0001718-19.2022.8.16.0041

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTO PARANÁ - PROJUDI Praça Souza Naves , s/n - Centro - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3259-6057 - Celular: (44) 99908-1798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001718-19.2022.8.16.0041 Processo: 0001718-19.2022.8.16.0041 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.004,12 Exequente(s): Município de Alto Paraná/PR Executado(s): Loteamentos Solobras Ltda

DECISÃO

1. Trata-se de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE ALTO PARANÁ em face de EMPREENDIMENTOS SOLOBRÁS LTDA, em que pretende a Fazenda Pública exequente o recebimento do crédito oriundo da(s) CDA(s) juntada(s) com a inicial. Em 25/10/2022, proferiu-se despacho citatório (seq. 7.1). O executado foi efetivamente citado (seq. 11.1). Instado a dar regular prosseguimento ao feito, a parte exequente pleiteou a penhora de ativos financeiros via Sisbajud (seq. 13.1).

Os autos vieram conclusos.

É o relatório essencial.

Decido.

2. Defiro o pedido formulado no seq. 13.1. 2.1. Proceda-se à busca de ativos financeiros em contas de titularidade da(s) parte(s) executada(s), conforme pleiteado, até o montante do débito, via Sisbajud. 2.2. Encontrados ativos financeiros, por brevidade, tomo os extratos como termo de penhora. 2.2.1. Da juntada dos extratos, intime(m)-se a(s) parte(s) demandada(s) para que se manifeste(m) no prazo de 05 (cinco) dias. 2.2.2.

Decorrido o prazo sem insurgência da(s) parte(s) executada(s), expeça-se alvará para levantamento dos valores penhorados em benefício da(s) parte(s) exequente(s), em nome de seu(ua) Procurador(a), o que desde já defiro, intimando-o(a) para retirá-lo no prazo de 05 (cinco) dias, dentro do qual deverá(ão) também se manifestar sobre o prosseguimento da execução. 2.3. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas e/ou havendo impugnação na forma do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. 2.4.

Intimem-se. Diligências necessárias. Alto Paraná, datado e assinado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ALTO PARANÁ - PROJUDI Praça Souza Naves , s/n - Centro - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3447-1124 - Celular: (44) 3259-6057 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001718-19.2022.8.16.0041 Processo: 0001718-19.2022.8.16.0041 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.004,12 Exequente(s): Município de Alto Paraná/PR Executado(s): Loteamentos Solobras Ltda

DECISÃO

1. Cite-se a executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o pagamento da dívida consubstanciada na CDA colacionada à exordial, que deverá ser atualizada na data do efetivo pagamento, com os acréscimos legais, além das custas, nos termos do art. 8º da Lei de Execuções Fiscais n. 6.830/80. 1.1. A citação deverá ocorrer via postal, consoante determina o art. 8º, inciso I, da LEF. Caso reste infrutífera ou haja pedido expresso pela Fazenda Pública, expeça-se mandado para que seja cumprida por Oficial de Justiça.

2. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 827 do CPC. Para o pronto pagamento, reduzo-os pela metade (5%).

3. Aponha-se ao mandado que a parte poderá apresentar embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias, mediante garantia da execução, nos termos do art. 16 da Lei de Execuções Fiscais.

4. Decorrido o prazo do item 1 sem manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito.

5. Diligências necessárias. Alto Paraná, datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito