0001716-63.2016.8.16.0169

ser requeridas e retiradas pelo(a) intimado(a) junto à Secretaria do Juízo no prazo informado acima, inclusive por meio de

apresentação de endereço eletrônico (e-mail) ou número de aplicativo de recebimento de mensagens instantâneas (WhatsApp

) para encaminhamento de boletos/guias de pagamento. Fica cientificado(a) de que poderá requerer o pagamento parcelado,

que dependerá de autorização do(a) Juiz(íza), ficando o processo suspenso até a efetiva quitação, salvo se outras diligências

restarem pendentes. Ocorrendo a inadimplência de 2 (duas) parcelas de custas, haverá o vencimento antecipado das parcelas

vincendas e o envio para protesto. Adverte-se de que: a) a não solicitação das guias para pagamento ensejará sua emissão

pela própria secretaria para decurso do prazo e consequente seguimento do feito com as implicações do inadimplemento; b) o

inadimplemento das custas ocasionará a emissão de Certidão de Crédito Judicial (CCJ), o protesto do valor devido e o

lançamento em dívida ativa, sem prejuízo da inclusão do nome do(a) devedor(a) nos órgãos de proteção ao crédito; c) após o

envio da certidão para o protesto, o pagamento dos débitos será efetuado pelo(a) devedor(a) somente no tabelionato

competente, sendo vedado à secretaria a reemissão de guia atualizada para pagamento; d) realizado o protesto da certidão, o

pagamento das custas deverá ser feito por meio de guia pós-protesto, emitida pelo devedor no portal do TJPR. Após o

pagamento desta, o(a) devedor(a) deverá comparecer ao tabelionato para efetivar a baixa do protesto, com pagamento do

numerário referente a essa baixa. O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de

todos e ninguém alegue ignorância no futuro. Eu, Raphael Victor Gatto Costa, Técnico Judiciário, conferi e digitei.

Tibagi, 23 de janeiro de 2026.

João Batista Spanier Neto

Juiz de Direito

OBSERVAÇÃO: O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, acessível no endereço eletrônico https://portal.tjpr.jus.br/projudi.

Órgão

Vara Criminal de Tibagi

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatário

LUCAS ROSA DA SILVA

Advogados

BRUNO ALEX YURACK (OAB 85782/PR), LIVIA LELIS CALIL (OAB 52619/PR), LUZIA AVELINA MENDES (OAB 106551/PR)

Órgão

Vara Criminal de Tibagi

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatários

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, CARLOS HENRIQUE PEREIRA, ALAN JUNIOR DE SOUZA CASTRO, LUCAS ROSA DA SILVA, JONATAN PRATES DE FREITAS

Advogados

DIHEYSON ADALBERTO FURLAN CUNHA (OAB 62917/PR), BRUNO ALEX YURACK (OAB 85782/PR), REGINALDO CARLOS DA CRUZ (OAB 52601/PR), SILVIO JOSÉ FARINHOLI ARCURI (OAB 139758/SP)

Órgão

Vara Criminal de Tibagi

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatários

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, CARLOS HENRIQUE PEREIRA, ALAN JUNIOR DE SOUZA CASTRO, LUCAS ROSA DA SILVA, JONATAN PRATES DE FREITAS

Advogados

DIHEYSON ADALBERTO FURLAN CUNHA (OAB 62917/PR), BRUNO ALEX YURACK (OAB 85782/PR), REGINALDO CARLOS DA CRUZ (OAB 52601/PR), SILVIO JOSÉ FARINHOLI ARCURI (OAB 139758/SP)

Órgão

Órgão Especial

Classe

PETIÇÃO CRIMINAL

Destinatários

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, ALAN JUNIOR DE SOUZA CASTRO, LUCAS ROSA DA SILVA

Advogado

BRUNO ALEX YURACK (OAB 85782/PR)

Órgão

Vara Criminal de Tibagi

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatários

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, CARLOS HENRIQUE PEREIRA, ALAN JUNIOR DE SOUZA CASTRO, LUCAS ROSA DA SILVA, JONATAN PRATES DE FREITAS

Advogados

DIHEYSON ADALBERTO FURLAN CUNHA (OAB 62917/PR), MAURO SERGIO MARTINS DOS SANTOS (OAB 54394/PR), BRUNO ALEX YURACK (OAB 85782/PR), REGINALDO CARLOS DA CRUZ (OAB 52601/PR), SILVIO JOSÉ FARINHOLI ARCURI (OAB 139758/SP)

I - por crime hediondo ou equiparado, nos termos do disposto na Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990;

II - por crime de tortura, nos termos do disposto na Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997;

III - por crime previsto na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, exceto quando a pena aplicada não for superior a quatro anos;

IV - por crime previsto na Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016;

V - pelos crimes previstos nos art. 312 a art. 319 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, exceto quando a pena aplicada não for superiora quatro anos;

VI - por crime previsto na Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989;

VII - pelos crimes previstos nos art. 149 e art. 149-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal;

VIII - por crime previsto na Lei nº 2.889, de 1º de outubro de 1956;

IX - por crime previsto na Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, exceto quando a pena aplicada não for superior a quatro anos;

X - por crime previsto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, exceto quando a pena aplicada não for superior a quatro anos;

XI - por crimes definidos no Decreto-Lei nº 1.001, 21 de outubro de 1969 – Código Penal Militar, que correspondam aos delitos previstos nos incisos I a X e XII a XVII;

XII - por crime previsto na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, atribuído a pessoa jurídica;

XIII - por crime contra o Estado Democrático de Direito de que tratam os art. 359-I a art. 359-R do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal;

XIV -

XIV - por crimes de violência contra a mulher constantes na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, na Lei nº 13.718, de 24 de setembro de 2018, na Lei nº 14.192, de 4 de agosto de 2021, na Lei nº 14.132, de 31 de março de 2021, e na Lei nº 13.641, de 3 de abril de 2018;

XV - por crime previsto na Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, e no art. 288-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal;

XVI - pelos crimes previstos nos art. 239 a art. 244-B da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente; e

XVII - por crime de tráfico ilícito de drogas, nos termos do disposto no caput e no § 1º do art. 33, nos art. 34 a art. 37 e no art. 39 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. O caso concreto não se amolda às vedações em tela. Ademais, o artigo 2º, X, dispõe o seguinte: Art. 2º Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes:

X - condenadas a pena de multa, ainda que não quitada, independentemente da fase executória ou do juízo em que se encontre, aplicada isolada ou cumulativamente com pena privativa de liberdade, desde que não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda, ou que não tenham capacidade econômica de quitá-la, ainda que supere o referido valor; Por sua vez, o artigo 8º traz o procedimento: Art. 8º O indulto ou a comutação da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos alcança a pena de multa aplicada cumulativamente, desde que, nos termos do disposto no inciso X do caput do art. 2º, não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda, ou que a pessoa condenada não tenha capacidade econômica de quitá-la, ainda que supere o referido valor.

Parágrafo único. A inadimplência da pena de multa cumulada com pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos não impede a declaração do indulto ou da comutação de penas. Art. 9º. As penas correspondentes a infrações diversas devem somar-se, para efeito da declaração do indulto e da comutação de penas, até 25 de dezembro de 2023. Com isso, compulsando os autos, verifica-se que a Execução é inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme mencionado na conta de mov. 410, e mesmo que atualizada não ultrapassará o quantum mencionado, razão pela qual os acusados se enquadram na hipótese prevista no Decreto Presencial.

3.

Diante do exposto, acolho a manifestação ministerial, cujo fundamento utilizo como causa de decidir e, estando presentes os requisitos legais do decreto de indulto, DECLARO extinta a punibilidade e, via de consequência, JULGO EXTINTA A PENA DE MULTA imposta aos acusados Alan Júnior de Souza Castro, Jonatan Prates de Freitas e Lucas Rosa da Silva, com fundamento no artigo 107, II do Código Penal c/c artigo 2º, inciso X do Decreto 11846/2023.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Levante-se restrições patrimoniais em curso, se houver. Diligências necessárias. Tibagi, data e horário da assinatura eletrônica. JOÃO BATISTA SPANIER NETO Juiz de Direito.

Por outro lado, o artigo 1.030, parágrafo 1º, combinado com o artigo 1.042, ambos do Código de Processo Civil, preveem as situações de necessária interposição do Agravo voltado aos Tribunais Superiores: inadmissão do recurso não fundamentada em entendimento firmado em regime de repercussão geral/ recursos repetitivos, hipótese dos autos. No caso concreto, como relatado, o Recurso Especial foi obstado em razão de entendimentos jurisprudenciais sumulados, estes não exarados na sistemática dos recursos repetitivos ou regime de repercussão geral (Súmulas 07 e 83 do Superior Tribunal de Justiça).

Todavia, em face desta decisão que inadmitiu o apelo nobre (art. 1030, inciso V, CPC), houve a interposição do Agravo Interno, com base no artigo 1.021, do Código de Processo Civil, dirigido a este segundo grau de jurisdição. Nesse contexto, o manejo do recurso inadequado dá ensejo ao reconhecimento do erro grosseiro, pois, ante a clareza da norma (art. 1042, CPC), inexiste espaço para dúvida sobre o meio de impugnação da referida decisão, razão pela qual a jurisprudência reconhece o erro grosseiro nas hipóteses em que o recurso manejado não for o previsto em lei.

Sobre o tema, confira-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO NA ORIGEM. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. A interposição de agravo interno, ao invés de agravo em recurso especial, contra decisão do Tribunal de origem que inadmite o especial com base no óbice da Súmula n. 7/STJ configura erro grosseiro, uma vez que a redação do Código de Processo Civil de 2015 afastou a dúvida objetiva acerca do recurso cabível, não sendo adequada a aplicação da fungibilidade recursal.

2. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp 1620085/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 01/09/2020). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONTRA

DECISÃO

PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DO STJ.

DECISÃO

DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO INCISO V DO ART. 1.030 DO CÓDIGO FUX. RECURSO CABÍVEL: ARESP. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. ERRO GROSSEIRO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL NÃO SUSPENDE NEM INTERROMPE O PRAZO RECURSAL. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Segundo entendimento desta Corte Superior, nos termos do art. 1.030, § 1º, do Código Fux, o único recurso cabível contra decisão que inadmite o Recurso Especial com base no inciso V do mencionado artigo legal é o Agravo em Recurso Especial, sendo considerado erro grosseiro a interposição de Agravo Interno. Ademais, tratando-se de recurso manifestamente incabível, a sua interposição não interrompe nem suspende a fluência do prazo recursal.

Nesse sentido: AgInt no AREsp. 1.601.341/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 10.6.2020; AgInt no AREsp. 1.549.441/MS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 12.3.2020.

2. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento”. (AgInt nos EDcl no AREsp 1535138/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/10/2020, DJe 09/10/2020. Destacado.) Assim, configurado o erro grosseiro quanto ao cabimento, é inadmissível o presente agravo.

3 -

Diante do exposto, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e nos demais acima expostos, não conheço do recurso de Agravo Interno interposto por LUCAS ROSA DA SILVA E ALAN JUNIOR DE SOUZA CASTRO, pois manifestamente incabível. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente

A par disso, diferentemente do asseverado pelas defesas técnicas, ainda que os inculpados não tenham sido colocados lado a lado para o reconhecimento, contrariando a técnica mais correta, não há qualquer indício de ter a ofendida sido influenciada por parte dos agentes públicos ou de ela ter incorrido em falsas memórias, afinal indicou – o que restou corroborado pelo teor da tomada fotográfica de mov. 1.20 – que foram colocados cinco indivíduos para reconhecimento, tenda ela apenas apontado como autores quatro deles.

De mais a mais, e como se verá mais adiante, o reconhecimento extrajudicial, ratificado em juízo, não foi a única prova utilizada para a condenação, pelo que, a meu ver, nenhuma nulidade deve ser reconhecida. (...) Acrescente-se, por relevante, que: a) a palavra da vítima, em crimes contra o patrimônio, normalmente perpetrados na clandestinidade, ganha especial relevância e pode, quando harmônica e coerente em todas as fases processuais, ensejar, por si só, a condenação, ainda mais quando em total dissonância com o disposto no art. 156 do CPP, não trouxe a defesa qualquer elemento de prova a demonstrar que estivesse a ofendida Carla falseando a verdade, por interesse direto na causa[5]; b) como já adiantado, o reconhecimento pessoal operado pela vítima não foi a única prova utilizada para sustentar o decreto condenatório, sendo certo que os réus foram encontrados, todos, numa mesma casa, onde parte da res furtiva foi localizada, e dois dos acusados estavam trajando peças de vestimenta do ofendido Rodrigo quando encaminhados para a Delegacia; c) nesse sentido, tem-se que as defesas técnicas discorreram, em razões de recurso, sobre o reconhecimento fotográfico, olvidando de apresentar qualquer justificativa para a posse de parte da res furtiva por parte dos acusados, os quais, tampouco, lograram êxito em explicar o fato; d) ainda, tem-se que todos os inculpados já eram objeto de investigação por parte da polícia, através da operação ‘Caminhão de Areia’, tendo sido denunciados e definitivamente condenados pelo delito de organização criminosa nos autos de nº 0001639-25.2016.8.16.0114 (havendo notícia de diversos outros delitos patrimoniais perpetrados pelos réus, inclusive com o emprego do mesmo modus operandi) e e) não há que se falar em violação ao disposto no art. 155 do CPP, tendo havido, por parte do Juiz singular, análise conjunta das provas obtidas em ambas as fases processuais.

Assim sendo, estando a materialidade e autorias delitivas devidamente comprovadas, com restou consignado na sentença de mov. 261.1, mantenho a condenação dos réus pelo crime de roubo descrito na denúncia de mov. 5.1” (fls. 04/08, mov. 42.1 – acórdão de Apelação - grifo nosso). Nesse contexto, infere-se que a conclusão constante do acórdão objurgado, antes de destoar, está em consonância a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme demonstrado no seguinte precedente: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO. PROVA DE AUTORIA. RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO NA FASE POLICIAL. NULIDADE. ART. 226 DO CPP. AUTORIA CORROBORADA POR OUTRAS PROVAS COLHIDAS EM JUÍZO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NECESSIDADE DE REEXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Como é de conhecimento, a Sexta Turma desta Corte Superior, no julgamento do HC 598.886 (Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 18/12/2020, propôs nova interpretação do art. 226 do CPP, estabelecendo que: ‘O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa’.

Tal entendimento foi acolhido pela Quinta Turma desta Corte, no julgamento do Habeas Corpus n. 652.284/SC, de minha relatoria, em sessão de julgamento realizada no dia 27/4/2021.

2. Na hipótese dos autos, não obstante a existência de eventual reconhecimento realizado ao arrepio do procedimento previsto no art. 226 do CPP, que, inclusive, não teria sido repetido em juízo, há outros elementos de prova que foram colhidos no decorrer da investigação e da instrução criminal, como os depoimentos coesos das vítimas e das testemunhas e imagens do sistema de monitoramento do Detran.

Assim, destaca-se que a autoria delitiva não teve como único elemento de prova o reconhecimento tido como viciado, o que gera distinguishing com relação ao precedente supramencionado.

3. Eventual desconstituição das conclusões das instâncias antecedentes a respeito da autoria delitiva depende de reexame de fatos e provas, providência inviável na estreita via do habeas corpus.

4. Agravo regimental desprovido” (AgRg no AREsp n. 2.128.933/DF, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, DJe 07.11.2022 – grifo nosso). No mesmo sentido: AgRg no HC n. 761.001/RJ, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, DJe 26.08.2022. Portanto, a admissibilidade do recurso encontra óbice na Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça (“Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”), aplicável, também, aos recursos interpostos com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional.

Não bastasse, para infirmar a conclusão constante do acórdão objurgado acerca da existência de provas idôneas a embasar o decreto condenatório, imprescindível seria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. A propósito: “PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. NULIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 226 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS VALORADOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. As Turmas que compõe a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça alinharam a compreensão de que ‘o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa

2. Dos elementos probatórios que instruem o feito, verifica-se que a autoria delitiva do crime de roubo não tem como único elemento de prova o reconhecimento pela vítima, o que gera distinguishing em relação ao acórdão paradigma da alteração jurisprudencial. Como se vê, as instâncias ordinárias demonstraram a coesão e harmonia das provas dos autos para atestar a materialidade e autoria do delito com base em provas testemunhais, dentre elas dos policiais que atestaram o corpo de delito.

3. Desse modo, evidente que o afastamento dessas conclusões demandaria o revolvimento fático-probatório, providência inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ.

4. Agravo regimental desprovido” (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.154.672/DF, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe 04.11.2022 – grifo nosso).

Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por Alan Junior de Souza Castro e outro. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR17

Órgão

5ª Câmara Criminal

Classe

APELAÇÃO CRIMINAL

Destinatários

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, ALAN JUNIOR DE SOUZA CASTRO, LUCAS ROSA DA SILVA, JONATAN PRATES DE FREITAS

Advogados

MAURO SERGIO MARTINS DOS SANTOS (OAB 54394/PR), BRUNO ALEX YURACK (OAB 85782/PR), SILVIO JOSÉ FARINHOLI ARCURI (OAB 139758/SP)

7. Diligências necessárias. Tibagi, data da assinatura digital. João Batista Spanier Neto MAGISTRADO