0001718-19.2023.8.16.0159

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Edifício do Fórum - centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3327 9481 - Celular: (45) 3327-9490 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001718-19.2023.8.16.0159 Processo: 0001718-19.2023.8.16.0159 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Invalidez Permanente Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): MARIA FLORACI MELEK BEHLING Requerido(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

I.RELATÓRIO Trata-se de ação de concessão de benefício previdenciário ajuizada por Maria Floraci Melek Behling contra o Instituto Nacional do Seguro Social. Relatório dispensado nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009. Vieram os autos conclusos.

Decido. II.FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, compete aos juízes federais processar e julgar as causas em que for autora, ré, oponente ou assistente a União, entidade autárquica ou empresa pública federal. Deste modo, ressalvada a hipótese prevista no § 3º[1] do artigo supracitado, não se admite que a Justiça Estadual analise causas de competência da Justiça Federal.

No caso dos autos, embora a ação tenha sido proposta contra o INSS e a presente comarca não tenha Vara da Justiça Federal, após a publicação da Lei n. 13.876/2019, sancionada em 23/09/2019, com vigência a partir de 01/01/2020, os processos que tenham como objeto questões previdenciárias em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS deverão tramitar perante a Justiça Federal, haja vista a competência absoluta que se opera em razão da matéria.

Nesse sentido: Lei n. 13.876/2019 [...] Art. 3º. O da , de 30 de maio de 1966, passa a vigorar com a seguinte redação: [...] Art.