públicas tomem as seguintes medidas antes de ajuizar execução fiscal, sob pena de rejeição da inicial: Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente.

Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto:

I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I);

II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou

III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Assim, concedo ao Exequente o prazo de 120 dias para que proceda à comprovação das condições impostas, sob pena de extinção. Até lá, após finalização da intimação e não havendo manifestação, suspenda-se o feito pelo prazo acima posto. Findo, voltem conclusos para análise do cumprimento.

Int. Mamborê, 19 de julho de 2024. Bruna Grasso Ferreira Magistrada

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MAMBORÊ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MAMBORÊ - PROJUDI Avenida Manoel Francisco da Silva, 985 - Edificio Fórim - Centro - Mamborê/PR - CEP: 87.340-000 - Fone: 443259-7660 - Celular: (44) 3259-7661 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001626-37.2022.8.16.0107 Processo: 0001626-37.2022.8.16.0107 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.414,81 Exequente(s): Município de Mamborê/PR Executado(s): CARLOS ROBERTO DA LUZ Espólio de João da Luz Trata-se de Execução Fiscal ajuizada em 19/12/2022 pelo MUNICÍPIO DE MAMBORÊ/PR em face de CARLOS ROBERTO DA LUZ e ESPÓLIO DE JOÃO DA LUZ visando o pagamento da quantia líquida de R$ 2.855,14, representadas pelas inclusa Certidão de Dívida Ativa n. 89/2022 (mov. 1.2), originária da falta de pagamento de impostos/taxas/tributos municipais.

Determinada a citação em 14/02/2023 (mov. 7.1). Citados o Executados aos mov. 10.1 e mov. 11.1, decorreram os prazos sem manifestação aos mov. 12.0 e mov. 13.0. O Exequente requereu o prosseguimento do feito com a realização dos atos executivos ao mov. 17.1. Apresentou cálculos atualizados ao mov. 17.1 no montante de R$ 3.104,37. Certificou-se ao mov. 23.1 que o CPF indicado nos autos como do Executado CARLOS é da pessoa de JUREMA DA LUZ.

O Exequente requereu o prazo de 30 (trinta) dias para diligências ao mov. 26.1. Informou o CPF do Executado CARLOS ao mov. 27.1. A busca via SISBAJUD resultou positiva ao mov. 37.1 no valor de R$ 740,64 em conta de titularidade do Executado CARLOS. Intimado o Executado CARLOS ao mov. 41.1, decorreu o prazo sem manifestação ao mov. 42.0. O Exequente requereu a expedição de alvará de transferência dos valores constrangidos via SISBAJUD ao mov. 45.1.

Vieram os autos conclusos.

Decido.

1. Conforme consta da inicial, a parte JOÃO DA CRUZ, ora Executado, é o Espólio do Sr. JOÃO DA CRUZ, sendo necessária a indicação de seu representante legal, seja o inventariante ou administrador provisório, de modo a viabilizar a representação processual, na forma dos art. 75, VII e art. 618, ambos do CPC. 1.1. A fim de aferir o cabimento da presente execução, em especial nulidade ou não da CDA, ao Exequente para juntada da certidão de óbito do Executado, requerendo, em sendo o caso, a respectiva habilitação e manifestação quanto a regularidade da CDA e a prescrição do débito.

Prazo: 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito, na forma do artigo 76, § 1º, do CPC.

2. Compulsando-se os autos, verifica-se que o Exequente informa ao mov. 27.1 CPF do Executado CARLOS diverso do constante da CDA de mov. 1.2. 2.1.

Intime-se o Exequente para que, na mesma oportunidade e prazo do item anterior, apresente CDA com o CPF correto do Executado CARLOS, na forma do art. 2º, § 8º, da LEF, sob pena de extinção do feito.

3. Da Necessidade de Intimação do Executado CARLOS: Destaque-se que o aviso de recepção da citação não consta a assinatura do próprio Executado ou de seu representante legal (mov. 10.1), devendo ser realizada a intimação pessoal do representante do espólio quanto à penhora, na forma do art. 12, §3º da LEF. A citação pessoal é regra, que só admite estas exceções previstas no art. 242 do CPC. Todavia, o caso concreto diz respeito à execução fiscal, que possui procedimento próprio e está disciplinada pela Lei n. 6.830/80 (LEF).

O art. 8º, inciso II, da referida lei, prevê que “a citação pelo correio se considera feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal”. Ou seja, exige-se tão somente a entrega da carta de citação no endereço do devedor para que a citação seja válida, sem qualquer menção à necessidade de citação pessoal.

Em reforço, o art. 12, § 3º, da mesma lei, prescreve que “far-se-á a intimação da penhora pessoalmente ao executado se, na citação feita pelo correio, o aviso de recepção não contiver a assinatura do próprio executado, ou de seu representante legal”. O dispositivo menciona, de forma expressa, a possibilidade de que a citação postal tenha sido perfectibilizada mesmo sem a assinatura do próprio executado no aviso de recebimento.

Nesse sentido já decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CITAÇÃO POSTAL DO EXECUTADO. ENDEREÇO DO IMÓVEL. RECEBIMENTO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. VALIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE CITAÇÃO PESSOAL. ART. 8º, II, C/C ART. 12, § 3º, AMBOS DA LEI Nº 6.830/80. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. [...].

DECISÃO

MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. a) “Presume-se válida a citação postal quando encaminhada a carta citatória ao endereço do imóvel e recebido o Aviso de Recebimento, sem ressalvas, por terceiro devidamente identificado” (STJ. AREsp 1603443/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 27/02/2020) (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0039070-37.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 05.10.2022).

Dessa forma, indefiro por hora o pedido de expedição de alvará, em vista da ausência de citação/intimação pessoal do Executado CARLOS, bem como frente as diligências necessárias apontadas nos itens anteriores. 3.1. Na mesma oportunidade e prazo de cumprimento dos itens anteriores, ao Exequente para que requeira o que entender de direito em relação à intimação pessoal do Executado CARLOS.

4. Após, voltem conclusos.

5. Int. Dil. Nec. Mamborê, 20 de novembro de 2023. Letícia Viana Barato Juíza Substituta Designada

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MAMBORÊ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MAMBORÊ - PROJUDI Avenida Manoel Francisco da Silva, 985 - Edificio Fórim - Centro - Mamborê/PR - CEP: 87.340-000 - Fone: 443259-7660 - Celular: (44) 3259-7661 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001626-37.2022.8.16.0107 Processo: 0001626-37.2022.8.16.0107 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.414,81 Exequente(s): Município de Mamborê/PR Executado(s): CARLOS ROBERTO DA LUZ Espólio de João da Luz Relatórios aos mov. 47.1, mov. 57.1 e mov. 72.1.

Sentença de mov. 72.1 julgou extinto o feito em relação ao Executado ESPÓLIO DE JOÃO DA CRUZ. Além disso, em relação ao Executado CARLOS, foi indeferida nova tentativa de intimação no mesmo numeral já indicado, sendo determinado o prosseguimento do feito, sob pena de levantamento da constrição dos valores e suspensão do feito. O Exequente pediu diligências de busca de endereço do Executado CARLOS ao mov. 77.1.

Decisão de mov. 79.1 determinou ao Exequente se manifestar sobre eventual aplicação da Resolução n. 547/2024 do CNJ. O Exequente manifestou-se ao mov. 82.1. Vieram os autos conclusos.

Decido.

1. Da Resolução n. 547/2024 do CNJ: Razão assiste ao Exequente. Por meio do Ofício-Circular n. 58/2024 o Tribunal de Justiça do Paraná comunicou sobre a extinção em ações de execuções fiscais com base no Tema n. 1.184 do STF e na Resolução n.547 do CNJ, informando a cerca de diversos enunciados, dentre os quais: Enunciado

2 - A exigência, como condição do ajuizamento de execução fiscal, de protesto do título ou de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, não se aplica às ações de execução fiscal propostas anteriormente à data da publicação da ata do julgamento do Tema 1184 (STF), que se deu em 05/02/2024. Ocorre que os efeitos da Resolução n. 547 do CNJ e os requisitos estipulados por esta para o ajuizamento de execuções apenas possuem validade para aquelas ajuizadas posteriormente a publicação da ata de julgamento do Tema n. 1184 do STF (08/02/2024), por se tratar de norma processual que não possui efeito retroativo.

Isto porque, na forma do art. 14 do CPC, “A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada”. Assim, em nome da segurança jurídica processual, e na forma da Constituição Federal, deve-se observância do direito processual adquirido, ao ato processual perfeito e da coisa julgada.

Nessa linha, esclareceu o Superior Tribunal de Justiça: A aplicação da lei processual nova, como o CPC/2015, somente pode se dar aos atos processuais futuros e não àqueles já iniciados ou consumados, sob pena de indevida retroação da lei. Dever de observar a legislação então vigente para examinar a regularidade do ato processual objeto do recurso, no caso, a propositura da ação supracitada. [STJ, 3ª Turma.

Aglnt no REsp 1.399.534/RS rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 20.09.2016, Dje04.10.2016] Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Paraná: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE

SENTENÇA

QUE, DE OFÍCIO, EXTINGUIU O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO, EM RAZÃO DE VALOR IRRISÓRIO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E AUSÊNCIA DE PROTESTO.

2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE É DEVIDA, OU NÃO, A EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 547 DO CNJ E TEMA 1.184 DO STF.

3. TEOR DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ E TEMA 1.184 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AJUIZAMENTO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO. RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PRÉVIOS AO AJUIZAMENTO PREVISTOS NA RESOLUÇÃO 547 DO CNJ. INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 3º E ITEM 2 DO TEMA 1.184 DO STF. CAPUT DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO.

EXTINÇÃO DA DEMANDA POR VALOR IRRISÓRIO QUE DEMANDA O PREENCHIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS ESPECÍFICOS. NÃO VERIFICADOS.

SENTENÇA

CASSADA PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.

4. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0002731-91.2022.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 18.02.2025)

Diante do exposto, não se aplica, ao menos por hora, referido ato normativo.

2. Defiro o pedido de mov. 77.1 de busca de endereço do Executado CARLOS, na forma do item 5 da decisão de mov. 7.1.

3. Na sequência, vista ao Exequente para requerer o que for de direito em 10 (dez) dias, sob pena de suspensão, na forma do art. 40 da LEF.

4. Dil. Nec. Mamborê, 21 de fevereiro de 2025. Bruna Grasso Ferreira Juíza de Direito